Dirigentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgam apenas parcialmente suas agendas com autoridades, advogados e representantes de empresas com interesse em processos e investigações. Registros de entrada no prédio do órgão em Brasília, obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, mostram que a passagem de várias pessoas pelos gabinetes fica na obscuridade.

Ao se apresentar na portaria do conselho, o visitante precisa se identificar e informar com quem pretende falar. Segundo esses registros, em 6 de dezembro de 2012, por exemplo, ao menos seis pessoas passaram pela portaria para falar com o conselheiro Alessandro Serafin Octaviani Luís, mas ele não divulgou nenhum compromisso.

Também há omissões nas agendas dos conselheiros Eduardo Pontual (três visitantes), Marcos Paulo Veríssimo (3) e Elvino de Carvalho (2), além do procurador-chefe do Cade, Gilvandro Vasconcelos (5), e do superintendente adjunto Diogo Thomson de Andrade (5).

A divulgação das agendas está prevista na Lei de Acesso à Informação e foi regulamentada por meio de portaria do presidente do Cade, que determina sua atualização diária.

Em nota, o conselho justificou que as agendas são registradas, exceto quando a divulgação pode prejudicar apuração em curso ou quando a investigação de um caso decorre da própria audiência marcada. Também há omissão, segundo o órgão, quando se trata de procedimentos sigilosos ou de acesso restrito às partes.

O Cade alegou que o registro do acesso ao seu prédio é um documento interno que "visa a garantir maior controle e segurança" e que as reuniões "efetivamente realizadas" pelas autoridades constam da agenda pública". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições operação de investimento e aumento de capital da Biomm com a IBR - sociedade controlada pelo fundo TMG II PE Fund -, BNDES Participações (BNDESPar), BDMGTEC e com os atuais controladores. O negócio tem o objetivo de possibilitar que Biomm invista na construção de unidade biofarmacêutica para produção e comercialização de insulina no município de Nova Lima (MG).

Segundo a empresa, o aumento de capital será realizado mediante colocação privada de ações, com a emissão de 11,535 milhões a 17,346 milhões de papéis ordinários, pelo valor total de, no mínimo, R$ 133,000 milhões e, no máximo, R$ 199,999 milhões. A aprovação da operação está em despacho assinado pela Superintendência-Geral do Cade, publicado na edição desta segunda-feira, 28, do Diário Oficial da União (DOU).

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta quarta-feira, 23, condenar 12 postos de gasolina da região metropolitana de Londrina (PR) e oito pessoas físicas pela prática de cartel na revenda de combustíveis. As multas somam cerca de R$ 11 milhões.

Para as empresas, as multas alcançam aproximadamente R$ 9,3 milhões. Para os administradores dos postos, as multas chegam a mais de R$ 1,7 milhão, em decorrência da conduta anticompetitiva.

O Cade informou que a investigação do cartel teve início em 2007, como resultado da operação policial de busca e apreensão Medusa III. A conselheira relatora do caso, Ana Frazão, considerou que as provas apontam inequivocamente a existência do cartel. Em seu voto, a conselheira indica que os preços cobrados dos consumidores eram acertados de maneira minuciosa, abrangendo ajustes na terceira casa decimal. O momento da mudança dos valores era discutido previamente.

De acordo com o Cade, eram colocados em prática também mecanismos de coerção para manter a estabilidade dos ajustes de preços, bem como para buscar novas adesões à política do cartel. "Trata-se, portanto, de um acordo consideravelmente institucionalizado, não havendo outra racionalidade de seus membros se não o intuito único de prejudicar a livre concorrência", concluiu a conselheira.

O Cade divulgou que os 12 postos condenados são: Auto Posto Paiaguás Ltda. (Posto Alvorada); Etiel Comércio de Combustíveis Ltda. (Posto Paizão); Auto Posto Exposição Ltda; Auto Posto Brasília de Londrina Ltda (Posto Meninão); AVN Comércio de Combustíveis Ltda. (Auto Posto Bonanza); Oil Petro Brasileira de Petróleo Ltda.; Mazzarelo & Cia Ltda. (Auto Posto Flamboyant); DGJR Comércio de Combustíveis Ltda. (Posto Versailles II); J Ramalho & Cia Ltda. (Auto Posto Versailles III); Auto Posto 10 de Dezembro Ltda.; Posto Novo Oriente Ltda.; e C.O. Bolognesi & Bolognesi Ltda. (Posto Tropical).

