Após a segunda semana de protestos, sindicatos afirmam que a prefeitura do Jaboatão dos Guararapes agiu de maneira arbitrária ao encaminhar minuta da reforma previdenciária “em cima da hora”. Categoria tenta impedir aprovação do Projeto de Lei. 

O município do Jaboatão dos Guararapes (PE), localizado na Região Metropolitana do Recife (RMR), finalizou a segunda semana consecutiva de protestos liderados pelos sindicatos dos Trabalhadores em Educação (SINPROJA), dos Servidores Municipais (SINSMUJG) e Auditores Fiscais da Fazenda Municipal (SINFAM). 

A próxima mobilização da categoria acontecerá na segunda-feira (16), ao redor da Câmara Municipal, no bairro de Prazeres, como aconteceu nos dias 5, 6, 10 e 12 deste mês. Os trabalhadores buscam impedir a aprovação do que chamam de “devastadora reforma da Previdência'' defendida pela gestão do atual prefeito da cidade, Anderson Ferreira (PL).

Segundo os sindicatos, a prefeitura agiu de maneira arbitrária quando, na tarde do último dia 28 de julho, quarta-feira, encaminhou um ofício, através da Secretaria de Administração, contendo a minuta do projeto de reforma da Previdência e a convocação para uma reunião de apresentação no dia 2 de agosto, segunda-feira. Ou seja, restando apenas dois dias úteis para que os trabalhadores municipais analisassem as mudanças e/ou propusessem alterações.

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Embora a minuta do Projeto de Lei originalmente apresentado pela prefeitura já tenha sofrido mudanças, os servidores permanecem exigindo mais tempo para que possam realizar cálculos atuariais e também uma audiência pública com toda a categoria.  

O LeiaJá explica, a seguir, a cronologia que antecede o impasse sobre a reforma, bem como os principais pontos que podem ser alterados pelo Projeto de Lei.

Mas por que uma reforma na Previdência é necessária?

Sancionada pelo atual presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em novembro de 2019, a mais recente reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) já está em vigor no Brasil. Os estados e municípios, no entanto, precisam se adaptar às novas regras previstas na Emenda Constitucional 103.

Dessa maneira, no dia 8 de dezembro do ano passado, a prefeitura do Jaboatão dos Guararapes publicou, em seu Diário Oficial, a criação de um grupo de trabalho conjunto (GTC) com o intuito de propor medidas e elaborar instrumentos necessários à adequação da legislação municipal face ao que indicou a reforma.

O diretor de formação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINPROJA), Marcelo Galdino, explicou que Jaboatão precisaria se adequar a três pontos principais da Emenda Constitucional 103. Sendo eles: 

1 - Fixar a contribuição previdenciária em 14% - algo que já é assim em Jaboatão desde 2016, de acordo com Galdino; 

2 - Criar um fundo de previdência complementar;

3 - Adequar o auxílio reclusão;

“Não é que todo o resto não fosse necessário, porém não era obrigatório. Sendo assim, a necessidade de uma reforma previdenciária em Jaboatão só se justificaria por deficiências financeiras nos nossos fundos de pensão, algo que precisaria ter sido aprofundado. Uma reforma acelerada como essa não possibilitou um estudo aprofundado dos cálculos atuariais por parte do sindicato”, disse.

Os supostos acordos entre prefeitura e sindicatos

Após a publicação da prefeitura, a diretoria do SIMPROJA encaminhou à presidência do Jaboatão Prev., no dia 29 de março, o ofício n.035/2021, indagando se o trabalho do GTC já havia sido concluído. Segundo Marcelo Galdino, o “grupo trabalharia, ao mesmo tempo, em aspectos técnicos e políticos”. O documento também solicitou o envio do Projeto de Lei da reforma da Previdência Municipal, o Projeto de Lei para a instituição da Previdência Complementar no âmbito municipal e, por último, o Projeto de Lei para a adequação do benefício “pensão por morte”.

O sindicato afirma que em reuniões que seguiram o envio do documento, na presença dos secretários de Educação, Administração, Gestão de Pessoas e Controladoria Municipal, cobranças relacionadas ao ofício foram realizadas. 

“Reivindicamos através de ofícios escritos e protocolados, assim como de solicitações registradas em mesas de  negociação oficiais, que a minuta da reforma fosse apresentada ao SINPROJA com antecedência necessária para criar um cronograma de debate e negociação antes de ser encaminhada à Câmara. Seria o momento que garantiria a necessária participação sindical”, elucidou Galdino.

Sendo assim, no dia 1 de julho, o SIMPROJA salienta que representantes do Governo Municipal garantiram que o GTC não havia concluído os trabalhos, impossibilitando o envio dos Projetos de Lei para que os trabalhadores analisassem. Conforme acordado em mesa de negociação, somente após esse procedimento o Projeto de Lei da reforma seria enviado para aprovação (ou não) na Câmara dos Vereadores.

