O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, protocolou ofício no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defendendo a nova política de preços de combustíveis adotada pela Petrobras. O documento foi entregue pessoalmente na tarde desta terça-feira, 11, em reunião com o presidente do órgão, Alexandre Cordeiro.

A solicitação é uma resposta à representação da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). O ministro pede que o Conselho se pronuncie, o mais breve possível, no sentido de "manter a liberdade para o regime de livre precificação de combustíveis no País" e arquive a representação da entidade.

Silveira afirma que, ao contrário do que alega a entidade, não há evidência de interferência na nova política adotada pela Petrobras e diz que a metodologia é de responsabilidade da diretoria executiva da estatal. Ele defendeu que cabe aos associados da Abicom "melhorarem a eficiência econômica de suas operações, ao invés de buscar tabelar os preços da Petrobras."

"A Abicom tem declarado, na mídia, que houve interferência do governo na definição da nova estratégia comercial da Petrobras para precificação de combustíveis líquidos. Porém, conforme passaremos a expor, não há qualquer evidência de que isto ocorreu, muito menos pertinência nas declarações da referida associação", diz o ministro no ofício.

O ministro destaca que, em seu entendimento, cada agente é livre para definir seus preços. "Não há qualquer dispositivo legal ou obrigação imposta a nenhum agente para seguir o chamado Preço de Paridade de Importação (PPI)", diz.

Crítico à antiga política da Petrobras, o ministro afirma que o PPI é uma "abstração". Ele defendeu que os preços de combustíveis no País devem seguir a oferta, a demanda e os preços de todos os agentes que atuam no mercado. Ainda, que mesmo quando a companhia seguia o PPI, havia reclamações da Abicom.

"Ao se adotar a obrigação do PPI, a Petrobras sempre praticava o preço do seu pior concorrente, do importador mais ineficiente e, por óbvio, beneficiava os associados da Abicom e prejudicava a sociedade brasileira com os preços mais altos possíveis", afirmou.

Questionado sobre a expectativa de uma resposta do Cade após a reunião, o ministro afirmou que o Conselho "tem seu tempo" para analisar o tema. Porém, disse que acredita que o órgão não irá impedir que a competitividade interna dos combustíveis ou de qualquer outro mercado no Brasil se dê através do próprio mercado.

"Tenho absoluta convicção que, pela qualidade da composição desse importante Tribunal que tem como foco, não tenho dúvida, defender o consumidor brasileiro, que ele não vai impedir que a competitividade interna dos combustíveis ou de qualquer outro mercado no Brasil se dê através do próprio mercado, e não através do que os importadores tentam fazer nesse momento. Que é impedir que o mercado seja livre para que tenhamos solução no preço de gasolina, diesel e gás de cozinha."

O ministro voltou a defender que a Petrobras seja a grande indutora da competitividade de preços de combustíveis, em especial de derivados, como gasolina, gás de cozinha e diesel. Segundo ele, cabe ao governo garantir quantidade necessária ao suprimento, ou seja, que não haja desabastecimento e a qualidade do produto.

"Cabe a nós fazer o bom debate e o bom combate para que não haja abuso de preços. Diante disso, fica claro que ninguém é contra os importadores. Pelo contrário, nós queremos que os importadores sejam cada vez mais criativos, inclusive para que possam criar competitividade interna. Até com a própria Petrobras", afirmou.

Contato: marlla.sabino@estadao.com

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta terça-feira, 2, uma investigação para apurar suposto abuso de posição dominante por parte do Google e da Meta por terem feito campanha contra o PL das Fake News.

O órgão foi acionado na segunda-feira, 2, pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) após o Google publicar, na página inicial do buscador, a mensagem "O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil."

A mensagem foi removida no período da tarde desta terça, depois de uma decisão do Ministério da Justiça que ameaçou a plataforma com multa de R$ 1 milhão.

Um estudo também apontou que a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, disseminou notícias falsas a respeito do PL das fake news sem taxar o conteúdo como "político" ou "sensível".

Depois de seis anos de investigação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou inquérito contra o Google que investigava a empresa por supostas práticas anticompetitivas. O processo foi aberto em 2016, após denúncia do Yelp, site de avaliação de estabelecimentos comerciais, de que o Google estaria utilizando de seu poder de mercado para prejudicar a empresa no Brasil.

