Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada na última quinta-feira (9), definiu que a prática de “rachadinha” – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.

Com a decisão, Maria Helena Pereira Fontes (PSL), candidata a vereadora do município de São Paulo (SP) em 2020, teve o registro de candidatura cassado e foi condenada à inelegibilidade por oito anos. O relator do processo foi o ministro Alexandre de Moraes.

A candidata foi processada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por ter, desde janeiro de 1997, obrigado funcionários comissionados a entregar para ela parte da remuneração que recebiam, sob pena de exoneração. De acordo com o órgão, com a prática ilícita da “rachadinha”, a política teria acumulado R$ 146,3 mil em vantagem patrimonial.

O julgamento teve início no dia 8 de abril, quando o relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a condenação criminal de Maria Helena, em ação civil pública, contém todos os elementos necessários para caracterizar a inelegibilidade da alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990).

Segundo o ministro, houve na conduta praticada pela política ato doloso de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio do município de São Paulo (SP).

A análise do caso havia sido interrompida por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão, solicitado em sessão por videoconferência em abril deste ano. Salomão apresentou o seu voto no Plenário Virtual. Os ministros acompanharam o entendimento do relator sobre a questão.

*Do site do TSE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar suposto enriquecimento ilícito de servidora municipal que não estaria cumprindo carga horária no trabalho. Darlene Sales de Oliveira é esposa do vereador do Recife, Hélio Guabiraba (sem partido), e é acusada também de usar a máquina pública para fazer política em benefício do marido. A portaria do MPPE foi publicada nesta sexta-feira (1º).

De acordo com a promotor de Justiça Eduardo Luiz Silva Cajueiro, Darlene Sales de Oliveira trabalha na sede do Distrito Sanitário VII, com uma carga horária de 40 horas por semana. Ela ocupa a função de gerente de articulação intragovernamental na Secretaria Executiva de Participação Social.

Além de não estar cumprindo o horário, Darlene é suspeita de realizar “política de território” para o marido. “(...) registrando-se, ainda, que a ora investigada recebe gratificação de função, e a frente da sua lotação, realiza marcações de atendimento favorecendo o eleitorado do seu esposo”, assinala o promotor na portaria.

Para o promotor, as diligências realizadas até então demonstram a necessidade de se dar prosseguimento às investigações, com a possibilidade de oitiva de agentes públicos. O promotor solicitou que Darlene compareça à promotoria de Justiça no próximo dia 12 de novembro para prestar esclarecimentos.

O Distrito Sanitário VII compreende as seguintes localidades: Alto José Bonifácio, Alto José do Pinho, Brejo da Guabiraba, Córrego do Jenipapo, Guabiraba, Macaxeira, Mangabeira, Morro da Conceição, Nova Descoberta, Passarinho, Pau Ferro e Vasco da Gama. O LeiaJá entrou em contato com a assessoria de imprensa do vereador, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria.

Em tempos de ex-assessora trabalhando como personal trainer no mesmo horário em que deveria dar expediente na Câmara Federal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um inquérito civil público para investigar enriquecimento ilícito de uma servidora lotada no gabinete do deputado estadual Beto Accioly (PP) na Assembleia Legislativa (Alepe), por dois anos, sem comparecer ao local.

De acordo com uma notícia fato aceita pela 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público, Priscila Parente Soares Sampaio recebeu salários referentes ao período de abril de 2016 a junho de 2018 pelo cargo de secretária parlamentar do deputado, mas não cumpria expediente na Alepe - o que faz com que Beto Accioly também seja investigado. A abertura do inquérito foi publicada no Diário Oficial do órgão dessa terça-feira (15).

No documento em que detalha o começo da investigação, o MPPE aponta que Priscila, que é esposa do vereador de Salgueiro George Sampaio, trabalhava no mesmo período como médica contratada pela Prefeitura de Salgueiro, no Sertão de Pernambuco, no programa Saúde da Família. A distância entre a cidade sertaneja e a capital pernambucana é de 513 km. 

Para justificar a apuração, o Ministério considera que a Lei nº 8.429/92, em seu artigo 9º, dispõe que “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades" como a Alepe e "notadamente" a servidora recebeu "recursos indevidos do poder público, por cerca de dois anos".

O MPPE informou ainda que agora serão notificadas a prefeitura de Salgueiro, a Assembleia Legislativa, Priscila Sampaio e o deputado estadual para prestarem informações e apresentarem documentações comprobatórias dos contratos e frequência da servidora. Ao fim da investigação, o órgão definirá quais medidas legais serão adotadas, ou seja, se o deputado e a servidora serão denunciados por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito ou não.

O LeiaJá entrou em contato com o deputado Beto Accioly e ele argumentou que não havia sido notificado ainda sobre a abertura deste inquérito. Além disso, o parlamentar ressaltou ainda que Priscila Sampaio foi sua assessora e prestou serviços para o seu mandato.

O promotor argentino Jorge Di Lello pediu, nesta segunda-feira, que um juiz abra um processo por enriquecimento ilícito contra o vice-presidente do país, Amado Boudou. O pedido também inclui a namorada de Boudou, Agustina Kampfer, seu antigo amigo e parceiro de negócios José Maria Nunez Carmona, e outro empresário, Alejandro Vandenbroele, que supostamente atuou como "laranja" de Boudou numa série de negócios.

O promotor também pediu ao juiz Ariel Lijo que investigue dez empresas, dentre elas a The Old Fund, uma holding ligada a Boudou. A empresa conseguiu evitar que uma editora com sérios problemas financeiros não entrasse em concordata e conquistasse um contrato para imprimir moeda argentina com a ajudar de Boudou e de outras importantes autoridades do governo.

Lijo deve agora decidir se abre formalmente um processo por enriquecimento ilegal que, eventualmente, podem levar a uma pena que pode chegar a seis anos de prisão e o banimento da vida pública, informou a secretária de Di Lello, Juliana Marquez.

"O promotor encontrou elementos suficiente para justificar a investigação do vice-presidente", disse Marquez. "O juiz agora precisa iniciar a investigação...examinar a declaração de imposto de renda do servidor e de outras pessoas, além das declarações prestadas pelas empresas, na busca por fraudes."

Boudou também pode ser acusado por tráfico de influência e outros atos incompatíveis com sua função pública, caso herdado por Lijo do juiz

Daniel Rafecas.

Rafecas concordou em abrir o inquérito e o promotor-geral da Argentina, Esteban Righi, aprovou o pedido do juiz para a realização de uma busca no apartamento de Boudou, quando foram apreendidas gravações telefônicas entre Boudou e Vandenbroele, a quem o vice-presidente nega conhecer pessoalmente.

Boudou abriu uma reclamação formal afirmando que os três envolvidos no caso de tráfico de influência - Rafecas, Righi e o promotor federal or Carlos Rivolo - estavam conspirando contra ele e vazando informações para a mídia opositora. Rafecas foi afastado do caso, Righi renunciou sob pressão e agora o juiz Lijo tem de decidir se afasta Rivolo. As informações são da Associated Press.