O governo do Pará informou, em nota oficial, que recebeu com absoluta estranheza a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado que determinou a cassação do governador Simão Jatene (PSDB) e do vice-governador José da Cruz Marinho (PSC), mais conhecido como Zequinha Marinho, por abuso de poder econômico na campanha de 2014. De acordo com o Ministério Público Eleitoral (MPE), o abuso ocorreu por meio do uso do programa Cheque-Moradia, do governo de Jatene, com a finalidade de obter votos para a candidatura à reeleição, prejudicando a normalidade das eleições.
A decisão do TRE acolhe as denúncias feitas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que ajuizou ação ainda em dezembro de 2014, após a reeleição de Jatene ao governo do Estado. Para os magistrados do TRE, a chapa de Simão Jatene cometeu abuso de poder político e compra de votos na distribuição do Cheque Moradia durante os meses que antecederam a votação estadual. No período das eleições, o gasto com o Cheque-Moradia mais que triplicou.
##RECOMENDA##Mesmo com recurso à última instância da Justiça Eleitoral, Jatene não poderá concorrer nas eleições de 2018 e permanecerá inelegível até 2022. É que pelas regras da lei da ficha limpa, basta a decisão de um órgão colegiado, como é o caso do TRE, para que o político fique fora dos pleitos eleitorais. O vice-governador, Zequinha Marinho, não sofreu a sanção de inelegibilidade e poderá concorrer em 2018.
O governo do Pará afirmou na nota que "é justamente por ser fundado em critérios técnicos rigorosos e bem definidos que o programa tem garantida a sua realização por todos esses últimos 14 anos". De acordo com o governo do Estado, o Cheque-Moradia foi transformado em política pública por lei em 2013, e consta nos orçamentos anuais desde 2003. Segundo o governo estadual, o "êxito" do Cheque-Moradia "ajudou a inspirar o governo federal a formular e a lançar, recentemente, com o nome de 'Cartão-Reforma', um programa federal que se baseia em lógica muito semelhante".
Leia a íntegra da nota oficial do governo do Pará:
"Os benefícios concedidos à população no ano de 2015, ou seja, após as eleições, são muito semelhantes em valor e em quantitativo físico aos de 2014, mostrando que não foi e não é o ano eleitoral que define a dimensão do programa. Em 2015, foram investidos R$ 142,7 milhões e atendidas 12.501 famílias, enquanto que em 2014 foram investidos R$ 145,2 milhões e contempladas 12.132 famílias", diz o comunicado. O Governo do Estado recebeu com absoluta estranheza o resultado da votação ocorrida nesta quinta-feira (30), em que quatro membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) determinaram a cassação do diploma do governador Simão Jatene e do vice Zequinha Marinho, em decorrência de representação originalmente feita pelo PMDB, alegando suposta conduta vedada por lei durante as últimas eleições estaduais. Tal estranheza tem fundamentos evidentes quando se observa que:
1. A suposta violação decorreria da concessão, no ano eleitoral, de Cheque-Moradia, um programa criado e executado desde 2003, que garante apoio à construção e reforma de casas próprias para a população de baixa renda e em condição de vulnerabilidade (idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças crônicas, vítimas de sinistro, entre outros). É justamente por ser fundado em critérios rigorosos e bem definidos que o programa tem garantida a sua realização por todos esses últimos 14 anos.
2. O Cheque-Moradia foi transformado em política pública de Estado, por lei, em 2013, consta nos Orçamentos Anuais desde 2003 e cujo êxito, inclusive, ajudou a inspirar o Governo Federal a formular e a lançar recentemente, com o nome de "Cartão Reforma", um programa federal que se baseia em lógica muito semelhante.
3. Os benefícios concedidos à população no ano de 2015, ou seja, após as eleições, são muito semelhantes em valor e em quantitativo físico aos de 2014, mostrando que não foi e não é o ano eleitoral que define a dimensão do programa. Em 2015, foram investidos R$ 142,7 milhões e atendidas 12.501 famílias, enquanto que em 2014 foram investidos R$ 145,2 milhões e contempladas 12.132 famílias.
Por tudo isto, o Governo do Estado, mais uma vez, lamenta a decisão, justamente por ter plena confiança e certeza da lisura, transparência, importância social e aplicação correta e em respeito à lei com que é executado o Programa Cheque-Moradia, que já beneficiou mais de 70 mil famílias ao longo dos últimos 14 anos.
O Governo do Pará se manterá firme na execução de programas sociais importantes para o Estado, como exemplo o Cheque-Moradia, na certeza de que é, dessa forma, que contribuirá para a diminuição da pobreza e a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente os mais carentes."
