Após seis meses de trabalho, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) encerra as atividades do primeiro semestre de 2013, com um total de 163 projetos de lei aprovados em 13 reuniões realizadas. Além da apreciação das matérias, o colegiado também realizou duas audiências públicas.

Entre as matérias apreciadas pela comissão está o Projeto de Lei do deputado Sérgio Leite (PT) que dispõe sobre as formas de divulgar a promoção de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade. Outro projeto aprovado, desta vez do deputado Gustavo Negromonte (PMDB), determina que as operadoras de planos de saúde serão obrigadas a avisar aos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e de médicos. De acordo com a proposta, a comunicação deve acontecer no prazo mínimo de 24 horas antes do desligamento dos credenciados, por meio de carta registrada, contato telefônico ou e-mail.

Outros trabalhos realizados pela Comissão de Administração Pública presidida pelo deputado Raimundo Pimentel (PSB) foram duas audiências públicas. Uma discutiu mudanças na Medida Provisória que tramitava no Congresso Nacional, regulamentando a exploração de portos e instalações portuárias no Brasil e a segunda ocorreu para conhecer os projetos de construção de barragens para conter novas enchentes na Mata Sul e no Agreste, que estão incluídos na Operação Reconstrução do Governo do Estado.