As bandeiras tarifárias, taxas extras que passaram a ser incluídas mensalmente na conta de luz, já custaram um total de R$ 32,24 bilhões aos consumidores de todo o País. O valor, sem incluir correções monetárias, soma tudo o que foi pago de janeiro de 2015, quando as bandeiras tarifárias entraram em vigor, até junho de 2019, além da previsão de desembolso até dezembro.

Os dados fazem parte de um levantamento técnico feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao qual o 'Estado' teve acesso. O relatório avalia os resultados financeiros do mecanismo de cobrança criado para evitar rombos no setor elétrico, por causa dos períodos críticos de seca e da consequente baixa nos níveis dos reservatórios das hidrelétricas, o que afeta diretamente no custo da energia.

O sistema de bandeiras tarifárias é dividido em cores. A bandeira verde não tem cobrança extra. Na amarela, a taxa cobrada na conta mensal é de R$ 1,50 a cada 100 kWh. No primeiro nível da bandeira vermelha, o adicional é de R$ 4 a cada 100 kWh. No segundo nível da bandeira vermelha, o consumidor paga R$ 6 a cada 100 kWh.

Na avaliação da Aneel, o principal benefício das bandeiras tarifárias é dar transparência de forma objetiva e de curto prazo para o consumidor sobre o custo de sua energia. E isso se refletiu em redução de custos, segundo a agência.

Antes da adoção do modelo baseado em cobrança mensal, o consumidor só conhecia os custos do aumento de sua tarifa na data anual do reajuste da distribuidora de energia. Dessa forma, a empresa comprava energia durante todo o ano, a preços variáveis, para só repassar esses custos um ano depois ao consumidor. Invariavelmente, isso significava aumentos pesados na conta de luz, os quais incluíam ainda os reajustes automáticos que as distribuidoras cobravam todo ano.

Os técnicos da Aneel calcularam os efeitos financeiros que as bandeiras tarifárias tiveram, ao evitar essa cobrança de juros que havia no modelo anterior. Os cálculos mostraram que R$ 3,71 bilhões referentes a juros foram economizados por consumidores de todo o País.

As bandeiras também tiveram efeito direto nos reajustes anuais cobrados pelas distribuidoras, reduzindo um repasse tarifário adicional. O levantamento mostra que, nos anos de 2016, 2017 e 2018, as bandeiras evitaram um repasse médio de 11,06%, 2,12% e 4,26%, respectivamente, para o consumidor nacional. Em 2019, a partir dos dados fechados até agosto, as bandeiras já evitaram um repasse tarifário adicional médio de 4,49%.

"As bandeiras tarifárias sinalizam, mês a mês, o custo da energia elétrica que será cobrada dos consumidores, com a ressalva de que esse sistema não impõe um custo novo para o consumidor pagar, sendo apenas uma forma diferente de cobrar um custo que já estava incluído na conta de energia, mas que geralmente passava despercebido pelo consumidor", explica a Aneel, em sua nota técnica.

"As bandeiras sinalizam para o consumidor o custo real da geração no momento em que ele está consumindo a energia. Desse modo, as bandeiras evitam que os custos sejam acumulados e incorporados às tarifas de uma única vez, dando estabilidade tarifária. Além disso, como os custos são pagos no momento em que ocorrem, as bandeiras evitam a incorporação de juros (Selic, taxa básica de juros) no cálculo."

O ano de 2015, quando as bandeiras foram criadas, foi o mais pesado para o consumidor, que bancou R$ 14,7 bilhões de taxas extras naquele ano. Em 2016, o valor caiu para R$ 3,5 bilhões. Em 2017, subiu para R$ 6,2 bilhões, chegando a R$ 7,3 bilhões no ano passado. Neste ano, o valor total previsto por enquanto é de R$ 524 milhões.

Sem bandeira, Amazonas pagou mais

De todo o País, apenas o Estado do Amazonas ficou de fora do novo modelo das bandeiras tarifárias, o que custou nada menos que R$ 34,3 milhões a mais para o consumidor do Estado, entre 2015 e 2018, do que se estivesse no sistema de bandeiras tarifárias.

O motivo da exclusão está relacionado a uma ação movida pelo Ministério Público Federal. Em setembro de 2015, a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas acatou um pedido do MPF e suspendeu os efeitos das bandeiras no Estado, mantendo o modelo anterior de repasse depois de 12 meses.

A suspensão gerou uma despesa financeira causada exclusivamente por efeito da liminar. Depois de apurar um saldo negativo de R$ 410,2 milhões na arrecadação tarifária para suportar o aumento do preço de energia suportado pela concessionária, ainda faltava apurar o custo financeiro desse rombo. Ao fechar as contas, a Amazonas Distribuidora apresentou uma fatura total de R$ 444,5 milhões, incluindo os R$ 34,3 milhões de juros.

Os dados publicados sobre a remuneração nos tribunais brasileiros são impressionantes, especialmente em tempos de austeridade, com reformas (da Previdência e trabalhista) a afetar milhões de brasileiros. Tais dados, alguns ainda inconsistentes, foram obtidos pelo CNJ, órgão ligado ao Judiciário e criado em 2004 para controlar administrativa e financeiramente todos os tribunais.