Isso seria feito porque os resultados do Google passaram a mostrar, no topo de sua página, resenhas de usuários do próprio site, além de informações como endereços, números de telefone e mapas de restaurantes, lojas e hotéis, o que, segundo o Yelp, prejudicaria os sites de avaliação concorrentes.

Na análise, a Superintendência-Geral do Cade entendeu que não ficou comprovada nenhuma infração na prática adotada pelo Google. "Os elementos trazidos aos autos e a análise da dinâmica do mercado não permitem concluir pela prática de uma conduta anticompetitiva por parte da Representada [Google] e, conforme demonstrado, os argumentos trazidos pela Representante [Yelp] são improcedentes."

Outros processos contra o Google também foram arquivados pelo Cade anteriormente por falta de provas de concorrência desleal. Em 2019, o Cade, arquivou processos que levaram até nove anos para serem concluídos.

Em um deles, o conselho investigou se o Google teria privilegiado o Google Shopping nos resultados do seu buscador, em detrimento de outros sites de compras, o que, para o Cade, não ficou comprovado.

Outro processo investigava suposta cópia de conteúdo pelo Google. A suspeita era que o Google Shopping estaria plagiando avaliações feitas por consumidores de outros sites. A investigação foi arquivada por falta de provas.

Também foi arquivada denúncia da Microsoft, que acusava o Google de criar dificuldades para que empresas anunciassem, ao mesmo tempo, tanto nas páginas de resultados de busca do Bing (por meio do Bing Ads) quanto nas páginas do Google (por meio do AdWords).

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 25, com restrições, a aquisição do Grupo Big Brasil pelo Grupo Carrefour Brasil. A aprovação do negócio foi condicionada à celebração de um Acordo em Controle de Concentrações, que prevê desinvestimento de lojas e outras obrigações.

Em seu voto, o conselheiro relator Luiz Hoffmann explicou que não foram identificadas preocupações concorrenciais referentes aos mercados de atacado de distribuição e postos de revenda de combustíveis. No entanto, no segmento de varejo de autosserviço a combinação dos negócios do Grupo Carrefour com o Grupo Big - que são o primeiro e o terceiro maiores agentes econômicos no Brasil - tem potencial de gerar exercício de poder de mercado em nove localidades diferentes.

Por isso, foi negociado um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) que prevê o desinvestimento de unidades de autosserviço atualmente detidas pelo Grupo Big, envolvendo os municípios de Gravataí (RS), Itabuna (BA), Juazeiro do Norte (CE), Maceió (AL), Olinda (PE), Paulista (PE), Recife (PE), Santa Maria (RS) e Viamão (RS).

"Tal remédio tem o condão de reduzir as elevadas concentrações e o alto nexo de causalidade decorrente da operação nos mercados relevantes tidos como problemáticos, de modo que a alienação dos estabelecimentos a terceiros possibilitará o aumento da pressão competitiva enfrentada pelo Grupo Carrefour no cenário pós-operação, mitigando a redução da concorrência causada pela saída do Grupo Big e reduzindo probabilidade de exercício de poder de mercado", explicou Hoffmann.

Os grupos Carrefour e Big ainda assumiram o compromisso de preservar a viabilidade, atratividade e competitividade das lojas que terão de ser vendidas até que o desinvestimento seja concluído.

O ACC estabelece ainda que as empresas não poderão adquirir novamente os ativos desinvestidos por um período determinado no acordo, cujo prazo é confidencial. Além disso, elas estão obrigadas a notificar quaisquer operações envolvendo supermercados, hipermercados, atacarejos e clubes de compras, ainda que elas não atinjam os parâmetros de notificação obrigatória de atos de concentração ao Cade.

O inquérito da Polícia Federal que apontou indícios da prática dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, mostra num trecho de suas 217 páginas que ele trata um apadrinhado em posto-chave do governo como seu despachante pessoal. Em uma conversa, o ministro se refere ao presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro, como "meu menino" e diz ainda "eu botei ele lá".

Em troca de apoio do Progressistas, sigla que controla, o ministro conseguiu fazer de Cordeiro o mais longevo a ocupar o alto escalão do Cade. E, ao se aproximar do presidente Jair Bolsonaro, colocou "seu menino" no posto mais alto. O Cade é um dos órgãos mais temidos pelos empresários. É lá que são investigadas as acusações de prática de cartel e são decididas fusões de empresas que envolvem bilhões.

