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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mandado de segurança impetrado pela Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou ilícito o pagamento auxílio-moradia a magistrados inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT).

A entidade alegava que há decisão judicial definitiva que reconhece o direito de magistrados aposentados e pensionistas ao recebimento dos proventos integrais, além de sustentar que uma lei estadual prevê a incorporação da parcela. Nessa linha, pedia que fosse reconhecido o suposto direito dos magistrados inativos e pensionistas da corte matogrossense ao auxílio.

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Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Lewandowski não verificou o alegado direito, ponderando que a decisão do CNJ, ao reconhecer a ilicitude do pagamento, está de acordo com o ordenamento jurídico vigente.

Segundo Lewandowski, ainda que por legislação estadual, o auxílio-moradia não pode ser incorporado ao subsídio dos magistrados ou aos proventos de aposentadoria, em razão da sua natureza indenizatória, com a finalidade é cobrir gastos específicos diante do exercício da atividade jurisdicional. Assim, o benefício visa o ressarcimento dos custos ocasionados pelo deslocamento do servidor para outros ambientes que não o seu domicílio habitual.

Na avaliação do ministro, ainda que transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), a decisão do tribunal local não anula a Resolução do CNJ, que só poderia ser desconstituída pelo Supremo, a quem cabe julgar ações ajuizadas contra atos do colegiado.

O déficit orçamentário dos Estados tem levado a atrasos de pagamentos junto a fornecedores e, em casos mais graves, até mesmo dos salários dos servidores. Em 2017, o déficit chegou a R$ 20,29 bilhões, com piora de R$ 12,47 bilhões, de acordo com relatório do Tesouro Nacional.

Esses atrasos acabam promovendo o aumento da "pedalada" das despesas de um ano para outro, piorando o quadro fiscal dos Estados. É que os atrasos de pagamentos se transformam em "restos pagar", despesas reconhecidas e transferidas de um ao para outro.

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A inscrição líquida de restos a pagar (despesas empenhadas e não pagas no ano) foi de R$ 29,66 bilhões, ante R$ 16,9 bilhões em 2016. Ou seja, a inscrição de "restos a pagar" mais quase dobrou entre de 2016 e 2017.

Para o Tesouro, a tendência de crescimento dos valores inscritos em "restos a pagar" na maioria dos Estados pode ser vista como uma forma de financiamento junto aos seus fornecedores, e em casos extremos, até mesmo junto aos seus servidores.

"Esta forma de financiamento alternativa tem uma contribuição para criação de despesas superiores a das operações de crédito e onera os credores", diz o relatório, ressaltando que esse tipo de ocorrência corrobora a piora observada no resultado orçamentário.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciou que os saques de recursos do PIS/Pasep começarão no dia 19 de outubro para cotistas com mais de 70 anos. A partir de 17 de novembro, os recursos estarão disponíveis para aposentados e, a partir de 14 de dezembro, para os demais cotistas.

Em agosto, o governo anunciou, em cerimônia no Palácio do Planalto, que iria antecipar a idade mínima para sacar os recursos do PIS/Pasep de 70 anos para 65 para homens e 62 para mulheres. Em busca de uma agenda positiva em meio à segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, o governo fez hoje um segundo evento para anunciar o cronograma de saques, aberta pelo próprio presidente. "A medida tem impacto macroeconômico importante, já que é um estímulo adicional para retomada do crescimento", afirmou Oliveira.

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Oliveira disse ainda que os dados de agosto e setembro apontam para a continuidade do processo de crescimento e citou dados como a queda no desemprego, inflação e aumento da massa salarial. "Vivemos momento de consolidação da retomada do crescimento econômico. Isso é resultado de políticas como a liberação do FGTS", completou.

O ministro explicou que as contas do PIS e do Pasep foram constituídas por pessoas que trabalharam até 1988 com carteira assinada e que os recursos vinham sendo liberados para quem fazia 70 anos, mas o volume de saques no PIS/Pasep era sempre muito baixo. Segundo Dyogo, Banco do Brasil e Caixa farão um esforço de divulgação e de atendimento para os novos beneficiados. "Esperamos passar de uma média de liberação de R$ 100 milhões por mês para R$ 5,3 bilhões por mês", completou.

Com a antecipação do saque do PIS/Pasep, serão liberados cerca de R$ 15,9 bilhões de um total de R$ 37 bilhões em nome dos cotistas. O saldo médio dos cotistas é de R$ 1,2 mil e a maioria tem pelo menos R$ 750 para serem resgatados.

Os recursos serão disponibilizados de maneira automática em contas correntes do Banco do Brasil, no caso dos funcionários privados, e da Caixa, para servidores públicos. De acordo com o presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, não correntistas poderão consultar saldo e fazer uma transferência para contas em outros bancos no site do BB e em caixas eletrônicos do banco.

Segundo o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, o valor médio do saque apenas do PIS será de R$ 1.750. A regra de pagamento do PIS/Pasep será a mesma do FGTS. Quem tem o número do PIS, poderá sacar até R$ 1.500. Se a pessoa tiver o cartão cidadão, poderá sacar R$ 3.000. Acima deste valor, será preciso ir até uma agência da Caixa. Informações podem ser obtidas pelo site www.caixa.gov.br/cotaspis.

