Representantes da cúpula do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) delimitaram publicamente nessa terça-feira a atuação de cada um dos dois Poderes no caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), após o presidente Jair Bolsonaro perdoá-lo de condenação imposta pela Corte. Presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL) disseram que cabe ao Legislativo a palavra final sobre cassações. Em despacho na ação penal contra o parlamentar, o ministro-relator, Alexandre de Moraes, afirmou que Silveira, apesar do ato presidencial, está inelegível.

As manifestações refletem uma negociação iniciada entre os chefes das Casas Legislativas e ministros do STF para buscar uma solução à crise institucional. Ela passa por um entendimento acerca da prerrogativa da Câmara de avaliar a manutenção do mandato do deputado, enquanto seria mantida a decisão do STF de torná-lo inelegível. A Corte reconheceria a prerrogativa de Bolsonaro de conceder o perdão, deixando-o livre da cadeia.

O primeiro a defender ontem o protagonismo do Congresso no caso foi Pacheco. Segundo ele, a cassação de Silveira precisa passar pela análise da Câmara. "(Em) Uma situação de decretação de perda de mandato por parte do Judiciário, há a necessidade de se submeter à Casa Legislativa, para que a Casa Legislativa decida sobre isso", disse o presidente do Senado a jornalistas após participar de seminário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

No dia em que Bolsonaro publicou perdão à pena de oito anos e nove meses de prisão de Silveira, Pacheco afirmou, em nota, que o ato não poderia ser revogado, mas deputado não poderia se candidatar. A declaração vai ao encontro do posicionamento de Moraes, que tratou do assunto no despacho em que mandou anexar o decreto presidencial à ação penal na qual o parlamentar foi condenado por incitar a violência contras ministros do STF e atacar a democracia.

A Corte mandou também a Câmara cassar Silveira - há questionamentos se a decisão deve ser automaticamente cumprida ou submetida ao plenário, e se o perdão atinge as punições além da pena de prisão. Por se tratar de condenação em órgão colegiado, o deputado não poderia se candidatar, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Bolsonaro concedeu ao aliado a chamada graça, com perdão irrestrito, e disse que a medida será cumprida.

De acordo com Pacheco, "a melhor inteligência da Constituição" indica que a apreciação de cassação cabe a "maioria dos pares" no Legislativo. "Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa Legislativa através da votação de seus pares", afirmou Pacheco.

Prerrogativa

Cinco dias após Bolsonaro conceder o perdão, Lira se manifestou sobre o caso do colega. O presidente da Câmara disse que cassação é prerrogativa do Congresso. Enquanto o STF julgava Silveira, Lira recorria para que o Legislativo tenha a palavra final após decisões da Corte, que tem defendido que o Congresso Nacional tem apenas de cumpri-las.

"O recurso que nós fizemos não se trata, absolutamente, de nenhum caso específico, é para que a gente ratifique, claramente, o entendimento que as duas Casas (Câmara e Senado) têm. Em detrimento de condenação, a cassação do mandato parlamentar só pelo Congresso Nacional", disse Lira, ao ressaltar que a Casa "não abre mão" dessa prerrogativa constitucional.

Segundo ele, o entendimento da assessoria jurídica da Câmara dos Deputados é de que o Supremo tem a competência para julgar, o presidente da República tem a prerrogativa de conceder o perdão e o Congresso é que tem de decidir sobre mandato parlamentar.

No seu despacho, Moraes afirma que o decreto em favor de Silveira não alcança a inelegibilidade, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele escreve que o ato foi anexado para analisar se o perdão pode ser concedido antes do trânsito em julgado - antes de esgotados todos os recursos da defesa e da acusação - e para definição dos efeitos secundários, como não poder se candidatar.

A decisão de Alexandre não tem relação com a análise da constitucionalidade do decreto, a qual será feita pelos ministros da Corte durante o julgamento de ações que questionam o perdão concedido e estão sob relatoria da ministra Rosa Weber. A magistrada deu dez dias para que o Planalto se manifeste. Ainda não há data para que o Plenário da Corte analise o caso.

Respeito

No entanto, Moraes escreve que, apesar de a concessão da graça ser ato discricionário e privativo do chefe do Poder Executivo, ela "não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal". Dessa forma, o decreto é passível de controle pelo Judiciário, que se incumbe de analisar se as normas contidas na medida "estão vinculadas ao império constitucional".

