O destino do juiz federal Marcelo Bretas - que atuou na Lava Jato do Rio - poderá ser decidido na terça-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão vai julgar três reclamações disciplinares abertas para investigar denúncias que atribuem ao magistrado supostas negociação de penalidades com advogados e procuradores e atuação para "influenciar" o resultado da eleição para o governo do Rio em 2018.

Duas reclamações são de autoria da OAB e do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD).

A terceira foi aberta pelo próprio CNJ, a partir de relatório de correição feita na 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, da qual o magistrado é titular.

Bretas nega qualquer irregularidade.

O juiz colocou no banco dos réus e condenou a penas severas empresários, doleiros e políticos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) julga, na próxima quinta-feira (17), o processo administrativo que mira o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, por participação em eventos ao lado do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) e do prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos).

O processo foi aberto em fevereiro deste ano a partir de reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou a ida de Bretas à inauguração da alçada de ligação da ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha e a participação em ato gospel na Praia de Botafogo. O juiz havia sido convidado pelo cerimonial da Presidência da República e alegou se tratar de eventos de caráter institucional e religioso.

Em fevereiro, o então corregedor nacional, ministro Humberto Martins, determinou ao TRF-2 que abrisse uma apuração para determinar se Bretas cometeu ato politico-partidário, o que é vedado na magistratura.

O processo administrativo será julgado uma semana depois de Bretas autorizar operação que atingiu o filho do ministro Humberto Martins, o advogado Eduardo Martins. Ele foi denunciado pela Lava Jato por supostamente receber R$ 80 milhões para influenciar decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a favor do empresário e hoje delator Orlando Diniz.

O TRF-2 divulgou nota no início desta tarde alegando que, apesar da coincidência de eventos, o julgamento de Bretas havia sido incluído na pauta no último dia 2, antes da Operação E$quema S, deflagrada nesta quarta, 9, atingir o filho de Humberto Martins.

"Tais explicações são importantes para afastar o risco de qualquer ilação que relacione equivocadamente a marcação do julgamento com a operação da Polícia Federal deflagrada na última quarta-feira, 9, com a autorização do citado magistrado, e que atingiu escritórios de advocacia do Rio de Janeiro e de São Paulo", apontou o TRF-2.

O processo administrativo contra Bretas tramita em sigilo e será julgado pelo Órgão Especial do TRF-2, colegiado formado por 14 desembargadores.

Em fevereiro, Bretas negou que tivesse violado as leis da magistratura. Segundo ele, os eventos realizados ao lado de Bolsonaro e Crivella se trataram de 'solenidades de caráter técnico/institucional (obra) e religioso (culto)'.

"Vale notar que a participação de autoridades do Poder Judiciário em eventos de igual natureza dos demais Poderes da República é muito comum, e expressa a harmonia entre esses Poderes de Estado, sem prejuízo da independência recíproca", complementou Bretas.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tendo em vista a divulgação pela imprensa nesta sexta-feira, 11/9, de notícia sobre a inclusão em pauta de julgamento do procedimento administrativo disciplinar a que responde o juiz federal Marcelo Bretas, o Tribunal Regional Federal - 2ª Região (TRF2) entende pela necessidade de prestar esclarecimentos sobre o fato.

Tais explicações visam a afastar o risco de qualquer ilação que relacione equivocadamente a marcação do julgamento com a operação da Polícia Federal (PF) deflagrada na última quarta-feira, 9 de setembro, com a autorização do citado magistrado, e que atingiu escritórios de advocacia do Rio de Janeiro e de São Paulo.

O julgamento do referido procedimento administrativo disciplinar será realizado pelo Órgão Especial da Corte na próxima quinta-feira, 17/9. Sua inclusão em pauta foi realizada no dia 2 do mesmo mês e a intimação das partes foi efetuada no dia 4, portanto antes da deflagração da operação da PF.

