Partidos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, PSOL, PCdoB e Solidariedade estimulam uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) e insistem em definir a relatoria da ação que tenta suspender e renegociar multas bilionárias fechadas em acordos de leniência na Operação Lava Jato. O ministro André Mendonça, sorteado para o caso, disse ter competência para tratar do processo, enquanto as siglas querem Gilmar Mendes.

O tema virou também uma batalha político-partidária, com o Novo ingressando com pedido de amigo da Corte (amicus curiae) e defendendo a rejeição de todos os pleitos das legendas governistas.

Como o Estadão revelou, as três legendas apresentaram uma ação contra os acordos de leniência - espécie de delação premiada de empresas - na quarta-feira passada, 28, sob a alegação de que o Ministério Público Federal (MPF) coagiu executivos e empresários de empreiteiras flagradas em desvios na Petrobras. Nela, já invocaram a relatoria de Gilmar. No mesmo dia, o sistema interno do STF entregou o caso a Mendonça. No dia seguinte, os partidos voltaram a pedir Gilmar à frente do processo.

Diante do impasse, e após afirmar discordar dos argumentos, Mendonça deixou a decisão final para a presidente do Supremo, Rosa Weber.

A ação pede que todas as multas assumidas pelas empresas até agosto de 2020 sejam repactuadas. Cinco leniências firmadas com a União pelo chamado "clube vip" de empreiteiras investigadas e punidas na Lava Jato somam R$ 8 bilhões. No âmbito da Operação Greenfield, que revelou fraudes em fundos de pensão e na Caixa, o Grupo J&F se comprometeu a devolver R$ 10,3 bilhões aos cofres públicos. Os partidos afirmam que as penalidades impostas às empresas afetam toda a sociedade, ao levar a uma "quebra generalizada" e causar desemprego.

Para PSOL, PCdoB e Solidariedade, Gilmar tem prevenção - deve ser o relator por julgar no STF casos que têm alguma conexão com a matéria. Mencionaram que o decano da Corte foi relator de pedidos de empreiteiras contra punições aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que excediam valores pactuados em acordos de leniência.

Mendonça, no entanto, escreveu, no despacho desta segunda, 3, que a "simples pertinência temática ou identidade de matérias, tal como alegado pelas suscitantes (partidos), não é suficiente para afastar a regra geral que norteia a distribuição processual, de forma aleatória e impessoal, de modo randomizado". Gilmar é um dos ministros mais críticos no Supremo aos métodos da extinta Lava Jato.

Política

A ação começou a atrair a atenção da oposição. O Novo pediu à Corte para rejeitar o processo sob o argumento de que os partidos aliados de Lula "estão se valendo de ação de controle concentrado de constitucionalidade para buscar no Supremo Tribunal Federal fazer valer suposto direito em favor de terceiro" - este "terceiro", para o Novo, são as empresas lenientes. Esse controle concentrado se dá em razão do instrumento usado pelo partidos - ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

"Ora, se as sociedades empresárias pactuantes entendessem que estivessem em alguma vulneração a direito próprio, poderiam, de maneira eficaz, buscar a tutela do Poder Judiciário por meio de demandas individuais ou, quem sabe, a composição de associação para a defesa coletiva de seus interesses enquanto sociedades investigadas, acusadas ou punidas por atos de corrupção contra a administração pública", afirma o Novo. O partido pede para participar do processo.

Interesse nacional

PSOL, PCdoB e Solidariedade, no entanto, afirmam atuar em benefício de um interesse nacional de retomada do setor de infraestrutura no País. "Assinei porque confio nos partidos que estão propondo a ação, nos argumentos elaborados pelos advogados e porque é preciso rever os acordos que foram firmados sob coerção, em meio à Lava Jato, para garantir a entrada de grupos estrangeiros no Brasil. A iniciativa não tem nada a ver com o governo", declarou o presidente do PSOL, Juliano Medeiros.

