O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta quinta-feira, 15, que o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), ocorrido na quarta-feira, 14, foi "mais uma tragédia" no Rio de Janeiro e não coloca em xeque a intervenção federal. Ele disse ainda que as reações à morte de Marielle são "todas emocionais" e que é preciso investigar para apontar responsáveis.

A parlamentar fazia críticas à intervenção no Rio e denunciava supostos abusos das forças de segurança durante a intervenção. "Foi uma tragédia, mais uma tragédia diária do Rio de Janeiro, lamentável. É preciso conhecer bem as razões e ir atrás dos responsáveis", disse Jardim, após participar de painel no Fórum Econômico Mundial sobre América Latina. "Isso não põe em xeque a eficácia da intervenção federal."

O ministro disse que a Polícia Federal já está atuando e auxiliando o Estado na investigação. A PF, anteriormente subordinada à pasta comandada por ele, agora está sob o guarda-chuva do Ministério da Segurança Pública.

Quando jornalistas insistiram nas perguntas sobre o homicídio, o ministro reforçou que não queria antecipar juízo sobre o caso. Ele disse ainda que as reações com a morte da vereadora são "emocionais". "Todas as reações são emocionais, para quem perde parente é tudo emocional. Agora daí a ter outras inferências eu acho cedo e precipitado."

O ministro disse que "até pode ter sido um assalto comum" e que, em caso negativo, é preciso identificar quem executou e os motivos. "É preciso conhecer as circunstâncias concretas para saber se é envolvimento de milícia, se é acerto político", afirmou.

Ele lembrou que, na última eleição municipal, houve mais de uma dezena de mortes de candidatos na Baixada Fluminense.

O diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, comunicou por telefone, na noite desta quinta-feira, 25, ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, da decisão da Justiça Federal de impedir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de sair do País. O ministro orientou Segovia a dar ciência ao ex-presidente na casa dele, de modo a evitar constrangimentos, segundo informou a pasta.

O juiz federal da 10° Vara do DF, Ricardo Leite, determinou a apreensão do passaporte do ex-presidente, confirmou nesta noite a assessoria da Polícia Federal. A assessoria da PF não informou quando o passaporte será apreendido.

No dia seguinte a sua condenação na Operação Lava Jato, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o petista afirmou nesta quinta-feira que "não vai respeitar" a decisão judicial que o sentenciou a 12 anos e 1 mês de prisão.

O ex-presidente pretende embarcar na madrugada desta sexta-feira, 26, para a Etiópia. O retorno estava marcado para 29 de janeiro.

Lula informou sobre a viagem ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF-4) na semana passada. O destino é para um encontro de líderes na Etiópia, no próximo dia 27, a convite da União Africana, entidade que reúne 54 Estados.

O retorno estava previsto para o dia 29, segundo o próprio ex-presidente informou, por meio de seus advogados, na semana passada, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

O pedido foi protocolado na 10ª Vara Federal, aonde Lula é réu na Operação Zelotes por suposto tráfico de influência e lavagem de dinheiro na compra de caças suecos no governo Dilma Roussef.

Lula, Luiz Cláudio Lula (filho do ex-presidente) e o casal de lobistas Mauro Marcondes e Cristina Mautoni foram denunciados pelo Ministério Público Federal no caso. Todos são acusado por "negociações irregulares que levaram à compra de 36 caças do modelo Gripen pelo governo brasileiro e à prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio da Medida Provisória 627".

A Procuradoria da República afirma, na acusação, que os crimes teriam sido praticados entre 2013 e 2015, quando Lula já havia deixado o Palácio do Planalto.

O ex-presidente teve sua condenação confirmada nesta quarta-feira, 24, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por três votos a zero. Ao entender que o triplex no condomínio Solaris, no Guarujá, representou propina da OAS, os desembargadores da Corte ainda aumentaram a pena do petista de 9 anos e 6 meses, determinada pelo juiz federal Sérgio Moro, para 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado.

O relator, João Pedro Gebran Neto e o revisor do processo, Leandro Paulsen, determinaram que, seguindo a súmula 122 do Tribunal da Lava Jato, a execução da pena de Lula seja efetivada após o esgotamento de seus recursos à Corte.

