A 19.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o ator e comediante Gregório Duvivier a indenizar o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, em R$ 25 mil. A condenação se deve a uma publicação no Twitter do humorista em 10 de maio de 2019, quando divulgou uma foto sua com a legenda "to tisti alguém mata o véio da havan".

Embora o processo ainda não tenha transitado em julgado (quando se exaurem todos os prazos de recurso), a postagem foi excluída. Diante da repercussão nas redes sociais, dois dias depois da publicação o humorista veiculou na mesma rede social que "já que tudo tem que ser explicado mil vezes. Não, eu não quero que ninguém mate o 'velho da Havan'. Estava apenas reproduzindo um meme. Quero que todos tenham vida longa, até o velho da Havan, que nem é tão velho assim".

O acórdão manteve uma decisão assinada pela juíza Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, da 3.ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que condenou Duvivier a indenizar o empresário. A magistrada entendeu que o uso do verbo "matar" fez com que a publicação de Duvivier assumisse um tom de incitação à violência, o que seria potencializado pelo número de seguidores que possui. Um dos argumentos usados pelo advogado de Hang é o de que esse alcance teria exposto o empresário a uma onda de ataques nas redes sociais.

Em sua defesa, Duvivier argumentou que a publicação é a reprodução de um "meme" e que o apelido de "véio da Havan" é reproduzido pelo próprio empresário, que passou a usá-lo para referir-se a si mesmo em tom de brincadeira. Outro ponto levantado pelos advogados do humorista é o de que, antes da indenização, Hang já havia ingressado com uma ação penal contra Duvivier por causa dos mesmos fatos. Contudo, a queixa-crime foi rejeitada pelo 4.º Juizado Especial Criminal do Leblon, que entendeu que não houve nenhum tipo de delito na publicação do ator. O empresário chegou a recorrer ao tribunal, mas não obteve êxito.

Na ação cível, Duvivier recorreu da decisão que o condenou a indenizar Hang em R$ 25mil. Segundo o voto da desembargadora Valéria Dacheux, relatora do caso, "tanto o autor como o réu, são pessoas públicas, possuindo milhões de seguidores em suas redes sociais, sendo certo que suas postagens possuem longo alcance, devendo existir prudência até no momento de se fazer uma brincadeira". O voto, acompanhado pelos pares, entendeu que o dano moral provocado a Hang é inquestionável e manteve o valor fixado em primeiro grau.

Inicialmente, Hang pediu uma indenização de R$ 100 mil. Segundo seu advogado, Murilo Vasquim, "meu cliente é um defensor contumaz da liberdade de manifestação e de opinião, mas a liberdade de manifestação e de opinião possui limites. Não posso proferir discurso incitando a violência ou discurso de ódio. Não posso solicitar a morte de alguém ou o assasinato de alguma pessoa. Nesse sentido foi a decisão do TJRJ". Ao Estadão, ele afirma que ainda avaliará a interposição de recurso.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE GREGÓRIO DUVIVIER

A reportagem fez contato com a defesa de Duvivier, mas não teve retorno até a conclusão desta reportagem. O espaço está aberto para manifestação.

O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) expediu nesta quarta (17) os alvarás de soltura de Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), e de sua mulher, Marcia Oliveira de Aguiar. Eles cumpriam prisão domiciliar e foram beneficiados após decisão tomada nesta terça (16) pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros do STJ, a prisão vigorava por tempo excessivo.

Os alvarás foram assinados pelo desembargador do TJ do Rio Milton Fernandes de Souza. O magistrado ainda vai avaliar se aplica ao casal medidas restritivas, como a obrigatoriedade de se apresentarem periodicamente em juízo.

Queiroz foi denunciado com Flávio e outras 15 pessoas sob acusação de participar de "rachadinhas" (apropriação ilegal de parte dos salário dos servidores). Segundo o Ministério Público do Rio, Flávio Bolsonaro mantinha o esquema em seu gabinete, quando era deputado estadual no Rio. O parlamentar, eleito senador em 2018, nega as acusações, que atribui à "perseguição política" para atingir o governo de seu pai, o presidente Jair Bolsonaro.

