Tópicos | Encontro do direito na construção civil

A norma nº 15575 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que obrigará a aplicação de medidas que vão garantir a qualidade e durabilidade dos empreendimentos, entrará em vigor em julho. A medida visa que no momento da comercialização dos imóveis, o nível de desempenho da edificação seja indicado, favorecendo assim, a concorrência e estimulando construções de melhor categoria.

A nova regra traz considerações sobre os prazos de garantia, durabilidade e vida útil das edificações, que variam de acordo com o nível de desempenho da edificação: mínimo (M), intermediário (I) e superior (S). Entretanto, a responsabilidade caberá também para quem for utilizar ou gerenciar o imóvel. Medidas de manutenção permanentes, envolvendo ações como checagens periódicas, cuidado na estrutura e limpeza deverão ser feitas. 

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Com informações da assessoria

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