O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mandado de segurança impetrado pela Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou ilícito o pagamento auxílio-moradia a magistrados inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT).

A entidade alegava que há decisão judicial definitiva que reconhece o direito de magistrados aposentados e pensionistas ao recebimento dos proventos integrais, além de sustentar que uma lei estadual prevê a incorporação da parcela. Nessa linha, pedia que fosse reconhecido o suposto direito dos magistrados inativos e pensionistas da corte matogrossense ao auxílio.

Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Lewandowski não verificou o alegado direito, ponderando que a decisão do CNJ, ao reconhecer a ilicitude do pagamento, está de acordo com o ordenamento jurídico vigente.

Segundo Lewandowski, ainda que por legislação estadual, o auxílio-moradia não pode ser incorporado ao subsídio dos magistrados ou aos proventos de aposentadoria, em razão da sua natureza indenizatória, com a finalidade é cobrir gastos específicos diante do exercício da atividade jurisdicional. Assim, o benefício visa o ressarcimento dos custos ocasionados pelo deslocamento do servidor para outros ambientes que não o seu domicílio habitual.

Na avaliação do ministro, ainda que transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), a decisão do tribunal local não anula a Resolução do CNJ, que só poderia ser desconstituída pelo Supremo, a quem cabe julgar ações ajuizadas contra atos do colegiado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 222/2019, que impede pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, estadual, distrital e vereador. A matéria segue para Plenário para votação em dois turnos.

De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que acatou a Sugestão Legislativa (SUG) 30/2017, oriunda da Ideia Legislativa 80.429/2017, formulada no âmbito do Portal e-Cidadania do Senado, sob o título de “Fim do auxílio moradia para deputados, juízes e senadores”. A iniciativa recebeu o apoio de mais de 140 mil cidadãos.

O relator da matéria na CCJ, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou relatório favorável, para que a sugestão seja transformada em Emenda Constitucional, já que o texto modifica o Art. 39 da Constituição. Para ele, a proposta de iniciativa popular chega ao Parlamento num momento de grave recessão, que atinge a todos os cidadãos, afetando principalmente os mais pobres. Segundo Paim, é chegada a hora de os congressistas enfrentarem questões como esta, que incomodam a sociedade.

"O pagamento do auxílio-moradia, assim como o pagamento do auxílio-mudança e até mesmo a cessão de imóveis funcionais, se algum dia foram, certamente hoje não são mais legítimos, morais e probos, notadamente diante da austeridade no uso do dinheiro público que a situação do país exige. Os referidos auxílios são dissociados do interesse público, constituindo-se em práticas muito próximas do patrimonialismo, no qual os recursos públicos são utilizados em benefício de poucos e já bem aquinhoados cidadãos da elite brasileira, como se fossem seus e não de todo o corpo social", afirmou o senador.

O relator observa que a população passa por um momento de sacríficos, com os ajustes fiscais impostos pelo governo federal e a reforma da Previdência, recentemente aprovada no Congresso. Para ele, as autoridades da República devem fazer como a maioria dos cidadãos, dispondo de parte do seu salário para arcar com os custos da sua moradia.

“Não há como continuar a defender que autoridades dos níveis mais altos dos Poderes da República, muito bem remuneradas e que usufruem de inúmeras facilidades e benesses pagas com os tributos originados do suor do rosto de todos os brasileiros, continuem a receber, além de seus subsídios, qualquer valor para residir onde devem exercer a sua atividade profissional, como qualquer brasileiro deve fazer”, argumenta Paim.

*Da Agência Senado

Está na pauta da última sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deste ano, marcada para amanhã (17) às 14h, a regulamentação de um novo auxílio-moradia para juízes, após o benefício ter sido extinto em novembro deste ano.

