Visivelmente irritado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) desafiou nesta terça-feira, 7, o Supremo Tribunal Federal (STF) e sugeriu que não cumprirá mais decisões da Corte. Bolsonaro fez a afirmação após a Segunda Turma do STF derrubar, por 3 votos a 2, liminar concedida pelo ministro Kassio Nunes Marques, mantendo a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) por disseminar fake news contra as urnas eletrônicas e o processo eleitoral. Francischini é aliado de Bolsonaro.

"Não existe tipificação penal para fake news. Se tiver, que se feche a imprensa", afirmou o presidente, em mais um ataque aos veículos de comunicação. Bolsonaro disse estar "indignado" com a decisão da Segunda Turma do Supremo. "Enquanto a gente está em evento voltado para a fraternidade, aqui do outro lado da Praça dos Três Poderes uma turma do STF, por 3 a 2, mantém a cassação de um deputado acusado em 2018 de espalhar ‘fake news’. Esse deputado não espalhou ‘fake news’ porque o que ele falou na ‘live’ (transmissão ao vivo pelas redes sociais) eu também falei para todo mundo: que estava tendo fraudes nas eleições de 2018. Quando se apertava o número 1, já aparecia o 13 (do PT) na tela e concluía a votação", insistiu.

Bolsonaro aproveitou a cerimônia intitulada "Brasil pela Vida e pela Família", no Palácio do Planalto, para subir ainda mais o tom dos ataques aos ministros do STF Alexandre de Moraes, que vai comandar o Tribunal Superior Eleitoral a partir de meados de agosto; Edson Fachin, atual presidente do TSE, e Luís Roberto Barroso. "Pode alguém ser punido por fake news? E se não for fake news, for uma verdade? Pior ainda (...). Eu não vou viver com um rato. Tem que haver uma reação", disse ele, aos gritos.

O presidente afirmou ser do tempo em que decisão da Justiça não era discutida, mas, sim, cumprida. "Eu fui desse tempo. Não sou mais. Certas medidas saltam aos olhos dos leigos. É inacreditável o que fazem. Querem prejudicar a mim e prejudicam o Brasil", protestou Bolsonaro.

A declaração do presidente ocorreu após novas críticas feitas por ele diante da possibilidade de ser aprovado um novo marco temporal no País, com potencial de ampliar a demarcação de terras indígenas. "O que eu faço se aprovar? Entrego a chave para os ministros do Supremo ou digo: ‘Não vou cumprir’", declarou. O descumprimento de decisões do STF pode levar à acusação de crime de responsabilidade passível de impeachment.

Em mais um ataque aos magistrados, Bolsonaro disse que Fachin comete "um estupro contra a democracia brasileira" com suas decisões judiciais. Ao fazer a afirmação, ele se referia a uma reunião entre Fachin e embaixadores na qual o ministro teria dito aos representantes diplomáticos que seus países precisavam reconhecer o vencedor das eleições brasileiras após o TSE anunciar o resultado da disputa.

"De forma indireta, ataca a Presidência da República, como um homem que não respeita a Constituição, que não respeita o processo eleitoral, que pensa em dar um golpe. O que é isso se não um arbítrio, um estupro à democracia brasileira?", gritou Bolsonaro. "Para mim, é muito mais fácil estar do outro lado. Tenho a família toda perseguida, até minha esposa, canalhas. Vem pra cima de mim, se são homens", desafiou.

Bolsonaro ainda reiterou ataques a outros ministros do STF, como Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. "O que eles querem, uma ruptura? Por que atacam a democracia o tempo todo?", questionou. "Qual a isenção dele para conduzir as eleições ?".

Ele voltou a levantar dúvidas, sem provas, sobre a lisura do sistema eleitoral brasileiro. "Ganhe quem ganhar as eleições, eu entrego a faixa, mas em eleições limpas e auditáveis. Confio nas máquinas, não confio quem está atrás das máquinas", afirmou, repetindo que, "aparentemente, ganha a eleição quem tem amigos" no TSE.