A conversa em que Ciro Nogueira fala sobre sua influência no Cade foi gravada pelo empresário Joesley Batista, do grupo J&F, no dia 17 de março de 2017, quando ele buscava provas para sua delação premiada. E só agora veio à tona. Hoje, cinco anos depois, Ciro Nogueira se tornou o ministro mais poderoso do governo Bolsonaro e Alexandre Cordeiro, presidente do Cade.

Naquela conversa, Joesley se queixou de problemas no Cade. Em resposta, Ciro Nogueira disse ter um apadrinhado lá dentro. "Um cara de bom senso. Meu menino, ele era meu chefe de gabinete, eu botei ele lá (...) E ele conseguiu se entrosar lá", afirmou. Joesley perguntou: "Como é que é. Alexandre o quê?" "Cordeiro", responde o ministro.

Na época, a J&F fechou um frigorífico em Santa Fé do Sul (SP) e demitiu 600 funcionários alegando não conseguir cumprir determinação do Cade que impunha níveis mínimos de produção na unidade. Em março, o frigorífico foi reaberto com autorização do órgão para produção menor.

Durante a conversa com Joesley, o ministro reforçou a preocupação em manter o controle do Cade. "É uma coisa que nós temos que, porque hoje nós temos a maioria lá, por isso que ele conseguiu (incompreensível)", disse o ministro, conforme a PF. "Nós não podemos perder a maioria."

Questionado sobre qual a razão para um político ter o controle de um órgão técnico como o Cade e a forma de tratamento do seu apadrinhado, Ciro Nogueira não respondeu. Cordeiro também silenciou.

O inquérito, concluído na semana passada, afirma que Ciro Nogueira recebeu R$ 5 milhões de propina da J&F em troca de apoio à reeleição de Dilma Rousseff (PT) em 2014, que interessava a Joesley. Na época, o PP (atual Progressistas) cumpriu o acordo. Em troca, Ciro Nogueira emplacou "seu menino" para conselheiro do Cade pela primeira vez. Nesse inquérito específico, a PF não aprofunda a investigação sobre a atuação no órgão.

Escalada

No governo Michel Temer (MDB), em 2017, Ciro Nogueira colocou Cordeiro como superintendente-geral do órgão, cargo responsável pelas investigações de infrações econômicas como cartel. Na época, Temer chegou a indicar uma técnica para a vaga, mas cedeu a pressões e trocou a servidora por Cordeiro.

Em 2019, o ministro conseguiu convencer o presidente Jair Bolsonaro a reconduzir "seu menino" para o cargo na superintendência. Em 2021, ao aderir ao Centrão, Bolsonaro colocou Cordeiro como presidente do Cade até 2025. No cargo, o apadrinhado de Ciro Nogueira tem poder sobre processos de multinacionais e é um importante elo entre o ministro e o Poder Judiciário.

Um exemplo da influência de Cordeiro sobre transações bilionárias de empresas foi o julgamento da venda da Oi para Vivo, Tim e Claro, em fevereiro. O Ministério Público Federal (MPF) e o relator do caso se manifestaram contrários à transação por constatarem ameaças à competitividade no mercado de telefonia. O julgamento ficou empatado em três a três. Por ser presidente do colegiado, Cordeiro tinha o "voto de qualidade", o que determinou o resultado favorável à venda da telefônica.

Nos bastidores, integrantes do órgão criticaram a atuação de Cordeiro no caso. Em sessão pública, houve trocas de acusações entre conselheiros e um deles chegou a dizer que a aprovação do negócio não observou padrões "éticos e de boa-fé". O processo foi um dos mais complexos e relevantes da história do Cade. A negociação envolveu o pagamento de R$ 16,5 bilhões.

Antes de ser presidente, Cordeiro era superintendente-geral do Cade, responsável por investigar infrações como cartel. Em sua passagem pelo cargo, foi responsável por negociações de acordos da Lava Jato em diversos processos.

Em 2018, Cordeiro tomou uma decisão na superintendência que surpreendeu servidores e integrantes do órgão. À época, o Cade analisava a compra da Transfederal, do ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (MDB-CE), pela espanhola Prosegur.

Os técnicos do Cade recomendaram a reprovação da operação, mas, em rara decisão, Cordeiro divergiu dos subordinados e aprovou o negócio no âmbito da área técnica. Durante sua gestão, ao menos seis servidores experientes deixaram o setor técnico do Cade com críticas à sua conduta.

Domínio

As indicações do ministro têm sido foco de desgaste para Bolsonaro. Uma das áreas mais críticas é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Estadão revelou que a autarquia presidida por Marcelo Ponte tentou comprar por leilão ônibus escolares por valores inflados.

