Nesta quarta-feira (13), está previsto para acontecer no bairro da Madalena, no Recife, um ato público contra a aprovação da PEC 05/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dá ao Congresso Nacional o poder de escolher o corregedor do órgão.
A manifestação está sendo convocada pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Paulo Augusto de Freitas Oliveira, e Deluse Amaral Rolim Florentino, presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE).
##RECOMENDA##“O mérito das ações do MP, que tem por previsão constitucional a independência funcional do membro, serão bastante atacadas a prevalecer o texto previsto nessa proposta de emenda, pois estarão sujeitas a um controle do Conselho Nacional, que tem por princípio, tão somente, um controle administrativo”, explicou Paulo Augusto, através de nota.
Segundo ele, as determinações da PEC “podem enfraquecer as prerrogativas do MP e colocar em risco a independência funcional dos seus membros, garantida pela Constituição Federal”. O ato deve acontecer na Sede da AMPPE, localizada na Rua Benfica, 810, a partir das 10h30. É obrigatório o uso de máscaras e o cumprimento dos demais protocolos de segurança.
PEC 05/2021
De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e apoiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta de emenda à Constituição (PEC) chegou a entrar em pauta na última quinta-feira (7), mas a votação foi adiada por falta de consenso entre os parlamentares.
O projeto tem causado polêmica entre promotores, procuradores e especialistas, que afirmam que a aprovação da PEC acaba com a independência do Ministério Público. Atualmente, o corregedor nacional do Ministério Público é escolhido em votação entre os membros do órgão que integram o Conselho Nacional (CNMP).
Se sancionada, a PEC prevê que o cargo responsável por fiscalizar e punir condutas indevidas de procuradores e promotores de todo o país seja ocupado por alguém indicado pelo Congresso Nacional. Além disso, o texto da proposta sugere que os membros do CNMP sejam indicados por parlamentares e permite ainda que o conselho anule atos de investigação em curso.
