Tópicos | Estatuto do Idoso

Um homem, de 53 anos, foi preso em flagrante no bairro da Mustardinha, Zona Oeste do Recife, por maus-tratos contra a própria mãe, de 77 anos, e outros crimes elencados no Estatuto do Idoso. Nessa quinta-feira (30), a Polícia Civil de Pernambuco resgatou a vítima, que sofre de Alzheimer e era amarrada na cama pelo tutor.

A diretora do Departamento Especializado do Idoso, delegada Lídia Barci, verificou que o filho não trabalha e era sustentado pelos crimes, pois ficava com os documentos da mãe e se apropriava de seus rendimentos. Ele confessou as práticas.

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"Uma situação totalmente degradante, terrível o que a gente viu ali. A mãe do rapaz totalmente sem condições de tá naquele lugar, maltratada, mal alimentada, mal vestida, inclusive", relatou.

Quando ia dormir, a idosa era amarrada com cordas, que deixaram marcas em suas costas. O material foi apreendido. 

O gestor do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), delegado Bruno Magalhães, aponta que o registro de crimes contra idosos aumentou ao longo da pandemia.

Os canais para denunciar as práticas à Polícia Civil são o telefone (81) 3184.3773 e a sede da delegacia do Idoso, na Rua da Gloria, 301, Boa Vista, área Central do Recife.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5564/19, que incluiu no Estatuto do Idoso a possibilidade de vacinação domiciliar para pessoas com mais de 60 anos com dificuldade de locomoção. A proposta foi apresentada pelo deputado Capitão Wagner (Pros-CE).

O Estatuto do Idoso já prevê a possibilidade de atendimento domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção, e o texto explicita que esse atendimento inclui a vacinação.

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O parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), foi favorável à proposta.

“O projeto de lei é bastante simples de executar na prática, uma vez que já acontece na rotina de algumas equipes do Sistema Único de Saúde”, avaliou. “É uma proposta sensata e reforça as possibilidades de atenção integral ao grupo de pessoas idosas do País”, acrescentou.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Da Agência Câmara Notícias

 

O Projeto de Lei 3646/19 altera o nome do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para Estatuto da Pessoa Idosa. Essa revisão foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que agora está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Assim como outros termos masculinos, a palavra idoso é usada para designar genericamente todas as pessoas idosas, sejam homens ou mulheres — embora mulheres sejam maioria na população de mais de 60 anos”, diz Paulo Paim.

“Considerando não somente o respeito ao seu maior peso demográfico, mas também a necessidade de maior atenção estatal para a potencial dupla vulnerabilidade associada ao envelhecimento feminino, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) tem recomendado a substituição em todos os textos oficiais”, afirma o senador.

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Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

*Da Agência Câmara Notícias 

Com informações da Agência Senado

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode votar nesta quarta-feira (21) projeto que inclui no Estatuto do Idoso a previsão de internação de pessoas idosas durante o dia em instituições, como alternativa ao regime permanente (PLS 648/2015). A intenção é preservar os laços das pessoas idosas com as famílias, já que com a internação permanente a convivência fica prejudicada. A reunião está marcada para as 14 horas.

O senador Alvaro Dias (Pode-PR), autor do texto, lembra que o espírito da lei é de manter os idosos com a família, evitando a internação nos abrigos e outras instituições. Muitas famílias, no entanto, não têm condições de pagar alguém para cuidar dos idosos em casa ou de fazer com que um de seus integrantes abra mão do trabalho para isso. A única opção, atualmente, acaba sendo a internação permanente.

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"A solução proposta, a nosso ver, inibe os efeitos desagregantes do envolvimento de todos os adultos da família com o trabalho diário. Dispõe a pessoa idosa, durante o dia, das atenções de profissionais especializados, e vê, à noite, a família, com suas várias gerações, reunir-se no lar", explicou o senador.

O relatório da senadora Ângela Portela (PT-RR) é pela aprovação do texto, sem emendas. Para ela, diante do envelhecimento da população brasileira, o tema da internação de pessoas idosas é cada vez mais relevante. O mérito da proposta, afirmou, é  conciliar os cuidados necessários ao idoso e o convívio familiar.

Se a matéria for aprovada, não havendo pedidos para a análise pelo Plenário o Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Denúncia

Na segunda parte da reunião, os senadores devem apreciar o relatório da presidente da comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), sobre uma denúncia recebida pela comissão. O fato teria acontecido na cidade de  Saquarema (RJ). De acordo com a denúncia, policiais invadiram uma casa sem ordem judicial e submeteram pessoas a torturas, espancamentos e agressões morais.

