A condução irregular de um negócio da petrolífera OGX, de Eike Batista, com a Petrobrás poderá culminar em multa de até R$ 60 milhões para cada empresa. O caso será avaliado nesta quarta-feira, 28, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que poderá determinar ainda o cancelamento da negócio.

O caso envolve a aquisição de 40% no bloco BS-4, na Bacia de Santos, pela OGX. O negócio de R$ 270 milhões foi anunciado em novembro de 2012. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) aprovou a operação, mas solicitou a ajuda do "xerife" do mercado.

Embora a OGX alegue que a aquisição não esteja consumada, a Procuradoria-Geral do Cade acusou as empresas da prática conhecida como gun jumping, que se refere a negócios fechados sem aprovação prévia da autoridade concorrencial. A procuradoria emitiu parecer apontando indícios de infração e defendendo a nulidade do negócio e punições às companhias, que podem variar de R$ 60 mil a R$ 60 milhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, operação pela qual a V&M do Brasil adquire ativos fixos da empresa Tubular Services, filial da Lupatech Equipamentos e Serviços para Petróleo localizada no município de Rio das Ostras (RJ). A decisão está em despacho da Superintendência-Geral do Cade publicado nesta terça-feira, 20, no Diário Oficial da União (DOU).

O valor do negócio, que engloba a compra de máquinas, equipamentos e instalações da Tubular, é de R$ 60 milhões. A Tubular Rio das Ostras presta serviços de inspeção, manutenção e revestimento por tintura em tubulação na indústria de petróleo e gás.

A Raízen, joint venture entre a Cosan e a Shell, adquiriu 10% de participação acionária na STP - Serviços e Tecnologia de Pagamentos, responsável pelos sistemas de cobrança eletrônica Sem Parar e Via Fácil. O negócio deve alcançar a cifra de R$ 250 milhões, recursos que virão do caixa da empresa. A operação está sujeita à avaliação e aprovação do Conselho de Administração de Defesa Econômica (Cade).

A entrada do novo grupo será pela venda de fatias de participação de quatro dos cinco atuais sócios: CCR (que passará a ter 34,24% da empresa, ante os 38,25% mantidos até agora), EcoRodovias (que reduz participação de 12,75% para 11,41%), Ivan Toledo de Corrêa Filho (de 35% para 31,33%) e GSMP (de 9,32% para 8,34%). A Arteris não participou da transação e, com isso, mantém os 4,68% que possui na companhia.

Em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o vice-presidente de Marketing da Raízen destacou as sinergias entre a empresa de distribuição e a de pagamentos, já que, uma vez aprovado pelo Cade, o negócio propiciará que as transações de cobrança nos postos de combustíveis da rede Shell passem a usar os tags do Sem Parar. "O que motiva a operação é que acreditamos em uma relação mais forte com o consumidor, e vemos na STP uma empresa bem estabelecida, com 4 milhões de usuários, com uma proposta de valor que possui sinergia de negócios com a rede Shell", disse.

O presidente da STP, Pedro Donda, acrescentou que a Raízen deverá contribuir em futuros desenvolvimentos da plataforma tecnológica da STP, além da ampliação da gama de produtos e serviços que podem ser transacionados por meio dos tags do Sem Parar. "Avaliamos quais demandas o consumidor possui quando está no veículo e, certamente, o combustível é uma delas", comentou.

O negócio foi fechado aproximadamente oito meses após o anúncio da união da Ipiranga com a OdebrechtTransport para a criação da ConectCar, concorrente da STP. Mas Linden garantiu que a entrada da Raízen na STP é "namoro antigo", já que conversas iniciais ocorrem há dois anos. Ainda assim, as negociações firmes foram efetivamente estabelecidas há cerca de sete meses, disse. A Conectcar foi anunciada em novembro de 2012 e iniciou as operações em abril passado.

O diretor de relações com investidores da CCR, Arthur Piotto Filho, lembrou que há dois anos os acionistas conversavam sobre a entrada de novos sócios, visando a inclusão de outros produtos e serviços para a transação automática. Questionado se a empresa poderia receber novos sócios no futuro próximo, o executivo afirmou que, no momento, o foco é a efetiva entrada da Raízen, "mais para frente, pode ser avaliado", acrescentou.

A STP registrou no ano passado receita de R$ 460 milhões e movimentou R$ 7,5 bilhões. Possui cerca de 4 milhões de usuários e nos últimos cinco anos registrou crescimento de, em média, 20% na sua base de usuários e na base de cobertura. Segundo Donda, esse nível de expansão "vem se mantendo neste ano". A empresa também investe entre R$ 60 milhões e R$ 70 milhões por ano e aguarda a aprovação da entrada da Raízen para montar seu novo plano de negócios.