A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos (PCdoB), afirma que assinou na condição de dirigente partidária. "É uma decisão partidária, que parte da compreensão de que é preciso preservar as empresas nacionais como elementos decisivos para impulsionar a economia do País", disse.

As empreiteiras que integravam o "clube vip" da Operação Lava Jato (Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa) confessaram ter formado um cartel para fraudar contratos da Petrobras e outras estatais, além de pagar propina a agentes públicos e políticos.

Das multas, até hoje, apenas pouco mais de R$ 1 bilhão foi quitado. Como mostrou o Estadão, empreiteiras têm procurado o governo para a renegociação, com a possibilidade de pagar parte dos débitos com obras de infraestrutura.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No auge da Lava Jato, acordos de leniência eram tratados nas empreiteiras alvo da operação como o único caminho para a sobrevivência. Agora, a expressão usada nas empresas para se referir aos contratos é outra: "bomba relógio". Sob argumento de que estão em sérias dificuldades financeiras, empreiteiras que concordaram em pagar bilhões ao erário pelos desvios confessados tentam repactuar os débitos - seja em relação ao valor ou às condições de pagamento.

Segundo o Estadão apurou, Novonor (antiga Odebrecht), Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e UTC estão neste grupo. Segundo delatores da Lava Jato, ao lado da OAS, este grupo de empreiteiras formava uma espécie de "clube vip", que se associava para fraudar licitações e superfaturar contratos.

As cinco concordaram em celebrar acordos de leniência bilionários com as autoridades públicas. Os acordos de natureza administrativa são uma espécie de delação premiada das pessoas jurídicas.

"O que posso assegurar, como um observador privilegiado, seja pela condição de advogado ou docente, é que existe mais do que interesse, existe uma necessidade vital das empresas. Se não houver essa redefinição de valores estaremos assegurando o fim do instituto do acordo de leniência", afirmou o advogado Sebastião Tojal, que foi responsável pelo acordo da Andrade Gutierrez e da UTC. Ele não quis comentar casos concretos.

As cinco leniências firmadas com a União somam R$ 8 bilhões, dos quais cerca de R$ 1 bilhão foi pago até hoje, segundo informações disponíveis no site da Controladoria-Geral da União (CGU).

Durante as apurações, os investigadores apostaram no estabelecimento de um valor alto, mas com pagamento prolongado. Em julho de 2018, a Odebrecht concordou em pagar R$ 2,72 bilhões pelos desvios confessados pela empresa e seus executivos. O montante foi parcelado em 22 prestações anuais. O modelo se repete com as demais empreiteiras, podendo chegar a 28 anos, no caso da OAS.

Argumentos

As empresas listam argumentos para defender a revisão dos acordos. Entre eles, a dificuldade em voltar a contratar com o poder público, somada à crise econômica agravada pela pandemia, que faz com que elas não tenham o fluxo de caixa imaginado quando fecharam os acordos. Ponderam ainda que o fim das grandes obras públicas e a recessão econômica no País derrubaram o investimento público e privado em infraestrutura desde 2014, quando chegou a R$ 188,5 bilhões. Em 2020, o valor foi de R$ 124,8 milhões, de acordo com a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib). A história das empreiteiras nos últimos oito anos acumula casos de venda de ativos, recuperação judicial, demissões e dívidas bilionárias - incluindo as derivadas das multas e indenizações estabelecidas na Lava Jato.

Na visão das empresas, os acordos não resultaram na tranquilidade operacional esperada. Uma das principais queixas é em relação ao descompasso de ações de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), CGU e Ministério Público Federal (MPF). Medidas desencontradas, segundo as empreiteiras, causaram mais insegurança e dificuldade de contratação com o poder público. Para o advogado de umas das construtoras, a empresa não pode assumir "uma obrigação que seja um suicídio".

"Esses acordos buscam, de um lado, indenização. De outro, compromissos de integridade e, finalmente, informações a partir das quais a autoridade possa promover investigação", observou Tojal.