De acordo com a proposta que deve ser votada pelos conselheiros, o novo auxílio-moradia deve ter como teto o valor de R$ 4,377,73, que era o que já vinha sendo pago anteriormente. A diferença é que estão previstas restrições para a concessão do benefício, como a necessidade de comprovação do gasto efetivamente com aluguel.

Outra restrição é que o benefício só deverá ser concedido ao magistrado designado para atuar em localidade diferente daquela para qual prestou concurso, e somente se um imóvel funcional não esteja disponível. Também não terá direito aquele juiz que possua imóvel próprio onde trabalha.

A tendência é que a proposta, cujo texto foi costurado pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, seja aprovada pelos conselheiros. Não há uma estimativa de quantos magistrados estariam aptos a receber o novo auxílio-moradia.

O auxílio-moradia vinha sendo pago a todos os magistrados e membros do Ministério Público brasileiros desde setembro de 2014, por força de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 26 de novembro, Fux revogou a própria liminar, ressalvando, porém, que caberia ao CNJ regulamentar a questão, abrindo caminho para o retorno do benefício. A decisão foi proferida no mesmo dia em que o presidente Michel Temer sancionou o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do STF, que serve de referência para toda a magistratura.

A tendência é que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprove uma regulamentação do auxílio-moradia nos moldes do CNJ, uma vez que magistrados e membros do MP tem simetria de vencimentos.

Associações de categorias ligadas ao Poder Judiciário discutem formas para recuperar, ao menos em parte, perdas que teriam sido provocadas pelo fim do auxílio-moradia e cogitam a criação de um benefício adicional, com a justificativa de compensar a redução de valores nos vencimentos dos servidores. Caso avance, a sugestão deve ser levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Os órgãos serão responsáveis por regulamentar casos em que o auxílio-moradia será permitido, após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogar na semana passada liminares de 2014 que garantiram o pagamento do benefício sem restrições.

A decisão de Fux fez parte de um acordo com o presidente Michel Temer, que sancionou reajuste de 16,38% para o salário dos ministros do STF - base para o restante do funcionalismo público. Associações de classe, porém, reclamam que a revisão é insuficiente para recompor a perda nos vencimentos com o fim do auxílio-moradia, que não sofre descontos por ser verba indenizatória. Já sobre o valor a mais no salário, incidem tributos.

"O que nós podemos ter, como uma regra de transição pelo menos, é algum tipo de pagamento de auxílio que complementasse as despesas, para pelo menos manter a irredutibilidade dos valores", disse ao Estado o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes. Segundo ele, a proposta ainda não está fechada.

Outra sugestão em fase de debate é de replicar regras do pagamento de auxílio-moradia previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Instituído em 1990, o estatuto define o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O debate é feito num contexto em que as categorias se dizem vítimas de um tratamento desigual, tanto em direitos como da opinião pública, em relação a outros servidores contemplados com auxílio-moradia. "Ainda não se tem nada de concreto, mas certamente essa é uma das hipóteses que tem de ser avaliada. Porque não faz sentido também que o servidor da Justiça tenha direito maior que o próprio juiz. Isso aconteceu até 2014", afirmou Mendes.

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti disse que a solução ideal é aquela que uniformize as carreiras da magistratura e do Ministério Público. "O Estatuto dos Servidores tem alguns valores de auxílio-moradia menores do que é pago para juízes. Já que a questão é impacto econômico, se for uma discussão de colocar um valor mais baixo, a gente pode fazer."

No caso do MP, porém, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu para que a decisão de Fux não seja aplicada aos procuradores e promotores.

Segundo apurou o Estado, o CNJ já deu início ao processo para cumprir a decisão de Fux de regulamentar o pagamento do benefício. Enquanto isso, no CNMP ainda não houve avanço. Mesmo assim, as associações têm procurados conselheiros do CNMP para discutir a questão.