No relatório, a senadora recomenda que a CDH peça informações à Corregedoria de Polícia e ao Ministério Público Estado do Rio de Janeiro sobre as providências adotadas no caso.

*Da Agência Senado 

 

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, nesta quinta-feira (3), a lei sancionada que altera o Estatuto do Idoso. De acordo com a nova alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.

“Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”, diz um trecho da Lei 13.466. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.

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O projeto saiu do Senado no dia 21 de junho e seguiu para sanção presidencial. A relatora do projeto foi a senadora Regina Souza (PT-PI). “Entre os idosos, existe um segmento mais vulnerável”, afirmou Regina na ocasião. “Como a lei diz que é a partir dos 60, todo mundo chega e usa a prioridade, sem observar se atrás tem uma pessoa com mais de 80 anos.”

A senadora ainda ressalta que, em contendas judiciais, é ainda mais importante a preferência para os octogenários porque “não adianta atender ao direito depois que a pessoa morre”. 

Nesta semana, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto do Senado Federal que garante a aplicação obrigatória de cursos de extensão para idosos nas universidades. 

O Projeto de Lei, n° 6350/13, determina que as instituições de ensino superior ofereçam capacitações e programas para este público, nas modalidades presencial ou a distância.  

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Segundo a Câmara dos Deputados, em nota publicada no próprio site, o texto da PL 6350/13 acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que já prevê o apoio do poder público à criação de universidade aberta para as pessoas idosas. O estatuto também já determina o incentivo à publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerando a natural redução da capacidade visual. 

Ainda segundo o órgão, o projeto agora tramita em caráter conclusivo e passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caráter conclusivo - Nessa fase, o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário. 

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou hoje (12) a proposta que estabelece a regulamentação do repasse de multas ao Fundo do Idoso, aplicadas com base no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Esta lei determina que todas as multas, sejam provenientes de infrações administrativas ou aplicadas no processo judicial, devem ser destinadas ao Fundo do Idoso ou ao Fundo Municipal de Assistência Social.

A proposta aprovada é substitutiva do relator e deputado Antônio Bulhões (PRB-SP) ao Projeto de Lei (PL) 6066/16, do deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP). De acordo com o PL, a verba será destinada proporcionalmente aos municípios onde foram aplicadas as multas. 

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Segundo o relator, os tribunais de contas deverão fiscalizar anualmente a aplicação dos recursos. “Foi conferida ao Ministério Público uma prerrogativa que compete aos tribunais de contas, de acordo com a Constituição Federal, a devida fiscalização das multas destinadas aos fundos”, afirmou.

A proposta será analisada de forma conclusiva pela comissão de Finanças e Tributação e pela de Constituição, Justiça e Cidadania.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou hoje (18) a proposta que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter cópia digital ou impressa do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), em local visível e de fácil acesso.

A autoria do Projeto de Lei (PL 34/2015) é do Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). “A disponibilização de caderno que instrumentaliza os direitos, no ambiente em que devem ser implementados, reflete de forma fidedigna a valorização do envelhecimento ativo”, disse Lopes. 

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A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Falta de tempo e de habilidade para cuidar de doenças da terceira idade são alguns dos motivos que levam as famílias a deixarem os idosos em asilos ou em casas de repouso. Segundo dados do Disque 100, serviço de denúncias do governo federal, os registros de negligência e de violência contra idosos cresceram 16,4% no país em um ano.

A coordenadora da entidade Recanto dos Avós, Raquel Marques, confirma que muitas famílias acabam “esquecendo” seus idosos nesses abrigos. “Com o passar do tempo, os familiares chegam à conclusão de que houve adaptação, que o idoso está bem, então se distanciam, fazem menos visitas, criam uma resistência para levar o idoso ao médico, é uma triste realidade”, afirma.

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Raquel explica que para alguns dos 32 idosos que atualmente vivem na instituição, o local é considerado uma salvação, um lazer. Já para outros é uma punição, por se sentirem esquecidos pela família. Por isso, a entidade realiza diversos trabalhos de terapia ocupacional, acompanhamento psicológico, exercícios de dança e jogos, para melhorar a qualidade de vida dos idosos. “Aqui somos uma família acolhedora que tenta suprir essa falta de amor. Nós funcionários doamos o nosso abraço, o ouvir, o gesto de carinho todos os dias. Gostamos de cuidar, me orgulho de fazer este trabalho e ir mais além”, conta.