"A indenização acabou por prevalecer sobre os demais objetivos. Salvar a instituição 'acordo de leniência' significa redefinir valores que possam ser pagos sob pena de a empresa não conseguir indenizar e deixar de cumprir as outras funções." O advogado defende que haja uma definição política sobre a questão. A demora da via judicial, segundo ele, será fatal para as empresas.

Conforme advogados, o debate sobre a repactuação dos acordos ganhou força nos escritórios que negociam em nome das empresas conforme as condições econômicas de cada uma delas se deterioram e o risco da inadimplência aumenta. A Lei Anticorrupção, que fundamenta os acordos de leniência, entrou em vigor no início de 2014. Desbaratada no mesmo ano, a Operação Lava Jato foi o primeiro e maior teste para o instrumento desde então.

A série de derrotas sofridas pela Lava Jato no ano passado contribui para a insatisfação das empresas com a multa acordada. "Muitos desses acordos consideraram fatos ilícitos à época de sua celebração, que foram considerados lícitos ou de menor gravidade posteriormente em processos penais. A empresa assumiu pagar uma reparação por algo que depois não foi considerado um dano ou foi considerado um dano menor", disse o advogado Walfrido Warde, presidente do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IRREE).

Prazos

Algumas empresas buscam mudar a forma de pagamento e esticar prazos. Outras tentam diminuir o valor acordado, um caminho considerado mais difícil, conforme a maior parte dos advogados ouvidos pelo Estadão. Segundo pessoas que acompanham o caso da Odebrecht, o pedido da empresa é para conseguir um alívio nas prestações devidas até 2025. A partir daí, assumiria valores mais altos para honrar o montante total acordado. O ano de 2025 é também o compreendido no plano de recuperação judicial do grupo, que tinha quase R$ 100 bilhões em dívidas.

As manifestações de empresas com pedido para alterar as condições da leniência correm em sigilo. Advogados tentam negociar diretamente na CGU, que passou a centralizar a atuação sobre leniência. Tojal, único dos advogados de empreiteiras consultados que aceitou falar publicamente sobre o tema, nega que a diminuição de valores signifique que o Estado não será ressarcido por danos causados por corrupção.

Delatores querem anular tratos firmados na Justiça

Em meio à série de derrotas impostas pelo Supremo Tribunal Federal à Operação Lava Jato, como a soltura de réus, delatores também tentam anular acordos.

Como mostrou o Estadão em abril, colaboradores questionam os tratos firmados na Justiça. Em caso de êxito, há brecha para devolução de multas já pagas, segundo especialistas em direito penal. Para os delatores, a sensação é de eles são os únicos punidos enquanto réus delatados ficam livres de sanções.

Na lista de insatisfeitos estão executivos da Odebrecht, o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, o ex-presidente da UTC Ricardo Pessoa e o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A força-tarefa Lava Jato de São Paulo e a Andrade Gutierrez fecharam acordo de leniência em que a empreiteira se compromete a restituir mais de R$ 214 milhões aos cofres públicos. O acordo foi homologado integralmente pela 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do Ministério Público Federal.

O documento refere-se a ilícitos cometidos pela companhia em obras do Metrô de São Paulo, Prefeitura de São Paulo, CPTM, DERSA, EMTU e CODESP, nos anos de 2004 a 2014 - governos do PSDB.

O acordo de leniência firmado pela força-tarefa e a empresa abrange obras que contaram com recursos públicos da União ou de empréstimos de bancos federais ou internacionais.

Alguns fatos já foram apurados pelo Ministério Público Federal nas ações penais referentes ao Metrô paulista (autos nº 0005803-30.2017.403.6181) e ao cartel formado nas obras do trecho Sul do Rodoanel e no Sistema Viário (autos nº 0009321-91.2018.4.03.6181) e a sua consequente ação de improbidade administrativa (autos nº 5014974-04.2019.4.03.6100).