Prisão

O ex-assessor parlamentar foi preso em 18 de junho de 2020 em um sítio em Atibaia, no interior de SP. A propriedade pertencia a Frederick Wassef, até então advogado da família Bolsonaro. A ordem de prisão, emitida pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27,ª Vara Criminal do Rio, era contra Queiroz e sua mulher, mas ela não foi localizada.

Em 9 de julho daquele ano, em decisão liminar (provisória), o então presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, concedeu prisão domiciliar para Queiroz e Márcia, embora ela seguisse foragida.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público do Rio (MP-RJ) recorreu nesta segunda-feira, 1º, de decisão do ministro Gilmar Mendes que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das "rachadinhas". O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, onde está atualmente a denúncia por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa contra o filho do presidente da República, julgaria na semana passada se o foro dele continuaria ali. Gilmar Mendes, contudo, o impediu.

O ministro do STF entendeu que, por já existirem duas ações na Corte questionando a decisão do Rio que deu a Flávio Bolsonaro o direito de ser julgado pela segunda instância da Justiça, o Órgão Especial não poderia decidir sobre essa questão antes do Supremo resolvê-la. Por outro lado, a Promotoria acredita que o colegiado deveria sim ter a competência para derrubar ou endossar um entendimento que partiu de um grupo do próprio Tribunal - o foro foi dado ao parlamentar pela 3ª Câmara Criminal do TJ.

"A decisão cautelar que determinou o sobrestamento do julgamento afasta a competência própria e exclusiva do Órgão Especial de acolher ou rejeitar declínio de competência de órgãos fracionários ou singulares do próprio tribunal", aponta o MP no recurso.

Uma das ações que estão no STF e versam sobre a decisão da 3ª Câmara partiu da própria Promotoria; a outra é do partido Rede Sustentabilidade. Esse novo recurso - que não questiona o foro em si, e sim a proibição imposta ao tribunal por Gilmar Mendes - foi a primeira ação da nova gestão do MP no âmbito do Caso Queiroz.

Luciano Mattos assumiu a Procuradoria-Geral de Justiça no dia 15 e ainda está se situando no cargo. Um dos focos, até aqui, está na nova configuração interna dos grupos especializados, entre eles o de combate à corrupção (Gaecc). Foi esse núcleo que investigou Flávio Bolsonaro na maior parte do tempo, antes do caso sair da primeira instância. Também estão lá as apurações contra outro filho de Jair Bolsonaro, o vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos).

Exonerados

Como é de praxe em trocas de gestão -, os 22 promotores do grupo ainda não foram renomeados. Mattos é menos afeito ao formato de núcleos especializados, como deixou claro em sua posse. O entendimento é de que, com eles, o órgão acaba enfraquecendo as Promotorias. Foi criado, no dia 17 de janeiro, um grupo de trabalho que está discutindo a nova configuração. O prazo para chegar a um resultado era de 15 dias, mas pode ser prorrogado.

A defesa de Wilson Witzel (PSC), governador afastado do Rio de Janeiro, entrou com recurso contra a decisão do desembargador Claudio de Mello Tavares de interromper o prazo de conclusão do processo de impeachment, que deveria ser concluído em abril de 2021. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) informou que o pedido será analisado e que Mello Tavares vai preparar a sua decisão, que será apreciada pelos dez integrantes do Tribunal Especial Misto, composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais.

A data de votação, no entanto, não foi definida. O Tribunal Especial Misto pretende aproveitar a ocasião para ouvir as duas últimas testemunhas do processo que não haviam sido localizadas e que por isso ainda não foram ouvidas. O TJRJ informou ainda que a definição do dia para a votação do recurso, portanto, será feita após a intimação das testemunhas.