Nesta quinta-feira, três advogados chegaram a pedir a apreensão do passaporte do ex-presidente ao Tribunal Regional Federal da 4ª região evocando sua viagem à Etiópia. O caso ainda não foi julgado no TRF-4.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse neste sábado (20), que o governo do Rio Grande do Sul fez um "bom acordo" com a CUT, o MST e outros movimentos sociais para a manutenção da segurança no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para a próxima quarta-feira (24), em Porto Alegre. "Todos concordaram em assumir a responsabilidade por danos patrimoniais públicos e privados, caso ocorra algo desse tipo", afirmou o ministro ao Estado.

Torquato fez um relato ao presidente Michel Temer da reunião que manteve nessa sexta-feira (19), na capital gaúcha, com o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador Carlos Thompson Flores, e o secretário estadual da Segurança Pública, Cezar Schirmer. O governo pôs à disposição 130 homens da Força Nacional para atuar em Porto Alegre até o dia do julgamento.

"Foi montado um sistema muito eficiente de segurança e haverá um grande cordão de isolamento em torno do prédio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região", disse Torquato, após a reunião deste sábado com Temer. O ministro afirmou não ter recebido informações oficiais sobre ameaças a desembargadores que julgarão Lula.

Iniciativa

De acordo com Vitalina Gonçalves, da comissão operativa da Frente Brasil Popular no Rio Grande do Sul, os movimentos populares que vão se manifestar em defesa do ex-presidente Lula comunicaram às autoridades do Estado que estão criando esquemas próprios de segurança para garantir o bom andamento das manifestações.

"Os próprios movimentos tomaram essa iniciativa. Nós nunca depredamos patrimônio público ou privado e queremos garantir nosso direito de manifestar nossas opiniões. Avisamos as autoridades que estaremos trabalhando com segurança militante somada às garantias dadas pelo Estado", disse Vitalina.

Terminou por volta das 13h30, deste sábado (20), a reunião do presidente Michel Temer com os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e da Justiça, Torquato Jardim, e com o subsecretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha.

O encontro começou pouco após as 10h, no Palácio da Alvorada. De acordo com o Palácio do Planalto, durante a reunião foram tratados “assuntos de natureza jurídica”.

Neste sábado (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói que impedia a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A decisão foi tomada pelo vice-presidente do tribunal, ministro Humberto Martins.

Na sexta-feira (19), a defesa do presidente Michel Temer enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que pede que o inquérito no qual ele é investigado seja logo enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que o órgão solicite o arquivamento das investigações por falta de provas. No pedido, o advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz, apresentou diferentes pareceres de diversos órgãos do governo, entre eles da Secretaria dos Portos e do Ministério dos Transportes, atestando que a empresa Rodrimar não se beneficiou com a publicação do Decreto 9.048/2017, conhecido como Decreto dos Portos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, voltou a defender hoje (28) o decreto que concede indulto natalino a condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. O decreto foi publicado na semana passada e motivou reações críticas em diversos setores, que alegaram que o perdão da pena poderia beneficiar investigados da Operação Lava Jato.

Em artigo publicado nesta quinta-feira no Jornal O Globo, o ministro ressaltou que não se pode confundir Lava Jato com indulto, argumentando que entre ambos “não há qualquer relação de causa e efeito”.

“Lava Jato é uma série de processos administrativos ou judiciais de investigação ora em curso ou na Polícia Federal ou no Ministério Público Federal. Processos sem conclusão, donde sem sentença judicial. Logo, processo administrativo da Lava Jato não é objeto de indulto. O indulto pressupõe decisão judicial – ainda que não definitiva”, afirmou o ministro.

A manifestação do ministro ocorre um dia depois que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente parte do decreto assinado pelo presidente Michel Temer. Na ação direta de inconstitucionalidade, Raquel Dodge diz que a medida, se mantida, resultará em impunidade para autores de crimes graves, como os apurados no âmbito da Operação Lava Jato e de outras operações de combate à corrupção sistêmica no país.

