O Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, tem impedido que fiscais ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) façam horas extras. A medida, no entender do Ministério Público Federal (MPF), inviabiliza o trabalho de enfrentamento ao desmatamento ilegal, motivo pelo qual o órgão acionou a Justiça para tentar impedir o controle de ponto dos fiscais.
“O atendimento de ocorrências de ilícitos ambientais não necessariamente ocorre durante o horário regular de trabalho e, em casos complexos, o cumprimento de diligências demanda horas contínuas muito superiores aos limites estabelecidos pela nova norma”, disse o MPF na ação que iniciou na Justiça Federal de Belém. O órgão solicita a suspensão do Sistema de Registro de Frequência ( Sisref), criado em 2018 e adotado pelo Ministério do Planejamento em 2019, além do retorno ao antigo sistema de registro de ponto dos fiscais, que respeitava particularidades da atividade de fiscalização.
No texto, são narrados casos concretos de atividades de fiscalização prejudicadas pela adoção do novo sistema, como um que ocorreu em maio de 2019, quando fiscais do Ibama faziam operação de combate ao desmatamento em conjunto com as Forças Armadas entre as cidades de Brasil Novo e Uruará, mas foram proibidos de acompanhar a formação de uma barreira rodoviária que funcionaria durante a madrugada. Sem fiscais civis, a atuação dos militares, segundo o MPF, perde eficácia pois eles não têm atribuição legal para autuar e multar criminosos ambientais.
Em janeiro deste ano, o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, enviou ofício ao secretário de gestão e desempenho de pessoal do Ministério da Economia apresentando um estudo que mostrava as dificuldades causadas pelo sistema de controle de ponto mas, segundo o MPF, não se tem notícia de recebimento de resposta sobre o tema. Com a ação movida pelo órgão, a Justiça pode obrigar o restabelecimento da sistemática anterior.
