Apesar de possuírem imóveis nos bairros mais caros de Brasília, integrantes da cúpula do Judiciário e do Ministério Público Federal recebem auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, financiado com verba pública. Com base em informações de cartórios, o Estado localizou em Brasília imóveis em nome de 5 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 5 dos 26 Tribunal Superior do Trabalho (TST) e 4 dos 11 integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Eles não precisam pagar aluguel, mas recebem a ajuda de custo, segundo as próprias instituições.

Todos são beneficiários de decisões liminares (de caráter provisório) tomadas pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em setembro. O tema deve ser analisado pelo plenário do STF, em data ainda não definida.

Com base na liminar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram resoluções determinando o pagamento do auxílio a todos os integrantes das instituições, mesmo para os que têm imóvel próprio na cidade em que trabalham. Só ficam de fora os licenciados, os inativos e quem tem acesso a imóvel funcional ou mora com alguém que tenha.

A lista de imóveis localizados pelo Estado inclui casas nos dois bairros mais nobres da capital do País: o Lago Sul e o Lago Norte, às margens do lago Paranoá, abrigo de mansões de embaixadas e políticos, entre outros. Segundo o Sindicato da Habitação do Distrito Federal (Secovi-DF), o preço médio de uma casa de três quartos no Lago Sul é R$ 1,5 milhão, e de R$ 1,35 milhão, no Norte.

Possuem imóveis em um desses bairros dois ministros do STJ (Maria Isabel Gallotti e Rogério Schietti), quatro do TST (Guilherme Caputo Bastos, João Dalazen, Maria Cristina Peduzzi e Maria de Assis Calsing) e quatro integrantes do Conselho Superior do MPF (Ela Wiecko, Deborah Duprat, Jose Flaubert Machado e Raquel Dodge).

Na Asa Norte e na Asa Sul - bairros centrais em que o preço do apartamento de três dormitórios gira em torno de R$ 1 milhão -, têm imóveis próprios o presidente do TST, Antonio José de Barros Levenhagen, e as ministras do STJ Assusete Dumont Reis Magalhães, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.

O grupo de autoridades citadas na reportagem inclui donos de mais de um imóvel em Brasília, segundo informações dos cartórios de registro de imóveis. É o caso das procuradoras Deborah Duprat e Raquel Dodge e das ministras Assusete Dumont, Nancy Andrighi, Maria Cristina Peduzzi e Maria de Assis Calsing.

Os nomes dos ministros que recebem o benefício no STJ e no TST foram confirmados pelas assessorias de imprensa dos tribunais. No caso do Ministério Público, o pagamento é publicado em seu portal da Transparência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, no início da tarde desta terça-feira, o pagamento do auxílio-moradia a todo o Judiciário brasileiro. O tema entrou em pauta após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder liminares estendendo o pagamento - que já era feito a alguns magistrados estaduais e ministros de tribunais superiores - a todos os magistrados nos Estados, aos juízes federais e às Justiças do Trabalho e Militar.

Pela decisão do CNJ, todos os membros da magistratura nacional têm direito a receber até R$ 4.377,73, o mesmo valor a que teriam direito os ministros do Supremo. Os ministros do STF, no entanto, não fazem uso do benefício, pois possuem residência oficial à disposição.

O CNJ determinou que todos os juízes passem a receber o auxílio-moradia, restringindo o benefício apenas ao juízes que possuírem residência oficial à disposição, ainda que não utilizem; aos inativos; licenciados sem receber o subsídio ou àqueles que já possuem em casa alguém que receba o mesmo benefício de qualquer órgão da administração pública. Pela regra, portanto, não há restrição para que juízes que possuem casa própria ou já residam no local onde trabalham recebam o benefício. Os números mais recentes do CNJ apontam a existência de um total de 16.429 magistrados no País.

A resolução aprovada na manhã de hoje pelo CNJ e assinada pelo presidente do conselho e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, leva em conta a "unicidade da magistratura", a previsão legal da ajuda de custo aos juízes e o pagamento de forma "díspar" por alguns tribunais, o que acarreta "injustificável tratamento diferenciado entre magistrados". Ainda nesta tarde, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também se reúne para deliberar sobre o pagamento do auxílio-moradia para promotores.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux estendeu o auxílio-moradia a todos os juízes federais do País que não possuem residência oficial na localidade em que trabalham. A medida tem caráter liminar e foi concedida nesta segunda-feira, 15,, mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao STF favorável à concessão da liminar, sem efeitos retroativos, com regulamentação a ser determinada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida pretende equiparar a situação dos juízes federais com a de outros magistrados e também com a de membros do Ministério Público.