O ministro ainda intimou a defesa de Silveira a se manifestar, em 48 horas, sobre o perdão e também o descumprimento de medidas cautelares por parte do deputado. Como mostrou o Estadão, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou ao Supremo anteontem que a tornozeleira eletrônica do deputado está descarregada desde 17 de abril, domingo de Páscoa. Ontem, ele foi ao Congresso e disse que estava sem o equipamento. Após a manifestação da defesa, a Procuradoria-Geral da República terá 48 horas para se manifestar sobre o assunto.

Tensão

Bolsonaro manteve a tensão elevada no embate com o Judiciário. Ontem, ele fez novas críticas ao Supremo, sem citar explicitamente o caso de Silveira. "Não podemos admitir que alguns de nós, que podem ter certos poderes, interfiram no destino da nossa Nação", afirmou o presidente ao participar da abertura da 23.ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

A Mesa Diretora da Câmara protocolou nesta quarta-feira (17) representação contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) no Conselho de Ética, abrindo caminho para a cassação do parlamentar. O documento foi encaminhado "para fins do art. 240" do regimento interno da Câmara, dispositivo que estabelece as condições para que um deputado perca o mandato. O texto diz que Silveira quebrou o decoro parlamentar e abusou de suas prerrogativas ao ameaçar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e fazer apologia ao Ato Institucional nº 5, o mais duro da ditadura militar.

"Incorreu em abuso de prerrogativa ao publicar vídeo em que durante 19m9s, além de atacar frontalmente os ministros do STF por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propõe medidas antidemocráticas contra aquela Suprema Corte, defendendo o AI-5, a substituição imediata e a adoção de medidas violentas contra a vida e a segurança de todos os ministros", destaca a representação, assinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Responsável por decisões administrativas e também políticas, a Mesa Diretora da Câmara determinou ainda, nesta quarta, 17, a reativação do Conselho de Ética, que está parado desde o ano passado, por causa da pandemia do novo coronavírus. "Registre-se que o representado é investigado em inquérito policial no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República, por outros atos que também poderiam configurar abuso de prerrogativas", afirma o documento, em referência a Silveira.

Lira tentou demover o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de decretar a prisão de Daniel Silveira. Sem sucesso, passou o dia em conversas com líderes partidários em busca de acordo para contornar a crise.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho "03" do presidente Jair Bolsonaro, saiu em defesa de Silveira no Twitter. "Dentre outros fatores, amanhã votarei pela libertação do Dep. Fed.@danielPMERJ em nome das garantias da imunidade parlamentar, liberdade de expressão, devido processo legal, ampla defesa e contraditório", escreveu o deputado.

Esta é a primeira prova de fogo do presidente da Câmara, que assumiu o comando da Casa no dia 1º, e tenta encontrar uma solução para evitar uma crise institucional. Lira é réu em processos que tramitam no STF. A derrubada da decisão de Moraes pelo plenário da Casa pode soar como enfrentamento à Corte. Todos os 11 ministros do Supremo referendaram a decisão de Moraes.

A temperatura da Câmara sobre o caso mudou ao longo do dia. Até meados da tarde, a estratégia era revogar a prisão de Silveira ­- prerrogativa que a Constituição reserva aos parlamentares no plenário -, mas, mesmo assim, indicar uma punição, abrindo um processo contra ele no Conselho de Ética da Casa.

Após os 11 ministros do STF decidirem manter a prisão em flagrante, porém, muitos aliados bolsonaristas mudaram o tom e passaram a admitir a prisão de Silveira. Mesmo assim, a Câmara está dividida, como mostrou a mensagem postada por Eduardo Bolsonaro. Uma reunião do colégio de líderes foi convocada para a tarde desta quinta-feira, 18, com o objetivo de tratar do tema.

Preso nessa terça-feira (16), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) coleciona polêmicas desde que se candidatou ao cargo político em 2018. Conhecido por posar ao lado do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL) e do ex-governador Wilson Witzel (PSC) portando uma placa quebrada com o nome de Marielle Franco (PSOL), vereadora assassinada no Rio, Silveira já havia sido alvo de uma operação da Polícia Federal sobre a organização e o financiamento de atos antidemocráticos, também autorizada por Moraes, em junho do ano passado.

Silveira foi preso na noite de terça, após divulgar um vídeo com apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5) e discurso de ódio contra os integrantes do STF. A ordem de prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes para ser cumprida "imediatamente e independentemente de horário", o que não é um procedimento comum.

