O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liminar feito pela defesa do ex-deputado Natan Donadon (sem partido-RO) para suspender os efeitos da condenação por formação de quadrilha e peculato. Na terça-feira da semana passada, a defesa do ex-parlamentar, o primeiro a ser preso desde a Constituição de 1988 por decisão do Supremo, entrou com um pedido de revisão criminal para derrubar a punição imposta pela Corte.

Em 2010, o STF condenou-o a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime inicialmente fechado por envolvimento em um esquema de desvio de recursos na Assembleia Legislativa de Rondônia. No final de junho passado, após esgotados todos os recursos cabíveis, o deputado foi preso e desde então está recolhido na Penitenciária da Papuda, em Brasília. Após ter sido absolvido em agosto do ano passado pela Câmara, ele teve o mandato cassado pelos deputados em votação aberta no início do mês.

Na liminar, a defesa de Donadon fez dois pedidos até o julgamento final da revisão criminal: suspender os efeitos da condenação ou, pelo menos, garantir o cumprimento do restante da pena em regime semiaberto. No mérito, cobra a anulação da decisão, com a consequente liberdade do ex-parlamentar.

Na decisão, o ministro Teori Zavascki, relator da revisão criminal, entendeu que estão configurados os pressupostos formais, previstos no regimento interno do Supremo e no Código de Processo Penal, para admitir o recurso. Ou seja, reconheceu que o pedido será julgado em seu mérito.

Contudo, Zavascki negou o pedido de liminar por considerar que ele está no "bojo da revisão criminal". E que, ao menos por ora, o Supremo já apreciou durante o julgamento de Donadon os tópicos que agora são suscitados no pedido. "O reexame da causa é justamente a razão de ser da revisão criminal, que tem previsão constitucional e legal definida e merece, portanto, ser admitida", observou, na decisão divulgada hoje no Diário de Justiça Eletrônico.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse nesta quarta-feira, 12, que os deputados "cumpriram com o seu dever" ao decidirem pela cassação do agora ex-deputado Natan Donadon (sem partido-RO). "Não foi uma noite prazerosa, foi constrangedora", disse Alves. "E esta Casa cumpriu com o seu dever honrando a primeira votação com o voto aberto na perda de mandato parlamentar", acrescentou.

Nesta noite, os deputados cassaram, por 467 votos a favor e uma abstenção, o mandato de Natan Donadon, agora ex-deputado que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e cumpre pena no complexo penitenciário da Papuda. Em agosto passado, os deputados chegaram a preservar o mandato de Donadon, numa votação secreta que trouxe desgaste para o Legislativo e acelerou a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição que acabou com o sigilo nas votações sobre cassação de mandato parlamentar. A votação desta noite foi a primeira pelo voto aberto.

Quationado pelo Broadcast Político se a decisão apagaria o desgaste causado com a absolvição de Donadon pela Câmara no ano passado, Alves respondeu: "Não é esta preocupação. Foram dois momentos e lamentamos aquele momento", disse. "Hoje com o voto aberto houve um posicionamento claro e consciente de cada parlamentar", concluiu.

O deputado Natan Donadon (sem partido/RO) desistiu de ir pessoalmente ao plenário da Câmara na noite desta quarta-feira, 12, para se defender no processo de cassação que irá a votação, informou sua defesa. O parlamentar, que já havia conseguido autorização da Justiça para deixar o Complexo Penitenciário da Papuda e já tinha todo um esquema de segurança pronto para recebê-lo na Casa, foi convencido pelos advogados a não se expor ao desgaste.

"Ele decidiu que não seria produtiva sua ida, não vislumbrou a possibilidade de obter algum bônus", explicou o advogado Michel Saliba. Sem o parlamentar em plenário, a defesa técnica será feita pelo advogado.

A Câmara decidirá novamente se mantém em seus quadros um deputado condenado e preso. Absolvido em 28 de agosto do ano passado, Natan Donadon responde agora a um processo de quebra de decoro parlamentar. Ele cumpre pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias por peculato e formação de quadrilha e está preso desde junho do ano passado por desvios na Assembleia Legislativa de Rondônia.

