O Ministério Público (MP) denunciou nesta semana dois policiais militares acusados de matar o catador de material reciclável Ricardo Silva Nascimento durante uma ocorrência em 12 de julho de 2017. Nascimento foi morto na Rua Mourato Coelho, em Pinheiros, bairro da zona oeste de São Paulo, após ter enfrentado os policiais com um pedaço de madeira. Para o promotor, os agentes poderiam ter optado por usar bastões e gás de pimenta, o que não foi feito.

A denúncia foi apresentada à Justiça nesta segunda-feira (22). A Justiça decidirá se há elementos suficientes para o recebimento e consequente abertura da ação penal, com oportunidade para apresentação da defesa dos acusados. O caso poderá ser levado para júri popular, mas isso não tem prazo para ocorrer.

Narra o promotor Hidejalma Muccio que os policiais José Marques Madalhano e Augusto Cesar da Silva Liberali foram deslocados para atender uma ocorrência por volta das 18h na Rua Mourato Coelho, nas proximidades de uma pizzaria. Lá, eles se depararam com Nascimento, que estava exaltado e com um pedaço de madeira nas mãos.

O promotor lembra que os agentes estavam em superioridade numérica e mesmo assim optaram pelo uso da arma de fogo, desconsiderando a possibilidade de emprego de bastões e gás de pimenta que possuíam. O catador foi atingido por dois disparos efetuados por Madalhano e morreu no local. O MP acredita que Liberali agiu firmemente no apoio da versão de legítima defesa, comportamento que o caracterizaria como partícipe do crime.

Segundo o MP, os agentes, após ingressarem na corporação em maio de 2016, começaram a atuar em patrulhamento de rua a partir de 30 de maio de 2017, poucos meses antes do caso. O promotor diz que era "gritante" a "desnecessidade do emprego de arma de fogo na solução do conflito".

O tenente Antônio Evaristo Rosa Neto, que atendeu a ocorrência, teria alegado que ordenou a remoção do corpo de Nascimento porque ele ainda apresentava sinais vitais, o que o promotor diz que foi desmentido. Muccio solicitou que o caso seja oficiado à Justiça Militar e à Corregedoria da Justiça Militar para apurar a conduta do tenente, que "inviabilizou a adequada perícia no local".

O caso mobilizou a vizinhança e os colegas de Nascimento. Um protesto foi realizado no dia seguinte à morte, pedindo a responsabilização dos policiais. Na data, a Secretaria da Segurança Pública chegou a afastar cinco policiais militares que atenderam a ocorrência e informou que a Corregedoria acompanhava as investigações. O procedimento dos agentes foi criticado pelo então ouvidor das polícias, Júlio César Fernandes Neves.

Em nota, a Secretaria disse nesta terça-feira (23) que o Departamento de Homicídios relatou o inquérito com o indiciamento de um policial por homicídio simples. A Corregedoria instaurou inquérito para o caso e os policiais envolvidos foram afastados do serviço operacional.

O  Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que a Prefeitura do Recife regulamente a Lei Municipal nº 17.918/2013, que proíbe transportes de tração animal na capital pernambucana. Apesar de ter sido sancionada em 2013, a regulamentação nunca foi feita.

Na época que a lei foi sancionada, se estabeleu um prazo de 120 dias contados para a regulamentação, o que não ocorreu. Protestos de carroceiros, que travaram as ruas da capital, fizeram com que a gestão municipal recuasse. A prefeitura alegou falta de verbas para regulamentação.

Com a lei, ficarão proibidas as carroças puxadas a cavalo, burro ou outro animal de circular pelo Recife, assim como condução de animais com cargas e trânsito montado. “Foi uma vitória do MPPE e da sociedade. A PCR se recusava a cumprir a lei e recorreu o quanto pôde na Justiça. A Prefeitura contestou a ação do MPPE, que buscava um direito legítimo da sociedade, de proteção dos animais, de proteção do cidadão. Foram resgatados a dignidade e o respeito que deve haver pela vida animal, direitos importantes de cidadania”, disse o promotor de Justiça Ricardo Coelho, responsável por acionar a Justiça.

A lei ainda prevê que “é de responsabilidade do Poder Executivo a regulamentação do Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal, bem como a inserção em programas de assistência e social para obtenção de outras fontes de renda por parte dos condutores destes veículos que comprovem a utilização dos mesmos como atividade profissional principal há mais de um ano”.

Para o TJPE, a postergação da prefeitura vai contra o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, assim como contra o dever público de assegurar a proteção da fauna, como é o caso dos animais de tração a serem submetidos a maus-tratos e trabalho extenuante.

A Prefeitura do Recife disse que ainda não foi notificada oficialmente da decisão. Em abril de 2016, a Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais (Seda) havia informado que a lei estava em fase de regulamentação, o que exigiria tempo visto que envolvia outras secretarias como a de Mobilidade e Controle Urbano e a de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.