Torquato declara ainda no artigo que as críticas ao decreto são omissas, “configuram má-fé ou ignorância” e “imputam maliciosamente ao decreto propósitos até mesmo de ilicitude e manipulação”. O ministro reitera que o limite para concessão do benefício é 25 de dezembro de 2017, o que impede que pessoas denunciadas cujos processos ainda estão em fase de investigação sejam beneficiadas.

Ele disse que a norma do indulto “deve ser abstrata e impessoal e tender à universalidade”. Segundo o ministro, hoje o país tem atualmente 50 presos por corrupção passiva, e apenas um deles deve ser alcançado pelo indulto.

O ministro se reuniu hoje de manhã com o presidente Michel Temer, no Palácio do Jaburu. Participaram também da reunião os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

Decreto

O decreto, publicado sexta-feira (22), prevê que os benefícios do indulto natalino sejam concedidos a brasileiros e estrangeiros que, até o dia 25 de dezembro, tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa.

Pelo decreto, o tempo de cumprimento da pena será reduzido para casos como os de gestantes, pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, pessoas que tenham filho com doença crônica grave ou com deficiência, que necessite de seus cuidados, com paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito.

Os benefícios não poderão ser concedidos a pessoas condenadas por crimes como tortura ou terrorismo; crimes hediondos ou a eles equiparados, ainda que praticados sem grave ameaça ou violência. Também ficam excluídos os que tenham sofrido sanção e sido incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado, entre outros.

O governo do Rio de Janeiro protocolou hoje (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma interpelação judicial contra o ministro da Justiça, Torquato Jardim. A medida foi tomada em reação às declarações de Torquato publicadas pela imprensa nos últimos dias. Em entrevistas a diferentes veículos, como o jornal O Globo e o portal UOL, o ministro disse que o comando de batalhões da Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro seria definido por “acerto com deputado estadual e o crime organizado” e que “em algum lugar, voltamos a Tropa de Elite 1 e 2, onde alguma coisa está sendo autorizada informalmente", em referência ao filme de José Padilha.

Na interpelação judicial, o governo do Rio de Janeiro defende que Torquato Jardim precisa comprovar todos os fatos para não responder pelos crimes de calúnia, injúria e difamação e também por prevaricação. O governo pede ainda que o ministro seja obrigado a descrever os fatos ilícitos a que fez referência, liste os nomes dos agentes públicos que teriam praticados os crimes alegados e apresente documentos que atestem a veracidade das informações.

O pedido cita ainda trechos de entrevistas publicadas nas quais Torquato Jardim disse a jornalistas que existem dados do serviço de inteligência subsidiando suas afirmações. "É dever funcional do interpelado – via resposta a esta interpelação - comprovar todos os fatos que afirmou conhecer a partir de documentos oficiais", registra o documento.

O governo do Rio de Janeiro argumenta que os fatos criminosos mencionados pelo ministro devem se tornar conhecidos pelo princípio da publicidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público. Para o governo, a interpelação é um meio de esclarecer as acusações para, num segundo momento, poder adotar medidas cabíveis.

Nesta quarta-feira, Torquato comentou a repercussão de suas declarações e classificou como “normais” as reações contrárias. Em nota, o governo do Rio de Janeiro já havia rebatido as afirmações e disse que não negocia com criminosos.

Deputados federais e estaduais do Rio de Janeiro também criticaram o ministro. O presidente da Assembleia do Estado do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB-RJ), chegou a publicar um vídeo nas redes sociais caracterizando as afirmações de mentirosas. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também desaprovou as declarações de Torquato Jardim e considerou ser irresponsável uma manifestação desse tipo sem provas.

A Agência Brasil pediu ao Ministério da Justiça uma posição oficial sobre a interpelação judicial apresenta pelo governo do Rio de Janeiro, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Reunião

A interpelação judicial foi anunciada pelo secretário de estado de Segurança, Roberto Sá, após um reunião com o governador Luiz Fernando Pezão. Também participaram do encontro o secretário da Casa Civil e do Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo da Silva; o vice-governador Francisco Dornelles; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Wolney Dias; além de outros coronéis e comandantes da corporação.