A decisão de Mello Tavares ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ter aceito o pedido de adiamento do interrogatório de Witzel, que estava agendado para a última segunda (28). Moraes justificou que a defesa do governador afastado poderia ser prejudicada e concedeu a suspensão do interrogatório até que todas as testemunhas fossem ouvidas e que a defesa tivesse acesso aos documentos encaminhados pelo Superior Tribunal de Justiça ao TEM.

Desde agosto Wilson Witzel foi afastado do Governo do Estado do Rio. Pesam contra ele três denúncias de corrupção. Ele é acusado de ter lavado R$ 554 mil, utilizando-se do escritório de advogacia da primeira-dama, Helena Witzel; de integrar o núcleo político de uma organização criminosa; e de ter recebido R$ 53 milhões em propina em um esquema de corrupção envolvendo organizações sociais (OS) da área da saúde.

O desembargador Fábio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou recurso apresentado pela TV Globo e manteve liminar que proíbe a emissora de divulgar documentos do caso das 'rachadinhas' envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O processo está sob sigilo.

Em nota, a emissora disse que a decisão judicial é um 'cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse de toda a sociedade'. A TV Globo também afirmou que avalia providências legais cabíveis.

A liminar que proíbe a emissora de divulgar documentos do caso das 'rachadinhas' foi deferida pela juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio, que alegou risco de dano à 'imagem' de Flávio Bolsonaro caso as peças fossem veiculadas pela TV Globo.

Segundo a magistrada, sua decisão 'não diz respeito propriamente à liberdade de imprensa', mas sim à 'responsabilidade pelos danos causados pela divulgação de documentos e informações'. Ela nega ter cometido censura.

"Embora admirável a atuação do jornalismo investigativo na reconstrução e apuração dos fatos, ela esbarra nos limites da ofensa a direito personalíssimo", afirmou Feijó. "A exposição indevida de documento sigiloso ou a divulgação de informação protegida por sigilo pode vir a comprometer a higidez da investigação".

"Some-se a isto que o requerente (Flávio Bolsonaro) ocupa relevante cargo político e as constantes reportagens, sem qualquer dúvida, podem ter o poder de afetar sua imagem de homem público e, por via transversa, comprometer sua atuação em prol do Estado que o elegeu senador", afirmou a juíza.

A decisão atendeu pedido da defesa do senador, liderada pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires. Segundo Flávio, as reportagens investigativas sobre o caso das rachadinhas feitas pela TV Globo 'excedem' os limites da liberdade de imprensa 'ao exibir documentos sigilosos que instruem o procedimento investigatório', como extratos bancários e declarações de imposto de renda, 'fazendo ilações sobre patrimônios e operações financeiras'.

Flávio Bolsonaro é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em suposto esquema do qual faria parte seu então assessor Fabrício Queiroz, demitido em 2018 após os primeiros indícios de irregularidades no gabinete do filho do presidente serem revelados. Queiroz foi preso em Atibaia (SP) em junho, e cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro.

Em agosto, extratos bancários de Queiroz anexados à investigação revelaram que o ex-assessor de Flávio depositou 21 cheques em nome da primeira-dama Michelle Bolsonaro. As transações datam de outubro de 2011 a dezembro de 2016, em valores que variam de R$ 3 mil a R$ 4 mil. Somados, os cheques somam R$ 72 mil.

Movimentação semelhante foi descoberta na conta de Márcia Aguiar, mulher de Queiroz. Registros indicam que ela depositou outros seis cheques para Michelle no valor total de R$ 17 mil.

Entidades criticaram censura enquanto juíza alegou ter feito decisão técnica

Após a decisão, a juíza Cristina Serra Feijó divulgou nota de esclarecimentos no site da Associação dos Magistrados do Rio sobre sua decisão que proibiu a TV Globo de exibir documentos do caso das 'rachadinhas'. Segundo ela, a liminar foi 'exclusivamente técnica'.