Na decisão, Fux considerou que o CNJ "já reconhece o direito à ajuda de custo para fins de moradia aos magistrados e conselheiros que lá atuam". O ministro sustenta que os magistrados do STF e os conselheiros do CNJ recebem auxílio-moradia e que também são contemplados com o benefício os membros do Ministério Público. "(...) Inúmeros juízes de direito e promotores de justiça já percebem o referido direito, e em razão, também, da simetria entre as carreiras, defiro a tutela antecipada requerida, a fim de que todos os juízes federais brasileiros tenham o direito de receber a parcela de caráter indenizatório prevista no artigo 65, inciso II, da LC nº 35/79", decidiu o ministro.

O dispositivo citado por Fux, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, estabelece a possibilidade de pagamento de ajuda de custo para moradia nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do juiz. Fux determinou que o CNJ seja oficiado para regulamentar a questão, para implementar o "princípio da simetria na sua completude". O teto do benefício será o valor do auxílio-moradia pago a magistrados do Supremo, que chega a R$ 4 mil.

A ação foi ajuizada por magistrados federais contra a União, com pedido pelo reconhecimento da ajuda de custo para moradia à categoria. A Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) entrou como assistente no processo. O presidente da Associação, Antônio César Bochenek, afirmou que a medida é uma forma de equiparar a situação dos magistrados estaduais com a dos federais. Bochenek lembra que nem todos os juízes federais receberão o benefício, mas apenas aqueles convocados para locais em que não há residência oficial. "O impacto é diminuto, pois nem todos irão receber o auxílio", apontou o presidente da Ajufe, que representa 1,8 mil magistrados.

A Ajufe organizou para esta terça-feira uma mobilização nos Estados para "demonstrar a insatisfação" dos juízes federais com os recentes atos do Executivo. Bochenek fala que a intenção é chamar a atenção para a importância da independência do Judiciário e separação dos poderes.

No final de agosto, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei concedendo a integrantes do MP da União uma gratificação por acúmulo de ofício, mas vetou o dispositivo que estendia a vantagem aos magistrados federais. Pela lei, os membros do MP têm o direito de receber gratificações quando acumulam funções por mais de três dias úteis. Na ocasião, a Ajufe afirmou em nota que a "atitude reafirma a posição do governo de desprestígio e desvalorização da magistratura federal".

Além disso, os juízes reclamam também do corte no orçamento do Judiciário realizado recentemente pela presidente, que motivou mandado de segurança ajuizado por associações para garantir que o projeto orçamentário integral seja encaminhado ao Congresso.

Deputados mineiros aprovaram o fim do auxílio-moradia para parlamentares que tenham imóvel residencial em algum dos 34 municípios da região metropolitana de Belo Horizonte. Mas o projeto aprovado permite o pagamento do benefício, hoje de R$ 2.850, caso o imóvel esteja registrado no nome do cônjuge.

No texto original aprovado em primeiro turno na terça-feira, 17, constava a proibição de reembolso também para os parlamentares cujo cônjuge ou companheiro seja proprietário de alguma residência na região. Mas a Mesa diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), presidida pelo deputado Dinis Pinheiro (PP), apresentou substitutivo retirando este artigo do texto.

A medida vale a partir de janeiro de 2014 e o auxílio-moradia passará a ser verba indenizatória. Com isso, os deputados que quiserem requer o benefício terão que apresentar nota fiscal comprovando o pagamento de aluguel. O texto aprovado em segundo turno na quarta-feira, 18, proíbe a ALMG de reembolsar despesas com pagamento de condomínio, energia, gás, água, reforma, impostos e taxas.

Até dezembro, 63 dos 77 deputados receberam a verba, apesar de cerca de metade deles ter imóvel residencial na capital ou municípios da região metropolitana de Belo Horizonte. O valor era pago automaticamente, a não ser que o parlamentar solicitasse o corte do benefício. "Tem gente aqui que tem 200 concessionárias de veiculo", observou um deputado que pediu para não ser identificado. "Não precisa nem do salário, quanto mais do auxílio-moradia", completou.