Nesta segunda e terça, dias 3 e 4, o presidente do STF, Dias Toffoli, e alguns conselheiros do CNJ estarão reunidos na 12.ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu (PR), evento visto como oportunidade para as associações abrirem diálogo com membros do conselho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Michel Temer (MDB) condicionou o aumento do Judiciário ao corte do auxílio-moradia e de "eventuais acréscimos que sejam incompatíveis com o aumento do teto", disse, no Rio, nesta quinta-feira, 30.

Ao ser questionado por jornalistas sobre o possível reajuste de salários de ministros do Superior Tribunal Federal (STF), Temer disse ser "impossível manter o aumento e o auxílio".

Segundo o presidente, é preciso calcular se existe "uma coincidência valorativa entre a eliminação do auxílio-moradia e o aumento que pleiteiam referente ao teto constitucional".

Ao comentar o resultado do inevitável efeito cascata gerado pelo aumento, declarou que solicitou aos ministros que conversem com os juízes nos Estados.

"Eles têm um colégio de presidentes de tribunais de justiça. Então, disse: 'vou pedir a gentileza dos senhores chamarem esses colégios e conversarem com presidentes dos tribunais para que também nos Estados sejam eliminados o auxílio-moradia e eventuais acréscimos que sejam incompatíveis com o aumento do teto'. Essas conversações começaram agora; se houver uma composição, poderemos fazê-la".

É falsa a alegação de que filhos de juízes receberão auxílio-educação R$ 7 mil. O texto, que circula no aplicativo WhatsApp, foi desmentido pelo Estadão Verifica, blog do Estado que combate desinformação e notícias falsas publicadas na internet.

Apesar de os servidores do Judiciário terem uma série de benefícios - como o polêmico auxílio-moradia -, não existe ajuda para custear os estudos dos filhos de juízes federais. O Estadão Verifica recebe o texto com frequência desde anteontem dos leitores, que podem enviar boatos para o número de telefone do blog: (11) 99263-7900.

O único registro desse tipo de auxílio para magistrados ocorre no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Estado com o maior número de benefícios para juízes e servidores do Judiciário. E é provável que o boato espalhado via WhatsApp tenha como "fonte" o caso fluminense, já que, de fato, a proposta inicial do auxílio-educação, apresentada à Assembleia Legislativa, em 2014, era de R$ 7.250 - valor máximo que poderia ser dado a magistrados com até três filhos. Ou seja, R$ 2.416 por filho.

No entanto, com a polêmica que se criou após o projeto ser revelado, o teto caiu para R$ 3.030, menos da metade da proposta inicial. Atualmente, o valor ajustado está em R$ 3.580.

Magistrados e servidores ativos do Rio podem receber auxílio para reembolsar mensalidades de educação de até três filhos com idade entre 8 e 24 anos. O benefício, de até R$ 1.193,36 por dependente, é pago mensalmente.

O valor pode ser usado para pagar despesas com educação básica, ensino superior ou curso de pós-graduação. O auxílio vale tanto para instituições privadas quanto públicas - neste último caso, o juiz recebe uma parcela única anual no valor do teto mensal do benefício, com objetivo de ressarcir despesas de material e uniforme escolar.

Pré-escola

Quanto aos juízes federais, o único benefício que envolve educação dos filhos é o auxílio pré-escolar, concedido a magistrados, servidores ativos do Judiciário federal e ocupantes de cargo em comissão, também durante licenças e afastamentos, segundo resolução de 2008 do Conselho da Justiça Federal. O auxílio pré-escolar é pago em relação a crianças de até 6 anos. Podem ser filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela do magistrado. O valor é de R$ 712,62 por mês, após reajuste concedido em junho deste ano.

Além de analisar a veracidade de boatos, o Estadão Verifica publica em seu blog reportagens sobre o fenômeno das desinformação nas redes, análises e entrevistas com pesquisadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em ofício encaminhado à advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, nesta quarta-feira, 16, os representantes da carreira de procuradores federais no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (AGU) pediram o fim do sigilo na câmara de conciliação sobre a concessão do auxílio-moradia a membros do Judiciário e do Ministério Púbico, entre outras providências.

