O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo informou sobre a condenação da Vivante Serviços de Facilities ao pagamento da multa de R$ 376.057,93 por contratar de forma fraudulenta pessoas com deficiência. Isto foi caracterizado como litigância de má-fé ao burlar a Lei de Cotas (8213/91). A empresa contratava pessoas sob o pagamento de salário mínimo, porém elas não exerciam a atividade.

Segundo o órgão, a empresa havia se comprometido, em 2015, a contratar 80 pessoas com deficiência em prazo de dois anos, no entanto, em 2017, o MPT solicitou à empresa a relação de trabalhadores e postos ocupados. Ao ser verificada a irregularidade, a empresa foi condenada. A Lei de Cotas para deficientes é aplicada como exigência legal a empresas com mais de 100 funcionários   

Em investigação do MPT aos relatórios, foi verificado que a lista da empresa trazia o mesmo endereço para 65 trabalhadores com deficiência visual, mas constatou-se que no local funcionava a sede administrativa da Vivante e que nenhum deles se encontravam no local. Além disso, foi descoberta outra irregularidade: trabalhadores cegos eram contratados, mas ficavam em casa, recebiam um salário mínimo, mas não exerciam função alguma. Diante desse cenário, foi solicitado à Justiça a punição. Parte da multa (quase R$ 380 mil) será destinada à hospitais públicos ou entidades de assistência a pessoa com deficiência. 

A empresa ainda terá que cumprir o acordo firmado em 2015 em um prazo de 30 dias, sem que a lei seja burlada. Caso não seja cumprido, a pena será de multa de R$ 5 mil por trabalhador não contratado. 

Investigação

Durante o processo, a procuradora do trabalho Denise Lapolla apontou para vínculo de alguns desses trabalhadores a outras empresas, acumulando cerca de cinco ou seis ao mesmo tempo. Ao todo, seus nomes estavam vinculados a, em torno, de 130 empresas. Ela explica que este artifício visava fazer com que os nomes dos deficientes estivessem compondo a reserva legal “sem estarem efetivamente incluídos no mercado de trabalho”.  O MPT está investigando 81 dessas empresas que não haviam sido verificadas anteriormente.  O MPT explica que, em 15 e 16 de março, foram convocadas todas as empresas para uma audiência coletiva na qual foram feitas recomendações e esclarecimentos.

A Vivante também já passou pelo mesmo problema em 2011,quando o MPT investigou uma entidade que funcionava em suas dependências e realizava trabalho de artesanato. Ela contava com várias pessoas com deficiência, mas que “mantinham vínculos trabalhistas com outras pessoas jurídicas e contavam para a cota respectiva, sem jamais terem lá se ativado”, conta a procuradora.