O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, declarou que a Medida Provisória 703/2015, mais conhecida como MP da Leniência, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio deste ano. A informação consta de ato declaratório publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31).

A MP modificou as regras para os acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, como as envolvidas na Operação Lava Jato. O texto foi bastante criticado por parlamentares por, entre outros pontos, não prever uma participação maior do Ministério Público na celebração dos acordos. O próprio MP também foi contrário às mudanças, editadas pela presidente afastada Dilma Rousseff em dezembro do ano passado.

Sem consenso interno, o governo vai esperar a volta dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro, para decidir se apoiará ou não a anistia a executivos de empresas envolvidas em esquemas de corrupção que fizerem acordo de leniência. O assunto é tratado tanto em uma Medida Provisória editada no final do ano passado, quanto em uma comissão especial da Câmara, que discute o tema em um projeto de lei proveniente do Senado.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta terça-feira, 19, que é contra a anistia de executivos envolvidos em esquemas como aquele investigado pela Operação Lava Jato. A posição contrasta com aquela defendida pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), presidente da comissão especial e vice-líder do PT na Câmara.

Adams afirmou que o foco da Medida Provisória editada pelo governo no final de 2015 não é estender a pessoas físicas os benefícios que serão concedidos a empresas.

"A MP da Leniência trata da empresa, não da pessoa física. A questão penal deve ser tratada separadamente", disse Adams, repetindo a tese que já defendia em dezembro. "O objetivo de uma lei de reparação não é destruir CNPJs, mas atacar CPFs que fizeram ilícito", disse ao explicar a MP no final do ano passado.

No início da semana, Vicente Cândido disse que o governo poderia retirar a Medida Provisória apresentada para que tramitasse apenas o projeto de lei, que permite a discussão da questão penal. "Um caminho que vamos decidir em fevereiro, é tocar o projeto que está na comissão, votar o projeto e combinar com o governo, o governo retira a Medida Provisória. Vamos amadurecer agora para o comecinho de fevereiro. É um cenário possível", disse Vicente Cândido na última segunda-feira. "O governo topa essa linha que estou te dizendo, da não repercussão penal", afirmou.

Interlocutores do ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, afirmam que ainda não há uma discussão sobre o assunto e que é preciso esperar a volta aos trabalhos no Congresso.

Diante da morosidade do Legislativo para levar adiante o projeto de lei do Senado que trata de acordos de leniência, o governo editou medida provisória no apagar das luzes do ano legislativo. Como o Congresso já estava de recesso, o texto do Executivo ainda nem começou a ser discutido pelos parlamentares.

Já a Câmara discute em comissão especial um projeto de lei vindo do Senado que trata do mesmo assunto. Vicente Cândido é o presidente do colegiado e defende anistia para os executivos por entende que a punição a eles significaria um duplo castigo às empresas, que já teriam que restituir aos cofres públicos o prejuízo com corrupção, como no caso do esquema investigado pela Operação Lava Jato.

O relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE), no entanto, discorda de Cândido e deve apresentar um novo relatório já em fevereiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo já admite rever pontos da Medida Provisória 703, que alterou a Lei Anticorrupção para acelerar os acordos de leniência, na tentativa de evitar nova briga com o Tribunal de Contas da União (TCU). As mudanças terão de ser feitas no Congresso, mas o Palácio do Planalto está disposto a negociar para não se indispor com o tribunal, que deu ao governo prazo de 15 dias para explicar as alterações na lei, sob o argumento de que a MP restringe o poder da corte.

"Essa crise é artificial, mas, se não entenderam o texto, podemos aperfeiçoá-lo e deixar com o português mais claro", afirmou o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, ao destacar que as mudanças devem ser feitas no Congresso. "Que tragam as propostas. Vamos resolver na própria lei."

Na prática, o Planalto não quer mais confusão com o TCU, que já reprovou as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff - abrindo caminho para a abertura do processo de impeachment na Câmara - e pode endurecer no julgamento dos responsáveis pelas manobras conhecidas como pedaladas fiscais. Nos bastidores, o comentário é que o governo tem receio de que o TCU, sentindo-se preterido, prejudique o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, nesse julgamento.

Adams disse, porém, que a MP "não exclui nem revoga" a participação do TCU nos acordos de leniência, como alegou o ministro do tribunal Walton Rodrigues, ao cobrar explicações do governo. "Isso não tem base concreta, por isso é artificial", insistiu Adams.

Editada em 18 de dezembro, a MP permite que empresas investigadas por corrupção em operações da Polícia Federal, como a Lava Jato, voltem a prestar serviços para o poder público. O governo avalia que os acordos de leniência podem ser a solução para evitar quebradeiras e impedir o aumento da crise, principalmente no setor da construção civil, que mais demitiu no ano passado.

"O Brasil tem de superar essa fase de disputa de interesses para focar em seus principais objetivos, que são combater a corrupção e promover o crescimento", afirmou Adams. "O que queremos é a resolução de um tema que afeta a economia, mas estão tentando misturar as empresas com os criminosos. Querem fechar as empresas?", questionou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Contas da União mandou o governo dar explicações sobre a medida provisória que alterou trechos da lei que disciplina os acordos de leniência a serem firmados com empreiteiras investigadas na Lava Jato. Em despacho de 29 de dezembro, o ministro Walton Alencar Rodrigues deu 15 dias de prazo para que a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre os "procedimentos que serão adotados" a partir da alteração das regras, em especial se elas implicam descumprimento de normas do TCU.