As empresas petrolíferas OGX, de Eike Batista, e a estatal Petrobras, foram intimadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a prestar esclarecimentos sobre a denúncia de consumação de negócio sem autorização do órgão antitruste. O conselho investiga a venda de participação em um bloco de exploração na bacia de Campos para a empresa de Eike Batista. O processo será avaliado até o final do mês e, em caso de condenação, o negócio pode ser anulado e as empresas multadas em até R$ 60 milhões.

A prática é conhecida como "gun jumping", quando duas empresas do mesmo ramo trocam informações e consumam uma negociação sem aval do órgão regulador do mercado. No caso, a Petrobrás vendeu para a OGX a sua participação de 40% para exploração e produção de petróleo no bloco BS-4, em Campos. Além da estatal, as empresas Queiroz Galvão e a Barra Energia possuem 30% de participação no bloco.

"Diante das graves consequências que podem surgir, eu os intimei para que possam se defender", afirmou a conselheira Ana Frazão. "Atribuí a eles um prazo de dez dias para que se manifestem e, após essa manifestação, vou tomar as providências cabíveis." Esse é o primeiro caso do tipo em apreciação no Conselho, que teve a legislação alterada em 2011 e passou a adotar um modelo de controle prévio às negociações do mercado.

As multas são calculadas entre R$ 60 mil e R$ 60 milhões e as empresas também podem ser alvo de processo administrativo. As intimações foram feitas na quarta-feira, dia 31 e, após avaliação da relatora Ana Frazão, o caso será remetido ao plenário do órgão até o final do mês. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer saber se a petrolífera de Eike Batista (OGX) e a Petrobras fecharam negócio e trocaram informações antes de receber aval do órgão antitruste. Se for confirmada a atuação, as empresas poderão sofrer punições ou ter a operação anulada pelo governo.

No Diário Oficial da União desta segunda-feira, 29, a superintendência da autarquia decidiu pelo envio da documentação ao tribunal do Cade, que fará a avaliação sobre se houve infração. O Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, apurou que o caso foi parar nas mãos da conselheira Ana de Oliveira Frazão, que já poderá levar o tema para apreciação na próxima sessão, mas que tem até 30 dias para tomar essa decisão.

Segundo despacho do procurador-geral do Cade, Gilvandro Araújo, a Petrobras teria vendido para a OGX 40% de participação no bloco BS-4, localizado na Bacia de Santos. No documento, o procurador lembra que a consumação do negócio antes da aprovação pelo órgão é tecnicamente chamada de "gum jumping". Pela nova lei do Cade, as empresas que adotarem o procedimento podem ver a nulidade do negócio.

A punição pode ser acrescida de uma multa que varia de R$ 60 mil a R$ 60 milhões, além da possibilidade de abertura de um processo administrativo.

Em entrevista ao Broadcast, Araújo explicou que caberá ao tribunal apreciar se houve ou não infração por parte das empresas. "É um caso importante. O que se debate é se houve ou não a consumação da operação", disse. Para ele, dificilmente haverá abertura de um processo administrativo. O procurador salientou que a superintendência do Cade deu sinais de que o caso não guarda problemas concorrenciais de grande ordem.

Dessa forma, a autarquia deve se concentrar apenas na avaliação sobre se houve ou não acordo fora das regras. Conforme Araújo, escreveu em seu despacho, a preocupação é evitar que qualquer ato possa ensejar troca de informações indevidas ou integração prematura sem a aprovação do Cade.

Mal comparando, pela nova lei que entrou em vigor em maio do ano passado, esse tipo de ausência de informação das empresas ao órgão é uma infração semelhante ao que existia na lei antiga, de informar o negócio de forma tempestiva à autarquia - no caso, o prazo dado era de até 15 dias depois do fechamento do acordo. Agora, porém, as consequências e punições são mais graves.

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou na sessão de julgamento desta quarta-feira, 03, sem restrições, a aquisição de 100% do capital social das empresas que compõem o Grupo Confidence pela Travelex do Brasil Holding Ltda. Mas foi determinado que as empresas envolvidas na operação recolham multa, por intempestividade.

"Os quatro documentos que formalizam a operação são datados de 2011, ao passo que a notificação ocorreu em 2013", explicou Ana de Oliveira Frazão, conselheira relatora do caso. O valor da multa, entretanto, é confidencial.

De acordo com a conselheira relatora, o ato de concentração não apresenta problemas do ponto de vista concorrencial. Na época em que os contratos foram formalizados, a Travelex não exercia nenhuma atividade no Brasil, porque, em 2010, a empresa vendeu suas operações de administração de cartões pré-pagos à Mastercard. Essa operação também foi submetida ao Cade e aprovada sem restrições.