Bolsonaro destacou que quem convidou as Forças Armadas para participar do processo eleitoral foi o próprio Judiciário. "Eu sou o chefe das Forças Armadas e não vamos fazer papel de idiota", observou. Bolsonaro concluiu dizendo que "se deu mal" por chegar à Presidência.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu, no início da madrugada desta terça-feira (7), o julgamento que poderia derrubar a decisão individual dada pelo colega Kassio Nunes Marques para restabelecer o mandado do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR). O parlamentar foi cassado em outubro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por divulgar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas nas eleições de 2018.

O pedido foi enviado imediatamente no início da sessão virtual da Corte e antes dos votos dos demais ministros. O julgamento vai analisar um mandado de segurança apresentado pelo deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD-PR), que assumiu a cadeira deixada por Francischini na Assembleia Legislativa do Paraná. Bazana quer que o STF restabeleça a cassação.

O pedido foi distribuído por sorteio ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, que requisitou um julgamento colegiado. A jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que um ministro, sozinho, não pode cassar decisões individuais dos colegas.

Com o pedido de vista, não há data para o STF retomar a análise, que depende da devolução do processo por Mendonça. É possível que o processo fique esvaziado. Isso porque, além do julgamento no plenário virtual, a Segunda Turma do STF deve analisar na tarde desta terça-feira o mérito da liminar de Nunes Marques. O próprio ministro, que é presidente do colegiado, colocou o processo na pauta.

O movimento criou uma situação inusitada no tribunal. Isso porque, na prática, os dois julgamentos estavam previstos para ocorrerem em paralelo e, na prática, tratam do mesmo assunto: o restabelecimento ou não da cassação de Francischini. O pedido de vista de Mendonça resolve, temporariamente, a duplicidade.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a dizer nesta sexta-feira, 3, que a Justiça Eleitoral vai indeferir o registro dos candidatos e cassar os mandatos dos políticos que divulgarem fake news. Moraes será o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de outubro.

A declaração vem após o ministro Kassio Nunes Marques derrubar uma decisão paradigmática e colegiada do TSE que cassou o mandato do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR) por disseminar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.

"Aqueles que se utilizarem de fake news nas eleições terão seus registros indeferidos e seus mandatos cassados, porque a democracia não admite que milícias digitais tentem capturar a vontade popular", disse.

Questionado sobre a decisão do colega, Moraes afirmou que "isso faz parte do processo", mas que a posição do Tribunal Superior Eleitoral é "muito clara, já foi dada em dois casos importantes, e vai ser aplicada nessas eleições".

"Quem se utilizar de fake news, quem falar de fraude nas urnas, quem propagar discurso mentiroso, discurso fraudulento e discurso de ódio terá seu registro cassado independente de candidato a qualquer dos cargos", acrescentou o ministro, que participou do julgamento que determinou a destituição de Francischini em outubro do ano passado. As declarações foram dadas no VIII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, organizado pelo Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade).

Moraes ainda rebateu um dos principais argumentos usados por Nunes Marques para fundamentar sua decisão: o de que o TSE inovou ao considerar as redes sociais como "meio de comunicação", equiparando as plataformas aos meios tradicionais, como jornais, rádio e televisão, na hora de decidir se houve uso indevido.

"Para fins eleitorais, as plataformas, todos os meios das redes serão considerados meios de comunicação para fins de abuso de poder econômico e abuso de poder político. Quem abusar por meio dessas plataformas, sua responsabilidade será analisada pela Justiça Eleitoral, da mesma forma que o abuso de poder político, de poder econômico pela mídia tradicional", seguiu Moraes.

Segundo o ministro, a Justiça não pode "fazer a política judiciária do avestruz" e ignorar o impacto das redes sociais nas eleições. Moraes disse ainda que setores dessas plataformas foram "capturados" para divulgar discursos antidemocráticos e falsos. "A Justiça Eleitoral vai atuar", garantiu.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou nesta segunda-feira, 20, que o colegiado deverá votar o projeto de lei que trata da reforma tributária nesta quarta-feira, 22. O deputado, no entanto, disse estranhar a fala do presidente Jair Bolsonaro hoje em que afirmou que o governo enviará ao Congresso outra proposta com o mesmo tema assim que a reforma da Previdência for aprovada.