Como é de conhecimento público, o procedimento administrativo que tem por sujeito o juiz federal Marcelo Bretas visa a apuração de conduta do magistrado e foi iniciado em fevereiro, a partir de representação encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça, por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) autorizou a abertura de um processo administrativo disciplinar contra o juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava Jato no Rio. A Corregedoria do órgão vai analisar a conduta do titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio em relação à participação de Bretas em dois eventos ocorridos em 15 de fevereiro, quando esteve na companhia do presidente Jair Bolsonaro.

Na ocasião, Bretas participou da inauguração da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha e de um evento religioso na Praia de Botafogo. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou reclamação ao Conselho Nacional de Justiça, e o corregedor nacional, Humberto Martins, determinou que a corregedoria do TRF-2 analisasse a conduta do juiz para apurar se ele havia participado de atos político-partidários, o que não é permitido pela magistratura nacional.

Ainda em fevereiro, Bretas se manifestou em sua conta pessoal no Twitter negando que tivesse participado de ato contrário às regras da magistratura. "Em nenhum momento, cogitou-se tratar de eventos político-partidários, mas apenas de solenidades de caráter técnico/institucional (obra) e religioso (Culto)", escreveu o juiz.

"Vale notar que a participação de autoridades do Poder Judiciário em eventos de igual natureza dos demais Poderes da República é muito comum, e expressa a harmonia entre esses Poderes de Estado, sem prejuízo da independência recíproca", complementou.

O processo administrativo na corregedoria regional tramita em sigilo. A reportagem pediu posicionamento de Bretas junto à Justiça Federal, e aguarda retorno.

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato Rio, e colocou o "doleiro dos doleiros" Dario Messer em regime domiciliar. A suspensão da prisão temporária do preso da Operação Câmbio, Desligo provocou briga jurídica que começou no Supremo Tribunal Federal (STF) e desceu para as instâncias inferiores.

O caso chegou ao STJ após o desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), derrubar a decisão de Bretas, que autorizou a ida de Messer para casa. O magistrado ressaltou "a capacidade logística e financeira" do doleiro, que ficou foragido durante meses com uso de "documentos falsos" e remessas de "significativas quantias de dinheiro em espécie" antes de sua captura, em julho passado em São Paulo.

Investigado na Câmbio, Desligo, desdobramento da Lava Jato Rio, Messer é réu por crimes contra o sistema financeiro. O Ministério Público Federal acusa o doleiro de constituir um "grandioso esquema" de movimentação de recursos ilícitos no Brasil e no exterior por meio de dólar-cabo - operações de compra e venda da moeda estrangeira na qual o doleiro pede ao cliente que deposite o valor em reais em sua conta para transferir, a partir de outra conta no exterior, o valor convertido. O mecanismo burla os controles de fiscalização financeira.

Devido à pandemia do novo coronavírus, Messer foi inicialmente ao Supremo pedir a revogação de sua prisão preventiva. Lá, o ministro Gilmar Mendes mandou que o pedido fosse analisado pelo juízo de origem responsável pela ordem de detenção - a 7ª Vara Federal Criminal do Rio, de Marcelo Bretas.

Os advogados de Messer alegam que o doleiro está no grupo de risco do novo coronavírus por ter 61 anos de idade e ter lesões cutâneas "compatíveis com câncer de pele", além de hipertensão. O doleiro está preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro.

Bretas se manifestou a favor da prisão domiciliar, destacando a necessidade de "segregação cautelar" do doleiro para evitar interferências nas investigações. "Diante do novo contexto e da decisão do STF, que instou esse juízo a se debruçar novamente sobre o caso, verifico ser plausível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar por uma questão humanitária e de saúde pública", afirmou Bretas.

Paraguai

Messer também foi denunciado na Operação Patrón, fase mais recente da Câmbio, Desligo, que mirou em organização criminosa que o teria ajudado a fugir das autoridades brasileiras e provido refúgio do Paraguai. Além do doleiro, o ex-presidente do país, Horácio Cartes, foi acusado de repassar US$ 500 mil a Messer.

De acordo com o Ministério Público Federal, após sua saída do cargo no meio de 2018, Cartes manteve "influência no governo e no poder" paraguaio que ajudariam nas atividades da organização criminosa liderada por Messer.

