Termina no próximo dia 31 o prazo para empreendedores realizarem a Declaração do MEI 2016. O procedimento é válido para os empresários que trabalham por conta própria e que possuem faturamento de até R$ 60 mil, bem como eles devem ter se formalizado até 31 de dezembro do ano passado.

A Declaração deve ser feita através do endereço virtual do site da Receita  Federal/Simples Nacional ou no Portal do Empreendedor. “Caso o MEI não realize a declaração, a empresa fica impedida de gerar o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI; fica inadimplente com o Simples Nacional e, por estar inadimplente junto à Receita Federal, não poderá conseguir a certidão negativa desse órgão, o que impede de conseguir financiamento bancário, por exemplo. Além de perder eventuais benefícios previdenciários”, explica o analista de orientação empresarial do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em Pernambuco, Luiz Nogueira, conforme informações da assessoria da imprensa.

De acordo com o Sebrae, o empreendedor que não realizar o procedimento está sujeito a multas, bem como pode perder benefícios como auxílio maternidade, doença e aposentadoria, além de não conseguir emitir os boletos mensais para o pagamento do INSS, ISS e ICMS. Mais informações podem ser obtidas pelo  telefone 0800-570-0800.