Em uma cerimônia feita de última hora para mostrar uma agenda positiva, o presidente Michel Temer anunciou pessoalmente a liberação de recursos do PIS/Pasep e a redução o teto da taxa de juros de empréstimos consignados para servidores e aposentados. Temer fez um discurso exaltando os resultados da economia e não quis responder a questionamentos sobre política, como se achava que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia extrapolado ao afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

"Hoje quero fazer dois breves comunicados, celebrando medidas que trarão mais uma vez benefícios para milhões de brasileiros e brasileiras", disse o presidente no Salão Leste do Palácio do Planalto, ao lado do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e dos presidentes do Banco do Brasil, Paulo Cafferelli e da Caixa, Gilberto Occhi.

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O presidente disse que seu governo está ajudando a movimentar economia e que trabalha com o propósito de construir um país mais moderno "com igualdade de oportunidades". "Temos trabalhado incansavelmente pela redução da inflação e queda dos juros", disse.

Temer afirmou que a liberação de recursos do PIS/Pasep tem o mesmo princípio da liberação de dinheiro das contas inativas do FGTS, que é permitir ao cidadão "acesso a um dinheiro que lhe pertence". Segundo ele, com mais dinheiro as pessoas poderão investir em reformas, compras, ou "como bem entender". "É um reforço no seu orçamento", declarou.

Segundo o presidente, muita gente nem sabe ou esquece que tem o dinheiro do PIS/Pasep e que os saques serão feitos com "método e organização" e que os beneficiários precisam se informar para não perder a oportunidade de ter acesso ao recurso. "É mais um estímulo para retomada do crescimento e do emprego", afirmou.

Sem citar em nenhum momento a crise política, Temer disse que o Brasil "continuará nos trilhos do desenvolvimento". Ele lembrou a liberação das contas inativas do FGTS e disse que, com esse dinheiro e com o do PIS/Pasep, serão R$ 60 bilhões injetados na economia este ano. "No caso do FGTS, foram meses e meses de filas de gente muito otimista na Caixa", disse Temer, que mesmo com índices baixos de popularidade, chegou a ir a uma agência para tirar fotos com beneficiários e tem na medida uma de suas bandeiras consideradas positivas.

Temer anunciou ainda a redução do teto dos juros para o crédito consignado e disse que segue "o firme compromisso de uma agenda de reformas". "Esperamos que os recursos que liberamos possam ajudar a tornar realidade projetos de beneficiados", afirmou.

Como tem feito em todas as oportunidades, Temer destacou ainda que o Brasil registra criação de empregos há cinco meses consecutivos.

Bondade

O anúncio desta quinta é mais uma tentativa do governo de lançar agendas positivas em meio à tramitação da segunda denúncia contra o presidente na Câmara dos Deputados. Ele foi feito após reunião entre Temer e os ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, além do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Este foi o segundo evento promovido pelo governo relacionado à liberação de recursos do PIS/Pasep, medida semelhante ao saque de contas inativas do FGTS e que visa injetar recursos na economia. Em agosto, ao assinar a medida provisória sobre o tema, o presidente já havia feito o anúncio da liberação dos recursos em cerimônia no Palácio do Planalto.

A medida libera os saques de contas do PIS/Pasep para homens com idade a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. Antes, os recursos somente podiam ser sacados quando o cotista completasse 70 anos.

Os recursos têm como fonte depósitos feitos em nome dos trabalhadores pelos empregadores, em programa que durou até 1988. Serão liberados R$ 15,9 bilhões. Aproximadamente 9 milhões de pessoas devem ser beneficiadas. Correntistas do Banco do Brasil e da Caixa terão os recursos creditados automaticamente. A transferência do dinheiro para outras instituições financeiras não terá custos.

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24) traz publicada a Medida Provisória 797/2017, que altera lei complementar de 1975 para liberar saldos de contas de PIS/Pasep para homens com idade a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. Antes da MP, os recursos só podiam ser sacados quando o cotista completasse 70 anos.

As retiradas começam em outubro e terminam até março de 2018. O cronograma, critérios e formas de atendimento serão estabelecidos pela Caixa, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil, quanto ao Pasep.

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Anunciada nesta quarta-feira (23) pelo governo federal, a medida deve liberar quase R$ 16 bilhões. Trata-se de recursos depositados em nome dessas pessoas pelos seus empregadores em um programa que durou até 1988. A estimativa do governo é que 8 milhões de pessoas sejam beneficiadas. Os menores valores a serem liberados são de R$ 750.

O número de inativos aumentou 3,9% no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2013, o que explica a queda na taxa de desemprego no período (de 5,6% para 5,0%), informou nesta quinta-feira (17) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A população ocupada permaneceu estável no primeiro trimestre ante o mesmo período do ano anterior, o que indica que não houve geração de vagas. Já a população desocupada recuou 10,8%, apontando para uma migração de trabalhadores para a inatividade.

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A elevação na população de inativos pode ser explicada pelo aumento na renda, que permite que membros da família deixem de trabalhar, e pela busca de instrução, aponta Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE. "Quem aumentou mais entre os inativos foi a população de 50 anos ou mais, não foi nem a população mais jovem", comenta. Na população inativa, 46,4% tinham 50 anos ou mais em março deste ano. No mesmo mês do ano anterior, essa fatia de idade correspondia a 44,1% dos inativos.

Já a proporção de inativos que estava fora do mercado de trabalho porque não queria trabalhar aumentou de 89,0% em março de 2013 para 90,3% em março de 2014.

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