O Projeto de Lei Complementar Nº 2662/2021, de autoria do Governo de Pernambuco, foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) para aprovação. O PLP proíbe as locadoras de locarem veículos licenciados em outros estados para o desenvolvimento de suas atividades em Pernambuco. Com isso, outros estados não recolheriam o IPVA dos veículos que são alugados no estado, apesar de ser uma prática comum entre as nacionais. Contrário ao projeto, o deputado estadual Antonio Coelho (DEM) apresentou, nesta quarta (29), à Comissão de Administração Pública, parecer contrário à aprovação do PLP Nº 2662/2021. 

Relator da matéria, o parlamentar justificou a sua decisão ressaltando que a proposta apresentada pelo Poder Executivo é danosa para a atividade econômica e irá contribuir para piorar o ambiente de negócios no Estado.  

Segundo o líder da Oposição na Alepe, se aprovado, o projeto de lei vai elevar ainda mais a carga tributária estadual já incidente sobre os estabelecimentos do setor de locação de veículos e, por consequência, vai pesar no bolso dos consumidores que utilizam o serviço.  

“A mudança não trará apenas aumento de custos às locadoras que atuam em Pernambuco, ela poderá dificultar a criação e a manutenção de empregos no atual cenário de crise bem como provocar o aumento dos preços praticados junto ao consumidor final, causando impactos negativos nos âmbitos econômico e social. Podemos citar como exemplo os motoristas de aplicativos e as pessoas que, atualmente, optam por alugar um carro no seu dia em vez de ter a posse em casa. Inclusive, esse é um mercado que responde, hoje, por 8% das locações de veículos no país. São essas consumidores que serão penalizados com o aumento”, destacou Antonio Coelho, frisando que essa alteração vem em momento inoportuno. 

O parlamentar pontuou, ainda, que a alíquota de IPVA em Pernambuco é consideravelmente maior que em outras unidades da federação e sugeriu, em seguida, que o Estado siga o exemplo de Minas Gerais, adotando medidas mais efetivas para tornar o cenário atrativo às empresas. Na avaliação do deputado, a concessão de benefícios que tornem a carga tributária mais competitiva e a adoção de medidas que aumentem a eficiência da máquina pública resultariam em uma arrecadação mais robusta. 

“Antes de partimos para impor mais tributos nas costas do povo pernambucano, o Governo de Pernambuco deveria seguir o mesmo caminho de Minas Gerais, renunciando à postura meramente arrecadatória para buscar a redução da carga tributária e a modernização da máquina pública”, exemplificou Antonio Coelho, sublinhando que o PLC 2261/21 vai na direção oposta àquela desejável para que Pernambuco retome uma trajetória de crescimento econômico sustentável, pois eleva os custos de empreendedores que já enfrentam uma carga elevada de tributos, bem como os efeitos econômicos negativos da pandemia da Covid-19.