O Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) assinou um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que se compromete a veicular mensagens educativas sobre a reforma trabalhista e a suspensão de chamadas publicitárias sem base fática ou documental.
O acordo é o resultado de um inquérito civil aberto pelo MPT, que constatou que a emissora estava transmitindo chamadas publicitárias com informações duvidosas a respeito do projeto de reforma. De acordo com a procuradora responsável pelo caso, Renata Coelho, trata-se de propaganda possivelmente sem base fática ou documental, que não exprimiria opinião, mas sim afirmativa que sem a aprovação das reformas o país estará quebrado e o trabalhador ficaria sem salário”.
##RECOMENDA##As mensagens que eram exibidas pelo SBT traziam frases como “Você sabe que se não for feita a Reforma Trabalhista, você pode deixar de receber o seu salário?” ; “Você sabe que o Brasil quebra, se não aprovar a nova lei da Previdência?”; “Você sabe que alguns estados brasileiros estão sem dinheiro para pagar as duas contas?” e “Você quer que aconteça o mesmo com o Brasil?.
De acordo com Silvimar Flávio Ramiro, que representou o SBT no inquérito, as mensagens deixaram de ser veiculadas no dia 12 de junho e tinham por objetivo motivar a reflexão sobre o tema. “O SBT é empresa idônea, responsável e prima pelo cumprimento da legislação”, disse ele.
A procuradora sugeriu que fosse cedido espaço na programação para a veiculação de “ideias reflexivas sobre as reformas, sem qualquer caráter político, partidário ou mesmo ideológico”. A resposta da emissora foi que desde o dia 1º de julho já está sendo realizada a veiculação desse tipo de material audiovisual.
Em caso de descumprimento dos termos do acordo, a empresa poderá pagar multa de R$ 10 mil por veiculação, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outro fundo ou instituição a critério do MPT.
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