A defesa do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) protocolou na tarde desta segunda-feira, 10, um requerimento à Câmara dos Deputados para que os parlamentares decidam sobre a cassação dele na próxima quarta-feira, 12, em votação secreta, assim como na primeira votação onde ele conseguiu manter o mandato. Os advogados argumentam que o novo processo que recomenda a perda de mandato por quebra de decoro parlamentar é anterior à alteração na legislação, que agora prevê votação aberta. Com ou sem o deferimento do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a defesa promete entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado Michel Saliba se reuniu com o deputado no último fim de semana na expectativa de tentar convencê-lo a renunciar. Na avaliação da defesa, as chances de conseguir manter o mandato são mínimas e não valeria à pena um novo desgaste. "Estamos diante de um jogo de cartas marcadas", concluiu o advogado. Segundo o advogado, Donadon está confiante de que pode sensibilizar os colegas como na primeira votação, em agosto passado, tanto que já conseguiu a autorização do juiz da Vara de Execuções Penais para comparecer à sessão. Nesta terça-feira, 11, os advogados farão nova investida para tentar demovê-lo da ideia.

Na avaliação da Secretaria-Geral da Mesa, não cabe deferimento ao pedido da defesa, uma vez que a alteração foi por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e vale à partir do momento em que foi promulgada, ou seja, já está em vigor desde 28 de novembro de 2013. A palavra final sobre o pedido de Donadon será do presidente da Casa, que já está à caminho de Brasília.

Neste segundo processo, o deputado é acusado de quebrar de decoro parlamentar por denegrir a imagem do Parlamento ao usar algemas em agosto passado e por ter votado na primeira sessão que o livrou da perda do mandato, o que não era permitido. Na ocasião, diante de um plenário cheio, Donadon apresentou sua própria defesa. O deputado chorou, contou detalhes de sua vida na prisão e conseguiu comover seus colegas. Na votação secreta, o resultado foi 233 votos a favor da cassação, quando eram necessários 257 votos. Dos votantes, 131 votaram contra a cassação e 41 se abstiveram.

Donadon foi condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias por peculato e formação de quadrilha e cumpre pena na Papuda desde junho passado. Donadon permaneceu por meses numa cela individual, mas em dezembro foi transferido para uma cela coletiva.

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e preso desde junho no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília, o deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO) é agora acusado pelo Ministério Público Federal de reter salário de funcionários parlamentares. Desde 10 de outubro, ele é alvo de uma ação por ato de improbidade administrativa que pode resultar na perda de seu mandato.

Segundo a ação, apresentada na Justiça Federal do Estado, Donadon obrigava a dois secretários parlamentares que pagassem a ele parte de seus salários. O MPF também argumenta que o parlamentar exigia desses assessores o custeio de despesas pessoais - como alimentação e hospedagem - para pedir posteriormente o reembolso para a Câmara dos Deputados. De acordo com a ação, o valor restituído indevidamente a Donadon é de ao menos R$ 8 mil.

Os secretários, de acordo com o procurador da República José Rubens Plates, coautor da denúncia, eram comissionados e de livre nomeação e exoneração do deputado. Donadon ameaçava demiti-los caso os repasses não fossem feitos, segundo o MPF. O pagamento da parcela dos vencimentos a Donadon teria ocorrido, ainda de acordo com Plates, entre 2006 e 2008. Já os reembolsos irregulares tiveram lugar entre 2008 e 2009, quando os dois funcionários foram desligados da função.

O ex-peemedebista Donadon foi condenado pelo STF a 13 anos de reclusão pelo desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia, onde ocupava o cargo de diretor financeiro. Segundo o Ministério Público, o esquema funcionou de 1995 a 1998, por meio de contrato simulado de publicidade por serviços que não eram prestados. Os desvios somam R$ 8,4 milhões.

No final de agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados decidiu preservar o mandato de Donadon, numa votação secreta que provocou desgaste no Legislativo e que impulsionou a discussão sobre o fim do sigilo em decisões no Parlamento. Corre no Conselho de Ética da Câmara uma representação de autoria do PSB que pede a cassação do mandato do deputado. Além do mais, o parlamentar foi denunciado novamente ao Supremo pelo ex-procurador geral da República, Roberto Gurgel, por fraude no final de julho, quando já estava preso.

A ação do MPF protocolada em outubro, e que corre em primeira instância na subseção judiciária de Vilhena (RO), foi motivada por denúncia, em 2010, de um dos secretários envolvidos. Os nomes dos ex-funcionários não foram revelados porque o processo corre em segrego de Justiça.

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 349, realizada por unanimidade na noite dessa terça-feira (3), na Câmara Federal, é encarada por parlamentares pernambucanos como forma de redimir o erro cometido semana passada, quando o Legislativo não cassou o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido/RO). Apesar de terem aprovado a decisão do fim do voto secreto, os deputados avaliam a atitude como atrasada e dividem opiniões sobre a aprovação do projeto no Senado Federal.