O trampolim para Cordeiro chegar ao Cade e Marcelo Ponte, ao FNDE, foi a chefia de gabinete de Ciro Nogueira no Senado. O mesmo posto hoje no Ministério da Casa Civil é ocupado por Sabá Cordeiro, irmã do presidente do Cade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) oficializou nesta segunda, 4, as indicações ao Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de Victor Oliveira Fernandes, atual chefe de gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, e da advogada Juliana Domingues, assessora do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. Ambos foram antecipados pelo Broadcast.

Os dois nomes indicados aos cargos de conselheiro e de procuradora-chefe, respectivamente, são conhecidos do mundo da Defesa da Concorrência há alguns anos e têm experiência prévia na área. As indicações precisam, agora, de aval do Senado.

Victor Fernandes, atual chefe de gabinete do ministro Gilmar Mendes, é "prata da casa" no Cade. Ele foi chefe de gabinete do ex-conselheiro do Paulo Burnier, entre 2017 a 2019, e seu nome é bem visto entre os membros do órgão e por advogados, dado o perfil técnico.

Fernandes é doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Se aprovado pelo parlamento, vai compor o Tribunal do Cade, composto pelo presidente e outros seis conselheiros. Assim, ele substituiria a conselheira Paula Farani no conselho.

Juliana Domingues, por sua vez, estava na assessoria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. Antes, desde o início do atual governo, foi Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada à mesma pasta. Professora de Graduação e Pós graduação da FDRP-USP, é mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) com histórico de atuação em Direito Econômico e Direito da Concorrência.

Juliana, se aprovada, comandará a Procuradoria-Federal Especializada do Cade (ProCade), responsável por defender o órgão no Poder Judiciário e proferir pareceres em processos administrativos e atos de concentração. Ela substituirá o ex-procurador-chefe Walter Agra. Será a segunda vez na história do Cade em que a ProCade não é comandada por um procurador de carreira da Advocacia Geral da União (AGU) - a primeira foi com o próprio Agra, que é advogado do setor privado.

Além das indicações, há dois nomes já enviados por Bolsonaro ao Senado, mas que estão travados no parlamento há alguns meses: Alexandre Barreto, indicado à Superintendência-Geral do Cade, e Gustavo Lima de Freitas, atual Subchefe Adjunto de Política Econômica da Secretaria-Geral da Presidência, para uma vaga no Tribunal.

Barreto será sabatinado amanhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Gustavo Lima já passou pela CAE e aguarda a apreciação de seu nome pelo Plenário do Senado.

A venda das redes de telefonia e internet móveis da Oi para Vivo, TIM e Claro - um negócio de R$ 16,5 bilhões fechado em dezembro - avançou nos órgãos públicos de controle e está mais perto de se tornar realidade, embora ainda enfrente oposição de provedores de telecomunicações insatisfeitos com a transação.

Na quarta-feira (3), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação do negócio, desde que acompanhado de medidas para atenuar os efeito da concentração de mercado. O despacho também descartou a necessidade de venda de ativos.

O posicionamento seguiu a mesma linha da área técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que em setembro emitiu parecer favorável à transação, mas com contrapartidas para sustentar um nível saudável de competição no setor.

Após a avaliação das áreas técnicas de Cade e Anatel, a aprovação da operação está sujeita ao sinal verde dos respectivos conselhos. No Cade foi sorteado nesta quinta-feira o conselheiro Luis Braido como relator do processo. O colegiado tem até fevereiro para chegar a uma decisão. Fontes entre as empresas acreditam em um desfecho ainda neste ano.

Concentração

As rivais Vivo, TIM e Claro passarão a deter, conjuntamente, 98,3% do mercado nacional de voz e dados moveis após o fatiamento das redes da Oi. Em teoria, o cenário abre brecha para redução da disputa por consumidores e cortes de ofertas de planos a preços mais vantajosos.

Além disso, há impactos para as operadores de pequeno e médio porte espalhadas pelo País e que recorrem às torres e antenas das grandes teles para oferecer serviços em mercados regionais. O trio terá quase 100% das estações rádio-base (ERBs) e até 98% dos espectros de radiofrequência - "rodovias no ar" por onde trafegam os sinais, essenciais para cobertura.