Em pronunciamento, Roberto Sá manifestou solidariedade à PM e disse que a interpelação não traz prejuízos para a relação com o governo federal. "Não interfere em nosso trabalho com o governo federal. Pelo contrário, toda ajuda é bem vinda. E o trabalho no nível operacional está transcorrendo de uma maneira espetacular", disse.

Ele também defendeu o coronel Wolney Dias. "Conheço ele há 34 anos. É um profissional com a carreira ilibada, com mais de 10 comandos operacionais, comandos intermediários, corregedor por duas vezes e integrante de missão de paz da ONU [Organização das Nações Unidas] no exterior. Além disso, está totalmente alinhado com as minhas diretrizes e é uma pessoa que goza da minha confiança", afirmou.

Wolney Dias tomou posse na semana passada como comandante-geral da PM e sua nomeação também foi criticada por Torquato Jardim. O ministro disse achar curioso que Roberto Sá não tenha optado por oficiais da ativa e sim por um coronel que já estava aposentado. O secretário de segurança afirmou haver outros coronéis capacitados para a função, mas alegou que nesse momento era necessária a experiência de Wolney Dias.

Coronel morto

Roberto Sá criticou ainda outra declaração de Torquato Jardim em que ele insinuou que a morte do coronel Luiz Gustavo Teixeira , então comandante do 3º Batalhão de PM, teria sido uma certo de contas. O oficial morreu baleado na última quinta-feira (26) quando o carro onde estava foi cercado por bandidos que atiraram contra o veículo. "A linha de investigação da Divisão de Homicídios da Polícia Civil, instituição que respeitamos muito pela qualidade de seu trabalho, aponta que ele foi baleado quando reagiu a um roubo. E ele não pode estar aqui para se defender".

O assunto também foi abordado pelo comandante-geral da PM. "Acho um absurdo se levantar uma suspeita de um coronel que dedicou a sua carreira a dedicar bons serviços ao Rio de Janeiro. Um absurdo se levantar qualquer insinuação. Era uma pessoa muito querida, um profissional exemplar, e sua família não merece que sua imagem seja arranhada". Wolney Dias também rebateu as acusações do ministro Torquato Jardim. "Eu não comando uma horda. Eu comando uma legião de heróis que sangram diariamente, tingem o solo do estado em defesa da sociedade e da população à qual jurou defender".

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu nesta segunda-feira, 30, a execução da pena após condenação do réu em segunda instância. A medida é vista pela força-tarefa da Lava Jato como uma das mais importantes para o combate à corrupção e o fim da impunidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu duas vezes manter o entendimento favorável à prisão após confirmação da sentença judicial em segundo grau, mesmo que ainda existam recursos pendentes. Há, porém, uma ação que pede a suspensão da execução da pena nesta fase e a Corte, dividida, examinará o assunto novamente. Nos bastidores, o comentário é que ministros podem mudar o voto dado anteriormente, o que torna o julgamento do caso imprevisível.

"A alegada motivação política não fica bem para a biografia do Supremo", afirmou Torquato Jardim, em referência à possível mudança de posição da Corte. "Sou a favor do recolhimento na segunda instância. Deve-se manter a decisão anterior."

A opinião do ministro da Justiça reforça declarações do juiz Sérgio Moro, que conduz os inquéritos da Lava Jato na primeira instância, em Curitiba. Ao participar, na terça-feira, do Fórum Estadão Mãos Limpas e Lava Jato - promovido em parceria com o Centro de Debate de Políticas Públicas -, Moro disse que o Supremo teve sensibilidade para perceber que "justiça sem fim é justiça nenhuma". O juiz lembrou que alguns integrantes da Corte afirmam, agora, que podem rever sua posição. Argumentou, porém, haver uma expectativa da sociedade de que isso não ocorra.

