A Corregedoria da Câmara Municipal de São Paulo decidiu nesta quinta-feira, 24, pela cassação do mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante), em razão de ele ter proferido uma frase racista durante a CPI dos Aplicativos, em maio do ano passado. Agora, o caso será enviado ao plenário da Câmara, que deve decidir o futuro do parlamentar na próxima semana.

Na Corregedoria, o parecer do relator, vereador Marlon Luiz (MDB) foi aprovado por 5 votos a favor, com uma abstenção. Além de Marlon Luz, votaram favoravelmente Alessandro Guedes (PT), Aurélio Nomura (PSDB), Danilo do Posto (Podemos) e Sílvia da Bancada Feminista (PSOL). O vereador Sansão Pereira (Republicanos) foi quem se absteve.

"Sou favorável sim a uma penalidade, mas não à cassação", afirmou ele, após dizer que é contrário ao racismo". Para Sansão, uma punição de suspensão seria mais adequada.

A representação se deu após Camilo Cristófaro, na época ainda no PSB, ser flagrado utilizando uma expressão racista na CPI dos Aplicativos. Em áudio vazado, ele disse: "Olha só, lavando a calçada. Isso é coisa de preto". O episódio aconteceu em maio de 2022. Por causa do episódio, ele foi desfiliado do PSB. Um dia depois, ele pediu desculpas. "Eu peço desculpas a toda população negra por esse episódio que destrói toda minha construção política na busca de garantia à cidadania dos paulistanos, principalmente aos que têm suas portas de acesso ao direito diminuída pelo racismo estrutural. Apesar de ter tido uma fala racista, em minhas atitudes e com o tempo vocês terão a oportunidade de constatar isso", afirmou na ocasião.

Na Justiça, porém, Camilo Cristófaro acabou vendo seu caso ser arquivado. O juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares, da 17ª Vara Criminal de São Paulo, rejeitou denúncia argumentando que a fala do parlamentar poderia sim ser considerada discriminatória, mas foi dita 'sem a vontade de discriminar'. Segundo Soares, a frase 'foi extraída de um contexto de brincadeira, de pilhéria, mas nunca de um contexto de segregação'.

A Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a seleção de estágio destinada a candidatos que se declarassem LGBTQIA+ no ato de inscrição. "Não haverá contratação, em nenhuma hipótese, de pessoas cisgênera heterossexuais", diz trecho do edital.

Além disso, o documento também pontua as prioridades para classificação nas oportunidades: gênero, orientação sexual, cor e "reconhecimento do maior grau de discriminação social negativa" a população LGBTQIA+. Ao todo, o processo seletivo contava com três vagas para estudantes de direito, sob a responsabilidade do juiz Mário Soares Caymmi Gomes, titular da 27ª Vara de Substituições da Capital. 

Na última sexta-feira (27), o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, corregedor-geral, apontou que as ações para tornar o Poder Judiciário mais inclusivo são "absolutamente louváveis", no entanto, o edital da seletiva de estágio "aparenta ter incorrido em equívocos, tanto na forma em que foi redigido quanto na adoção de regras excludentes em desproporcionalidade".

Ainda segundo a decisão do desembargador, vetar participantes heterossexuais "em uma análise superficial, não parece razoável a vedação imposta". Assim,  José Edivaldo Rocha Rotondano suspendeu de maneira cautelar o edital e determinou também a notificação do juiz Mário Soares Caymmi Gomes.

Na última semana, organizações sociais lançaram no Recife um documento intitulado "Guia Prático sobre Abordagem Policial". O material, voltado aos jovens periféricos, orienta sobre como se portar durante o 'baculejo', quais são os direitos do abordado e a quem as vítimas de violência policial podem recorrer.

Entre o trabalho de ambulante, ajudante de pedreiro e tatuador, o autônomo José Carlos relata que vive uma rotina de constrangimento, a qual é ordenado a colocar as mãos na cabeça até quando vai comprar pão. Aos 26 anos, ele diz que perdeu as contas de quantas vezes foi abordado dentro ou fora do seu bairro, na comunidade do Detran, na Zona Oeste do Recife, onde os moradores observam o policiamento ser distanciar da preservação da ordem social. 

"Uma vez teve um que me revistou e quando ele foi embora, coloquei a mão no bolso e vi que não tava o meu dinheiro. Eu chamei: 'Ei, senhor, e meu dinheiro?', ele começou a me ameaçar e disse: 'Tas me chamando de ladrão, é? Vai embora'", recorda, ao descrever o sentimento de incapacidade e humilhação. 