Francischini também reclamou da falta de diálogo com o governo para decidir quais pautas podem ganhar destaque na CCJ. "Faz três semanas que eu pergunto para o governo se era para pautar, mas ninguém me respondeu. Por exemplo, questionei sobre a proposta de emenda à Constituição que trata da Regra de Ouro, mandei para todo mundo e só a equipe técnica da Câmara respondeu", disse.

Para ele, o governo perde assim a chance de montar uma estratégia mais eficaz para fazer avançar as suas pautas de interesse na Câmara. O texto em análise da reforma tributária é baseado nas ideias do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Ele defende a criação de um novo tributo de bens e serviços, do tipo imposto de valor agregado (IVA), com a unificação do PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS, com transição de 10 anos.

Discussões

Francischini criticou também as recentes discussões entre integrantes do seu partido. Ele disse que "o pessoal" do PSL precisa "segurar um pouco mais a língua". Ele se referiu às recentes discussões públicas entre a líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (SP), e a deputada Carla Zambelli (SP), ambas da mesma sigla.

Para ele, essas brigas não ajudam em nada na aprovação dos projetos em tramitação na Câmara. "Fico chateado com essas brigas. Acredito que o pessoal tem que segurar um pouco mais a língua para não agredir colegas na Câmara, principalmente os colegas de bancada", disse.

Para o deputado, apesar das divergências internas, o PSL votará unido nas pautas econômicas, tanto a reforma da Previdência quanto a reforma tributária. "O partido deveria se unir para dar mais apoio ao governo no Congresso", disse.

No fim de semana, Joice e Carla divergiram publicamente sobre a convocação de manifestações em defesa do presidente no próximo fim de semana. Da divergência, as deputadas partiram para críticas pessoais nas redes sociais.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), quer colocar em votação a PEC da reforma da Previdência até a noite de terça-feira (16). Mesmo com essa intenção, ele disse, durante entrevista coletiva na Assembleia Legislativa do Paraná, nesta sexta (12), que isso dependerá também do que os deputados decidirem, apesar dos esforços nas negociações. "Como presidente (da CCJ) eu posso pautar as comissões, mas não posso decidir pelos deputados, quem decide são eles votando. O ideal seria discutir na segunda, terça e encerrar no final da tarde de terça-feira já para votação. Tenho defendido votar primeiro a Nova Previdência, o item número 2 é a PEC do Orçamento Impositivo, mas esse tema é de consenso, tem mais facilidade para votação", comentou.

Segundo ele, as articulações em torno da reforma da Previdência não estão fortalecidas como deveriam, mas para isso o deputado conta com a base do governo e as conversas que ele mesmo teve. "Conversei com todos os líderes, com o presidente Rodrigo Maia e lideranças do governo, no final de semana irão provocar reuniões em todos os partidos, todos os trâmites, e a partir daí começar a votação para liberar as comissões que analisarão o mérito. Em uma conjuntura de instabilidade política é difícil estabelecer cronograma e prazos", avaliou.

O presidente da CCJ voltou a afirmar que a prioridade da comissão é a Previdência. "Durante esta semana eu recebi pedidos de alguns líderes de deputados que querem votar a PEC do Orçamento Impositivo antes, mas a minha decisão que será publicada ainda nesta sexta é a prioridade da pauta da Previdência", comentou.

Sobre uma possível inversão de pautas, o deputado mostrou-se tranquilo. "Por aspectos regimentais a PEC (da Previdência) tem prioridade, mas qualquer deputado pode apresentar a inversão na segunda, mas será uma decisão dos partidos, a minha pauta e do Brasil é a reforma da Previdência", disse.

Sobre a articulação política para a aprovação da reforma, Francischini disse que a base governista está fazendo um trabalho "corpo a corpo". "Estamos fazendo um trabalho de corpo a corpo neste momento, conversando com deputados incluindo os da CCJ, e até semana que vem terão um mapeamento de votos e dessa articulação. Falta ainda uma articulação mais forte, ainda não está 100%", analisou.

Francischini tratou a Previdência como prioridade durante toda a entrevista e falou que se a proposta não passar o País terá muitas dificuldades. "Se não passar (reforma) do jeito que está, o desemprego vai continuar e o Brasil não vai para o futuro, vai ficar no passado", concluiu.