O impasse entre governo e trabalhadores

No dia 22 de julho, no entanto, representantes do SINPROJA foram convocados para uma reunião no Conselho Administrativo da Jaboatão Prev., onde seria apresentada a minuta dos Projetos de Lei. O encontro estava previsto para ocorrer no dia 3 de agosto, contrariando o acordo firmado entre os governantes e a categoria.

Naquele mesmo dia, o sindicato enviou um novo ofício (070/2021), desta vez solicitando o cumprimento dos acordos firmados em rodadas de negociação. Apesar disso, o impasse tornou-se irremediável no dia 28 de julho, quando a Secretaria de Administração respondeu com um novo ofício contendo a minuta da reforma da Previdência municipal. 

O problema, porém, veio a seguir: a convocação para uma reunião de apresentação e debates seria no dia 2 de agosto. Restando, portanto, apenas dois dias úteis para o estudo dos documentos pelos sindicatos das categorias diretamente afetadas pelas mudanças.

A equipe do LeiaJá entrou em contato com a prefeitura do Jaboatão dos Guararapes para entender o porquê do prazo para a análise dos sindicatos ser tão curto. Nós não recebemos respostas até a publicação desta matéria, mas o espaço segue aberto.

A reação dos sindicatos

Conforme a falta de tempo hábil para a análise da proposta, a direção do SIMPROJA acionou a assessoria jurídica e convocou, para o dia 30 de julho, sexta-feira, a comissão de representantes da base para debater o documento. Na ocasião, foram encontrados pontos classificados como “terríveis perdas” para os servidores.

Mesmo assim, no dia 2 de agosto, a representação sindical compareceu à reunião com o Governo Municipal para a apresentação do projeto. Os sindicatos fizeram propostas de alterações no texto e exigiram mais tempo para estudo das propostas, além de um prazo para que uma assembleia geral da categoria pudesse ser convocada.

A resposta da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, de acordo com uma carta assinada pelos sindicatos, foi de que “se a reforma não fosse aprovada até o dia 6 de agosto, o Jaboatão Prev perderia seu Certificado de Regulamentação Previdenciária (CRP)”, impossibilitando, assim, que o município tivesse acesso a qualquer repasse federal.

“Só nos restou a opção de mobilizar nossas bases sindicais e fazer uma assembleia geral extraordinária conjunta e urgente na quarta-feira, dia 4 de agosto. A assembleia geral deliberou as próximas etapas desta luta, que foram: Ato público nos dias 5 e 6 com o protocolo de propostas de alterações nas minutas da Lei municipal”, diz Lindomar Machado, diretor de imprensa do SINSMUJG.

O que propõe a reforma e o que já foi alterado

A deliberação sindical levou a prefeitura do Jaboatão convocar uma reunião para o dia 4 de agosto. O encontro resultou no recuo do governo em um dos pontos mais polêmicos da proposta, que era a contribuição de 14% para aposentados que ganham acima de um salário mínimo. 

Mais uma vez, segundo os sindicatos, foi colocada a necessidade de mais tempo para elaboração de uma reforma conjunta entre a prefeitura e as categorias de base. O pedido, no entanto, foi negado, sob o argumento de que o Projeto de Lei precisaria passar pela Câmara até o dia 6 deste mês.

Lindomar Machado explica que do conteúdo previsto na reforma, “quase tudo é negativo e retrocede nos direitos previdenciários”. Até quarta-feira (11), entre os pontos mais polêmicos na minuta, segundo ele, estavam:

“Gratificações não poderão ser mais incorporadas na aposentadoria, por causa da revogação do artigo 73 da Lei municipal 224/96 (O estatuto dos servidores municipais de Jaboatão). Aumenta a idade de aposentadoria de 55 para as mulheres, para 62. Quanto aos homens a idade vai de 60 para 65 anos As pensões por morte têm valores muito reduzidos para percentuais de 50% do valor da aposentadoria do falecido ou falecida. Com tempos de direito a receber bem mais curto. A base de cálculo das aposentadorias sai de 80% da média aritmética dos maiores proventos para 100% da média aritmética de todos os proventos”.

Na quarta (11), no entanto, a prefeitura novamente voltou atrás em alguns pontos. O novo documento sugere o cálculo base da aposentadoria estabelecido em 90% da média aritmética das contribuições, idade de aposentadoria fixada em 61 anos para mulher e 64 para homens. O documento assinado por representantes da prefeitura garante ainda flexibilizações na aposentadoria de professores e uma norma de transição para aqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003.

O Projeto de Lei da reforma foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal, e segue para segunda votação na segunda-feira (16).

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