O texto critica "retrocesso" e "excessiva centralização" na gestão da ministra. A assessoria de imprensa da AGU, questionada sobre as afirmações, ainda não enviou manifestação sobre o tema.

A realização de sessões em sigilo na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (Ccaf) sobre auxílio-moradia está "aumentando ainda mais a exposição institucional por dar margem a especulações quanto à motivação do procedimento", nas palavras dos procuradores federais Carlos Marden e Vilson Vedana, que assinam o ofício.

A câmara de conciliação sobre auxílio-moradia foi instalada com aprovação da ministra Grace Mendonça após decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ações que tratam do tema seriam julgadas em março, mas o ministro as retirou da pauta e encaminhou para conciliação.

No ofício, os representantes da carreira de procurador federal afirmaram que há "preocupação com o atual momento vivido pela instituição, no qual se verificam tantos fatos que convergem para o retrocesso, contrariando a promessa e o discurso da atual gestão no sentido de que adotaria posturas condizentes com o paradigma da Advocacia de Estado".

Os representantes também pedem retirada de sigilo de procedimentos internos que tratam de pedidos de indicação de servidores a cargos comissionados. A alegação é de que, se há algum pedido de político para nomeação de colega, é preciso que isso seja público, e que a Corregedoria e a Comissão de Ética devem promover "apuração de eventuais irregularidades praticadas pelos colegas".

A representação dos procuradores federais também afirma que houve uma orientação interna que impede o procurador-geral federal de atuar diretamente no Supremo Tribunal Federal, e pede a revogação dessa orientação, afirmando que ela é ilegal. Também são pedidas "a adoção imediata das medidas previstas nos Projetos AGU Igual para Todos e Pertencimento" e "a cessação imediata da postura refratária aos avanços oriundos da Procuradoria-Geral Federal".

Os representantes pedem também que a ministra Grace Mendonça compareça às sessões do Conselho Superior da AGU. O conselho é órgão de direção superior da AGU, ao qual compete propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União, organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas.

Além de representantes de cada carreira da AGU e da própria ministra, também integram o conselho o procurador-geral da União, o procurador-geral da Fazenda Nacional, o consultor-geral da União e o corregedor-geral da Advocacia da União.

"Ciente das dificuldades a serem enfrentadas na implementação de algumas dessas medidas, esta representação de carreira se coloca à disposição para colaborar em tudo o que for necessário, confiante de que ainda há tempo para que a atual gestão da Advocacia-Geral da União se alinhe aos membros da instituição, num esforço conjunto pela consolidação do paradigma da Advocacia de Estado, permeado por práticas democráticas e republicanas que serão essenciais para a conquista definitiva do status de função essencial à Justiça", assinam os procuradores federais Carlos Marden e Vilson Vedana.

Crise

A ministra Grace Mendonça, que assumiu o cargo no governo Michel Temer, vem sendo alvo de manifestações críticas de entidades que representam carreiras ligadas ao órgão, que se acentuaram após a exoneração dos chefes da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, postos-chave no órgão, sem comunicação prévia.

Nesta quarta-feira, 16, está marcado um ato de "Mobilização em defesa da Advocacia Pública Federal", convocado pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

Segundo o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, "o objetivo da mobilização é exatamente demonstrar a insatisfação dos membros com as últimas medidas encampadas pela gestão, em especial a questão das exonerações imotivadas e a excessiva centralização da atuação da instituição na figura da Grace". A associação pediu audiência com a ministra Grace Mendonça.

Há duas semanas, o então substituto da ministra Grace Mendonça como advogada-geral da União, Paulo Gustavo Carvalho, pediu exoneração, disse que há insatisfação generalizada contra ela e afirmou que "o interesse público e da instituição sempre deve prevalecer sobre projetos e interesses pessoais".

