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As embalagens de alimentos vendidos no país não têm informações suficientes para esclarecer o consumidor. É o que comprova pesquisa do Instituto de Nutrição da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Com foco nos aditivos alimentares, o estudo constatou falhas e inconformidades nas informações presentes nas listas de ingredientes, o que impede o consumidor de fazer uma escolha segura de alimentos mais saudáveis.

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A professora da Uerj e orientadora do estudo, Daniela Canella, explicou que os aditivos são usados em bebidas e alimentos ultraprocessados. Eles modificam as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais do produto e não têm fator nutricional. Presunto, salsicha, pães empacotados, refrigerantes, bebidas lácteas e margarinas fazem parte da enorme lista de industrializados que recebem aditivos intencionalmente desde a fabricação até a embalagem.

A professora alertou que os ultraprocessados estão relacionados a uma série de doenças crônicas, como obesidade, hipertensão, diabetes, câncer, e doença inflamatória intestinal. Com base nas evidências científicas da pesquisa, a orientadora defendeu a necessidade do país ter uma legislação que melhor informe o consumidor.

“O que a gente tem hoje é uma regulação que não necessariamente permite que o consumidor conheça tudo que compõe os alimentos que ele está consumindo. Então, no momento da escolha, da tomada de decisão, em alguma medida os consumidores não estão sendo suficientemente informados”.

Segundo ela, a pesquisa foi encaminhada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quando ficou pronta, em 2021, mas que não houve diálogo. Agora, acredita que o assunto volte a ser discutido, inclusive com a participação da sociedade civil e de profissionais da saúde.

A gestora de empresas Cíntia Azevedo de Souza, mãe de Bernardo, de 5 anos, disse que sempre lê os rótulos dos alimentos antes de comprar, para evitar que o filho passe mal ao consumir algum produto. “Nunca vivi nenhuma situação de risco, mas já achei substâncias em alguns rótulos, por meio de pesquisas também, que eu nem sabia que tinha ali. Como, por exemplo, jujubas e outros alimentos. E eu não confio em todos os rótulos de alimentos que compro. Acho que não são claros, poderiam ser melhorados, poderiam conter exatamente o que tem em cada produto. Acho que eles escondem alguns [ingredientes]”.

Em nota, a Anvisa informou que considera importante o aprimoramento das regras para declaração dos ingredientes utilizados nos alimentos, incluindo os aditivos alimentares. E que o tema está nas discussões sobre rotulagem geral, cuja regulamentação é harmonizada no Mercosul.

O artigo sobre a pesquisa foi publicado em fevereiro deste ano na Revista de Saúde Pública, periódico científico editado pela Universidade de São Paulo (USP).

O Ministério da Fazenda autorizou a assinatura de aditivo de contrato da dívida entre o Estado de São Paulo e a União, no âmbito da renegociação da dívida dos Estados, autorizada por lei em dezembro de 2016. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 26, após manifestações do Tesouro Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e Advocacia Geral da União.

Além de São Paulo, os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Alagoas, Sergipe, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Pará tiveram autorizações publicadas no DOU.

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O Rio Grande do Sul também foi autorizado a assinar termo aditivo no âmbito da renegociação da dívida do Estado com a União com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), Banco do Brasil e BNDES, assim como o Ceará com Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, Bahia e Sergipe com o BNDES e Pará com o Banco do Brasil. O Acre foi autorizado a contratar, com a garantia da União, dois empréstimos - de R$ 205,260 milhões e de R$ 383,202 milhões - com o BNDES.

O Amapá poderá contratar com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, R$ 228 milhões para o financiamento de projetos e obras de infraestrutura urbana. Já o Maranhão foi autorizado a assinar dois aditivos de contrato com a garantia da União com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Ceará poderá contratar operação de crédito externo com garantia da União no valor de US$ 123 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiamento parcial do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará.