A liminar de Moraes deve ser referendada pelo plenário do Supremo na sessão desta quarta-feira, 17, e conforme previsto na Constituição, em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o processo deverá ser enviado dentro de 24 horas para a Câmara, a quem caberá resolver sobre a detenção do deputado.

O vídeo de terça, contudo, não é o primeiro ato polêmico em que o deputado se envolveu. Desde que ainda era candidato, em 2018, até aqui, Silveira coleciona comportamentos problemáticos, desde a destruição de uma placa em homenagem a Marielle Franco - cena que o projetou para o Brasil -, passando pela "inspeção" de colégios no Rio, ameaça de tiro e agressões em protestos.

Relembre algumas das polêmicas envolvendo o deputado:

Destruição de placa em homenagem a Marielle

Então candidato, o deputado se envolveu em sua primeira polêmica ao posar junto de aliados com uma placa quebrada com o nome de Marielle Franco, ex-vereadora do Rio de Janeiro assassinada, em 2018. Ao lado de Silveira estavam o deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL) e o ex-governador do Rio, Wilson Witzel (PSC). Na época, Amorim escreveu uma postagem em suas redes sociais afirmando que, com o candidato a deputado federal Daniel Silveira, quebrou ao meio a placa, colocada em uma das esquinas da Praça Floriano, na Cinelândia, no centro do Rio, por apoiadores da vereadora. Ele defendeu que houve uma "depredação do patrimônio público" por parte de aliados de Marielle ao "removerem ilegalmente" a placa com o nome original, "colando uma placa fake". "Cumprindo nosso dever cívico, removemos a depredação e restauramos a placa em homenagem ao grande marechal". E conclui: "Preparem-se, esquerdopatas: no que depender de nós, seus dias estão contados".

'Inspeção' de colégios

Antes mesmo de ser diplomado deputado, em novembro de 2018, o parlamentar eleito resolveu "inspecionar" o Colégio Estadual Dom Pedro II e, depois, disse que a diretora da unidade havia "entregado as chaves do colégio para vagabundos" em 2016, durante manifestações do movimento estudantil. Não há provas que corroborem a versão dele; Silveira afirmou que o colégio é um lugar que "fede a marxismo cultural".

A diretora o processou e o caso também rendeu uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo com o processo, Silveira não parou de tentar "fiscalizar" unidades de ensino. Em outubro de 2019, ele e Amorim almejaram entrar numa unidade do Colégio Pedro II, de competência federal, na zona norte do Rio. Foram alvo de protesto dos alunos, que lembraram do ato envolvendo a placa de Marielle.

Polícia Militar e ameaças de agressões e tiros

Quando duas manifestações - a favor e contra o presidente Jair Bolsonaro - dividiam a orla de Copacabana, o Estadão revelou uma cena preocupante. Silveira fazia uma transmissão ao vivo dos atos e resolveu se aproximar do cordão de isolamento que dividia os dois grupos. Quando pediu a um policial para deixar que ele se aproximasse dos manifestantes pró-democracia e contrários a Bolsonaro, ouviu do PM que ele já havia mandado "queimar aquela bandeira ali". Em resposta, o deputado assentiu e comemorou a iniciativa.

Silveira foi da Polícia Militar do Rio por cerca de sete anos, até 2018. Tem bom trânsito na corporação e se orgulha da farda: no Twitter, exibe a sigla PMERJ no nome. No mesmo dia da manifestação, pouco depois, o deputado postou um vídeo em que afirma que há muitos agentes armados participando de manifestações pró-Bolsonaro. E que torce para um dos críticos do presidente tomar um tiro "no meio da caixa do peito".

Não parou por aí: disse que ele mesmo gostaria atirar contra um opositor. "eu tô torcendo para isso. Quem sabe não seja eu o sortudo. Vocês me peguem na rua em um dia muito ruim e eu descarregue minha arma em cima de um filho da puta comunista que tentar me agredir. Vou ter que me defender, não vai ter jeito. E não adianta falar que foi homicídio, foi legítima defesa. Tenham certeza: eu vou me defender."

Inquérito do STF e operação da PF

Silveira foi o único político com foro no Supremo alvo de uma operação da Polícia Federal em junho do ano passado, quando foram detidos bolsonaristas acusados de participarem de convocações para atos antidemocráticos, que pregavam o fechamento dos Poderes - inquérito tocado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Em entrevista ao Estadão, Silveira negou ter envolvimento na organização de protestos pró-governo e disse desconhecer a existência de uma centralização na "coordenação ou financiamento" de grupos bolsonaristas. O deputado ainda defendeu que o foguetório contra o STF foi "ato religioso".