O ex-presidente paraguaio foi alvo de mandado de prisão preventiva que acabou suspensa por decisão liminar do ministro Rogerio Schietti Cruz. Em sua decisão, o ministro afirma que o MPF não especificou quais "atividades" ilícitas teriam sido conduzidas por Cartes, "pecando a decisão por argumentação e narrativa genéricas".

o criminalista Átila Machado, que defende Messer, se manifestou sobre a decisão judicial. "A correta e humana decisão proferida pelo Dr. Bretas foi prontamente restabelecida pelo Ministro Rogerio Schietti. Dario Messer pertence ao grupo de risco vulnerável ao contágio pelo COVID-19 (idoso, hipertenso e tabagista), o estabelecimento prisional de Bangu 8 está sem atendimento médico desde 2016 e, seguindo as orientações da OMS e do Ministério da Saúde, o isolamento social domiciliar é a única forma eficaz de frear a contaminação do coronavírus. Portanto, ao autorizar que Dario permaneça temporariamente em prisão domiciliar, o Ministro Schietti faz valer, sobretudo, o princípio da dignidade humana", escreveu.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se reuniu, nesta terça-feira (28), com o juiz Marcelo Bretas, na 7ª Vara Federal, na região portuária do Rio de Janeiro. Bretas está à frente da Operação Lava Jato no estado. O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Mauricio Valeixo, acompanhou o ministro na visita.

Antes do encontro, o ministro participou da abertura de um seminário no Hotel JW Marriott, em Copacabana, na zona sul do Rio. De acordo com a assessoria de Moro, ele falou sobre cooperação internacional para combater o crime organizado transnacional. O seminário foi organizado pela DEA, órgão do Departamento de Justiça dos Estados Unidos responsável pela repressão e pelo controle de narcóticos.

Em nenhum dos compromissos, Moro falou com a imprensa.

PF

À tarde está prevista uma visita do ministro à sede da Superintendência da Polícia Federal, na região portuária do Rio.

O ex-governador foi condenado nesta terça-feira (30) pelo juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, a uma pena de 18 anos de reclusão em razão de contratos firmados e, possivelmente, fraudados com empresas de fornecimento de alimentação para escolas da rede estadual de educação e de alimentação para os detentos do sistema penitenciário do Rio. Esta foi a 10ª condenação de Cabral na primeira instância e as penas somadas chegam a 216 anos e 6 meses de reclusão.

A Operação Ratatouille é um dos desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. Na denúncia, oferecida Ministério Público Federal (MPF), Cabral teria liderado uma organização criminosa que recebeu propina de R$ 16,7 milhões de empresas do ramo da alimentação.

De acordo com a acusação, os recursos foram pagos pelas empresas Masan e Milano. Ambas são fornecedoras de merenda escolar e alimentação para presídios de propriedade do empresário Marco Antônio de Luca. O empresário recebeu uma pena de 32 anos de reclusão.

Outro acusado de participação no esquema de Cabral, Luiz Carlos Bezerra, foi condenado na mesma ação a 5 anos e 6 meses de reclusão.

“Quanto aos motivos que levaram [Cabral] à prática criminosa, se se pensar que a corrupção é crime formal, a obtenção de dinheiro ilícito, em grande escala, pode não ser elementar do crime. De qualquer forma, nada mais repugnante do que a ambição desmedida de um agente público que, tendo a responsabilidade de gerir o atendimento das necessidades básicas de milhões de cidadãos do Estado do Rio, opta por exigir vantagens ilícitas a empresas. As circunstâncias em que se deram as práticas corruptas, além das altas cifras envolvidas, por vezes, são perturbadoras e revelam desprezo pelas instituições públicas”, escreveu Bretas em sua decisão.

O ex-presidente Michel Temer se tornou réu hoje (2) em processo que teve origem na Operação Lava Jato. O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, aceitou as duas novas denúncias contra o ex-chefe de Estado feitas pelo Ministério Público Federal, semana passada, no Rio. O presidente Temer, Moreira Franco e mais 11 pessoas se tornaram réus.

