Por no mínimo 30 dias, a operadora TIM Nordeste Celular ficará sem comercializar novas assinaturas ou habilitar novas linhas ou código de acesso e até de realizar portabilidade de códigos de acesso de outras operadoras para sua rede. A determinação partiu do juiz da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, Cláudio Kitner com base em uma Ação Civil Pública impetrada pela OAB-PE e pela Associação em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon).

De acordo com a decisão do juiz, foi estipulada uma multa de R$ 10 mil por cada nova linha comercializada ou portabilidade realizada e também de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da determinação.

O documento ainda determina que, após a instalação dos novos equipamentos necessários à regularização da prestação do serviço, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá elaborar um novo relatório de fiscalização informando se houve melhorias efetivas nas operações da TIM “mencionando se a prestadora está cumprindo as metas de qualidade estabelecidas no PGMQ-SMP, só após o que examinarei a suspensão da presente medida”, diz o documento.

A ação Civil Pública da OAB-PE e Adeccon destaca que existem problemas em relação ao tráfego de voz disponibilizado ao consumidor, que se evidencia nas dificuldades enfrentadas para o estabelecimento de ligações, bem como nas seguidas interrupções de chamadas suportadas pelos usuários. Esse documento também ressalta que os serviços de telefonia celular são prestados em regime de concessão, sujeitando-se, pois, aos ditames da Lei nº 8.987/85. Tal lei determina a prestação adequada do serviço e deve satisfazer, simultaneamente, os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária.

Na análise do pedido, foi incluído um relatório de fiscalização elaborado pela Anatel, com relação à atuação da TIM no Estado de Pernambuco por requisição do Ministério Público Federal. Segundo consta da decisão, “tais resultados retrataram, pois, um quadro bastante preocupante ao comprovarem que usuários de diversos municípios estão sendo afetados diretamente, com sérias dificuldades para realizar chamadas e para mantê-las após completadas”.

Em resposta, a TIM informa em nota, que “a partir da confirmação da decisão observará a determinação judicial”. Ainda de acordo com a nota, a empresa investiu R$ 80 milhões em 2011 para melhorar os serviços no Estado e que até 2014 pretende investir outros R$ 250 milhões.

Confira a decisão do juiz Cláudio Kitner na íntegra através do link.