A Organização para as Nações Unidas – ONU – comemorou, há algumas semanas, o Dia Mundial para a Liberdade de Imprensa. A data, que poderia ser de festa, foi de denúncia. Nos últimos tempos, centenas de jornalistas foram assassinados em todo o mundo, a maioria deles em países que estão vivendo situação de conflito, como a Síria, Somália, México e Honduras. Nos últimos dez anos, 600 profissionais foram mortos, silenciados por agressores que, em sua maioria absoluta, não foram responsabilizados por esses crimes. No Brasil, apesar de não estarmos em guerra, este ano já foram assassinados quatro profissionais de Comunicação, o que eleva o país ao terceiro lugar nesse ranking macabro. Além desses profissionais, ainda há outros sete nomes de radialistas e pequenos empresários do ramo da Comunicação que foram, igualmente, mortos. No ano passado, foram onze crimes, quase o dobro de 2011, quando desapareceram seis outros colegas. Desde 2008, 22 profissionais foram mortos.

“O quadro é de perplexidade e indignação”, considerou o senador José Sarney (PMDB-AP) ao analisar o atual estágio alcançado pela violência no País. “Embora o Brasil tenha apenas 3% da população mundial, aqui ocorrem 12% dos homicídios. Os cerca de 50 mil assassinatos por ano equivalem a 26 assassinatos por 100 mil habitantes, quando nos países desenvolvidos, essa relação é de 2 para 100 mil. É de se ressaltar que expressivo número de processos de investigação instaurados vai a arquivo, sem apresentar resultados”.

Em recente audiência no Congresso, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Celso Schröder, denunciou que em outros países a violência contra profissionais é mais comum na cobertura de guerras e conflitos. No Brasil, 60% dos crimes são contra jornalistas que atuam nas editorias de Política. Nessa mesma linha, a representante da categoria no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Maria José Braga, defendeu a federalização desses crimes, ou seja, que as investigações, que na maioria das vezes não chegam a nenhuma conclusão, passem a ser feitas pela Polícia Federal. “Uma das motivações dos crimes contra os profissionais da comunicação é a impunidade”, disse. “Uma investigação mais isenta, fora dos interesses locais, com o objetivo de reduzir a impunidade reinante no País, quando se trata de crimes contra esses profissionais. Em vários casos, estão envolvidos policiais civis ou militares.”

Pelo menos 22 jornalistas foram mortos pelo governo durante a ditadura de 1964 a 1985. Tentar colocar ponto final em uma discussão política com o assassinato do jornalista denunciante é recurso que não deveria ser tolerado em um Brasil que pretende ingresso no Primeiro Mundo. A crítica a autoridades e outras esferas políticas não deveria ser encerrada com o argumento, no passado, da tortura, hoje, da bala.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou que, por ser um direito pleno, a liberdade de imprensa e de expressão não permite regulamentações por parte do Estado nem pode ser objeto de emenda constitucional. "É uma expressão dos direitos e garantias individuais, o que é uma cláusula pétrea, que não pode ser mudada nem por emenda à Constituição", afirmou ele.

Britto participou nesta quarta-feira (5) da cerimônia de lançamento do livro "Sete anos de debates", editado pelo Instituto Palavra Aberta, que trata de todas as conferências legislativas sobre liberdade de expressão realizadas de 2006 até agora. Também falaram, durante a cerimônia, Patrícia Blanco, presidente executiva do Palavra Aberta; José Roberto Whitaker Penteado, diretor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM); e o deputado Milton Monti (PR-SP), presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social.

Ayres Britto contou que depois de sua aposentadoria, no mês passado, participou de seis debates sobre a liberdade de expressão. Em todos eles afirmou que, por decisão do STF, a liberdade é plena. Portanto, entre ela e o cidadão o Estado não pode se intrometer nem mesmo na criação de um Conselho de Jornalismo, como quis fazer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2004, Lula mandou ao Congresso proposta criando o Conselho. Foi criticado por querer controlar os meios de comunicação e teve de retirar a proposta.

"O conteúdo da expressão é insusceptível de normatização pelo Estado", insistiu Ayres Britto. "Quanto às questões periféricas e laterais, essas podem ser modificadas por lei. Entre elas estão o direito de resposta, indenização, os crimes penais como calúnia, injúria e difamação". Ayres Britto contou ainda que nos debates dos quais participou depois de sair do Supremo notou forte interesse da sociedade pelo trabalho do Judiciário. Disse que o julgamento do processo do mensalão - transmitido pela TV - pode ter contribuído para isso. "O cidadão notou que o Supremo está levando a Constituição para o meio da sociedade, está fazendo a Constituição cair na real."

Whitaker disse que a ESPM decidiu manter o curso de Jornalismo mesmo depois que o STF decidiu que a antiga Lei de Imprensa era inconstitucional, acabando com a obrigatoriedade do diploma de jornalismo. "Não havendo a obrigatoriedade do diploma sempre haverá a obrigatoriedade da competência". Já o deputado Milton Monti afirmou que é preciso sempre estar vigilante para preservar a liberdade de imprensa e expressão. "Assim como nos organizamos, o outro lado (contrário à liberdade), também se organiza", afirmou ele.