O receio dos grandes grupos econômicos do País em relação à nova lei de defesa da concorrência - que entrou em vigor no dia 29 de maio - levou a nada menos que 141 operações de fusões e aquisições fechadas nos últimos dias de validade das regras anteriores, assegurando uma análise concorrencial posterior à conclusão desses negócios.

Segundo balanço divulgado nesta quinta-feira pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), esse foi o número de atos de concentração assinados até o dia 28 do mês passado, que foram protocolados no órgão antitruste nos 15 dias úteis de tolerância da fase de transição para as novas regras, encerrados na última terça-feira. Apenas nos últimos dois dias desse prazo, chegaram ao Cade as notificações de 54 processos.

Nas últimas duas semanas de maio, o mercado foi inundado de fatos relevantes de grandes conglomerados anunciando operações a tempo de serem analisadas pela lei anterior. Entre elas, destacaram-se aquisições pelos grupos Marcopolo, Sul América, Cosan, Energias do Brasil (EDP), Ultrapar, GP Investments, Estácio e Kroton Educacional.

De acordo com o advogado especialista em defesa da concorrência Eduardo Molan Gaban, essa "corrida" pode ter sido um exagero. "Isso mostra o receio e o ceticismo do setor privado em relação ao funcionamento do novo regime. A cautela é normal em momentos de transição, de quebra de paradigmas, mas acredito que houve um excesso", avaliou.

Para Gaban, a preocupação em demasia também não se justificaria porque a mudança do modelo de análise - de posterior para prévia - dos atos de concentração não interfere na avaliação do mérito. "A forma como o conselho irá julgar os casos é exatamente igual, e nem poderia ser diferente. O Cade já possui uma jurisprudência consolidada em praticamente todos os setores da economia", completou.

Segundo o advogado, boa parte desses processos que chegaram ao Cade provavelmente nem precisaria ser notificada ao órgão antitruste se tivessem sido fechados após o dia 29 de maio. Até esta quinta-feira, a autarquia recebeu apenas duas notificações de casos que tramitarão conforme a lei atualizada.

Pelas novas normas, serão analisadas apenas as operações de fusões e aquisição nas quais o grupo comprador tenha tido um faturamento de R$ 750 milhões no ano anterior e o grupo vendedor, faturamento de R$ 75 milhões. Pela regra anterior, bastava que um dos braços do negócio tivesse registrado receitas de R$ 400 milhões.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou nesta terça-feira que o plenário do órgão antitruste retomará as atividades apenas no segundo semestre, a partir de 4 de julho. Dessa forma, não ocorrerão as sessões previstas inicialmente para 20 e 27 de junho.

Quando voltar a fazer julgamentos, o Cade já terá como base a nova Lei da Concorrência, que foi sancionada no final do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Como as sessões ocorrem a cada 15 dias, haverá duas sessões de julgamento por mês até o final do ano. Apenas em agosto, por questão de calendário, haverá três reuniões.

O novo modelo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a princípio, deverá funcionar mantendo uma antiga polêmica de atribuição nos casos de fusões e aquisições no mercado financeiro. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha sinalizado que a competência para a análise desses casos seja do Banco Central (BC), o Cade pretende continuar julgando essas operações até que a questão seja definitivamente resolvida, informou nesta terça-feira o presidente interino do órgão, Olavo Chinaglia.

"O Cade sempre entendeu que essas operações deveriam ser notificadas e entendemos que o órgão não tem alternativa até que exista um pronunciamento definitivo. Até lá, temos o dever legal de analisar essas operações porque entendemos que não existe imunidade concorrencial em nenhum setor da atividade econômica", disse Chinaglia. Ele lembrou que diversas operações entre grupos do setor financeiro foram notificados voluntariamente pelos bancos ao órgão antitruste. O presidente do Cade citou como exemplos os casos Itaú/Unibanco e Banco do Brasil/Nossa Caixa.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em rápidas votações, três nomes para a cúpula do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Foi aprovado Vinícius Marques de Carvalho, atual secretário de Defesa Econômica (SDE) do Ministério da Justiça, como novo presidente. Também foi aprovada a recondução do conselheiro Alessandro Octaviani para um segundo mandato. Carlos Ragazzo, que cumpre o segundo mandato como conselheiro, teve o nome aprovado para o cargo de superintendente-geral do órgão.