Temer responderá por corrupção passiva, peculato (quando funcionário público tira vantagem do cargo) e lavagem de dinheiro por desvios em obras da Usina Angra 3, no sul fluminense. Ele já é réu em processo por corrupção envolvendo o grupo JBS - conhecido como o caso da mala. 

Nas duas denúncias oferecidas pelo MPF, o desvio calculado é de R$ 18 milhões das obras de Angra 3, além de pagamento de propina de R$ 1,1 milhão. 

Também viraram réus João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima, tratado como operador financeiro do ex-presidente, e o ex-ministro emedebista Wellington Moreira Franco. O ex-ministro e o ex-presidente teriam atuado para nomear Othon Luiz Pinheiro como presidente da Eletronuclear e operar os desvios de dinheiro. Othon e suas filhas, Ana Cristina da Silva Toniolo e Ana Luiza Barbosa da Silva Bolognani também são réus por evasão de divisas. As duas são acusadas de manter contas ilegais no exterior com cerca de R$ 60 milhões.

Expostos com clareza

Na decisão, o juiz Marcelo Bretas diz que os fatos foram expostos com clareza pelo MPF, conforme preconiza o Código de Processo Penal e ratifica competência para julgar o caso, uma vez que o próprio analisou processos anteriores de desvios nas obras da usina nuclear. "O parquet colecionou aos autos inúmeros elementos de prova (quase 2.500 folhas de documentos), desde registros de ligações, mensagens eletrônicas, cópia do contrato de serviços, cópia das notas fiscais, comprovante de transferências bancárias, relatório da Receita Federal, Relatório Conclusivo do IPL 4621, até o termo de colaboração citado".

Das denúncias, o juiz destaca que, entre 2012 e 2016, em tese, Michel Temer teria determinado o desvio de R$ 10,86 milhões de contratos da Engevix com a Eletronuclear e que os pagamentos teriam sido efetivados com auxílio do coronel Lima. Bretas também ressalta que entre 2013 e 2016, o coronel Lima, junto com a esposa, Maria Rita Fratezi, teriam "dissimulado o montante de R$ 14.535.694 provenientes dos delitos de corrupção e peculato", por meio de contratos fictícios com empresas contratadas pela Usina Angra 3.

O ex-presidente Temer e o ex-ministro Moreira Franco foram presos preventivamente no último dia 21, na Operação Descontaminação, mas foram soltos quatro dias depois, por decisão do desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O MPF recorreu das solturas ontem (1º).

As denúncias do MPF estão baseadas na delação do empresário José Antunes Sobrinho, da construtora Engevix contratada para serviço eletromecânico em Angra 3.

Na decisão em que autorizou a prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB), nesta quinta-feira (21), juiz federal Marcelo Bretas argumenta que o caso não tem relação com a operação Calicute, braço da Lava Jato no Rio que prendeu o ex-governador Sérgio Cabral, e sustenta não ver relação dos fatos com crimes eleitorais.

Os dois argumentos, caso considerados pelas cortes superiores, podem evitar que recursos apresentados pelo presidente sejam analisados pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) ou que a investigação seja direcionada pela Justiça Eleitoral.

A argumentação do juiz sobre a ausência de relação com a Calicute, exposta logo no início de sua decisão, é uma forma de evitar que possíveis recursos apresentados pela defesa de Temer sejam analisados pelo ministro Gilmar Mendes.

Mendes é o relator no STF de todos os casos conexos com a Calicute. "Apenas para evitar confusões a respeito da competência para eventual impugnação desta decisão, repito que estes autos guardam relação de conexão e continência com a ação penal derivada da denominada operação Radioatividade e seus vários desdobramentos", afirma Bretas.

De acordo com o juiz, "não há relação entre este procedimento e as ações penais derivadas das denominadas operações Saqueador e Calicute e seus desdobramentos".

