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Câmara arquiva MP da privatização da Eletrobras

A Medida Provisória 814/2017, que altera leis do setor elétrico para permitir a privatização da Eletrobras, foi retirada da pauta nessa terça-feira (22) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Apesar de ter sido aprovada em comissão mista há duas semanas, a MP perde a validade no próximo dia 31 e, devido ao prazo apertado, seria difícil de os parlamentares aprovarem a MP na Câmara e no Senado dentro do prazo.

O texto prevê uma série de alterações no setor elétrico, dentre elas a que abre caminho para a desestatização da Eletrobras. A matéria em si é assunto de divergências entre os deputados. Além disso, com a obstrução de parlamentares da oposição nas últimas semanas, o avanço de outras pautas no plenário da Câmara estava lento.

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"Eu estava em reunião agora com o presidente do Senado [Eunício Oliveira (MDB-CE)] discutindo as pautas, e a nossa decisão, por falta de tempo no Senado, é que nós não votaremos a MP 814 e o governo vai encaminhar um projeto de lei para tratar do assunto das distribuidoras", informou Maia durante as votações em plenário.

Com críticas à privatização da estatal, a oposição vinha utilizando estratégias para impedir a votação. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a retirada de pauta foi uma vitória da população. O relatório da MP foi aprovado no último dia 9 em meio a protesto dos contrários à desestatização, que avaliavam que as mudanças trariam aumento no preço da energia elétrica.

PL sobre privatização da Eletrobras

A desestatização da Eletrobras também está sendo discutida em outra proposta, o projeto de lei 9.463/2018. A matéria autoriza e detalha o plano de emissão de novas ações da empresa no mercado financeiro até que a União deixe de ter o controle. Há duas semanas, o relator do projeto, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), deu parecer favorável  e os parlamentares têm até esta quarta-feira (23) para propor alterações no texto. 

MP dos Fundos Constitucionais

Após a decisão, os deputados seguiram com a sessão plenária e aprovaram a MP que muda a forma de cálculo das taxas de juros dos empréstimos concedidos com recursos de fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).  Se a medida for aprovada pelo Senado, as linhas de crédito não rurais serão alteradas para que as taxas atuais desses fundos fornecidas pelos bancos se aproximem da Taxa de Longo Prazo (TLP), o que resultará em taxas de juros menores.

Durante a votação, os deputados rejeitaram um pedido do PSOL para que os bancos privados não fossem incluídos entre os possíveis operadores do FCO. Atualmente, somente o Banco do Brasil opera o fundo. Os parlamentares também impediram a inclusão de Mato Grosso e de parte do Maranhão na região de abrangência do FNO.

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Governo recorre contra suspensão da MP da Eletrobras

O governo enviou nesta segunda-feira (15) uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu o trecho de uma medida provisória (MP) que autorizou a União a seguir com o processo de privatização da Eletrobras.

Na peça, escrita pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, o governo alega que o juiz federal Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife, usurpou a competência do STF ao deliberar sobre a constitucionalidade de uma MP, atribuição que seria exclusiva do Supremo.

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Segundo Grace, a MP em questão só poderia ter sido questionada em ação direta de inconstitucionalidade aberta no Supremo. Ela pediu por uma liminar (decisão provisória) urgente para suspender os efeitos da determinação do magistrado.

O mesmo pedido foi feito pela Câmara dos Deputados, em reclamação assinada pelo assessor jurídico Leonardo Barbosa e também protocolada nesta segunda-feira. 

A decisão sobre o pedido de liminar da AGU deve ser da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que despacha em regime de plantão. A ministra pode ainda deixar para que qualquer decisão para ser tomada pelo relator, Alexandre de Moraes, no retorno do recesso da Corte, em fevereiro.

Na semana passada, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP, “no apagar das luzes” do ano passado, “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”. Ele argumentou que as leis sobre o setor elétrico não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional.

Em nota, o Ministério de Minas e Energia rebateu os argumentos do juiz, afirmando que, em sua exposição de motivos ao Congresso Nacional, o governo deixou claro que a MP 814 não tinha o objetivo de antecipar “discussões de mérito relacionadas ao tema”, que ainda serão alvo de outro projeto de lei.

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MP que autoriza venda da Eletrobras é suspensa

A Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Michel Temer que permitia a privatização da Eletrobras foi suspensa, nesta quinta-feira (11), pela Justiça Federal de Pernambuco. A liminar foi concedida pelo juiz da 6ª Vara Federal, Cláudio Kitner. A MP retirava a estatal e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) e possibilitava a venda. 

A decisão judicial atende a uma ação impetrada pelo advogado Antônio Campos (Podemos). Na liminar, Cláudio Kitner diz que a medida atinge o patrimônio público "permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada", além disso ele questiona a falta de justificativa do presidente para a urgência na edição da MP.

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A MP da Eletrobras também já havia sido questionada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Ele chegou a dizer, em passagem recente pelo Recife, que não colocaria a matéria em pauta na Casa. Segundo ele, a MP era "autoritária" e a privatização da Eletrobras só seria discutida em forma de projeto de lei. 

Além de Antônio Campos, o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, uma das subsidiárias da estatal, Danilo Cabral (PSB) também entrou com uma ação na Justiça Federal, na 2ª Vara, para suspender os efeitos da MP. Na liminar, o juiz Cláudio Kitner também determinou que todas as ações referentes ao assunto fossem julgadas juntas. 

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A MP da Eletrobras eu não pauto, crava Rodrigo Maia

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) discorda da atitude do governo de utilizar uma Medida Provisória (MP) para iniciar os estudos de privatização da Eletrobras e a venda dos ativos da estatal. De passagem pelo Recife, nesta quarta-feira (3), o democrata reforçou a postura e defendeu que o início da desestatização aconteça por meio de Projeto de Lei. 

“A Medida Provisória é um instrumento autoritário. O governo define sozinho durante quatro meses a vontade da sociedade. Por MP você autorizar o início dos estudos de privatização é desrespeitar o povo brasileiro. Mande um projeto de lei, vamos discutir mais rapidamente e vamos aprovar”, salientou, ponderando que não colocará a MP em votação.

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Mesmo com o embate contra a postura da gestão do presidente Michel Temer, a quem Maia tem enfrentado constantemente, o deputado também disse ser “100% a favor da venda”. “Acredito que a gestão privada é melhor do que a pública, mas isso não me faz desrespeitar o sistema democrático brasileiro. Acho que privatizada será mais eficiente para o Brasil do que ela pública. Por Medida Provisória não é correto. A MP da Eletrobras eu não pauto. O governo encaminhe como projeto de lei, vai ter meu apoio”, destacou.

Rodrigo Maia esteve na capital pernambucana para participar do velório do ex-ministro Armando Monteiro Filho, com quem, segundo ele, conviveu por intermédio do pai, o vereador do Rio de Janeiro César Maia (DEM).

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