Tópicos | Lei de Diretrizes Orçamentárias

Depois de ter recebido 44 emendas dos vereadores da Câmara do Recife e ter gerado duas discussões na sessão plenária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada nessa quarta-feira (12) e seguirá agora para sanção do executivo municipal. De todas as retificações recebidas, apenas seis foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, enquanto as outras 38, não receberam pareceres favoráveis e não forma aprovadas.

Antes do início da votação e discussão das emendas, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jairo Britto (PT), fez algumas considerações sobre as emendas apresentadas e justificou a não aprovação. “A rejeição das emendas se deu com base na Constituição que trouxe mudanças às leis orçamentárias dos municípios, uma vez que cada uma tem suas especificidades”, avaliou.

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Almir Fernando (PCdoB) informou que apresentou 20 emendas e três foram acatadas pela Comissão. Ele entendeu que as outras deveriam ser encaminhadas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA), cujo prazo para emendas vai até 30 de setembro. Já Luiz Eustáquio (PT) teve sua emenda rejeitada, pois a Comissão entendeu que não cabia na LDO. O vereador sugeriu a criação de uma clínica para atendimento de dependentes químicos.

Concurso Público - Raul Jungmann (PPS) defendeu as emendas apresentadas, especialmente a que trata do plano de cargos e salários para servidores da educação, saúde e guarda municipal. O parlamentar ressaltou também a emenda aprovada criando concurso público para a Câmara do Recife.

 

*Com informações da Câmara

A proposta que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 foi aprovada pelo Plenário do Congresso nessa quinta-feira (7). A medida serve para ampliar o prazo final de envio ao congresso, pelo poder executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro do ano passado. De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12, e a matéria ainda vai à sanção presidencial.

Ainda segundo a Agência, a necessidade da proposta se deu porque várias carreiras de servidores do Executivo acordaram salários em dezembro de 2012. Nesse contexto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto.

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Outra ação foi que o substitutivo acatou a emenda que aumenta de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superávit primário deste ano. Ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do programa Brasil Sem Miséria ou das desonerações tributárias em vigor ao longo deste ano, podem, através das suas execuções, originar esse abatimento.

Com informações da Agência Câmara de Notícias



 



 

A população brasileira poderá, pela primeira vez, participar e opinar para a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem por finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais da seguridade social e de investimento do poder público. Para contribuir com a LDO de 2013 os interessados devem se cadastrar no Portal e-Democracia, site oficial da Câmara dos Deputados.

Uma vez cadastrado no portal a pessoa pode acessar o fórum em que é possível criar tópicos de discussão e participar do debate, que é uma iniciativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, responsável pela formulação da LDO.

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Além disso, o participante terá a sua disposição a biblioteca virtual, na qual estão armazenados documentos digitais relacionados ao tema e um link para a página que permite o acompanhamento da tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Na página do e-Democracia, há uma enquete sobre qual deve ser a prioridade do Governo Federal em 2013. E, por meio da ferramenta Wikilegis, o usuário pode propor alterações ao projeto e contribuir com um novo texto para a LDO. Tudo isso pode ser compartilhado com outras redes sociais, como Facebook e Twitter. O debate será acompanhado pelos membros da Comissão de Orçamento e consultores da área, que considerarão as contribuições em seus trabalhos legislativos.

Outra opção é debater em outros espaços já existentes, como o relativo a metas e prioridades orçamentárias para 2013. O espaço virtual para o debate estará disponível até o dia 17 de julho, data limite para votação da LDO. Também serão organizados bate-papos em tempo real para que os participantes da ferramenta possam debater com os deputados que compõem a comissão.

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