Ele recebeu o primeiro 'baculejo' quando tinha 13 anos. Assim como em outras oportunidades, José Carlos nunca decidiu denunciar os excessos, por medo de ameças como a citada.

O autônomo não generaliza a categoria e ressalta que há policiais que respeitam o dever junto à sociedade, mas enxerga o preconceito como motivação para o que insistem em se desviar da integridade da função. 

 Mais de 1.000 processos em andamento 

De 2019 a 2021, 506 policiais foram punidos em Pernambuco, aponta a Corregedoria Geral da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS). As queixas mais frequentes foram de 'agressão física' e 'ameaça', que representam 1.358 casos, 'abuso de autoridade' (355), 'trabalhar incorretamente' (1.143) e 'faltas/atrasos' (494). 

Atualmente, 1.414 processos estão em andamento no estado, informa o órgão, que garante a apuração rigorosa nas ações, que podem definir a suspensão ou até a exclusão dos agentes denunciados. 

 Informação contra a impunidade 

Para dar visibilidade ao assunto e emponderar quem se vê fragilizado com truculência das abordagens, o 'Guia Prático sobre Abordagem Policial' foi produzido pela Rede Comunitária de Santo Amaro, através do Grupo AdoleScER e do Ruas e Praças, em debate com a Caritas Alemã, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), a Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE e com o mandato do vereador Ivan Moraes (Psol). 

O material conta com 14 páginas e está disponível no formato online para alcançar mais leitores. O texto reúne os direitos da pessoa abordada como os limites do acesso da autoridade policial ao celular, a devolução de pertences, apresentação de documentos e a entrada em residências. 

Entre as recomendações, o Guia informa que não há obrigatoriedade de portar documentos, apenas informar os dados do registro, o nome dos pais e a data de nascimento.  O policial tamém não pode "mexer no seu celular sem autorização por escrito de um juiz. Se fizer isso, estará violando sua privacidade e sigilo da comunicação, assegurado pela Constituição"

"O policial pode revistar bolsas, sacolas e mochilas sem mandado judicial, desde tenha indício que justifique a suspeita [...] sem ameaças, agressividade, gritaria e/ou xingamentos. Se um policial ameaçar alguém para que confesse algo, isso é crime de TORTURA", ressalta.

Além da Corregedoria, que recebe queixas pelo telefone (81) 3184-2714 ou de forma presencial no endereço Avenida Conde da Boa Vista, 428, o Guia listou o contato das principais organizações que podem prestar assistência. Confira o material. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, designou a subprocuradora-geral da República Célia Regina Delgado o cargo de corregedora-geral do Ministério Público Federal no biênio 2021/2023. Segunda mais votada na lista tríplice elaborada pelos integrantes do Conselho Superior do MPF, Célia Delgado é considerada próxima da subprocuradora Lindôra Araújo - que é braço direito de Aras - tendo atuado a seu lado na Operação Navalha, em 2007.

A subprocuradora que ficou no topo da lista foi Luiza Cristina Frischeisen, expoente nome da Procuradoria que já fez diferentes críticas à conduta de Aras à frente do MPF. Ela também liderou a lista tríplice elaborada para a chefia da Procuradoria-Geral da República, mas acabou preterida pelo presidente Jair Bolsonaro.

Sem uma obrigação formal para escolher um dos nomes indicados pela categoria, Bolsonaro mais uma vez ignorou a tradição da nomeação do chefe do MPF ao reconduzir Augusto Aras ao cargo máximo da instituição. O nome do aliado do presidente não constava na lista tríplice entrega ao chefe do Executivo neste ano, assim como no ano em que foi alçado a seu primeiro mandato na PGR.

A formação da lista tríplice para o cargo de corregedora geral se deu nesta terça-feira, 5, durante a 8ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do MPF. Seis subprocuradores-gerais se candidataram ao cargo e cada conselheiro indicou três nomes.

Luiza Cristina Frischeisen pegou o primeiro lugar da lista, com 7 votos. Já Célia Delgado e José Elaeres Marques Teixeira empataram com seis votos cada um.

Como titular da Corregedoria, Célia Delgado assumirá o posto no lugar de Elizeta Maria de Paiva Ramos, que exercerá o cargo até 9 de outubro. José Elaeres e Luiza Frischeisen compõem a gestão como 1º e 2º suplentes, respectivamente.

A Corregedoria do MPF é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos integrantes da instituição. O titular participa das reuniões do Conselho sem direito a voto, mas com direito a se pronunciar. Entre as atribuições do cargo estão a realização de correições nas unidades, instauração de inquérito e de processo administrativo contra integrantes da carreira, além de acompanhamento de estágio probatório dos membros.