O valor global a ser pago pela empresa é de R$ 214.495.358,00, dos quais R$ 63.259.367,00 foram arbitrados a título de reparação de danos e devolução de lucros e R$ 56.046.926,00 a título de reparação de danos e devolução de valor equivalente ao pagamento indevido a servidores públicos e agentes políticos.

O acordo prevê, ainda, o pagamento de R$ 24.430.557,00 em razão da multa do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa e R$ 70.758.508,00 por multa prevista na Lei Anticorrupção.

Os valores serão integralmente revertidos aos entes públicos lesados, sejam da esfera federal, estadual ou municipal. Por fim, R$ 13.049.296,00 serão pagos à Controladoria-Geral da União, em razão de acordo celebrado pela empresa perante aquele órgão.

Além de reconhecer os ilícitos praticados, apresentar informações e provas relevantes sobre a participação de terceiros nos crimes e de efetuar o pagamento de multa e ressarcimento de danos, a Andrade Gutierrez comprometeu-se a continuar a implementar e aprimorar programas de integridade (compliance), ética e transparência, a fim de assegurar a adequação e a efetividade dos mecanismos de controle e integridade, prevenindo-se futuros desvios e fomentando uma cultura anticorrupção dentro e fora da empresa.

Defesas

ANDRADE GUTIERREZ

"A Andrade Gutierrez informa que os temas do acordo celebrado e divulgado hoje pelo Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo já tinham sido comunicados às autoridades em 2016 e, por questão de competência de cada órgão, estão sendo objeto de acordo agora celebrado com o MPF-SP. A empresa esclarece que a multa estipulada neste acordo entrará no fluxo de pagamentos já existentes com os outros órgãos, iniciando suas parcelas a partir de 2031, quando será quitado o fluxo de pagamentos do acordo celebrado com a Controladoria Geral da União (CGU).

A Andrade Gutierrez reafirma ainda que apoia toda iniciativa de combate à corrupção e que visa a esclarecer fatos ocorridos no passado. A empresa segue colaborando com as investigações em curso dentro dos acordos de leniência firmados com o Ministério Público Federal (MPF), com a Controladoria Geral da União (CGU), com a Advocacia Geral da União (AGU) e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A Andrade Gutierrez reforça que incorporou diferentes iniciativas nas suas operações para garantir a lisura e a transparência de suas relações comerciais, seja com clientes ou fornecedores, e afirma que tudo aquilo que não seguir rígidos padrões éticos será imediatamente rechaçado pela companhia."

PSDB

A reportagem entrou em contato por e-mail com o PSDB e aguarda resposta do partido.

O juiz da Lava Jato, Luiz Antonio Bonat, negou à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva "acesso amplo" ao acordo de leniência da Odebrecht com o Ministério Público Federal. O magistrado determinou que a Procuradoria e a empreiteira se manifestem para que o petista dê somente vista em trechos em que é citado.

O pedido de Lula se dá no âmbito da ação penal em que é acusado de supostas propinas de R$ 12,5 milhões da Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato.

Trata-se do processo em que o ex-presidente é acusado pela Lava Jato de receber a cifra na forma de um imóvel em São Paulo onde supostamente seria sediado seu Instituto e o apartamento vizinho à residência do petista, em São Bernardo do Campo.

Já houve a entrega de alegações finais, e os réus já podem ser sentenciados.

Acolhendo pedido da defesa, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a Lula "acesso restrito aos elementos de prova já documentados nos autos de origem (5020175-34.2017.4.04.7000/PR) e que lhe digam respeito, ressalvadas eventuais diligências em curso ou em deliberação".

A defesa protesta. "Ocorre que, passados mais de 14 (catorze) dias da referida comunicação, a Defesa do Peticionário ainda não foi cadastrada nos autos de nº 5020175-34.2017.4.04.7000/PR, em que tramita o Acordo de Leniência travado entre a Odebrecht e o MPF".

Os advogados requereram "acesso imediato desta Defesa ao processo de nº 5020175-34.2017.4.04.7000/PR, cadastrando-se o login no sistema eproc do advogado Cristiano Zanin Martins, OAB/SP nº 172.730, naquele processo, sem prejuízo do recurso manejado perante a Suprema Corte para conferir maior extensão ao decisum acima referido".