Em relação aos municípios, Fortaleza foi autorizada a contratar crédito externo de US$ 65,475 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com garantia da União para financiamento parcial do Programa de Fortalecimento da Inclusão Social e Redes de Atenção. A cidade de Caxias do Sul (RS) foi autorizada a contratar crédito externo com garantia da União junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) de US$ 33 milhões para financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos de Caxias do Sul II.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (19) uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor. O processo é de relatoria da ministra Rosa Weber.

A pauta do STF também prevê o julgamento de uma ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) que questiona norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringe a doação de sangue por homens homossexuais.

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Segundo o Broadcast Político apurou, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu abrir a sessão desta quinta-feira com o julgamento sobre a comercialização de cigarros, que deve concentrar as discussões dos ministros nesta tarde. Auxiliares do STF acreditam que não haverá tempo hábil para avançar na discussão sobre a doação de sangue.

Controle

Em manifestação encaminhada ao STF, Advocacia-Geral da União (AGU) alega que qualquer política de controle do tabaco, "além de protetiva da saúde, é também uma política econômica e social que contribui para o desenvolvimento nacional".

De acordo com a AGU, o tabagismo causa uma despesa anual de R$ 56,9 bilhões para o Brasil - R$ 39,4 bilhões seriam gastos com tratamento de doenças relacionadas ao tabaco e R$ 17,5 bilhões de custos relacionados com a perda da produtividade de trabalhadores, com mortes prematuras e incapacitação de empregados.

"A arrecadação de impostos com a indústria de cigarros é de R$ 12,9 bilhões, o que significa, em verdade, que o País sofre um prejuízo de R$ 44 bilhões de reais ao ano", alega o órgão.

Segundo a AGU, os aditivos em questão pretendem tornar os cigarros mais atrativos para crianças e adolescentes, potencializar o poder da nicotina e mascarar a poluição ambiental, "objetivando maior aceitação do uso tabaco em ambientes coletivos e também pelo próprio fumante".

A CNI, por sua vez, alega que a atuação da Anvisa viola os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da livre iniciativa. Segundo a confederação, a proibição de aditivos foi feita de "forma genérica", com efeitos sobre toda a cadeia produtiva.

Sem alarde, o Senado aprovou projeto de lei que promove uma mudança radical na famosa Lei 8.666, de licitações públicas. O projeto, que terá de ser votado na Câmara, muda vários procedimentos que desincentivam os aditivos contratuais das propostas. São esses aditivos que encarecem a obra e funcionam como combustível para a indústria da corrupção, como têm mostrado as investigações da Operação Lava Jato.

O projeto deixa claro o valor de punições e multas decorrentes da prática de corrupção, o que não acontece com a lei atual. Pelo texto aprovado pelos senadores, a multa poderá ser fixada entre 0,5% e 30% do valor do contrato. Uma das mudanças mais profundas introduzidas pelo projeto é a que prioriza a conclusão da obra pela seguradora do projeto no caso de atrasos no cronograma ou de algum problema que ocorrer ao longo da execução, fortalecendo a contratação do seguro-garantia.

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Se a obra não for entregue no prazo ou não tiver qualidade, a seguradora do projeto terá de assumir o empreendimento ou contratar um terceiro grupo para fazê-lo, regra chamada de "step in". "A ideia é que a seguradora passe a ser a parceira, fiscalize o andamento da obra em termos de qualidade e prazo", diz o secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Esteves Colnago. "Para ela se associar à construtora tem de ser uma em que confie."

Segundo ele, hoje o que acontece é uma discussão jurídica sem fim com a seguradora sobre o valor de ressarcimento. Colnago destaca que enquanto as seguradoras pagam para o setor privado cerca de 90% dos sinistros nos casos em que obras não são concluídas, para o setor público, o desembolso é de menos de 10% dos valores.

O edital poderá exigir seguro tendo o trabalhador como beneficiário. O secretário prevê resistências das seguradoras durante a votação na Câmara, no ano que vem. O projeto, no entanto, é uma das prioridade da agenda econômica no Congresso.