De acordo com a PGR, Célia Regina Delgado completa nesta terça-feira 37 anos como integrante do Ministério Público Federal, sendo que, atualmente, é coordenadora nacional finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac) e coordenadora da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR). Ela foi suplente da corregedora-geral no biênio 2019/ 2021.

A corregedora-geral do Ministério Público Federal (MPF), Elizeta Maria de Paiva Ramos, determinou que a força-tarefa da Lava Jato no Paraná envie cópia da base de dados da operação. A atividade é parte de um procedimento interno, aberto para verificar se houve irregularidade na atuação do grupo. As informações sigilosas da investigação motivaram uma queda de braço entre os procuradores de Curitiba e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

A obtenção de dados é um desejo da gestão do PGR, que já fez uma requisição direta aos procuradores do Paraná e chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para obter a cópia - sem sucesso, nos dois casos. Agora, as informações foram copiadas pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea) da PGR, que é ligada ao gabinete do procurador-geral. A Corregedoria-Geral, no entanto, afirma que os dados não estarão à disposição de Aras.

Procurada pela reportagem, Elizeta Paiva disse que houve cópia apenas para análise da corregedoria, mas nenhum outro setor do MPF terá acesso. Ela negou-se a dar mais detalhes por se tratar de procedimento sigiloso.

A justificativa de Aras ao requisitar o acesso é o que ele chama de uma "caixa de segredos" e a necessidade de "correção de rumos" na operação. No fim de junho, a coordenadora dos processos ligados à Lava Jato na PGR, Lindôra Araújo, foi a Curitiba solicitar os dados, mas os procuradores não aceitaram e criticaram a "inspeção informal". O episódio resultou na abertura de uma sindicância interna no órgão.

Um dos argumentos de Aras para vistoriar os dados da Lava Jato no Paraná foi a inclusão dos nomes dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), nos autos de uma denúncia apresentada pelos procuradores da primeira instância, que não têm atribuição legal para investigar chefes de poderes.

Em julho, Aras chegou a fazer uma live e defendeu o fim do "lavajatismo". Na ocasião, membros da força-tarefa no Paraná reagiram com uma nota de repúdio ao que chamaram de "ataques genéricos", "declarações infundadas" e "ilações".

Supremo. A PGR solicitou os dados ao STF em julho, durante o recesso. O então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, autorizou. No entanto, o relator dos processos ligados à Operação Lava Jato, ministro Edson Fachin, revogou a decisão, o que interrompeu o repasse das informações, que já havia sido iniciado. Apesar de ter recusado a cópia de dados diretamente à PGR, em junho, a força-tarefa da Lava Jato, agora, não se opôs ao pedido da Corregedoria-Geral.

Procurado pela reportagem, o coordenador da força-tarefa da Lava Jato do Paraná, Alessandro Oliveira, não quis comentar o assunto. Em nota, a Corregedoria-Geral do MPF disse que a solicitação "não possui nenhuma relação com medida judicial analisada pelo Supremo Tribunal Federal".

'Diligência' gerou reação

Braço direito de Augusto Aras, sub-procuradora-geral da República Lindora Maria Araújo fez em julho uma "diligência" para consultar o banco de dados da força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba. Os procuradores reagiram e, alegando independência funcional, enviaram ofício a Aras relatando "estranhamento" com a o que chamaram de "busca informal". Em nota, Lindora negou irregularidade e disse que se tratava de uma reunião previamente agendada. A PGR emitiu uma nota afirmando que a Lava Jato "não é um órgão autônomo e distinto do MPF". A corregedoria-geral do Ministério Público Federal abriu sindicância para investigar o caso.

Uma ação da Polícia Militar de São Paulo flagrou agentes da Polícia Civil dirigindo embriagados no centro da capital paulista. O caso aconteceu na madrugada do último domingo (13), na Ponte das Bandeiras. De acordo com a reportagem do jornal O Estado de São Paulo, o veículo modelo Hynday/HB20 guiado por um policial do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) foi parado e o agente Afonso Ariovaldo Beviani Junior deu início a uma confusão ao negar a apresentação dos documentos solicitados pelos guardas.

Segundo a reportagem, o servidor público de segurança alegou que voltava de uma confraternização que acontecia em um Distrito Policial (DP) com outros agentes. O comando da operação insistiu para o procedimento correto, mas o policial civil entrou em contato com os colegas para tentar convencer os militares. De acordo com o jornal, mais de 20 carros, entre viaturas caracterizadas da Polícia Civil e carros particulares, chegaram ao local da blitz.