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a abertura de um inquérito para apurar "fatos em tese delituosos envolvendo a organização de atos contra o regime da democracia participativa brasileira" no dia 20 de abril. O pedido do PGR foi acatado por Moraes, sorteado como relator.

O deputado nunca disfarçou alguns de seus pensamentos inconstitucionais. No Twitter, por exemplo, já defendeu várias vezes, desde o início do mandato, o fechamento do STF.

Preso na noite dessa terça-feira (16) por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) disse que a decisão que fundamentou a prisão é "louca", e prometeu processar o ministro assim que deixar o cárcere. Silveira falou à reportagem do Estadão enquanto era levado para a Superintendência da Polícia Federal no centro do Rio de Janeiro (RJ).

A ordem de prisão em flagrante foi expedida por Alexandre de Moraes após o deputado bolsonarista publicar um vídeo nas redes sociais com ofensas e ameaças aos ministros do STF. "Não existe flagrante de crime. Não existe crime algum. A decisão é absurda. Não precisa ser jurista para entender que ela é totalmente esvaziada", disse o parlamentar. "É uma prisão muito mais política do que jurídica. No momento, sou um preso político", afirmou.

A prisão foi determinada por Alexandre de Moraes como parte do chamado "inquérito das fake news", que apura ataques e ofensas contra ministros da Corte. "Em se tratando do Alexandre de Moraes, nada é ilegal né? Nada tem sentido". "A (minha) prisão não faz sentido", disse Silveira.

No começo da noite, Silveira parecia não acreditar que seria preso. "kkkkkk… estou aguardando me prenderem", escreveu ele no Twitter por volta das 19h desta terça. "É claro que vai ser revertida (a prisão). Vai ser revertida e ele (Alexandre de Moraes) vai ser processado. Ele é um marginal da lei. Pode colocar que o Daniel Silveira diz que o Alexandre de Moraes é um marginal. Pode colocar isso aí. E que ele ganhou um inimigo poderosíssimo", afirmou.

O deputado também disse que não defende o fechamento do STF, e sim a destituição dos atuais ministros - hipótese que não existe na Constituição de 1988. "Eu nunca defendi que o Supremo seja fechado. Eu defendi a destituição desses onze ministros e a nomeação de novos onze. E continuo defendendo", disse.

Agora, caberá aos demais deputados decidir se mantém ou não a prisão de Silveira. Conforme determina a Constituição, em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o processo deverá ser enviado dentro de 24 horas para a Câmara, a quem caberá resolver sobre a detenção do deputado. Logo depois de assinar a decisão, Moraes entrou em contato com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), por telefone. O ministro também conversou com os colegas do STF ao longo do dia para definir a reação da Corte.

A prisão de Silveira marca o primeiro desgaste entre STF e Câmara desde que Lira assumiu o comando da Casa, há duas semanas. Aliados de Lira temem que a decisão leve a uma nova crise entre o Judiciário e o Legislativo.

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), bolsonarista que quebrou uma placa com o nome da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018, pagou R$ 110 mil por 11 serviços da consultoria Samuel Maciel Sociedade Individual de Advocacia, que ainda não existia legalmente. Apenas um dia depois dos pagamentos, a empresa foi oficialmente aberta, com sede em Petrópolis (RJ), cidade do político. As informações são da revista Época.

Embora tenha utilizado dinheiro do contribuinte para fazer o pagamento, Silveira poderia ter recorrido, sem gastos aos cofres públicos, a uma consultoria legislativa à disposição dos deputados, especializada em 22 áreas. Além disso, o bolsonarista não apresenta documentos que comprovam que o trabalho foi executado. No primeiro contrato de Silveira com a empresa consta que os serviços de "consultoria e assessoria jurídica" duraram de 24 de abril a 23 de maio de 2019.

A data de abertura oficial da empresa, segundo registra a Receita Federal, é de 25 de abril. As notas fiscais emitidas pela empresa seguintes ao primeiro pagamento seriam quase todas do deputado, um dos pouquíssimos clientes a contratar seus serviços, se não o único, durante um ano. Tanto Silveira quanto o escritório se recusaram a comentar o caso.