Os três nomes foram aprovados na manhã desta quarta-feira em sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. No plenário, Carvalho obteve o apoio de 53 senadores, nove votos contrários e uma abstenção. Otaviani recebeu 47 votos favoráveis e 12 contrários. Ragazzo, por sua vez, recebeu 47 votos favoráveis, nove contrários e um senador se absteve de votar.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, sem restrições e por unanimidade, a criação da Máquina de Vendas, holding formada em 29 de março de 2010 e composta pelas redes de varejo Insinuante e Ricardo Eletro. De acordo com o órgão antitruste, a Máquina de Vendas se torna o segundo maior grupo do setor, unindo 246 lojas da Insinuante e 281 da Ricardo Eletro espalhadas por todo o País. No total, são 527 lojas e cerca de 15 mil funcionários em 16 estados.

O relator do caso, conselheiro Carlos Ragazzo, salientou que a atuação conjunta com participação mais relevante está mais focada no Nordeste. Mesmo assim, ele ponderou que a rivalidade entre as grandes redes é intensa e enfatizou que vem sendo forte a expansão nos últimos anos mesmo em mercado com forte concorrência. "A alta da venda de bens duráveis tem estimulado a entrada em mercados ainda não explorados", comentou.

Ragazzo citou, como exemplos, que nos planos da rede concorrente Magazine Luiza está prevista atuação em todos os estados do País e, no caso das Casas Bahia, a inauguração de mais 200 lojas nos próximos anos. "O que pode ocorrer no curto prazo é a existência de fortes e poucos agentes", previu o relator. A atuação das redes varejistas analisadas pelo Cade leva em consideração as "lojas especializadas", que são as que oferecem basicamente três grupos de produtos em uma cesta padrão de quatro grupos: linha branca, linha marrom, móveis e telefonia.

Para fazer sua análise, Ragazzo definiu o mercado geográfico aos municípios e, no caso de cidades maiores, aos bairros. O relator citou também a concorrência proveniente das vendas de lojas virtuais. Apesar da constatação de sobreposições horizontais causadas pela união das empresas em algumas cidades do País, principalmente do Nordeste, ele pontuou que há um crescente aumento da concorrência local. "A operação é pró-competitiva", avaliou.

O conselheiro Marcos Veríssimo lembrou que há outros casos pendentes de julgamento do mesmo segmento. "É um setor em que há pouca informação disponível", disse, salientando que o modelo de "lojas especializadas" é típico brasileiro, não podendo ser espelhado em outros tipos de negócio similares no mundo. "É um setor que vem se concentrando e pode ter escala ainda maior do que aquelas que já apareceram, então é importante ter um caminho de análise consistente", acrescentou. Veríssimo é o relator dos atos de concentração envolvendo o Pão de Açúcar com o Ponto Frio e as Casas Bahia.

O conselheiro Ricardo Ruiz comentou que, se o agente fosse local, a disputa seria no município, mas em alguns casos, vai "muito além disso". "As redes não fazem compra em escala municipal, mas em escala nacional. A concorrência aí é vertical: entre a rede e o fornecedor da linha branca, marrom, o que for", argumentou. Ele lembrou que grandes redes de supermercados, como Walmart e Carrefour fazem, muitas vezes, compras internacionais e competem em escala menor, até de bairros de cidades. "Temos que trabalhar com múltiplas escalas. Em muitas, o regional é dominante. Em outras, não."

Ruiz disse que o Cade não abre mão de ter uma competição forte e sedimentada quando o plenário analisa um caso. "Temos que ter pelo menos três atores razoavelmente estruturados para fazer concorrência face a face com o consumidor.

Já o conselheiro Alessandro Octaviani destacou que a forma de avaliar esse tipo de operação implica na formulação de remédios que podem ser insuficientes nos mercados locais e, por isso, o Cade pode ter como foco os centros de distribuição. "Isso pode ser uma estrada para nossa análise", disse.

A decisão do Cade segue a recomendação da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda.

Aquisição da Drogaria Panda pela Raia Drogasil também é aprovada

O Cade também aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a aquisição de cinco pontos comerciais da Drogarias Panda pela Raia Drogasil. Por meio dessa operação, a Raia Drogasil passará a atuar nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande (MT).

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu mais um passo em direção à efetiva implantação da nova lei da concorrência, que entra em vigor ao final de maio. O Diário Oficial da União (DOU) trouxe hoje o extrato do contrato de aluguel da nova sede da autarquia, em Brasília, que contará com mais de 12,5 mil metros quadrados.

A data da mudança ainda não foi definida porque é necessário fazer alterações nos compartimentos internos do imóvel, mas é possível que a transferência ocorra até a Páscoa, em 8 de abril. Por meio de nota à imprensa, o órgão diz apenas que a expectativa é a de que a transição seja feita até o início da entrada em vigor da nova lei.

