Tópicos | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou hoje (12) a proposta que estabelece a regulamentação do repasse de multas ao Fundo do Idoso, aplicadas com base no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Esta lei determina que todas as multas, sejam provenientes de infrações administrativas ou aplicadas no processo judicial, devem ser destinadas ao Fundo do Idoso ou ao Fundo Municipal de Assistência Social.

A proposta aprovada é substitutiva do relator e deputado Antônio Bulhões (PRB-SP) ao Projeto de Lei (PL) 6066/16, do deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP). De acordo com o PL, a verba será destinada proporcionalmente aos municípios onde foram aplicadas as multas. 

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Segundo o relator, os tribunais de contas deverão fiscalizar anualmente a aplicação dos recursos. “Foi conferida ao Ministério Público uma prerrogativa que compete aos tribunais de contas, de acordo com a Constituição Federal, a devida fiscalização das multas destinadas aos fundos”, afirmou.

A proposta será analisada de forma conclusiva pela comissão de Finanças e Tributação e pela de Constituição, Justiça e Cidadania.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa discutirá, em audiência pública, a educação na terceira idade. O debate foi proposto pela deputada federal Leandre (PV-PR).

A discussão ocorrerá para complementar o Projeto de Lei 5678/2016. O PL 5678/2016 propõe um banco de dados informatizado que será administrado pelo Executivo Federal e reunirá informações de todas as políticas públicas voltadas aos idosos. Dados coletados em censos relacionados ao público desta faixa etária também serão incluídos.

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A deputada ressalta que projeções do Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA) indicam que uma em cada nove pessoas no mundo possui 60 anos ou mais. “Estima-se que em 2050 haverá mais idosos do que crianças menores de 15 anos. Este envelhecimento veloz da população, no mundo e no Brasil, se deve ao crescimento populacional mais baixo, aliado a menores taxas de natalidade e fecundidade, e à ampliação da expectativa de vida”, afirma a parlamentar. 

Leandre complementa: “não por acaso, desenvolvem-se hoje, em toda parte, diversos estudos sobre os fatores que influenciam na qualidade de vida dos idosos, com destaque para os programas culturais e da chamada educação permanente ou educação para a vida inteira”, disse a deputada.

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