A deputada Margarida Salomão (PT-MG) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para suspender a portaria do Ministério da Educação (MEC) que exige autorização ministerial para que as universidades públicas realizem concursos para contratar professores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e precisa passar pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça, além do Plenário da casa.
A portaria do MEC determina que “limites de provimento de cargos autorizados nos bancos de professor equivalente e nos quadros de referência de servidores técnico-administrativos em educação para o exercício de 2020”. Para a autora da proposta, a portaria do MEC fere a autonomia universitária, que está prevista na Constituição Federal.
##RECOMENDA##Na opinião da deputada, o Decreto 7.845/11, que é hierarquicamente superior à portaria do MEC, também foi contrariado pela decisão do Ministério. O texto determina que as instituições federais de ensino, quando da contratação de novos docentes, estão limitadas apenas aos limites do banco de professor-equivalente, não sendo exigida, em respeito à sua autonomia, autorização específica do Ministério da Educação.
“Dessa forma a portaria cria novas excepcionalidades e condicionantes para a realização de concurso públicos nessas instituições”, diz a deputada Margarida Salomão. Ela também lembrou que até o momento não foram autorizados concursos para a contratação de professores e técnicos nas universidades em 2020.
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