Um homem, que não teve a identidade revelada, utilizou a Sala de Atendimento ao Cidadão, do Ministério Público Federal (MPF), para questionar a legalidade da reserva de vagas para pessoas trans na seleção 2022 para o mestrado interdisciplinar em estudos latino-americano da Universidade Integração Latino-Americana (Unila), localizada no Paraná.
Diante da contestação, o MPT se manifestou, em duas instâncias, favorável à iniciativa. Ao analisar o caso, a procuradora da República, Indira Bolsoni Pinheiro, sentenciou que caberia arquivamento. O entendimento foi homologado, no dia 26 de abril, durante sessão de julgamento realizada pelo Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, na 4ª Região.
##RECOMENDA##A decisão do colegiado foi amparada pela Constituição Federal que estabelece "a política de ações afirmativas para a sobrelevação de desigualdades incrustadas na sociedade brasileira, definida pelo racismo institucional, pela desigualdade, pela não recognição de direitos a minorias e grupos vulneráveis, sejam tais grupos as mulheres, os indígenas, os pretos, os pardos, as pessoas com deficiência, os transgêneros, os quilombolas, as comunidades tradicionais ou qualquer outra minoria vulnerável".
lém disso, o Ministério Público Federal ressaltou que a política de reserva de vagas para pessoas trans é uma iniciativa justificada pela alta vulnerabilidade e "estigmatização a que essa parcela da população está sujeita".