"A decisão visa preservar a segurança da investigação e a intimidade dos envolvidos", afirmou, negando se tratar de censura. "A decisão não determina censura a conteúdo previamente divulgado, muito menos a retirada de reportagens do ar".

A censura da magistrada provocou forte reação de entidades que defendem a liberdade de imprensa. Em nota, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) criticou a censura e disse que a decisão atenta 'contra a liberdade de imprensa, cerceia o direito da sociedade de ser livremente informada'. "Isso é ainda mais grave quando se tratam de informações de evidente interesse público", apontou a ANJ.

A Associação Brasileira de Imprensa comparou a liminar a um ato da ditadura militar que cerceou a liberdade de imprensa no Brasil. "Parece estar se tornando praxe no país a censura à imprensa, tal como existia no tempo da ditadura militar e do AI-5", diz a ABI. "É mais um atropelo à liberdade de expressão. É urgente que o STF restabeleça o império de lei".

O presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Marcelo Träsel, também criticou a censura imposta pela Justiça do Rio.

"Consideramos qualquer tipo de censura prévia inaceitável numa democracia, sobretudo quando o alvo da cobertura jornalística é uma pessoa pública cujo mandato foi outorgado pelo voto, o que lhe traz a obrigação de prestar contas à sociedade. Não tivemos acesso à sentença, mas uma medida como essa exigiria razões excepcionais para se justificar", afirmou. "A decisão da 33ª Vara Cível do TJRJ dificulta a cobertura jornalística das graves denúncias contra o senador Flávio Bolsonaro, violando a liberdade de imprensa e o direito à informação".

O senador Flávio Bolsonaro celebrou a medida. "Não tenho nada a esconder e expliquei tudo nos autos, mas as narrativas que parte da imprensa inventa para desgastar minha imagem e a do Presidente Jair Messias Bolsonaro são criminosas. Juíza entendeu que isso é altamente lesivo à minha defesa. Querer atribuir a mim conduta ilícita, sem o devido processo legal, configura ofensa passível, inclusive, de reparação", disse o senador.

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira, 17, operação para investigar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo um suposto grupo coordenado pelo desembargador Mário Guimarães Neto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo a corporação, o grupo atua desde 2008.

Agentes cumprem 12 mandados de busca e apreensão na cidade do Rio de Janeiro e em Petrópolis. Entre os endereços está o gabinete do desembargador. As ordens foram expedidas pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro também decretou a indisponibilidade dos bens dos investigados e o afastamento do desembargador do TJ-RJ de suas funções públicas.

O nome de Mário Guimarães Neto é citado na delação do ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lélis Teixeira, que afirmou ter participado de negociações que teriam resultado em propinas de até R$ 6 milhões para a mulher do desembargador.

Na época, o magistrado reagiu com indignação à citação ao seu nome e ao de sua mulher. "Nunca conheci pessoalmente o delator, nem tampouco minha esposa, cujo nome, como o meu, foi também injustamente veiculado nessa notícia estapafúrdia", declarou.

Investigações

No último dia 9, a PF do Rio desencadeou outra operação também relacionada a magistrado do Tribunal de Justiça do Rio, o desembargador Siro Darlan. A ação fez parte da Operação Plantão, que investiga um esquema de negociação de medidas liminares que eram deferidas mediante pagamento de propinas. A operação foi deflagrada foi ordem do ministro Luiz Felipe Salomão, do STJ, que determinou ainda o afastamento por 180 de Darlan.

Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido o posicionamento dos citados.

Após ter sua decisão do sábado, 7, quanto à venda de livros na Bienal do Rio suspensa por ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Cláudio de Mello Tavares, divulgou na noite deste domingo, 8, nota em que nega ter imposto censura a livros e diz que sua decisão foi interpretada de forma deturpada.

