O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, 69 propostas, das quais 33 projetos de lei, 14 medidas provisórias, 7 projetos de decreto legislativo, 5 propostas de emenda à Constituição, 5 projetos de lei complementar e 5 projetos de resolução.
Uma das principais propostas é o Plano Nacional de Educação (PNE), que obriga o governo federal a destinar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) à educação. O plano foi transformado na Lei13.005/14. Também foi aprovado o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que assegura a neutralidade da rede e disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
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Outro projeto que passou pela Câmara (PL 6738/13) reserva 20% das vagas em concursos públicos federais a candidatos negros. A medida, com duração de dez anos, abrange os cargos efetivos e empregos públicos, inclusive em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto foi transformado na Lei 12.990/14.
Lei da Palmada
A Câmara também aprovou o projeto que era conhecido como Lei da Palmada e que deu origem à Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/14). A proposta estabelece o direito de crianças e adolescentes serem criados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel pelos responsáveis por sua educação ou proteção.
