O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai acompanhar e fiscalizar os repasses das contribuições previdenciárias efetuados pelos servidores e pelo município, bem como os depósitos referentes ao Termo de Acordo e Parcelamento do Ipreo, relacionados a dívidas anteriores do município com a entidade. Para tanto, o MPPE firmou, nesta quinta-feira (26), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Orobó (Agreste) e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Ipreo). O documento é de autoria do promotor de Justiça Rinaldo Jorge da Silva.

O MPPE determinou que o valor da remuneração paga aos servidores vinculados ao Ipreo, do mês subsequente ao de apuração, deve ser enviado à Promotoria até o dia 20 de cada mês. Também devem ser apresentados ao órgão o valor da contribuição dos servidores e a patronal junto ao comprovante de depósito na conta do Ipreo, comprovante de depósito de Termo de Acordo e Parcelamento e extrato analítico anual das contas do instituto, sendo esse último até o dia 20 de janeiro de cada ano.

A iniciativa é de caráter preventivo, mas, segundo o promotor Rinaldo Jorge “um desvio no repasse havia sido constatado, no passado, por uma auditoria do Tribunal de Contas”. Caso os prazos estabelecidos não sejam cumpridos, o município deve justificar o atraso no período de 10 dias. Se o prazo for ultrapassado ou a justificativa não tenha sido satisfatória, o MPPE executará multa de R$ 500 por dia de atraso, sendo o valor revertido ao Ipreo após correção monetária.