Previstos na Lei Anticorrupção, os acordos de leniência permitem que empresas envolvidas em corrupção se livrem de punições como a proibição de contratar com o poder público. Em troca, colaboram com as investigações e restituem o erário.

O ministro analisou denúncia do Ministério Público de Contas, que atua no TCU, contra a Medida Provisória 703, assinada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de dezembro. Uma instrução normativa do tribunal, aprovada em fevereiro de 2015, determinou que todas as fases dos acordos sejam previamente avaliadas e aprovadas por seus ministros. Contudo, a medida provisória prevê que eles só serão encaminhados à corte depois de assinados.

Para o procurador Júlio Marcelo Oliveira, autor da representação contra a MP, trata-se de uma afronta ao TCU. Conforme o texto aprovado por Dilma, se entender que o valor de ressarcimento pactuado pelo governo não é adequado, caberá ao tribunal abrir procedimento contra a empresa para apurar perdas e cobrar devolução maior.

"Confirmadas as suspeitas de que o dispositivo (da MP) será utilizado com o intuito de desobrigar a autoridade responsável de prestar as informações requeridas na fiscalização das etapas que antecedem a celebração dos acordos de leniência, restaria caracterizado flagrante descumprimento das disposições da instrução normativa, merecendo providências por parte deste tribunal", escreveu Walton.

O ministro da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, alega que o texto original da Lei Anticorrupção não previa atuação do TCU, o que agora está expresso no texto da medida provisória. "O fato de o TCU ser comunicado a posteriori não é uma diminuição de competência, porque ele pode rever os valores se ele achar que tem um outro prejuízo que não foi contemplado", afirma.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Desde o surgimento das primeiras investigações do esquema de corrupção da Petrobras, se instalou no meio político o uso de novas e antigas expressões pouco utilizadas no vocabulário popular. Termos como Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), delação premiada e acordo de leniência são algumas palavras bastante usadas, mas nem todas são conhecidas pela população.

Pensando em aproximar o internauta e eleitor, aos principais fatos que envolvem a estatal brasileira, o Portal LeiaJá elencou uma série de termos muitos mencionados nos últimos dias tanto por políticos, quanto pela justiça e até pela própria imprensa. Veja alguns:

Acordo de Leniência – O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos danosos previstos na Lei Anticorrupção, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos, com vistas à isenção ou abrandamento das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Os acordos de leniência são de competência da Controladoria-Geral da União no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. Para isso, a empresa deve ajudar a identificar os demais envolvidos na infração, ceder informações (provas) que comprovem o ilícito e reparar integralmente o dano financeiro. As negociações devem acontecer num período de 180 dias, prorrogáveis.  

CPI – A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, ou seja, por parlamentares das Câmaras de Vereadores, das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, com intuito de ouvir depoimentos e tomar informações diretamente. Para ser instaurada uma CPI é necessário uma denúncia e a aprovação da maioria dos integrantes da Casa Legislativa.

CPMI – A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito funciona semelhantemente a CPI, no entanto é formada por deputados e senadores. 

Delação premiada – É um benefício legal concedido a um criminoso “delator”, que uma vez que aceita colaborar com informações no processo de investigação, ou entregue seus companheiros, poderá ter sua pena reduzida, gozar de prisão domiciliar e até ter perdão judicial, em alguns casos. Por lei, os delatores têm o compromisso de apontar os demais cúmplices e/ou participantes do esquema criminoso, revelar a hierarquia, devolver o dinheiro desviado, entre outras colaborações. 

Doleiro – Doleiro é o nome dado à pessoa que compra e vende dólares no mercado paralelo. Ao caracterizar alguém como doleiro a Polícia Federal já imputa a ele ao menos um crime, o de evasão de divisas. Dessa forma, entende-se que o doleiro é quem converte moedas de um país sem autorização, ou além dos limites permitidos das leis vigentes. Os doleiros também realizam operações dólar-cabo, ou seja, transferências de recursos "do" e "para" o exterior, por empresas e/ou pessoas não autorizadas pelo Banco Central do Brasil a realizar operações de câmbio e/ou fora dos mecanismos oficiais de registro e controle. As operações dólar-cabo podem configurar o crime de lavagem de dinheiro.

Operação Lava Jato – É o nome dado a uma investigação realizada pela Polícia Federal do Brasil, cuja deflagração foi iniciada em 17 de março de 2014 com o cumprimento de mais cem de mandados de busca e apreensão, prisões temporárias, preventivas e conduções coercitivas. O principal objetivo é de apurar um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar mais de 10 bilhões de reais, por isso é considerado pela Polícia Federal, como a maior investigação de corrupção da história do País. O nome da operação foi batizada de “Lava Jato” devido a quadrilha usar uma rede de lavanderias e postos de combustíveis para movimentar os valores de origem ilícita. 

Petrolão - Petrolão é o nome popular dado para um esquema de corrupção e desvio de fundos que ocorreu na Petrobras, a maior empresa estatal brasileira. O esquema usado para desviar dinheiro da Petrobras, através de contratos superfaturados e dinheiro sujo para benefício de políticos, também era usado para barganhas políticas, para comprar votos e para financiar campanhas eleitorais.