O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, na sexta-feira (25), que vai enviar ao Congresso Nacional projetos que ampliam situações que configuram legítima defesa, inclusive as que envolvem agentes de segurança e alteram a lei de terrorismo. O anúncio foi feito durante evento do Ministério da Justiça.
O governo enviou ao Congresso, em 2019, o pacote anticrime, que propunha alterações na legislação penal. Entre as proposições, estava a ampliação das situações que configurariam excludente de ilicitude (determinadas situações que podem levar à isenção de pena).
##RECOMENDA##O Código Penal determina como causas excludentes de ilicitude casos de legítima defesa, estado de necessidade e no estrito cumprimento do dever legal. Essas disposições podem ser utilizadas por agentes de segurança e, a depender do caso, por qualquer cidadão.
“Devemos trabalhar e buscar o entendimento entre os poderes para que, no futuro, espero que não demore muito, o policial, ao cumprir sua missão vá pra casa repousar, reencontrar-se com a sua família e, no dia seguinte, receber uma medalha e não a visita de um oficial de justiça. A vida dessas pessoas se decide em frações de segundos, é uma classe especial, e nós temos que ter consciência disso”, disse o presidente.
Projetos
Um dos textos altera a legislação no que se refere à legítima defesa. Desta forma, o governo pretende incluir um artigo para prever que a legítima defesa pode ser configurada para evitar ato ou iminência de ato "contra a ordem pública ou a incolumidade das pessoas mediante porte ou utilização de ostensivos por parte do agressor ou suspeito, de arma de fogo ou instrumento capaz de gerar morte ou lesão corporal de natureza grave", ou de terrorismo, como revelou a TV Globo.
Um parágrafo da proposição afirma que "considera-se exercício regular de direito a defesa da inviolabilidade do domicílio". Uma outra mudança reduz as situações consideradas excesso no direito à defesa, condição que pode impedir a isenção de pena.
A proposta fala em "continuar empregando meios para defesa de si ou outrem, mesmo tendo cessado a agressão".