Bonat, no entanto, afirma que, "como visto, não se concedeu acesso amplo ao processo de leniência da Odebrecht, mas tão somente aos elementos probatórios que tenham pertinência à Defesa do ex-Presidente".

"Assim, para delimitar a extensão do acesso, ouvirei MPF e Odebrecht, diretamente no processo de leniência, já que, como igualmente visto, não foi suspenso o andamento da presente ação penal, sendo desnecessária qualquer providência neste feito", escreveu.

Acordo de leniência firmado com a Braskem S.A. eleva para R$ 8,93 bilhões o valor total ajustado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) com gigantes da construção e do petróleo investigadas na Operação Lava Jato. O pacto com a Braskem, do setor petroquímico, assinado na sexta-feira, 31, prevê que a empresa pagará R$ 2,87 bilhões até janeiro de 2025, com correção pela taxa Selic.

Outras seis gigantes da construção e do petróleo já haviam admitido a prática de corrupção e decidido colaborar, acertando contas com a Controladoria e a AGU.

A Andrade Gutierrez se comprometeu a pagar R$ 1,49 bilhão. A SBM Offshore, R$ 1,22 bilhão. A Odebrecht, R$ 2,72 bilhões. A MullenLowe e FCB Brasil, R$ 53,1 milhões, a Bilfinger, R$ 9,8 milhões. E a UTC Participações, R$ 574 milhões.

Todas são alvo de investigações "por desvios de recursos da União e de empresas estatais federais", segundo a CGU. Especificamente no caso da Braskem, durante as negociações, segundo a Controladoria, a empresa "colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos cometidos por mais de 60 pessoas físicas e jurídicas, acrescentando elementos a acordos já celebrados com outras empresas", .

"O acordo contribui para a consolidação da segurança jurídica do microssistema de combate à corrupção e de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa", assinala a Controladoria.

O instrumento firmado pela CGU e AGU reconhece o termo de leniência celebrado pela Braskem S.A. com as autoridades americanas e suíça - Departament of Justice (DoJ), Securities and Exchange Commision (SEC) e Procuradoria Geral da Suíça) - e com o Ministério Público Federal brasileiro, homologado pela 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, base e origem da Lava Jato.

Os valores a serem ressarcidos pela empresa envolvem os pagamentos de dano, enriquecimento ilícito e multa, "no âmbito de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais e de edição de atos normativos produzidos a partir de pagamentos de vantagens indevidas".

A Controladoria informou que o acordo preserva integralmente as atribuições do Tribunal de Contas da União para ressarcimento de eventuais prejuízos apurados futuramente.

Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pela Braskem, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, "assegurado ao Poder Público a utilização integral do acervo de provas fornecido".

"Após aprofundada avaliação, o Acordo reconhece a robustez do atual programa de integridade da empresa, determinando seu acompanhamento e aprimoramento contínuo, inclusive com a implementação da certificação ISO 37.001, com foco na prevenção da ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e a transparência na condução dos negócios das empresas", assinala nota da Controladoria.

A colaboração da empresa com os investigadores será "em caráter pleno e contínuo".

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinou com a construtora OAS um novo acordo de leniência sobre a participação de quase 50 empresas do setor, em fraudes em licitações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no governo Lula. Para ser publicado, o acordo depende do aval Ministério Público Federal (MPF), que deve sair nos próximos dias.

De acordo com documentos obtidos pelo Estadão/Broadcast, o ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento (PR) e a ex-presidente Dilma Rousseff - à época, ministra da Casa Civil - teriam conhecimento do cartel. Não há relato de pagamento de propinas, mas o esquema dividia obras sem concorrência, prejudicando cofres públicos.

