O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei Anticorrupção, parte do pacote anunciado pelo governo federal na semana passada, foi alvo de críticas por parte do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. Para ele, que foi um dos mentores das varas especializadas na temática de lavagem de dinheiro, o decreto "extrapola" a própria lei e traz mais questionamentos ao texto. "Se a lei era questionada, com o regulamento será mais questionada ainda. E quem vai dar a última palavra será o Judiciário", afirmou o ex-ministro na segunda-feira, 23, durante seminário sobre a Lei Anticorrupção no Tribunal de Contas da União (TCU).

Na avaliação de Dipp, "atores indesejados" pela Lei são trazidos atualmente ao debate atualmente por conta da Operação Lava Jato, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. O atraso na regulamentação da lei "contaminou" a discussão com os fatos concretos da Lava Jato, nas palavras do ex-ministro.

A Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, foi sancionada em agosto de 2013, entrou em vigor em janeiro de 2014 e foi regulamentada apenas na última semana. "Estamos colocando essa lei casuisticamente. Estamos examinando frente ao quê? À Operação Lava Jato, o que causa distorção na aplicação da lei, que já é complexa por sua própria natureza", disse o ministro.

O ministro-chefe da CGU, Valdir Simão, saiu em defesa da regulamentação e rechaçou a possibilidade de tanto a lei como o decreto terem sido afetados pelo caso de corrupção na Petrobras. "A Lei (Anticorrupção) foi aprovada em 2013 e quem estabelece as multas é a lei. Ela foi encaminhada ao Congresso em 2010. Então não foi direcionada à Lava Jato. Nem a regulamentação. A regulamentação foi feita com base em critérios técnicos", defendeu Simão, que participou do mesmo evento do ex-ministro do STJ.

Dipp defende a não participação do MP e do TCU na celebração de acordos de leniência entre empresas envolvidas em esquemas de corrupção e desvios e Poder Público. "O MP quer participar do acordo de leniência. Não deve. Já participa da colaboração premiada. Sobre o TCU, onde está a possibilidade na lei de intervenção do TCU?", questiona Dipp.

A Lei Anticorrupção e o decreto que a regulamenta apontam que a prerrogativa para celebrar os acordos é da CGU. O ex-ministro do STJ diz que o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção concedeu um "protagonismo exagerado" à controladoria, ao prever a possibilidade de o próprio órgão instaurar os processos administrativos de responsabilização.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, criticou a falta de participação do Ministério Público nos acordos. "Não deixa de ser curioso que quem mais têm externado preocupação em relação à autonomia do Executivo (na celebração dos acordos) são as próprias empresas por medo de, sejamos claros, achaque", disse o procurador no evento.

No caso da Operação Lava Jato, a leniência com empreiteiras envolvidas é defendida pelo governo federal como uma solução para evitar a paralisação de obras públicas no País e a quebra de empresas. Há cerca de um mês, contudo, procuradores envolvidos na investigação foram ao TCU pedir que a Corte evitasse que os acordos fossem fechados. A alegação é de que o Ministério Público tem acesso a informações sigilosas do caso e os acordos não seriam benéficos para o avanço das investigações.

O acordo de leniência traz para as empresas "muito mais problemas do que vantagens", afirma Gilson Dipp Ele menciona que um acordo com o Poder Público no âmbito administrativo não exclui ação penal se o ato configurar crime, tampouco exime a ação administrativa fiscal - por parte da Receita Federal.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que será o coordenador da Comissão da Verdade, disse que não há possibilidade de esse ser o primeiro passo para a revisão da lei de anistia. "A comissão visa apurar as violações de direitos humanos, visa recompor a memória e a verdade histórica e não temos nenhum poder jurisdicional ou persecutório", declarou Dipp. "A sociedade saberá compreender que esta é uma missão acima de qualquer suspeita de que adentremos em terreno que a lei não nos permite", acrescentou o ministro.

Dipp voltou a admitir que tanto os atos dos militares quanto os da esquerda serão analisados. "O artigo primeiro da lei diz que toda violação aos direitos humanos poderá ser examinada pela comissão para recompor a memória e a história e é isso que será feito."

Ele disse que as prioridades do trabalho serão definidas a partir da primeira reunião da comissão, marcada para logo mais às 16 horas. "Vamos ter regimento interno e cronograma de ações e começar a escolher depoimentos, informações e entrega de documento e, principalmente, colaboração com outros órgãos públicos e de outras comissões."

Na avaliação do ministro este é um momento histórico para a sociedade e para o cidadão brasileiro. "O Brasil vai ter a oportunidade de se conciliar em definitivo com a história, com seu passado, com seus percalços e seus avanços. Uma democracia só se consolida se tivermos a certeza do que aconteceu no passado, sem que nada seja escondido. Que nenhuma mágoa fique latente, e que possamos promover a verdadeira reconciliação nacional, esta é a missão dolorosa da Comissão da Verdade", disse.

"Todos nós estamos cientes de que estamos trabalhando para que o Brasil possa se reconciliar com o seu passado, mais do que isso, possa se projetar para o futuro para que nossos filhos não mais sejam vitimas de intolerâncias, de violação aos direitos humanos, de tortura e do encobrimento da verdade", afirmou.