A Advocacia-Geral da União convocou para a próxima quarta-feira, 2, reunião da câmara de conciliação em que órgãos federais - como o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - e procuradorias-gerais dos Estados irão expor suas perspectivas em relação à concessão do auxílio-moradia para os juízes. O benefício à toga custa R$ 1,2 bilhão por ano ao Tesouro.

O trabalho de mediação entre as entidades que representam magistrados e o poder público federal foi inagurado na última terça, 24, pela AGU. Na ocasião, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, ouviu as propostas das associações de classe e sinalizou que irá buscar "uma solução célere por meio do consenso.

A ministra-chefe da AGU destacou que a ideia central da câmara de conciliação é "buscar uma solução juridicamente sustentável, que atenda aos requisitos da lei".

"É uma experiência que a Advocacia-Geral da União já vem de fato desenvolvendo em ações complexas, com êxito em temas relevantes, e acreditamos que também em relação a esse assunto conseguiremos chegar a um bom termo", avaliou Grace.

As reuniões prévias de preparação para a apresentação das propostas, segundo a advogada-geral, ‘demonstraram que é preciso discutir qual ato normativo pode solucionar a judicialização do direito ao auxílio-moradia’.

Grace lembrou, ainda, que eventual acordo deve ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

"O trabalho da Advocacia-Geral é colaborar efetivamente com o Judiciário brasileiro para trazer uma resposta rápida em relação a esse assunto", disse a ministra.

Na primeira reunião de trabalho efetivo da câmara, Grace Mendonça conversou com representantes de cinco entidades de classe - Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, além de entidades estaduais de magistrados.

Juízes federais fazem hoje (15) uma mobilização nacional em defesa do recebimento de auxílio-moradia, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter marcado para o dia 22 deste mês o julgamento sobre a manutenção ou não do benefício, hoje no valor de R$ 4,3 mil.

A mobilização foi organizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil e outras entidades de classe jurídicas também aderiram ao movimento, como a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. 

Ocorrem atos conjuntos em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Salvador, Belém, Porto Alegre e no Distrito Federal. Em outras 12 capitais, entidades representativas regionais também fazem manifestações. Devido à mobilização, algumas varas funcionam em regime de plantão.

Magistrados e procuradores defendem o direito a receber o auxílio-moradia mesmo nos casos em que os beneficiados possuem residência própria na cidade em que trabalham. Eles argumentam que a verba serve como compensação à defasagem inflacionária dos subsídios, que não são reajustados desde 2015.

Outro argumento do movimento é o de que o avanço contra o auxílio-moradia faz parte de um “ataque insidioso e forte retaliação, agora já não disfarçada, em razão de sua atuação técnica e isenta no cumprimento de suas funções constitucionais, notadamente no que atine ao combate à corrupção endêmica”, diz no movimento em nota.

Uma decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, proferida em setembro 2014, garantiu o pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes do país, estaduais ou federais, independentemente de terem residência própria ou não. Ele entendeu que o benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura. O mérito dessa decisão é que irá a julgamento no plenário do STF em 22 de março.

Como não é considerada oficialmente como remuneração, o auxílio não entra no cálculo do teto constitucional vigente sobre o salário de todos os servidores públicos, que não pode ultrapassar os proventos recebidos por ministros do STF, atualmente de R$ 33,7 mil.

Em decorrência de benefícios como o auxílio-moradia, praticamente em todos os tribunais do país há magistrados que recebem acima do teto, mostram dados sobre as folhas de pagamento recentemente divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nem todos os membros da magistratura brasileira aderiram ao movimento. No início do mês, o Conselho dos Tribunais de Justiça, composto pelos presidentes das justiças estaduais, criticou o movimento dos juízes federais, embora tenha defendido a manutenção do auxílio-moradia. A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal disse que irá acionar o CNJ para que puna os magistrados que não foram trabalhar nesta quinta-feira.