Para combater esses efeitos, a Superintendência-Geral do Cade propôs um acordo que inclui compromissos do trio com o compartilhamento de redes de acesso, o aluguel de espectro e oferta de roaming para operadoras regionais.

Na visão de analistas, isso não deve ser um empecilho para conclusão do negócio, e as ações das operadoras fecharam em alta na B3: as ordinárias da Oi subiram 5,05%, as da TIM, 9,08% e as da Vivo, 6,21%. A mexicana América Móvil, controladora da Claro e negociada na Bolsa de Nova York, se valorizou em 1,88%.

Para a Oi, a venda da rede móvel ajudará a encher o seu caixa. "A transação é uma notícia muito boa para a Oi. Basicamente, elimina quaisquer riscos de liquidez de curto prazo, dá à empresa dinheiro suficiente para pagar suas dívidas mais caras e permite que ela prossiga com os investimentos para modernizar suas operações", avaliaram os analistas Carlos Sequeira e Osni Carfi, do BTG Pactual, que classificaram a aprovação da transação como "provável".

Já entre as compradoras, o negócio é benéfico principalmente para a TIM, que ficará com a maior partes dos ativos da Oi, ganhará escala e diminuirá a distância para a Vivo e a Claro em quantidade de clientes e de espectro. "As sinergias para a TIM são significativas e virão basicamente da otimização de despesas gerais, custos associados à manutenção da rede e investimentos", completaram os profissionais do BTG.

Jogo não está ganho

As associações que representam pequenos e médios provedores de banda larga - Neo e Telcomp - vão defender junto ao tribunal do Cade uma carga de contrapartidas mais pesada do que a proposta até aqui para atenuar a concentração de mercado. O objetivo é forçar as partes a venderem a terceiros uma parte das radiofrequências da Oi envolvidas na negociação.

"Essa proposta não teve nenhum remédio estrutural. Seria necessária a venda de parte da radiofrequência. As empresas não precisam de tanto assim. Isso poderia ser alienado a terceiros que querem operar no mercado. Aí teríamos uma diversificação", argumentou o advogado Ademir Pereira Jr., sócio do escritório Del Chiaro e representante da Neo.

Por sua vez, o presidente da Telcomp, Luiz Henrique Barbosa, afirmou que o acordo de contrapartidas sugerido é "tímido e insuficiente", além de ter baixo nível de transparência. "Estamos desconfortáveis, pois a maior parte dos autos ainda está com acesso restrito. O acordo de controle de concentrações não foi publicado", apontou.

Segundo Barbosa, ainda é preciso entender como se dará a implementação dos compromissos sugeridos pelo Cade de compartilhamento de redes, aluguel de espectro e oferta de roaming. "Quais as frequências, quais os preços e condições? Os valores serão equivalentes aos da Oi, que são os mais baixos atualmente? Não sabemos".

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou na quinta-feira, 16, sem restrições, uma parceria entre empresas do setor de alimentação como Outback, Domino´s, Giraffas, Bob´s e Rei do Mate para criar e operar uma plataforma de delivery. As empresas pediram autorização preventivamente ao órgão para a união, evitando, assim, problemas concorrenciais no futuro.

A aprovação foi publicada no Diário Oficial da União. A ideia é que a nova ferramenta, chamada de Quiq, permita organizar em um só lugar todos os pedidos de delivery ou retirada no local ("take away"), reduzindo custos que os restaurantes têm em plataformas como o iFood, Rappi e Uber Eats.

As companhias explicaram ainda que seus negócios continuariam a funcionar "de maneira independente", não gerando efeitos concorrenciais. Apesar de a Quiq não ser relacionada diretamente às operações das redes, o grupo fez o pedido no Cade por se tratar de uma união de empresas do mesmo setor.

De acordo com Gustavo Schifino, que é sócio e o responsável pelo desenvolvimento das plataformas digitais da 4All, empresa que está por trás da ferramenta, a ideia do negócio é permitir que os restaurantes consigam administrar todos os seus pedidos em um só lugar.

Atualmente, os restaurantes acabam optando por um ou outro aplicativo por não conseguirem organizar os pedidos vindos de plataformas diferentes.

"Imagine, por exemplo, uma pizzaria que vê um determinado ingrediente em falta. Hoje, não é fácil colocar em todos os aplicativos que determinado produto não está à venda. Com a Quiq, ele poderá fazer tudo no mesmo lugar e de maneira mais rápida", diz Schifino.

