O prefeito eleito de Primavera, Rômulo Peixoto (PRTB), que concorreu ao cargo usando o nome de Pão com Ovo, teve o registro de candidatura cassado pelo Pleno do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (20). 

Pão com Ovo foi eleito no dia 7 de outubro com mais de quatro mil votos, 50,46% dos votos válidos. No entanto, o TSE entendeu que Rômulo Peixoto já estava inelegível na data do pedido de registro de candidatura. Isso porque, em 2006, o diploma de prefeito de Rômulo por compra de votos, devido a doação de cestas básicas e pães durante a campanha de 2004 aos eleitores. 

Em outubro deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) considerou extinta a inelegibilidade do candidato, contada por oito anos a partir da data da eleição de 2004. O que o tornava apto a disputar a prefeitura da cidade no dia 7 de outubro, segundo o entendimento do TRE-PE. 

No voto da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, o entendimento de que Pão com Ovo não estaria inelegível é contestado. “Para efeito de inelegibilidade, a lei não se ocupa com a data em si das eleições, mas com o ano em que ocorre”. A relatora sustentou que o entendimento deve ser coerente e uniforme com relação as inelegibilidades decorridas de condenações eleitorais, de forma que as causas de inelegibilidades devem ter seu início a partir da eleição da qual resultou a respectiva condenação. Portanto, os oitos anos de inelegibilidade são contados por inteiro, independentemente da data em que se realizar a eleição no oitavo ano seguinte.

Para o ministro Marco Aurélio o caso “consagra a retroação máxima da lei no campo das sanções ligadas à cidadania”, frisando que “não se pode conceber que se pretenda alcançar melhores dias no Brasil aplicando-se retroativamente as leis que venham a ser aprovadas. A insegurança jurídica grassará”, avaliou.