O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Corumbá, no Mato Grosso do Sul, que concedia pensão mensal e vitalícia a ex-vereadores que tivessem exercido o cargo na Câmara municipal durante quatro legislaturas. O entendimento foi firmado na quinta-feira, 19, quando os ministros julgaram improcedente Recurso Extraordinário ajuizado pelos próprios ex-vereadores da cidade.

Por unanimidade, o Plenário declarou que a Constituição Federal de 1988 não acolhe a Lei 907/1984 de Corumbá, que prevê o subsídio vitalício aos ex-vereadores a título de pensão, no valor da parte fixa da remuneração dos membros ativos da Câmara Municipal.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa do Tribunal.

No recurso apresentado ao STF, que teve repercussão geral reconhecida, os ex-parlamentares de Corumbá alegavam que, na época em que a lei analisada foi publicada, a Constituição de 1967 autorizava o implemento de pensão vitalícia a ex-vereadores.

Segundo eles, a Constituição de 1988 não poderia modificar a situação por se tratar de um direito adquirido.

No entanto, o relator do caso no STF, ministro Marco Aurélio, avaliou que a Constituição de 1988 não prevê o subsídio como espécie remuneratória para quem não mais ocupa cargo.

Marco Aurélio apontou ainda que forma republicana de governo prevê o caráter temporário do exercício de mandatos eletivos.

Segundo o ministro, a lei municipal também viola artigo da Constituição que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. "Descabe atrelar o valor do benefício vitalício ao montante remuneratório fixo percebido pelos membros da Câmara Municipal em exercício", afirmou.

A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal informaram, em nota conjunta, que o "estrangeiro" Cesare Battisti foi detido nesta quarta-feira, 4, quando tentava atravessar a fronteira do Mato Grosso do Sul rumo à Bolívia levando "uma quantia significativa em moeda estrangeira". A PF atribui ao ativista italiano um suposto crime de evasão de divisas.

Inicialmente, a PF informou que Battisti transportava "quantia superior a R$ 10 mil".

Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália sob acusação de quatro assassinatos. No último dia de seu segundo mandato, em 2012, o então presidente Lula assinou decreto no qual negou ao governo italiano o pedido de extradição do ativista.

Segundo a PF, nesta quarta-feira, 4, ele foi encaminhado à Delegacia de Corumbá/MS, "onde está prestando esclarecimentos relativos ao crime de evasão de divisas". A PF destacou que policiais rodoviários federais "abordaram um veículo particular onde se encontrava o estrangeiro".

Durante a abordagem foi identificado que Battisti, com outros dois passageiros, "portavam uma quantia significativa em moeda estrangeira".

"Por se tratar de região de fronteira, os policiais rodoviários federais comunicaram a Polícia Federal, que realizou o acompanhamento do referido veículo até a divisa entre os dois países. O estrangeiro foi detido no momento em que tentava sair do Brasil em um táxi boliviano."

A PF destacou que o crime de evasão de divisas "se configura quando uma pessoa envia valores para o exterior sem a devida declaração a autoridade competente".

Em 27 de setembro, os advogados de Battisti entraram com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a possibilidade de extradição, deportação ou expulsão pelo presidente da República. O relator é o ministro Luiz Fux.

Battisti teve sua extradição pedida pela Itália.

Em 2011, o Supremo arquivou uma Reclamação ajuizada pelo governo da Itália contra o ato de Lula, e determinou a soltura do italiano.

A defesa de Battisti sustenta que, desde então, têm havido "várias tentativas ilegais" de remetê-lo para o exterior por meio de outros mecanismos, como a expulsão e a deportação.

Desde 2016, com as mudanças ocorridas no Poder Executivo, os advogados afirmam que há notícias de que o governo italiano pretende intensificar as pressões sobre o governo brasileiro para obter a extradição.

O alegado risco levou à impetração do habeas corpus (HC) 136898, que teve seguimento negado. Naquele habeas corpus, o ministro Luiz Fux entendeu que não havia ato concreto de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção que justificasse a concessão da ordem.

No novo HC, a defesa argumenta que, segundo notícias veiculadas recentemente, há um procedimento sigiloso em curso visando à revisão do ato presidencial que negou a extradição em 2010.

Os advogados também informam que Battisti tem solicitado certidões e informações ao Ministério Público Federal, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores e Casa Civil a fim de obter cópias de procedimentos sobre ele, mas até o momento nenhuma informação foi prestada. Outro argumento é a existência de ação civil pública pela qual o Ministério Público pretende a declaração da nulidade do ato que concedeu visto de permanência a Battisti, e, consequentemente, sua deportação.

O juízo da 20ª Vara Federal do Distrito Federal julgou procedente a ação e determinou a imediata prisão administrativa do italiano, mas a ordem foi suspensa liminarmente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Finalmente, alegam que Battisti casou-se com uma brasileira e tem um filho que depende econômica e afetivamente dele, o que impede a sua expulsão.

Apontando risco iminente e irreversível, a defesa pede a concessão de liminar para obstar eventual extradição, deportação ou expulsão a ser levada a efeito pelo presidente da República. No mérito, pede-se a confirmação da liminar ou a conversão do HC em reclamação a fim de preservar a autoridade de decisão do STF que reconheceu que a negativa de extradição é insindicável pelo Poder Judiciário (RCL 11423), determinando-se assim o trancamento da ação civil pública.

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Um homem foi preso por tráfico de drogas na última sexta-feira (9), no bairro Jordão, Zona Sul do Recife.  A Polícia Federal em Pernambuco (PF) prendeu o suspeito após investigações da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), de que um homem teria saído da região Centro-Oeste do país com destino à capital pernambucana trazendo no interior de um veículo material entorpecente.

Após ser abordado, Elenildo da Silva, de 25 anos, foi encontrado com 14 tabletes de pasta base de cocaína que totalizou um peso bruto de 14.400Kg. Ele foi preso por tráfico interestadual de entorpecentes e receptação e poderá pegar penas que ultrapassam 25 anos de prisão. Também foram apreendidos dois carros e dois aparelhos celulares. 

Elenildo foi contratado por um detento que atualmente está preso por tráfico de drogas no sistema prisional pernambucano. A droga vinha de Corumbá, no Mato Grosso do Sul e seria distribuída para traficantes do Recife, que por sua vez a transformariam em crack em laboratórios clandestinos para depois ser distribuída a outros pequenos traficantes que cuidariam de abastecer os principais pontos de venda de droga na Região Metropolitana do Recife (RMR). 

O suspeito foi encaminhado ao COTEL- Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna Presídio.

Com informações da assessoria