Os parlamentares mineiros recebem salário bruto de R$ 20.042,35, equivalente ao máximo constitucional de 75% da remuneração de um deputado federal. Os ocupantes de cadeiras no Legislativo de Minas têm direito ainda a mais dois salários, no início e fim de cada legislatura, mais um salário pago a cada dezembro proporcional ao exercício , além de verba indenizatória de R$ 20 mil

A Assembleia Legislativa do Tocantins revogou nesta terça-feira, 2, ato da Mesa Diretora, que instituiu auxílio-moradia de R$ 3.429,50 para os deputados. A decisão é resultado das manifestações de rua em mais de 300 cidades brasileiras, inclusive em Palmas, onde um dos motivos dos protestos foi o benefício, pago também pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e pelo Tribunal de Justiça (TJ-TO).

A maioria dos deputados tem residência em Palmas, o que não impediu que os 24 parlamentares aprovassem, em março, o pagamento do auxílio. Desde então, a AL gastou mais de R$ 200 mil só com o benefício. Apenas Marcelo Lelis (PV), Josi Nunes (PMDB), Eli Borges (PMDB), Vilmar do Detran (PMDB) e José Geraldo (PTB) abriram mão, desde o início, de receber o pagamento. O fim do auxílio-moradia foi aprovado pelos 17 deputados presentes na sessão de terça-feira, que aproveitaram para cobrar um posicionamento do TCE e do TJ.

O TCE-TO, que paga R$ 2,4 mil a conselheiros, procuradores e auditores, informou que o tema será tratado sexta-feira, 5, pelo presidente do tribunal, desembargador Wagner Praxedes. O TJ-TO disse que o benefício, de R$ 2.062,61 a juízes e desembargadores, tem como base a Lei Orgânica da Magistratura.

O Ministério Público (MPE-TO) teve o auxílio-moradia de R$ 2.62,61 para procuradores e promotores aprovado pela Assembleia, em maio. O benefício não foi regulamentado nem pago e será rediscutido pelo Colégio de Procuradores, em agosto.

Cerca de 700 pessoas ligadas ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio (Sind-Justiça) realizaram nesta quinta-feira uma manifestação, no Centro da cidade, contra a aprovação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de um anteprojeto que institui pagamento de auxílio-moradia a todos os seus 842 juízes e desembargadores, com retroatividade de dez anos. Se aprovado, o sindicato estima que o impacto no orçamento será da ordem de R$ 500 milhões apenas com os atrasados.

Os servidores também protestavam contra a votação de projeto de lei encaminhado pelo TJ-RJ à Assembleia Legislativa (Alerj) que substitui a função de escrivão por chefe de serventia (que será de livre nomeação pelos juízes). A medida estava na pauta desta quinta do plenário da Alerj, mas não havia sido votada até o início da noite.

"Atualmente, para ser escrivão, é necessário que o analista judiciário tenha formação em Direito, além de preencher diversas outros requisitos, como tempo na função, experiência, e cursos obrigatórios. Já a nova função de chefe de serventia vai depender exclusivamente de indicação do magistrado. Assim, qualquer técnico judiciário, que tem apenas o ensino médio, poderá ser nomeado para chefiar um cartório. A medida vai prejudicar a qualidade do serviço prestado à população", disse Alzimar Andrade, coordenador-geral do Sind-Justiça.

Os servidores também reclamavam da abertura de uma sindicância, pela Corregedoria do TJ-RJ, contra um funcionário que usou o computador do trabalho para enviar e-mail ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicando sobre a aprovação do auxílio-moradia retroativo a dez anos para todos os magistrados. O TJ-RJ informou que ainda não está decidido se o anteprojeto em questão será encaminhado para votação na Alerj. Desde a aprovação pelo Órgão Especial, em 11 de março, o anteprojeto está parado no gabinete da presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano.

O protesto do Sind-Justiça começou às 16h em frente à sede do TJ-RJ e seguiu até a Alerj.

A prefeitura de Paulista está recadastrando, até o dia 6 de abril, os beneficiários do auxílio-moradia do município. Para efetivar o processo, o beneficiário precisa procurar a sede da Gerência de Benefícios Eventuais da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Mulher. O atendimento está sendo realizado de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h.

Os documentos necessários para o recadastramento são cópias e originais dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência e o contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 81 3437-2319. A Sede da Gerência de Benefícios Eventuais da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Mulher fica na Rua da Aurora, 1006, Bairro da Aurora, próximo ao estádio de futebol Ademir Cunha.