Relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Município (TCM) aponta desvio de R$ 19,1 milhões numa parceria fechada pela Prefeitura de São Paulo com o Instituto Via Pública em 2006, para implementar e fiscalizar os contratos de gestão da rede municipal de Saúde com Organizações Sociais (OSs), dos quais quatro já foram julgados irregulares pelo próprio TCM.

O negócio foi firmado pela Secretaria da Saúde no início da primeira gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) e se estendeu até março deste ano graças a 12 aditivos, que elevaram o valor da parceria de R$ 2,4 milhões para R$ 84,6 milhões, alta de 3.380%. O Via Pública nega as irregularidades e a gestão Fernando Haddad (PT) informou que já encerrou a parceria.

Segundo o TCM, os desvios ocorreram por meio de sonegação de impostos (R$ 9,7 milhões), remuneração indevida (R$ 7,6 milhões) e diferenças contábeis no saldo bancário da parceria e na prestação de contas (R$ 1,8 milhão). O relatório cobra ressarcimento do valor corrigido aos cofres públicos. Os técnicos do TCM estão finalizando a auditoria antes de o termo de parceria ser levado a julgamento no plenário.

"O que salta aos olhos é que o objetivo da parceria com o Via Pública era capacitar a secretaria para implementar os contratos de gestão. Mas as auditorias e os julgamentos do tribunal já mostraram que os contratos de gestão foram implementados de forma bastante irregular, o que demonstra que essa tarefa da parceria inexistiu", afirma o conselheiro Maurício Faria.

O Via Pública foi contratado em maio de 2006 pelo ex-secretário municipal de Saúde Januário Montone, sem concorrência, por ser considerado uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). No ano seguinte, a Prefeitura assinou os primeiros contratos de gestão de hospitais, AMAs e UBS com as OSs. Quatro deles, como o do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (Cejam), que administra unidades na zona sul, já foram julgados irregulares pelo TCM por apresentarem falhas de atendimento e na fiscalização das metas.

Falhas

A inspeção do TCM detectou que, só em 2010, quando o instituto recebeu R$ 15,9 milhões, "89,5% das ações previstas no termo de parceria não foram entregues de acordo com o pactuado, sendo que 58% delas não se desdobraram na entrega de nenhum produto tangível e mensurável". Por exemplo: foi pago R$ 1 milhão para um item descrito como "desenvolvimento de ajuste organizacional" da secretaria.

Até o Atlas da Saúde, um mapeamento da rede pública na capital concluído em 2011, foi questionado pelo TCM. Segundo o órgão, dois aditivos prorrogaram o prazo e elevaram o custo do serviço que deveria ter sido finalizado em 2009 de R$ 648 para R$ 1,6 milhão. De acordo com o relatório, também não há evidências na entrega de uma pesquisa sobre implementação das AMAs Sorriso, que custaram R$ 416,4 mil.

Ao todo, o relatório lista 15 irregularidades nos quase sete anos de parceria com o Via Pública, destacando a terceirização de serviços que "são de responsabilidade exclusiva" do governo, como implementar políticas públicas e fiscalizar contratos, e a "subcontratação indevida" da empresa espanhola Gesaworld para realizar trabalhos de competência do instituto.

Em 2011, o TCM já havia declarado a inidoneidade do Via Pública por causa de um contrato de 2007 com a Secretaria de Assistência Social. O instituto foi contratado sem licitação por R$ 4,7 milhões para cadastrar famílias do Bolsa Família em São Paulo, mas não executou a tarefa. A Prefeitura chegou a cumprir a medida, que foi revogada pela ex-secretária Alda Marco Antonio no dia seguinte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

BAHIA - Na tarde desta quinta-feira (14), o tribunal de contas do Município (TCM) voltou a multar o ex prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro.

Ele terá que pagar o valor de R$ 3.904,29 por omissão no cumprimento do dever de adotar providências de cobrança de multa imputada pelo próprio TCM a Jorge Aristides Freides Sande, então gestor da empresa de Transportes Urbanos de Salvador (TRANSUR), no exercício de 2004.

Além do pagamento, o relator do processo, José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público.

Por Daniele Vilas Bôas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, derrubou ontem decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de novembro, que determinava o pagamento de salários acima do teto constitucional para 168 servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo.

A decisão do TJ-SP suspensa por Barbosa também determinava o pagamento, de uma só vez, da diferença acumulada de fevereiro até novembro entre o teto constitucional e o contracheque original dos servidores - um montante de aproximadamente R$ 13 milhões. Os servidores tiveram os supersalários reduzidos em fevereiro, por decisão do presidente do TCM, Edson Simões. Alguns deles tinham contracheques superiores a R$ 50 mil, mais que o dobro do teto constitucional, que na cidade equivale ao salário do prefeito, Gilberto Kassab (PSD), hoje em R$ 24.117,62.

À época, Simões amparou a decisão na Emenda Constitucional 41/03, que define o teto do funcionalismo em todo o País, e na Lei Municipal 15.401/11, que estabeleceu o valor do subsídio do prefeito da capital paulista.

Recurso

Insatisfeitos, 168 servidores que ganhavam acima do teto, assessorados pelo escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra, recorreram à Justiça. Alegaram que o corte lhes causava "danos gravíssimos, abalando toda a estrutura familiar" e lembravam que tinham "compromissos e obrigações para honrar". Afirmavam ainda que seus holerites eram "direito adquirido" e não poderiam ter os vencimentos reduzidos.

O Órgão Especial do TJ-SP acolheu o argumento dos servidores e determinou, no fim de novembro, por 12 votos a 7, que a redução dos vencimentos era inconstitucional. A decisão, no entanto, acabou suspensa por Barbosa até que o Supremo discuta o mérito da questão.

O TCM afirmou, por meio de nota, que recorreu ao Supremo por "questões econômicas" e a concessão da liminar era "o esperado e o correto". O advogado dos servidores, Luis Eduardo Menezes Serra Netto, afirmou que aguardava a decisão de Barbosa com "curiosidade, pois não dá para saber para que lado ele vai correr" e que recorrerá.

Demora

A batalha para aplicar um teto remuneratório ao funcionalismo público começou em 1998, quando foi editada a primeira emenda constitucional para regulamentar o tema. Na capital paulista, a limitação salarial virou realidade somente no ano passado, com a edição da lei municipal que definiu o valor do subsídio do prefeito.

Além do TCM, a Câmara Municipal também impôs, em abril, o teto e reduziu os vencimentos de 96 servidores ativos e inativos que ganhavam supersalários. A lista, revelada pelo Estado, incluía um contracheque de R$ 46 mil pago a um procurador legislativo.

Servidores da Câmara acionaram a Justiça contra o teto constitucional e, assim como no caso do TCM, o TJ-SP decidiu favoravelmente aos funcionários, determinando a volta dos supersalários. A Câmara recorreu e ainda aguarda decisão do STF. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.