Em razão da inexistência de prova, o Cade arquivou o processo com relação à N. Matiasi & Cia Ltda. (Auto Posto Portelão); A.A. Fevereiro, Doino & Machado Ltda (antiga AA Fevereiro & Asbahr Ltda.); Kalahan Comércio de Combustíveis Ltda.; e Auto Posto Carajás Ltda.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou, nesta sexta-feira, 11, por meio de despachos publicados no Diário Oficial da União (DOU), três processos administrativos contra o Google Inc. e o Google Brasil Internet. As ações vão apurar supostas práticas anticompetitivas adotadas pelas empresas no mercado brasileiro de buscas online.

A investigação foi motivada por denúncias feitas ao órgão antitruste pelas empresas E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia, detentora dos sites Buscapé e Bondfaro, e Microsoft Corporation, que controla o site de buscas Bing.

Os processos administrativos vão apurar, por exemplo, se o Google estaria inadequadamente privilegiando, nos resultados da chamada busca orgânica, os seus próprios sites temáticos, como o Google Shopping, em detrimento de sites concorrentes, como Buscapé e Bondfaro; se a companhia está adotando a prática denominada scraping, pela qual a empresa faria uma "raspagem" de conteúdo concorrencialmente relevante de sites temáticos rivais para uso em seus buscadores temáticos; e ainda se haveria restrições anticompetitivas do contrato de prestação de serviços da plataforma de publicidade online do Google, conhecida como Google AdWords.

Casos sejam comprovadas, segundo explica o Cade, essas condutas podem dificultar a entrada e o desenvolvimento de concorrentes no mercado brasileiro de buscas online, além de incrementar o já elevado poder de mercado do Google nesse segmento - próximo a 99%. "Desse modo, resultariam em obstáculos a inovações, menos opções de empresas, produtos e serviços aos usuários e, eventualmente, impactos nos preços de produtos e serviços ofertados aos consumidores online".

"Com a instauração dos processos, o Google será notificado para apresentar defesa. Ao final da instrução, a Superintendência-Geral emitirá parecer opinando pela condenação ou pelo arquivamento dos processos e enviará os casos para julgamento final pelo Tribunal do Cade", informa o órgão em nota.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a venda de 100% da MGX Empreendimentos Imobiliários e Serviços Náuticos, do empresário Eike Batista, para a BRM Holding de Investimento Glória. Desde 2009, a MGX é detentora da concessão da área da Marina da Glória, no Rio de Janeiro. A operação é mais um capítulo da reestruturação do grupo EBX, que vem se desfazendo de ativos para tentar estancar uma forte crise financeira.

No parecer que deu sinal verde à venda, o Cade afirma que "do ponto de vista do vendedor, a operação será importante para que ele possa focar seus investimentos e atividades em setores prioritários ao Grupo EBX". O valor do negócio não foi divulgado. Para o órgão antitruste, a operação envolve o setor de marinas no Brasil e "não gera integração vertical entre as partes".

A BRM Holding é subsidiária integral da BR Marinas S.A., companhia de capital fechado que administra três marinas no litoral fluminense: RioMarina (Itacuruçá), Verolme e Piratas (ambas em Angra dos Reis). O site da empresa cita ainda uma unidade em Búzios, Região dos Lagos do Rio de Janeiro.

A prefeitura do Rio informou que aguarda uma comunicação oficial do grupo EBX sobre a venda da concessionária à BR Marinas, que deverá receber anuência da administração municipal.

O projeto de Eike Batista para revitalizar a Marina da Glória sempre foi cercado de polêmica e até alvo de brigas judiciais. O Ministério Público Federal (MPF) questionava, entre outras coisas, as restrições criadas para a circulação de barcos e pedestres na Marina, que fica no Aterro do Flamengo.