A necessidade de um espaço maior do que o órgão antitruste ocupa hoje se dá porque a lei do Super Cade prevê a contratação de pelo menos mais 200 funcionários por meio de concurso público. A expectativa, no entanto, é a de que um número bem menor de servidores seja contratado em uma primeira fase. A realização das provas, que depende do aval do Ministério do Planejamento, ainda não tem data.

Regimento - Apesar dos avanços no quesito "físico", ainda falta a apresentação do novo regimento interno do Cade para que a lei, de fato, possa entrar em vigor. De acordo com o presidente da autarquia, Olavo Chinaglia, na semana de 27 de fevereiro a 2 de março, os integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) estarão reunidos para finalizar o documento. Em seguida, a proposta deve ficar disponível para consulta pública.

Das 13 propostas apresentadas pelas imobiliárias, apenas uma atendeu aos requisitos de área útil e localização exigidos pelo Cade. O montante do aluguel mensal não foi revelado, apenas o valor global do contrato, de R$ 44,311 milhões. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o valor do aluguel ficou dentro do estipulado pela Caixa Econômica Federal (CEF). De acordo com o procurador-geral do Cade, Gilvandro Araújo, esse montante será dividido por cinco anos, que é o tempo total da locação. Após esse prazo, o Conselho tem preferência por renovar o contrato.

A nova sede atenderá o Tribunal, a diretoria administrativa e a Superintendência Geral, que é uma nova área de atuação do órgão antitruste. Com a nova lei, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça deixará de existir e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda será integrada à autarquia. O plenário da nova sede terá capacidade para mais de 100 pessoas, tribuna de imprensa e dependências para os advogados que atuam junto ao Conselho.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje - por 13 votos a 4 - a recondução do procurador do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gilvandro Araújo. Ele foi sabatinado nesta manhã pelos senadores da Comissão. A sabatina para apreciar a recondução do conselheiro Ricardo Ruiz ao órgão antitruste, no entanto, terá continuidade amanhã em reunião extraordinária da CAE, a ser realizada por volta das 9 horas.

O presidente da Comissão, Delcídio Amaral (PT-MS), optou por suspender a sessão de hoje porque parlamentares suscitaram dúvidas a respeito do rendimento do conselheiro. Ruiz é professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e também recebe uma bolsa para pesquisa e orientação de alunos. Por conta disso, ele tem apenas 60% do salário do Cade (DAS 5), o que significa aproximadamente R$ 4 mil. Ruiz explicou que, quando foi convidado pelo Cade, informou sobre a possibilidade dessa conjunção de valores, o que foi referendado pela procuradoria do Cade. "Se eu mantivesse apenas a área de pesquisa, não haveria conflitos", justificou. O Conselho se comprometeu a enviar todos os documentos sobre essa questão à Comissão ainda hoje.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foi o que demonstrou maior indignação com essa junção de salários, apesar de outros parlamentares explicarem que a prática é normal quando universidades cedem funcionários ao governo. Torres disse, no entanto, que manterá sua posição de procurar o Ministério Público para denunciar essa prática.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, a fusão da companhia aérea TAM com a chilena Lan, mas determinou restrições para a operação que criou a maior empresa do setor na América Latina e uma das dez maiores do mundo.

O órgão antitruste brasileiro detectou que a criação da Latam acarretou uma grande concentração de mercado na rota Guarulhos (São Paulo) - Santiago (Chile) - Guarulhos (SP), onde a nova companhia dominaria mais de 80% do transporte de passageiros.

Por isso, a sugestão do conselheiro relator do caso, Olavo Chinaglia, foi o veto à união das companhias nessa rota, determinando que a Latam permute com outras companhias aéreas os dois pares de slots diários da TAM em Guarulhos com esse destino. Dessa forma, a nova empresa ficaria apenas com os seis slots diários nessa rota que a Lan já possuía.

Outra determinação do Cade foi a obrigatoriedade dessa permuta se dar em horários comercialmente atrativos, para permitir a efetiva concorrência de outras companhias nessa rota. Inicialmente, a permuta deverá durar pelo menos três anos, que poderão ser prorrogáveis pelo órgão de defesa da concorrência.

O órgão antitruste do Chile já havia determinado que a Latam se desfizesse de slots nessa rota, mas o conselheiro Chinaglia explicou que a determinação do Cade servirá como uma espécie de "reserva" caso a decisão chilena seja derrubada na Justiça do país andino.

Assim como seu par chileno, o Cade também decidiu que a Latam deverá optar por apenas uma aliança global de milhagem. Atualmente, a TAM faz parte da Star Aliance e a Lan integra a One World. A decisão da companhia deverá ser informada à autarquia.