Os documentos mostram que 47 empresas faziam parte do esquema, divido em três grupos conforme o tamanho delas e o tipo de obras. A divisão também considerava a efetiva participação de cada companhia no conluio ao longo do tempo. O grupo principal seria formado por oito grandes empreiteiras. Além da OAS, Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, Camargo Corrêa, Galvão Engenharia, Mendes Júnior, Odebrecht e Queiroz Galvão.

Pela divisão, as grandes ficavam com duplicação, ampliação e implantação de rodovias. Às menores, cabia restauração e conservação das pistas. Embora o cartel possa ter atuado em 400 licitações, a leniência trata de sete editais.

Procurados, Cade e OAS disseram não poder comentar pelo sigilo do acordo. O MPF não confirmou o teor dos documentos. A Andrade Gutierrez informou que apoia o combate à corrupção. Os outros não se manifestaram.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Petrobras informou nesta quinta-feira, 26, que assinou acordo de leniência com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a SBM Offshore N.V. e a SBM Holding Inc S.A. O acordo prevê o pagamento de R$ 549 milhões, pela SBM à estatal, em até 90 dias, além do abatimento do valor nominal de US$ 179 milhões de pagamentos futuros, devidos pela Petrobras à SBM, com base em contratos vigentes.

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a estatal diz que com o acordo, a SBM fica apta a participar das licitações em curso e de contratações futuras. "Nesse caso, a SBM terá de passar por todos os filtros e controles de conformidade a que estão submetidos os fornecedores da Petrobras", diz.

A empresa lembra que o processo de negociação foi iniciado em março de 2015, um acordo de leniência foi assinado e divulgado ao mercado em 15 de julho de 2016, porém não entrou em vigor por não ter sido homologado pelo Ministério Público Federal, conforme divulgado em 1º de setembro de 2016.

O valor a ser recebido pela Petrobras soma-se ao montante de R$ 1,475 bilhão, já recebido pela companhia, a título de ressarcimento de danos, por meio de acordos de colaboração premiada.

O acordo fechado na segunda-feira, 9, com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) é um passo importante para a Odebrecht retomar o fôlego depois da Operação Lava Jato. Na prática, a assinatura do acordo melhora a situação jurídica da empresa e tem potencial para reduzir os entraves na disputa de licitações e na liberação de crédito público.

Apesar de o grupo ainda ter de lidar com os estragos na reputação por causa do envolvimento no maior escândalo de corrupção do País, a companhia tem conseguido reduzir alguns obstáculos que estão à sua frente. Do fim de maio para cá, a Odebrecht conseguiu fechar um acordo com os bancos para liberar R$ 2,6 bilhões ao grupo e alongar outros cerca de R$ 7 bilhões em dívidas a vencer.

Na semana passada, assinou um termo de compromisso (envolvendo um conjunto de obrigações) com a Petrobrás para voltar a prestar serviços à estatal. E agora conseguiu fechar o acordo com a CGU e AGU, cuja etapa final demorou 16 meses para ser concluído. Em nota, o presidente da Odebrecht, Luciano Guidolin, afirmou que o acordo vai permitir que a empresa avance de "forma mais sustentável na retomada do crescimento".

Desde a Lava Jato, o faturamento da empresa caiu cerca de R$ 20 bilhões, para R$ 82 bilhões no ano passado; a carteira de obras da construtora, apesar de alguns novos projetos, encolheu quase 60%, para US$ 14 bilhões (R$ 54 bilhões pela cotação de ontem). O desafio da Odebrecht agora é usar a leniência fechada com o governo - embora o Tribunal de Contas da União (TCU) esteja contestando o acordo - para melhorar a situação financeira do grupo e conseguir novos contratos.

Fonte próxima à empresa afirma que, apesar da não ter sido considerada inidônea, a falta do acordo de leniência era um fator de atrapalhava nas negociações. Numa venda de um ativo, por exemplo, havia preocupação do comprador de que decisões futuras dos órgãos de governo pudessem respingar no contrato fechado. O acordo fechado ontem dá mais transparência nesse aspecto, afirma a fonte.