Em julho, o prefeito Eduardo Paes (PMDB) criou uma comissão, formada por representantes da prefeitura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (Iphan) e do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), para estudar o projeto.

O grupo definirá os parâmetros arquitetônicos e paisagísticos que respeitem as limitações estabelecidas pelos órgãos de proteção do patrimônio cultural e pela legislação em vigor. Também ditará os parâmetros de uso e ocupação da Marina da Glória.

O líder do PT na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Marcolino, afirmou ontem, 26, que o fato de o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Carvalho, ter omitido que trabalhou no gabinete do deputado Simão Pedro (PT), um dos principais denunciantes do cartel no sistema metroferroviário de São Paulo, não indica compromisso partidário do Cade nas investigações.

"Mesmo tendo relação com o deputado, isso não interfere em nada nas investigações. O Cade é um órgão técnico", afirmou Marcolino. "A pessoa que assumiu (Vinícius Carvalho) tem qualidades e competências. O debate é sobre formação de cartel e é uma questão técnica."

Marcolino afirmou ainda que o deputado Simão Pedro foi apenas um dos líderes do PT que fizeram representações ao Ministério Público sobre o caso e lembrou que a Siemens fez um acordo de leniência - espécie de delação premiada - com o Cade, assim como fez na Alemanha e em outros países.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O PSDB anunciou, nesta quarta-feira, 25, que vai protocolar requerimento para convocar os ministros Gilberto Carvalho (secretaria-geral da Presidência), José Eduardo Cardozo (Justiça) e convidar o presidente do Cade, Vinícius Carvalho, para depor em comissão da Câmara. O tucano quer explicações sobre o fato de Vinícius Carvalho ter omitido no currículo que foi chefe de gabinete do deputado estadual Simão Pedro (PT-SP), conforme noticiou o jornal O Estado de S.Paulo hoje.

"É inaceitável a falta de transparência e de responsabilidade na indicação de titulares de cargos no governo do PT. E é igualmente inadmissível que esses indicados se utilizem de seus cargos e posições para perseguir adversários políticos. Essa é a prática costumeira do PT: colocar o Estado a serviço do seu partido. Para eles, o fim justifica os meios. Queremos que haja ampla investigação. É o mínimo que se espera", afirmou o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP).

Para Sampaio, a omissão no currículo foi deliberada, "já prevendo que isso poderia trazer consequências, como a não aprovação de sua indicação ao cargo pelo Senado". O PSDB na Câmara informou, ainda, que serão protocoladas duas representações contra os três: uma na Comissão de Ética Pública da Presidência da República e outra na PGR (Procuradoria Geral da República).

Em nota, o partido informou que "há indícios de improbidade administrativa ao se quebrar o princípio da impessoalidade na indicação de cargos públicos, o que deve ser investigado pelo PGR, e o eventual conflito de interesses, vedado no Código de Conduta da Alta Administração Federal, que deverá ser analisado pela Comissão de Ética Pública."

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, omitiu em ao menos quatro currículos oficiais ter trabalhado para o deputado estadual Simão Pedro (PT), responsável por representações que apontavam suspeitas de formação de cartel, superfaturamento e pagamento de propina envolvendo contratos do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Documento da Assembleia Legislativa paulista registra a passagem de Carvalho pela chefia de gabinete de Simão Pedro entre 19 de março de 2003 e 29 de janeiro de 2004. O vínculo não consta de nenhum currículo oficial apresentado por ele desde 2008, quando passou a ocupar cargos no conselho. A omissão ocorreu, inclusive, quando ele viabilizou sua indicação à presidência do Cade pelo Senado em 2012. "Foi provavelmente um lapso", disse ao Estado o presidente do Cade.

O Cade, órgão que regula a concorrência empresarial no País, fechou em maio deste ano um acordo de leniência com a Siemens, empresa alemã detentora de uma série de contratos com o governo paulista nas últimas décadas. Nesse acordo de leniência - em que a empresa assume irregularidades para amenizar sanções futuras -, a Siemens confessou a existência do cartel e disse que ele atuou nas gestões tucanas no Estado entre os anos de 1998 e 2008.