Para o deputado federal Mendonça Filho (DEM), a aprovação da Casa Federal é uma forma de promover mais transparência ao Legislativo. “Eu acho que é o mínimo que a Câmara poderia dar como resposta, depois do desgaste do caso Donadon. Foi positivo porque essa é uma cobrança muito forte e pertinente e permitirá mais transparência e acompanhamento melhor do comportamento dos parlamentares”, ressaltou.

Apesar de apoiar a decisão, o democrata se coloca em dúvida sobre a apreciação do Senado. “Não sei se o Senado vai seguir. Poderá seguir ou não. Evidentemente, o grande ponto é sobre a cassação de mandato e isso eu acho que o Senado não mudará. Há uma especulação da imprensa sobre a apreciação de vetos e a eleição da Mesa Diretora, mas ai cabe ao Senado”, avaliou.

A aceitação do fim do voto secreto também foi acatada pelo deputado Paulo Rubem (PDT). De acordo com o pedetista ele buscava a aprovação do projeto desde 2006. “Finalmente! A gente lutou por isso em 2006. Fizemos várias manifestações depois houve a manobra dos governos para deixar em banho-maria e só depois da semana passada com a votação de Donadon, foi que tomaram essa atitude”, lembrou.

Ele comentou também a relevância do cargo de parlamentar como representante da população. “O mandato não é uma ferramenta que compramos no mercado. O mandato é uma representação. Você é eleito é tem que representar a sociedade e não há nenhuma chance de que você vote de maneira secreta para uma determinada decisão. Então, mais uma vez a pressão da imprensa e da sociedade fez com que aquele parlamento fizesse, com menos de uma semana da aprovação do mandato de Donadon, aprovar a PEC para ter o voto aberto. Espero que o Senado não tente nenhuma manobra”, disparou Rubem. 

Também favorável à aprovação da PEC 349, a deputada estadual Raquel Lyra (PSB), não diferente dos demais parlamentares, acredita na influencia ocorrida na Câmara dos Deputados em virtude do caso Donadon. “Eu avalio de forma positiva, porém tardio. Acho que foi um avanço e creio que uma coisa desta natureza (a não cassação de Donadon), se o voto fosse aberto, com certeza seria cassado. A decisão precisou ter a interferência do judiciário e isso enfraquece o poder legislativo” argumentou.

O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), disse nesta segunda-feira, 2, que é preciso "radicalizar" na transparência e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, de 2001, que acaba com o voto secreto no Legislativo e não apenas para sessões de cassação de mandato. "Aí, sim, é dar transparência", disse. A PEC 349 só precisa agora de uma votação em segundo turno na Casa para seguir ao Senado.

De acordo com Guimarães, a sessão que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) abriu o debate para se acabar com o voto secreto no Congresso. "Vou defender que se acabe com o voto secreto para tudo", afirmou o líder do PT na Câmara, que apresentará a proposta para a bancada nesta terça-feira, 3.

Guimarães disse que é preciso ir além do caso Donadon e sintonizar o Parlamento com os anseios da sociedade. "Agora, chegou a hora da onça beber água", disse. O líder do PT espera que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dialogue com o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de dar celeridade à analise do caso pelo plenário da Corte. Segundo Guimarães, seria importante aguardar a decisão do pleno do STF.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 02, decisão da Câmara que preservou o mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), preso em Brasília. Barroso atendeu a um pedido de liminar feito pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Pela decisão de Barroso, a recente deliberação da Câmara sobre o mandato de Donadon ficará suspensa até que o plenário do STF julgue o mérito da ação movida por Sampaio. Apesar de ser apenas uma decisão liminar, nela Barroso adianta pontos de vista sobre o mérito. Ele disse que a Constituição prevê como regra geral que cabe a cada uma das Casas do Congresso a decisão sobre a perda do mandato do deputado ou do senador que sofrer condenação criminal.

"Esta regra geral, no entanto, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado, por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. Em tal situação, a perda se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício", disse o ministro.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, classificou a decisão do Congresso Nacional de não cassar o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo STF, como "esdrúxula". "É realmente estranho, esdrúxulo", avaliou ao chegar em um jantar em homenagem ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, em uma cantina na zona oeste da capital paulista.

O parlamentar está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de 13 anos devido à condenação por peculato e formação de quadrilha pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao avaliar a decisão do Congresso, Eros Grau disse: "acho que mais grave do que inconstitucional é imaginar a hipótese de haver um parlamentar que não é parlamentar porque é detento".

Indagado se essa decisão dos parlamentares pode abrir um precedente com relação aos deputados condenados no caso do mensalão, o ex-ministro disse não ter como prever, mas que seria "horrível". "Não sei, só com uma bola de cristal. Se abrisse seria horrível", concluiu.