Por causa desse tipo de problema, segundo o executivo, muitas acabam optando por serem exclusivas de determinadas plataformas. Desta maneira, iFood, Rappi e Uber Eats, principalmente, acabam tendo a oportunidade de taxas maiores dos empreendedores.

Com a Quiq, espera Schifino, as taxas cobradas pelos aplicativos podem chegar a cair de 20% a 30%, pois a concorrência entre eles aumentará. "Os restaurantes ficarão menos reféns de um aplicativo ou de outro", afirma. "É como se fosse uma abertura desse mercado." Segundo Schifino, todos os principais aplicativos estão conectados à plataforma.

A expectativa é de que a plataforma seja lançada no fim de agosto. A empresa nascerá atuando nos 3 mil restaurantes dos sócios, mas tem a meta de alcançar 61 mil estabelecimentos até 2026. A nova companhia recebeu R$ 100 milhões dos sócios para investir pelos próximos cinco anos.

De acordo com Schifino, apesar de o pedido de aprovação ter sido feito ao Cade em dezembro, a plataforma estava em concepção ainda antes da pandemia, período que gerou uma explosão na quantidade de pedidos por delivery.

Para Sérgio Molinari, consultor de food service, o movimento pode ser positivo para diminuir as taxas pesadas cobradas pelos aplicativos.

Restaurantes independentes, segundo o consultor, precisam pagar cerca de 25% do valor do pedido para os apps, enquanto os maiores conseguem contratos abaixo de 20%. "Pode fazer uma grande diferença na margem dos restaurantes."

O mercado é dominado por três grandes aplicativos: iFood, Uber Eats e Rappi. O iFood, estima-se, possui cerca de 70% desse mercado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Facebook que adie a adoção da nova política de privacidade do WhatsApp, aplicativo controlado pela empresa.

O início da vigência das novas regras está previsto para 15 de maio. Os órgãos públicos argumentam que sugestões propostas pelas instituições não foram acolhidas nos novos termos.

O WhatsApp anunciou a atualização de sua política de privacidade em janeiro. Com as novas regras, o WhatsApp vai passar a compartilhar dados com usuários do Facebook. Aqueles que não aceitarem as novas regras, não poderão mais utilizá-lo. As informações disponibilizadas, pouco específicas, segundo os órgãos governamentais, indicaram que haveria a coleta e compartilhamento com o Facebook de dados, contas comerciais e de interações.

Os órgãos públicos defendem, por exemplo, que os usuários não sejam proibidos de usar determinados recursos caso decidam não aderir à nova política. Outro ponto defendido é que o grupo não faça qualquer tipo de compartilhamento ou tratamento de dados de usuários do aplicativo de mensagens com o Facebook a partir da nova política.

Conforme o documento, as autoridades entendem que a alteração nas novas regras de privacidade pode trazer prejuízos ao direito à proteção de dados dos usuários.

A ANPD apresentou sugestões de mudança nas novas regras para “maior transparência quanto às bases legais, finalidades de tratamento, direitos  dos titulares, tratamento de dados pessoais sensíveis e de crianças e adolescentes, e o reforço de salvaguardas de segurança e privacidade”. 

Outro problema identificado pelos órgãos públicos, seria a falta de transparência e de clareza acerca de quais dados serão coletados. “Sob  a  ótica  da  proteção  e defesa do consumidor, essa ausência de clareza dos termos de uso e da política  de privacidade também pode se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, em violação aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pois a oferta contratual constante dos termos de uso e da política de privacidade não dariam conta da dimensão exata do custo não precificado de uso do serviço pelo consumidor”.

Do ponto de vista concorrencial, o documento das autoridades aponta que a mudança na política de privacidade pode configurar abuso de posição dominante “por impor o rompimento da continuidade de prestação de serviço  essencial de comunicação aos seus usuários em razão de recusa em submeterem-se à condição imposta de compartilhamento obrigatório de dados  com a empresa Facebook e seus parceiros”.

WhatsApp

Em nota, o WhatsApp declarou que passou os últimos meses fornecendo informações sobre a atualização, que vale para todos os cidadãos do mundo. “Neste período, a maioria das pessoas que já foi notificada aceitou a atualização e o WhatsApp continua crescendo. Porém, aqueles que ainda não tiveram a chance de aceitar a atualização não terão suas contas apagadas ou perderão a funcionalidade no dia 15 de maio. A empresa continuará enviando lembretes para estes usuários dentro do WhatsApp nas próximas semanas", diz o comunicado.