Eleitoral

O juiz também descarta em sua decisão a possibilidade de crime eleitoral nos fatos investigados. Dessa forma, o caso não deve ser enquadrado na nova interpretação do STF que prevê o envio de casos de corrupção ligados a crimes eleitorais para a Justiça Eleitoral.

"No caso dos autos não há elementos que indiquem a existência de crimes eleitorais, razão pela qual deve ser reafirmada a competência constitucional desta Justiça Federal, o que, aliás, já foi expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão da lavra do eminente ministro Luis Roberto Barroso, que determinou que os autos deste PET 7810/STF fossem remetidos a esta 7ª Vara Federal Criminal", diz a decisão.

Para Bretas, o envio de casos como esse para a Justiça Eleitoral é necessário "quando houver nos autos elementos mínimos de prova que evidenciem a prática de crime da competência de outro Juízo, Eleitoral por exemplo".

Bretas se apoia em uma declaração do próprio ex-presidente Temer para afastar a possibilidade de crime eleitoral. Segundo ele, quando ouvido, Temer disse que João Baptista Lima, apontado operador do emedebista, jamais atuou na arrecadação de recursos para campanha eleitorais.

"Em terceiro lugar, o próprio investigado Michel Temer, quando ouvido em sede policial, disse que o também investigado Coronel Lima jamais o auxiliou arrecadando recursos para campanhas eleitorais. Verbis: O Senhor João Batista me auxiliou em campanhas eleitorais, mas nunca atuou como arrecadador de recursos", diz a decisão.

Defesa

O advogado Eduardo Carnelós, que defende Michel Temer, afirmou que a prisão do ex-presidente "é uma barbaridade".

O MDB, por meio de nota, "lamenta a postura açodada da Justiça à revelia do andamento de um inquérito em que foi demonstrado que não há irregularidade por parte do ex-presidente da República, Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco. O MDB espera que a Justiça restabeleça as liberdades individuais, a presunção de inocência, o direito ao contraditório e o direito de defesa".

A reportagem está tentando ouvir os outros envolvidos na operação deflagrada nesta quinta-feira. O espaço está aberto para as manifestações.

O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pelas ações de desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, determinou a transferência de R$ 80 milhões, sequestrado dos bens do empresário de ônibus Jacob Barata Filho, preso na Operação Ponto Final. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado com a finalidade de usar os recursos na segurança pública do estado. A verba será destinada integralmente ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).

“Jacob Barata Filho foi denunciado pela suposta prática de crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro pertinência à organização criminosa, em um enorme esquema de corrupção envolvendo o então governador Sérgio Cabral, que resultou em prejuízo milionário aos cofres públicos, afetando diretamente o Estado do Rio de Janeiro”, escreveu Bretas na decisão.

Em outro trecho da decisão, o magistrado destacou a situação caótica em que o estado do Rio de Janeiro tem vivido nos últimos anos, “em muito devido à corrupção sistêmica revelada pelas inúmeras investigações da Força Tarefa da Operação Lava Jato, envolvendo agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo estaduais, grandes empresários, agentes públicos e particulares, culminando na prisão de dois ex-governadores do Rio de Janeiro”.

O juiz citou a extensão dos danos causados pelas gestões temerárias em diversas áreas do Estado, o que levou ao regime de recuperação fiscal negociado com a União, na tentativa de sanar o rombo nas contas públicas e também à intervenção federal na área de segurança pública.

“Muitos avanços foram obtidos durante o período da intervenção, contudo o problema da segurança pública no estado do Rio de Janeiro é por demais complexo e arraigado para viabilizar um total equacionamento em tão curto período e com recursos tão limitados”, escreveu. 

Bretas considerou que o estado do Rio é a única vítima direta dos diversos crimes cometidos por Jacob Barata Filho, que o réu renunciou aos valores citados e que a liberação do valor se coaduna perfeitamente com o interesse público e, por isso, determinou o valor de R$ 80 milhões para o Fised.

Procurada pela Agência Brasil, a Procuradoria-Geral do Estado não informou, até o fechamento da matéria, para que áreas da segurança pública a verba será destinada.