Assim que o conteúdo do acordo veio à tona, em julho deste ano, integrantes do governo Geraldo Alckmin (PSDB) acusaram o órgão federal de vazar informações de forma seletiva motivado por questões políticas.

Simão Pedro, que hoje ocupa o cargo de secretário de Serviços da gestão Fernando Haddad (PT) na capital paulista, afirmou que se trata de uma coincidência o fato de o caso Siemens, denunciado inicialmente por seu gabinete, emergir no Cade após seu antigo assessor ter assumido a presidência do órgão.

Em um documento enviado ao Senado pela então ministra da Casa Civil Erenice Guerra, em 2010, por exemplo, Carvalho lista suas "atividades profissionais" de fevereiro de 2002 a janeiro de 2003 e, na sequência, as de fevereiro de 2005 a fevereiro de 2006. Há um hiato justamente no período em que atuou para o deputado petista. Na ocasião, Carvalho era conselheiro do Cade e estava sendo reconduzido ao cargo. O currículo é detalhado, com nove páginas, elenca oito "atividades profissionais", mas silencia sobre a passagem pelo gabinete de Simão Pedro. Em 2012, a ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, também encaminhou o currículo de Carvalho ao Senado. Ela apresentava seu nome para a presidência do Cade por quatro anos. A relação de "atividades profissionais" não mencionou, igualmente, sua passagem pela Assembleia Legislativa.

Os senadores aprovam as indicações para cargos públicos com base em sabatina e no currículo que recebem da Casa Civil. A única menção ao trabalho na Assembleia consta de documento enviado ao Senado em 2008, na primeira indicação de Carvalho para o conselho. Na ocasião, ele informou que foi chefe de gabinete na Assembleia, sem citar o deputado estadual petista.

Os dois históricos profissionais do site do Cade também omitem que Carvalho trabalhou para Simão Pedro.

O deputado apresentou verbalmente suspeitas de irregularidades nos contratos de trens ao Ministério Público paulista em 2010. A representação pedindo investigação foi protocolada meses depois, em fevereiro de 2011. Nela, o deputado mencionava carta de um ex-executivo da multinacional enviada à ombudsman da companhia, detalhando as irregularidades.

Em junho e dezembro de 2012 Simão Pedro fez mais denúncias ao Ministério Público apontando suspeitas na reforma de 96 trens das linhas 1 e 3 do Metrô, nas quais a Siemens atuou. Naquele mesmo ano, Carvalho assumia a presidência do Cade. "Esse negócio da Siemens entrou no radar do Cade em 2012. Até chegar ao acordo de leniência, levou um tempo", disse o presidente do órgão.

‘Alento’. A autodelação foi oficializada, enfim, em maio deste ano, o que detonou o escândalo. Nas palavras de Simão Pedro, foi "alento", já que as investigações não andavam no Ministério Público paulista. "Para minha sorte, (o caso) foi ao Cade. O Ministério Público sempre me disse que as provas que eu apresentei não eram suficientes para apresentar uma denúncia", disse o deputado.

Após o acordo de leniência vir à tona, o Ministério Público reativou 45 ações civis e abriu uma ação criminal para apurar as licitações dos governos tucanos e as suspeitas de pagamento de propina a agentes públicos.

O deputado estadual nega ter mantido contato com Carvalho durante seu período no Cade. Já Carvalho diz não aceitar "acusação de politização da investigação do cartel". "Se a empresa vem ao Cade, como o órgão pode ser acusado de estar politizando?", disse em 17 de agosto, numa reação às acusações dos integrantes do governo tucano segundo as quais o órgão estaria vazando informações de forma seletiva para atingir o PSDB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 11, por unanimidade, a aquisição da rede de drogarias do grupo Big Ben pela BR Farma - do Grupo BTG Pactual. Além do varejo e distribuição de produtos farmacêuticos, parte das unidades do Grupo Big Ben oferece serviços de correspondente bancário, comércio de telefones celulares e chips, acessórios de telefonia, alimentos, papelaria, informática e produtos diversos.

"Muitas vezes as lojas são confundidas com supermercados", destacou o conselheiro relator da operação, Ricardo Ruiz. Ele entendeu que a aquisição não traz riscos à concorrência no setor.