Além do Brasil, a empresa já fechou acordos com cinco países: Estados Unidos, Suíça, República Dominicana, Equador e Panamá (Guatemala deve fechar em breve). Outros 17 acordos foram firmados com os Ministérios Públicos Estadual e federais nos Estados, como São Paulo e Rio. Desde março de 2017, a Odebrecht já está sob monitoramento externo independente, sob supervisão do Ministério Público Federal e do Departamento de Justiça dos EUA. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Relatório da Polícia Federal que embasou denúncia contra Joesley e Wesley por uso de suas delações premiadas para obter vantagens indevidas no mercado financeiro detalha como os executivos supostamente usaram informações que ‘abalaram o Brasil’ para lucrar sobre os impactos do noticiário sobre a Bolsa de Valores e o câmbio.

Os procuradores da República Thaméa Danelon e Thiago Lacerda Nobre, do Ministério Público Federal, em São Paulo, denunciaram à 6 Vara Federal os irmãos Joesley e Wesley Batista, na Operação Acerto de Contas, desdobramento da Tendão de Aquiles, por uso de informação privilegiada e manipulação do mercado.

Joesley Batista está preso desde 10 de setembro, por ordem do ministro do Supremo Edson Fachin, em razão do descumprimento do acordo de delação. Três dias depois, Wesley foi encarcerado na Acerto de Contas, pela prática de insider trading.

Para o Ministério Público Federal, em São Paulo, os irmãos "minimizaram prejuízos mediante a compra e venda de ações e lucraram comprando dólares c base em informações que dispunham sobre o acordo de delação premiada que haviam negociado com a Procuradoria-Geral da República".

Um dos documentos que embasaram a denúncia contra os executivos foi o Relatório da Polícia Federal que atribuiu a ambos o uso da delação para vantagens indevidas no mercado Financeiro.

No capítulo em que detalha o contexto da colaboração premiada, o delegado da PF em São Paulo, que subscreve o documento, Edson Garutti, afirma que, após iniciar as tratativas para delação, no início de março de 2017, o empresário Joesley Batista gravações que "abalaram o Brasil".

As gravações às quais a PF se refere são aquelas que, aliadas às ações controladas da PF, embasaram a deflagração da Operação Patmos, no dia 18 de maio. Naquela data, foram presos o primo do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), a irmã do tucano, Andrea Neves e foi negada a solicitação de encarceramento do próprio parlamentar. As investigações que se tornaram públicas naquele dia também revelaram um áudio gravado por Joesley Batista no Palácio do Jaburu em que o executivo relatava supostos crimes como a compra do silêncio de Eduardo Cunha e o pagamento de um mensalinho a um integrante da força-tarefa da Operação Greenfield.

Naquele dia, o dólar teve forte alta e o índice Bovespa caiu.

A PF destaca que os delatores sabiam de que "o conteúdo deste procedimento legal ganharia publicidade e, no dia em que isso acontecesse, geraria forte impacto no mercado de capitais".

Defesas

J&F

"A JBS informa que não teve acesso ao relatório da PF e reitera que as operações de recompra de ações e derivativos cambiais em questão foram realizadas de acordo com perfil e histórico da Companhia que envolvem operações dessa natureza. Tais movimentações estão alinhadas à política de gestão de riscos e proteção financeira e seguem as leis que regulamentam tais transações.

Conforme demonstra estudo da Fipecafi sobre o tema:

havia subsídios econômicos para a estratégia de derivativos cambiais adotados pela companhia; operações com derivativos fazem parte da rotina operacional da empresa; as recompras efetuadas pela JBS em 2017 são normais quando comparadas às do período imediatamente anterior; ação da JBS estava 'barata' e não há evidências de que o preço se comportou de forma distinta nos dias de recompra pela empresa."

O advogado Pierpaolo Bottini, que defende os irmãos Batista, disse que ainda não teve acesso ao relatório final da Operação Acerto de Contas. O espaço está aberto para a manifestação.