Os números mostram que é excessiva a quantidade de juízes que ganham acima dos subsídios dos ministros do STF, teto fixado pela Constituição em 2003, ou seja, há 14 anos. Naquela época, acreditou-se que o novo regime de subsídios - que substituía o de vencimentos - acabaria com os "penduricalhos" de algumas carreiras, proibindo abonos, verba de representação, adicionais. Esclareça-se que não se proíbe o pagamento de férias, 13º salário ou indenizações fundamentadas, mas, sim, de auxílios alimentação, escolar, para mudanças, duvidosas indenizações retroativas, algo que totaliza R$ 890 milhões por ano.

Quando se trata de fixar remuneração, há generosidade demais na interpretação do direito pelos tribunais - é verdade que mais acentuada nos Estados - o que afeta, claramente, sua legitimidade aos olhos de servidores e cidadãos "comuns", restando acreditar que a função de controlar esses gastos excessivos será cumprida pelo CNJ e STF que podia, este último, também, em prol do princípio da transparência, divulgar seus próprios dados.

*Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da PUC-SP

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

O governo federal já pagou a advogados públicos R$ 286 milhões em "extras" neste ano. No País, 96% dos municípios têm orçamento inferior ao volume total de recursos transferidos como "bônus" a 12.555 funcionários da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo dados da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Concursados para defender o setor público em disputas judiciais, advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central ganharam um "bônus" mensal de R$ 3,5 mil em seus contracheques, além de seus vencimentos entre R$ 19 mil e R$ 25 mil. A média se refere aos pagamentos efetuados entre janeiro e junho deste ano - últimos dados disponíveis. O órgão não divulga o repasse individualizado por servidor.

O valor é um honorário pago em razão de causas ganhas pelos advogados ao defender os interesses da União e suas autarquias, assim como ocorre na iniciativa privada. Quando uma parte - uma empresa, por exemplo - perde uma ação judicial, ela tem de indenizar o Estado e pagar esse "extra" aos defensores públicos. Chamadas de sucumbências, essas parcelas variam de 10% a 20% da causa - fica a cargo do juiz definir o porcentual.

"Do ponto de vista da eficiência administrativa, é uma forma de investir no retorno ao cofre público", afirmou Lademir Gomes da Rocha, procurador há 20 anos e presidente do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que administra os recursos de sucumbência - o órgão foi criado por lei no fim do ano passado. Antes da regulamentação, segundo Rocha, o governo vinha perdendo servidores qualificados porque não conseguia competir com salários do setor privado.

Na avaliação de Rocha, os honorários tratam-se de uma medida "inteligente" para atender ao interesse público. "Só existe pagamento (aos advogados públicos) se há êxito na ação. Isso significa que ele é um porcentual daquilo que ingressou no cofre público ou que deixou de sair do cofre público e quem paga é a parte que perdeu, não a União", argumentou o procurador.

Divergência

A ideia de pagar servidores públicos que já recebem salários relativamente altos em relação à média da população brasileira não é consenso entre juristas. Para Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, professor de Direito do Estado da Universidade de São Paulo (USP), essas categorias recebem "o bônus sem o ônus".

"Na advocacia privada, se você não tem cliente, ninguém te paga. Se você perde causas importantes, corre o risco de ser demitido. Essas categorias já têm salários bons e estabilidade, independentemente do êxito nas causas. Transferiu-se o bônus do setor privado, mas sem qualquer tipo de ônus (para os advogados do setor público)", afirmou.

O professor, porém, não discorda inteiramente do pagamento de honorários para defensores do governo. Marques Neto propõe, contudo, um cálculo que considera mais justo: subtrair os valores que a União perdeu em ações dos valores ganhos, e aí "repartir o bolo".

Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), não apenas é favorável aos honorários para advogados públicos, como também a juízes e a promotores. "Um escritório privado, por melhor e maior que seja, não cuida de valores patrimoniais da proporção do patrimônio do Estado", disse.

O jurista também afirmou, assim como Rocha, que advogados públicos migram para o setor privado quando não recebem bem. "Sei que os salários podem parecer altos, se comparar com o salário mínimo. Em geral, advogados ganham mais do que a média, mas não adianta culpar as carreiras, tem de resolver as desigualdades social e salarial, não punir servidores", afirmou Serrano.

Divisão

O rateio é feito entre servidores ativos e inativos - com um escalonamento para quem acabou de entrar ou se aposentar. Na divisão, tampouco há diferença se o servidor tem cargo de confiança: qualquer um dos 363 funcionários comissionados que já recebem um "extra" por cargo de confiança nessas quatro categorias podem acumular o honorário no fim do mês.

Goiás

No site da Advocacia-Geral da União (AGU), está disponível o quanto foi repassado para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) mês a mês. Não há, no entanto, nomes dos servidores e valores. Por isso, em julho, o Ministério Público Federal de Goiás solicitou que o órgão desse mais transparência dos recursos no portal, individualizando os repasses.

De acordo com o presidente do conselho, Lademir Gomes da Rocha, isso não foi feito nos últimos seis meses por problemas operacionais. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi acionada pela AGU e informou, por meio de nota, que os valores - até mesmo, retroativos - estarão disponíveis a partir de outubro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.