A Câmara dos Deputados concluiu, nessa quarta-feira (17), o primeiro turno da votação da PEC da reforma política. A expectativa do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é que a análise em segundo turno será realizada no início de julho. Só depois disso, a matéria retornará ao Senado.

Confira os principais pontos da proposta de emenda à Constituição:

Sistema Eleitoral
Os deputados mantiveram o sistema proporcional, que leva em consideração não apenas o número de votos, mas também a representação dos partidos entre os mais votados.

Financiamento de campanha
As regras sofreram uma pequena alteração. O financiamento misto – público e privado – permanece, mas as empresas ficam proibidas de doar para candidatos, mas apenas para os partidos. Pessoas físicas podem doar tanto para legenda como direcionar especificamente para um candidato. Nos dois casos, haverá limites para as doações. A distribuição de recursos do Fundo Partidário ficou mantinda.

Reeleição
Uma das novidades na PEC é o fim da reeleição para cargos do Executivo – prefeitos, governadores e presidente da República. No entanto, os candidatos eleitos no ano passado e nas eleições de 2016 ainda poderão se reeleger.

Tempo de mandato
Todos os cargos eletivos passam a durar cinco anos. O período de transição é diferente de acordo com o cargo. A regra vai valer a partir de 2020 para eleições municipais e a partir de 2022 para eleições gerais. No caso dos senadores, que atualmente têm mandatos de oito anos, passam à nova regra em 2027. Neste caso, os eleitos em 2018 terão nove anos de mandato.

Coincidência das eleições
As eleições gerais e municipais continuam sendo realizadas em períodos diferentes. No entanto, haverá mudanças no calendário eleitoral, já que os mandatos passarão a ter cinco anos.

Voto obrigatório
A regra foi mantida pelos deputados, ou seja, o voto continua sendo obrigatório para pessoas com mais de 18 anos.

Coligações Partidárias
Esse tópico também foi mantido pela Câmara e, por isso, os partidos poderão continuar se unindo em coligações diferentes.

Cláusula de desempenho
Os deputados decidiram limitar o uso de recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão aos partidos que tiverem um candidato próprio na disputa eleitoral pela Câmara e que tenham eleito pelo menos um parlamentar.

Idade mínima
A Câmara também aprovou a proposta que reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para a eleição de deputados federais, estaduais e distritais. Também foi aprovada a redução para 29 anos para a eleição de governador, vice-governador e senador. Atualmente, a Constituição Federal determina que para ser governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal é preciso ter 30 anos e, para se eleger senador é preciso ter 35 anos.

Posse
Houve alteração da data de posse dos Executivos federal e estaduais. Pelo texto, o presidente da República tomará posse no dia 5 de janeiro do ano seguinte à eleição. No caso de governadores, a posse ocorrerá no dia 4 de janeiro, também do ano seguinte ao pleito.

Policiais e bombeiros
A emenda permite ao policial ou bombeiro militar retornar a suas funções se não reeleito para mandato eletivo. O texto também prevê a contagem de tempo do mandato para todos os efeitos legais, menos para promoção por merecimento. Atualmente, a Constituição determina que o militar com menos de dez anos de serviço se afaste da atividade para se candidatar. Aqueles com mais de dez anos, se eleitos, passam automaticamente para a reserva.

Voto impresso
A emenda determina que a urna imprima o voto do eleitor, para que ele possa conferir antes da conclusão da votação. O objetivo é aumentar a segurança e permitir auditorias nas urnas eletrônicas. No entanto, os eleitores não poderão levar o voto impresso, mas o relatório será depositado automaticamente em local lacrado. A iniciativa também permitirá a recontagem dos votos, se for necessária.

Fidelidade partidária
O texto aprovado determina a perda do mandato daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito. A exceção será para os casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”. Também não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei. No entanto, os deputados também aprovaram uma emenda que cria uma janela de 30 dias para que o político possa mudar de partido sem perda do mandato. Mas, neste caso, a desfiliação não prejudicará o partido que perdeu o filiado quanto à distribuição de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Quarentena no TSE
Outra novidade incluída pela emenda prevê que as resoluções e os demais atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) somente terão efeito após 18 meses da data de sua vigência.

Iniciativa popular
A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular foi facilitada. Atualmente, esse tipo de projeto pode ser apresentado à Câmara se for subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Esse 1% corresponde a cerca de 1,5 milhão de assinaturas. A quantidade de assinaturas caiu para 500 mil nas mesmas cinco unidades federadas. Também diminuiu a adesão em cada estado para 0,1% dos eleitores.

Mandatos das Mesas
Em razão da mudança do mandato eletivo para cinco anos, correspondente a uma legislatura, a emenda adapta a Constituição para prever que as eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado ocorrerão no primeiro dia de cada metade da legislatura (cerca de 2,5 anos). Será vedada a recondução aos mesmos cargos na eleição subsequente, seja dentro da mesma legislatura ou em outra. Atualmente, a recondução é proibida apenas na eleição dentro da mesma legislatura.

Com informações da Agência Brasil e Câmara.