Para Torquato Jardim, existe "uma enormidade de habeas corpus" no Supremo, mas é preciso aceitar que o julgamento probatório ocorre, de fato, na segunda instância. Recentemente, o ministro do Supremo Gilmar Mendes, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostrou-se favorável à prisão somente após um recurso especial passar pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já é a terceira instância. Procuradores da Lava Jato sustentam, por sua vez, que brechas na lei facilitam inúmeros recursos por parte dos acusados, fazendo até mesmo "caducar" a punição.

Superpoder e Battisti

Questionado sobre resolução publicada na reta final da gestão de Rodrigo Janot à frente da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Nacional do Ministério Público, permitindo a procuradores e promotores realizar vistorias e fazer diligências sem autorização judicial, o ministro usou tom diplomático. Defendeu, porém, a "competência" da Polícia Federal para conduzir o processo e dar maior eficácia tanto às investigações como às delações premiadas. "É preciso considerar a formação específica da Polícia Federal", insistiu Torquato Jardim.

A reportagem também perguntou ao ministro sobre o futuro do italiano Cesare Battisti. O presidente Michel Temer já decidiu extraditar Battisti e revogar sua condição de refugiado, mas está à espera do julgamento do Supremo.

"Não fica bem para a imagem do Brasil manter Battisti aqui", afirmou Torquato. "Há vários acordos com a Itália suspensos por causa disso."

Na última terça-feira, 24, o ministro do Supremo Luiz Fux, relator do caso, decidiu transformar em reclamação o habeas corpus impetrado pela defesa do italiano para impedir sua extradição. Com a decisão de Fux, o julgamento foi adiado e não há previsão para que seja retomado.

Battisti foi preso em Corumbá (MS), perto da fronteira com a Bolívia, no início deste mês. Acusado de evasão de divisas, ele afirmou à Polícia Federal que iria apenas "pescar" no país vizinho. O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região confirmou que o ativista pode responder em liberdade à ação.

Condenado na Itália à prisão perpétua por terrorismo e pela participação em quatro homicídios, Battisti está no Brasil desde 2007. Em 2010, no último dia de seu mandato, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou a extradição do italiano e autorizou a permanência dele no Brasil.

O ministro da Justiça Torquato Jardim e o diretor-geral da Polícia Federal, delegado federal Leandro Daiello, estarão no Recife, nesta quinta-feira (10), para participar do lançamento do convênio que integra os sistemas do Processo Judicial eletrônico (PJe) e de Gestão da Atividade de Polícia Judiciária (ePol). O evento será no edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, no Cais do Apolo, às 14h. O presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt também vai participar da cerimônia.  

Com a integração, delegados da Polícia Federal poderão fazer o peticionamento inicial dos procedimentos investigativos no PJe através do ePol e, também por meio do ePol, realizar consultas de acompanhamento processual. A expectativa é que a integração dos sistemas facilite a tramitação das medidas cautelares e dos inquéritos policiais.

Os sistemas  

O PJe é um sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual). Implantado desde 2010, hoje é usado por tribunais em todos os Estados brasileiros. 

Já o ePol está sendo implantado em todo o Nordeste e, em breve, será adotado em todas as unidades da Polícia Federal no Brasil. Desenvolvido pela PF em parceria com o Departamento de Sistema e Computação da Universidade Federal de Campina Grande/PB, o ePol tem como objetivo dar ênfase ao caráter colaborativo e dinâmico da atividade de Polícia Judiciária, ao permitir o rápido registro, acesso e manutenção das informações inseridas no sistema.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, reconheceu hoje (27) que o quadro de contingenciamento de recursos orçamentários mantido pelo governo federal ainda afeta o trabalho da Polícia Federal, podendo resultar em menos ações policiais até o fim do ano e na necessidade de selecionar as mais importantes. Segundo Torquato, o ministério tem trabalho para poder recompor os recursos contingenciados.

“Estamos repondo na medida do possível. O contingenciamento da PF [divulgado em março pelo governo federal] foi de R$ 400 milhões, mas R$ 170 milhões já foram repostos e estão previstos R$ 70 milhões mês a mês, o que deve ser suficiente até o final do ano. Isso poderá implicar um processo seletivo de ações, em não se realizar todas as operações necessárias, na extensão total. Este juízo compete ao próprio departamento”, disse.