O Grupo Confidence e a Travelex atuam no mercado de banco de câmbio, corretora de câmbio, administração de cartões pré-pagos, agências de viagem, atividades de consultoria em administração de negócios - com exceção de técnica específica - e suporte técnico e manutenção em tecnologia de informação, informa o Cade.

A Coca-Cola FEMSA informou nesta sexta-feira, 28, que chegou a um acordo para comprar 100% da Companhia Fluminense de Refrigerantes, em uma transação de US$ 448 milhões. Segundo a FEMSA, a Companhia Fluminense vendeu 56,6 milhões de garrafas de bebidas no período de 12 meses encerrado em 31 de março deste ano, gerando uma receita líquida de aproximadamente US$ 232 milhões.

O acordo ainda está sujeito à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Companhia Fluminense tem sede no Rio de Janeiro, mas atua também em Minas Gerais e São Paulo. A empresa possui uma unidade de engarrafamento e quatro centros de distribuição, contando com 2 mil empregados. Fonte: Dow Jones Newswires.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) destacou que a Lei 12.529/11, que instituiu a análise prévia de atos de concentração e reestruturou o órgão, completou um ano nesta quarta-feira. Em nota, o Cade ressalta o ganho de tempo obtido com a adoção dos novos procedimentos: sob as regras da Lei 12.529/11, foram aprovadas 250 operações em um prazo médio de 25 dias. Em 2011, ano anterior à entrada em vigor da nova lei, o tempo médio foi de 154 dias.

Em nota, o presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, afirma que análise prévia de atos de concentração tornou viável celeridade no julgamento desses processos. "Conquistamos um acréscimo de eficiência não só para o próprio sistema de defesa da concorrência como para as empresas, que ganham tanto em termos de segurança jurídica quanto de investimento", cita.

O Cade ressalta que das 250 operações aprovadas nesse novo período, 227 foram sumárias (aquelas mais simples do ponto de vista concorrencial) e analisadas pelo Cade em 20 dias, em média. Esses casos correspondem a 90% do total. Os processos ordinários, de maior complexidade, somam 23 casos. O tempo médio de análise dos caos não sumários ficou em 69 dias. Ao todo, 262 casos de fusões e aquisições de empresas foram apresentados ao órgão antitruste sob o regime da Lei 12.529/11.

Pela nova lei, os atos de concentração nos quais não há necessidade de aplicação de nenhuma restrição concorrencial podem ser decididos pela Superintendência Geral do Cade, sem necessidade de apreciação pelo Tribunal Administrativo. Dos 250 casos, 238 foram aprovados pela Superintendência (95%).

Em sete operações, o Cade entendeu que se tratava de atos que não precisavam ser analisados pela autarquia (não conhecimento). Outros cinco foram julgados pelo tribunal - dois em razão de restrições aplicadas por meio de Acordo em Controle de Concentração (ACC), dois por adequação de cláusula de não concorrência e um por avocação pelo tribunal (quando a Corte chama para si processo já decidido pela Superintendência).

Desde que houve a reestruturação do Cade pela nova legislação, 23 processos administrativos referentes a condutas anticompetitivas foram julgados. Desses, 11 foram condenados. Em 2011, o órgão analisou 16 casos desse tipo e condenou um, cita a nota. Como a reestruturação do Cade pela nova lei tornou a análise de atos de concentração mais eficiente, o órgão pode se dedicar cada vez mais ao combate a cartéis - uma prioridade da política antitruste. Desde o advento da Lei 12.529/11, a Superintendência Geral já realizou cinco operações de busca e apreensão em investigações desse tipo de conduta. Quatro foram realizadas em 2012 e uma neste ano. Em 2011, foram duas operações.

O integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Ricardo Machado Ruiz disse nesta segunda-feira que o aeroporto de Congonhas, em São Paulo, enfrenta um problema concorrencial "crítico". "Congonhas é duopólio, vivemos problema crítico (lá), não é nem um triopólio", comentou, durante seminário sobre concorrência nos aeroportos que acontece nesta segunda-feira em São Paulo.

Ao comentar sobre o ato de concentração Gol-Webjet, o conselheiro considerou Santos Dumont, no Rio de Janeiro, como o aeroporto mais concorrencial, tendo em vista que, na época em que o caso foi estudado, as quatro companhias tinham conjunto de slots (horários de pousos e decolagens) bem posicionados, tendo em vista as faixas de horário e sua distribuição entre as empresas.

A Secretaria de Aviação Civil (SAC) abriu consulta pública para proposta de política de alocação de slots no Aeroporto de Congonhas que tem o intuito de abrir o aeroporto a novas companhias aéreas, notadamente a Azul. A versão final do documento deve ser divulgada até o final de junho, informaram na semana passada representantes do governo ao Broadcast, serviço de notícia em tempo real da Agência Estado.