No boletim de ocorrência assinado pelo delegado Julio Siqueira Gomes, do 13º DP, o ato dos civis foi tido como intimidatório e que os servidores que participavam da festa e foram até a blitz estavam exaltados e com sinais claros de embriaguez. A situação só foi contornada quando Alexandre Inavolli, delegado do 72º DP e identificado na lavratura como "amigo de ambas as partes envolvidas", chegou ao local e passou a mediar o desentendimento.

Habilitação do pai

Após negar a apresentação dos documentos, o policial Afonso Junior resolveu ceder à solicitação dos PMs. No entanto, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entregue pelo agente estava vencida desde 2009 e pertencia ao pai do servidor, que já é morto. O membro da Polícia Civil e outro homem identificado como integrante da mesma corporação, que dirigia um veículo modelo Chevrolet/Cobalt, não aceitaram fazer o teste do bafômetro e foram autuados por dirigirem alcoolizados.

O delegado do 13º DP acionou a Corregedoria da Polícia Civil e os agentes foram encaminhados para o Instituto Médico Legal para exames que devem comprovar a embriaguez dos condutores. Todos os veículos envolvidos na confusão foram recolhidos pelos policiais corregedores.

O corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengston (PTB-AM), entregou à deputada Flordelis (PSD-RJ) notificação sobre processo disciplinar aberto contra ela. Bengston foi até o apartamento funcional da parlamentar em Brasília para fazer a entrega. "Como ela já estava em casa, ouvimos ela informalmente", disse Bengston ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O corregedor ficou mais de uma hora na residência da parlamentar. Ela estava acompanhada de um advogado e de uma assessora.

Flordelis era aguardada nesta manhã na Câmara, mas ela não compareceu ao departamento. Com isso, Bengtson decidiu seguir para o apartamento funcional da deputada. Agora, ela terá cinco dias para apresentar sua defesa por escrito à Corregedoria e, depois, o corregedor tem até 45 dias para dar o seu parecer sobre o caso. Esse parecer é entregue à Mesa Diretora, que pode decidir por enviar o caso ao Conselho de Ética da Câmara. O resultado pode ser a cassação do mandato de Flordelis. "A gente já tem o processo adiantado aqui na corregedoria. Fizemos uma força-tarefa, já está bem adiantado. Então, creio que em 10, 15 dias, no mais tardar, já temos o parecer pronto", disse Bengtson.

A Corregedoria da Secretaria de Defesa Social excluiu da Polícia Militar (PM) um soldado acusado de integrar uma quadrilha que fazia clonagem de cartões de crédito. Ele havia sido alvo da Operação Miami, deflagrada em 2015 pela Polícia Civil.

Segundo as investigações, a organização criminosa sequestrava dados bancários de vítimas brasileiras e confeccionava cartões para serem usados em compras nos Estados Unidos. A investigação começou após o crime ser aplicado em uma pizzaria no Cordeiro, na Zona Oeste do Recife.

De acordo com a Corregedoria, o policial militar viajou com pessoas de condutas duvidosas, com passagens pelo crime de estelionato. Um investigado na Operação Miami depositou R$ 15 mil na conta do soldado, que não teria apresentado motivos convincentes para a transação.

Com menos de dez anos na corporação, o policial tem o comportamento classificado como "mau", já tendo sido punido com prisões e detenções. A portaria da exclusão do PM destaca que suas condutas "defenestraram a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro de classe".

Um soldado da Polícia Militar de Pernambuco foi excluído da corporação após a Polícia Civil apreender drogas em sua residência. Segundo a Secretaria de Defesa Social (SDS), o policial já possuía um histórico disciplinar negativo na carreira.

A apreensão da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) ocorreu em fevereiro de 2019. Na residência do suspeito, foram encontrados quatro balanças digitais, 30 gramas de cocaína, 797 micropontos de LSD, 18 comprimidos de ecstasy, entre outros materiais ilícitos. Na mesma ocasião, outros suspeitos foram autuados em flagrante por tráfico e associação para o tráfico de drogas.

A decisão da SDS foi assinada na última semana. De acordo com a secretaria, o militar estava classificado como comportamento "mau" e recolhido no Centro de Reeducação da PM (Creed). 

Depoimentos de testemunhas, juntamente com o auto de prisão em flagrante, foram considerados suficientes para confirmar a veracidade da acusação. Para a SDS, as práticas do soldado "defenestraram a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe". Ele também responde a um processo na esfera criminal.