Mesmo com o aumento do número de denúncias de abandono e violência contra idosos, segundo a Delegacia do Idoso de Guarulhos não há muitos registros por agressão e violência física. “Os idosos são fáceis de enganar, a maior parte dos casos de denúncia são crimes de estelionato, cartões clonados, crime contra o patrimônio, ameaça e maus tratos”, declara o delegado titular, Geraldo Martim Maracajá.

O delegado explica que caso o idoso corra risco de vida, seja incapaz de se cuidar ou não tenha condições para isso, a obrigação passa a ser dos filhos. Se houver negligência, o responsável pode sofrer pena de detenção e multa, como previsto no Estatuto do Idoso.

No ano passado, a delegacia do idoso em Guarulhos recebeu 880 registros, e 135 de janeiro a março deste ano. Sempre que há denúncias de maus tratos ou violação dos direitos, os idosos são encaminhados para os Centros de Referência Especializados de Assistência Social.

 

 

Por Amanda Damasceno da Silva Santos e Caroline Maria Novais de Jesus

Dez anos depois de o Estatuto do Idoso entrar em vigor, pouca coisa mudou quando se fala em proteção dos direitos das pessoas da terceira idade e em implementação de políticas públicas. Apesar de o número de denúncias anônimas sobre violações dos direitos crescer a cada ano, o total de delações formais, registradas em delegacias, e de inquéritos efetivamente instaurados ainda é pequeno.

De janeiro de 2011 até junho de 2013, o Disque 100 - serviço gratuito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) que recebe denúncias de violações dos direitos humanos - já recebeu 54.317 ligações especificamente envolvendo pessoas idosas. O crescimento é evidente: em 2011, foram 8.220 ligações. Em 2012, foram 23.523 registros e, até junho de 2013, 22.754 denúncias - os dados do segundo semestre ainda não foram contabilizados. As principais denúncias são por negligência, abuso financeiro e violência física.

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Em contrapartida, o número de denúncias registradas formalmente na cidade de São Paulo não cresceu na mesma proporção. Em 2004 - primeiro ano de vigência do Estatuto, quando a capital tinha apenas uma delegacia especializada - foram registrados 642 boletins de ocorrência e abertos 137 inquéritos policiais, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Dez anos depois, com oito delegacias especializadas na capital, foram registrados apenas 1.831 boletins de ocorrência e abertos 886 inquéritos. Até novembro deste ano, segundo a SSP, as delegacias especializadas da capital não haviam realizado nenhuma prisão.

O delegado José Eduardo Ferreira Ielo, titular da 2.ª Delegacia de Proteção ao Idoso, seccional Sul, diz que vários fatores ajudam a explicar os poucos registros formais: ou a denúncia não se sustenta, ou não há testemunhas, ou o idoso tem medo e vergonha. Segundo ele, a cada 20 queixas abertas na delegacia, cerca de quatro viram inquéritos. "Quando vamos apurar, muitas denúncias não refletem a existência de um delito real."

Ielo diz que a maior parte do atendimento nas delegacias especializadas é para tirar dúvidas. "Veio uma senhora registrar queixa porque a imobiliária tinha rompido o contrato de aluguel. Tivemos de explicar por mais de uma hora que não era um crime", conta.

Secretário nacional de promoção e defesa dos direitos humanos e presidente do Conselho Nacional do Idoso (CNI), Biel Rocha diz que falta muito para que o Estatuto esteja realmente difundido. "Ele garante o direito ao envelhecimento digno, mas ainda não está presente no dia a dia das pessoas. É preciso mais investimentos."

Rocha lembra que é mais cômodo fazer uma denúncia anônima e que, em geral, a testemunha não dá continuidade na queixa, pois não a formaliza. Em alguns casos, a ocorrência é registrada, mas não é levada adiante.

Foi o caso do aposentado E.N., de 79 anos, que registrou um boletim de ocorrência por não conseguir sacar a aposentadoria, que ficava com a irmã. "Por causa de um problema de saúde, ela ficou responsável por meu pagamento, por procuração, mas não me dava nada e me deixava trancado", conta.

Em maio, após um ano vivendo nessa situação, o idoso disse à irmã que precisava ir ao Poupatempo, no centro, e não retornou. "Fiquei morando na rua por três dias, até que uma assistente social me encaminhou para o centro de acolhida", diz. "Registrei o boletim, mas consegui voltar a receber só no mês passado. Aí achei melhor deixar a denúncia para lá, porque o problema já estava resolvido." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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