"Diante da deturpação que tenho visto em comentários sobre minha decisão, decidi fazer o presente esclarecimento. (...) Jamais fiz ‘censura’ alguma. Censura ocorreria se eu houvesse proibido a publicação ou circulação da obra em questão. Como se trata de espaço aberto ao público, o que determinei foi simplesmente o alerta sobre conteúdo delicado, para que os pais pudessem decidir ou participar da decisão de aquisição da obra, voltada ao leitor infanto-juvenil, ainda em formação", escreveu o desembargador.

"Da forma como certos grupos vêm publicando as respectivas notícias, tem-se induzido o leitor na errônea premissa de que minha decisão teria obstaculizado a livre circulação de obras, ideias ou pensamentos. Isto é absolutamente falso", segue o magistrado no texto. "Sempre respeitei a pluralidade das ideias e opções sexuais, mas, ao tratar de crianças e jovens em formação, entendo que o alerta aos pais é devido, até mesmo em respeito a eles". Tavares conclui a nota fazendo uma comparação: "A obra em questão foi oferecida em espaço aberto ao público, e não nos quintais das casas de seus autores, onde podem fazer o que bem entenderem".

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Milton Fernandes, garantiu nesta quarta-feira, 21, que durante a intervenção federal no Rio não serão expedidos mandados de busca e apreensão coletivos. "Os mandados são para intervenção em determinado local e em determinada situação", declarou à rádio CBN.

O desembargador ressaltou que os mandatos devem ter informações precisas e que o objetivo é que sejam assegurados os direitos individuais e o ordenamento jurídico. "O Judiciário fluminense continuará decidindo sobre as questões referentes a crimes estaduais, incluindo o julgamento da progressão penal de presos, que é feito pela Vara de Execuções Penais", acrescentou o TJ em nota.

Na terça-feira, Fernandes participou de uma reunião sobre a intervenção com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sérgio Etchegoyen, e ficou acertado que os mandados de busca e apreensão coletivos - medida defendida pelo ministro Raul Jungmann, da Defesa -, serão analisados caso a caso.

Ao fim, Jardim garantiu que "serão assegurados todos os direitos e garantias fundamentais postos na Carta republicana". Mas não descartou por completo que as operações sejam baseadas em pedidos de busca e apreensão contra alvos em grupo em favelas, identificados por nomes ou apelidos (caso de traficantes de drogas).

O ministro disse que a indicação para a busca poderá ser do "perímetro", e não de um endereço específico, por causa da configuração urbanística das comunidades cariocas.

Hackers do grupo Anonymous Brasil afirmaram nesta terça-feira (19) que retiraram do ar o site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em represália ao bloqueio do WhatsApp no Brasil. O coletivo assumiu a autoria do ataque em postagem no Facebook.

A ação dos hackers ocorre após o aplicativo ser bloqueado em todo Brasil. A decisão de suspender o serviço surgiu porque o Facebook, dono do WhatsApp, se recusar a passar informações para uma investigação policial. Esta é a terceira vez que a ferramenta é suspensa em todo o território nacional.

O novo bloqueio do WhatsApp veio de uma ordem tomada pela juíza Daniela Barbosa, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ). Estima-se que aproximadamente 100 milhões pessoas utilizem o WhatsApp no Brasil, seja para se comunicar com amigos e familiares ou como ferramenta de trabalho. 

A juíza determinou que o Facebook pague multa diária de R$ 50 mil até o efetivo cumprimento da medida de interceptação do fluxo de dados do WhatsApp. A magistrada também ordenou que seja instaurado um procedimento contra o representante legal do Facebook pela suposta prática de obstrução de investigação criminal.

O WhatsApp diz que está trabalhando para que o serviço volte a funcionar no Brasil. "É chocante que, em menos de dois meses, a história se repita, mesmo após a população brasileira e os legisladores terem rejeitado o bloqueio de serviços como o WhatsApp", afirmou o criador e CEO do aplicativo, Jan Koum.