Ainda está prevista a inversão de fases na licitação. Hoje, os concorrentes apresentam a documentação e, com base nela, são classificados ou retirados licitantes. Mesmo não sabendo se seu preço é competitivo, é comum o participante litigar para tentar retirar concorrentes com questionamentos sobre a documentação. Pelo projeto, o preço será licitado antes. Colaborou André Borges. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Criado na década de 1970, o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes), localizado na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é responsável pela criação de tecnologias para a Petrobras, além de projetar e fiscalizar obras realizadas na estatal.

A ampliação, iniciada em 2007, visava a preparar o centro para as demandas da exploração do pré-sal. As obras, alvo da 31.ª fase da Operação Lava Jato, foram orçadas em cerca de R$ 840 milhões, mas custaram mais de R$ 2,5 bilhões após mais de 50 aditivos contratuais pedidos pelas empreiteiras.

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De acordo com as investigações, diferentes contratos da ampliação do Cenpes foram repartidos entre as empresas investigadas por formação de cartel, como OAS, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e UTC. O projeto era tocado pela Diretoria de Serviços da companhia, comandada pelo ex-diretor Renato Duque. A PF investiga também contratos de R$ 5 milhões com empresas da filha do ex-diretor de abastecimento Paulo Roberto Costa para fornecimento de móveis.

Na inauguração da ampliação, em 2010, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva exaltou o Cenpes como o "maior centro de pesquisas do hemisfério Sul". O ex-presidente também destacou a Petrobras como a "segunda maior empresa de petróleo do mundo" em função de seu valor de mercado à época, estimado por Lula em US$ 220 bilhões. Na última sexta-feira, a companhia registrou valor de mercado de US$ 44 bilhões.

O projeto de ampliação do Cenpes também atraiu a instalação de centros de pesquisa de outras petroleiras e fornecedores da cadeia de petróleo e gás no Parque Tecnológico da UFRJ. Inaugurado em 2003, o parque tecnológico reúne hoje centros de pesquisa de 13 grandes empresas, oito pequenas e médias, além de sete laboratórios da própria UFRJ.

Sindicância

Em nota, a Petrobras informa que realiza investigação interna para "averiguar possíveis irregularidades sobre os contratos das obras de ampliação do Cenpes", e que os relatórios finais serão enviados às autoridades. A estatal também afirma que já concluiu investigações e adotou "medidas disciplinares" contra o conteúdo das acusações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Proibida de firmar novos contratos com o governo federal, a Delta Construções tem ampliado suas receitas com a União graças a aditivos contratuais que aumentam o valor das obras. Principal cliente da empreiteira, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) já autorizou este ano o repasse de R$ 64,9 milhões extras à empresa, suspeita de favorecimento em negócios públicos e de envolvimento com a organização do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Ao todo, a Delta foi contemplada com 70 aditivos em 2012, dos quais 34 geraram impacto financeiro e têm engordado o caixa da construtora. Em alguns casos, o Dnit alterou os quantitativos previstos nos projetos para adaptações nas obras, permitindo acréscimos de valor. Em outros, esticou o prazo dos serviços, o que, não raro, implica reajustes e correções não planejados inicialmente. Do total, nada menos que R$ 33 milhões foram autorizados após a declaração de inidoneidade da empresa, publicada em 12 de junho pela Controladoria-Geral da União (CGU).

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O Dnit alega que as alterações são necessárias no dia a dia da administração. Segundo a autarquia, em algumas situações, foram aprovadas para dar continuidade a obras de manutenção até a conclusão de concorrência para a escolha de nova empreiteira; em outras, para assegurar a entrega de serviços em atraso. A revisão de quantitativos ocorreria para corrigir erros de projeto ou promover ajustes em caso de imprevisto, como alguma exigência ambiental.

O valor dos aditivos contratuais corresponde a 11% de tudo o que a Delta ainda tem a receber do Dnit na execução de obras. A empresa mantém 49 contratos ativos com o órgão. O saldo a pagar, caso os compromissos sejam cumpridos, ainda é de R$ 587 milhões. A autarquia explica que, após a empresa receber o carimbo de inidônea, o critério para manter (ou não) contratos com ela tem sido o do "interesse público" - desde a punição, nenhum foi cancelado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

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