A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 22 de março o julgamento das ações que tratam de auxílio-moradia de juízes. Entre as ações estão as que o ministro Luiz Fux julgou liminarmente em 2014, estendendo o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.378, a todos os juízes do Brasil.

Depois disso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Desde que Fux liberou as ações para julgamento, magistrados têm se manifestado pela manutenção do auxílio. Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, defendeu o pagamento a juízes que possuem imóveis nas cidades em que trabalham. Segundo ele, o benefício é tratado como "verba de natureza indenizatória" em "qualquer lugar do mundo" e no setor privado, o que o torna isento do Imposto de Renda.

Reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo revelou que o Fisco deixa de arrecadar R$ 360 milhões ao ano em razão do tratamento tributário dado ao auxílio-moradia. Na prática, o benefício funciona como uma complementação salarial para magistrados que possuem imóvel próprio.

Pedido

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou ao Supremo um pedido no início de fevereiro para tentar adiar o julgamento de uma dessas ações, na qual é parte. O processo, no entanto, também está pautado para o dia 22.

A Ajufe alega que a ação devia ser retirada de pauta porque, segundo ela, o rito processual não foi cumprido. "Qual não foi a surpresa em constatar que o feito não podia, ainda, ser liberado, em razão de não estar concluída a instrução", afirma a associação.

Nesta quarta-feira, 21, o ministro Fux, relator da ação, abriu um prazo de cinco dias úteis para manifestação de razões finais e demais alegações. "Intime-se, ainda, o Ministério Público Federal para que, querendo, manifeste-se no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis", despachou o ministro.

Fora da pauta

A ministra Cármen Lúcia não pautou a ação de 2010 que questiona a lei estadual do Rio de Janeiro "dos fatos funcionais" (Lei 5535/2009). A lei estabelece normas sobre provimento inicial, promoções, remoções e permutas, posse e apuração de antiguidade, garantias e prerrogativas, remuneração, licença, férias, afastamentos e seguridade social.

"O problema é não ter sido pautada a ADI dos fatos funcionais. A lei do Sérgio Cabral que criou os penduricalhos para os juízes do Rio de Janeiro", disse Roberto Veloso, presidente da Ajufe.

"É que essa Lei dos Fatos Funcionais é muito importante, porque ela estabelece todos os critérios da remuneração da magistratura. (...) Se não julgar a lei dos fatos funcionais, esse julgamento do auxílio-moradia será só uma cortina de fumaça", afirmou Veloso.

Na manhã desta quinta-feira, 22, estavam reunidos com a ministra Cármen Lúcia o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o deputado Benito Gama (PTB-BA) e o corregedor Noronha. O assunto foi transparência de salários no Judiciário.

Em uma postagem feita na rede social Instagram, a advogada Rosangela Wolff Moro, esposa do juiz federal Sérgio Moro, fez duras crítica à imprensa. Na foto, é possível ver um cacho de bananas em cima de uma edição da Folha de S.Paulo amassada - a imagem é resultado de uma capa especial do jornal publicada em 2016. Na legenda, a advogada escreveu: “Imprensa.... para o bem e para o mal. Separam o joio do trigo e publicam o joio”.

A crítica acontece um dia após a publicação de notícias sobre o auxílio-moradia no valor de R$ 4.378,00 recebido por Moro. Apesar de ter um apartamento próprio em Curitiba, o juiz solicitou o benefício, que foi acatado por conta de uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que autorizava o auxílio para todos os juízes federais do Brasil. Sérgio Moro recebe o dinheiro desde 2014. De acordo com a Folha de São Paulo, por conta dos benefícios de auxílio-moradia e auxílio alimentação, o valor bruto do salário de Sérgio Moro pode chegar a mais de R$ 41 mil.

A postagem de Rosangela Moro gerou revolta entre os internautas, que aproveitaram o perfil aberto da advogada e fizeram duros comentários. “Que desta vez a justiça seja realmente feita! Auxílio sem necessidade não é ético”, pediu um. “Se ele tem casa na cidade de trabalho, então não deve receber auxílio, somente isso”, criticou outro. “Canalhas, recebendo auxílio pago por nós, mesmo com imóvel próprio”, reclamou. 

O comandante da Marinha, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, defendeu, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, a volta do auxílio-moradia para militares, extinto em dezembro de 2000. O benefício é reivindicado também por integrantes do Exército e da Aeronáutica. Dados de um estudo do Ministério da Defesa sobre os vencimentos da categoria apontam que a volta do auxílio-moradia para as Forças Armadas custaria R$ 2,2 bilhões neste ano. O valor se refere ao pagamento a 246 mil militares na ativa das três Forças.

A discussão ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal prevê para março o julgamento do conjunto de ações que tratam do auxílio-moradia para juízes. Desde setembro de 2014, uma decisão liminar (provisória) do ministro do STF Luiz Fux garante aos magistrados o pagamento de até R$ 4.377 mensais referente ao benefício. Na esteira da decisão, o Conselho Nacional do Ministério Público estendeu o auxílio a promotores e procuradores com valores semelhantes.

No Congresso, deputados que optam por não morar nos apartamentos funcionais - mantidos com recursos da Câmara - podem pleitear R$ 4.253 por mês. De acordo com o estudo da Defesa, se o auxílio-moradia voltasse a existir nas Forças, o valor médio pago aos militares seria de R$ 748 mensais. Pela lei extinta, a indenização variava de acordo com o posto.

Dados do Ministério do Planejamento apontam que o governo desembolsou, em 2016, R$ 900 milhões com auxílio-moradia para integrantes do Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse gasto representou 5,42% de todos os benefícios pagos a servidores naquele ano.

'Soldo baixo'

O comandante da Marinha disse considerar "fundamental" a volta do benefício por causa dos baixos vencimentos da corporação. "O topo da nossa carreira, depois de 45 anos de serviço, muitas vezes, não é nem o piso de outras", afirmou Leal Ferreira. E completou: "Isso dá um incômodo e uma sensação de injustiça".

Segundo ele, os militares, que vêm participando de ações de segurança pública em capitais e grandes cidades, acabam morando em áreas de risco, muitas vezes controladas pelo tráfico e milícias, "onde as famílias ficam vulneráveis e são ameaçadas". "O risco de contaminação da tropa (pelo crime organizado) é grande, principalmente porque a Marinha participa, junto com o Exército, das operações nestes locais", afirmou o almirante Leal Ferreira.

A mesma preocupação com esse tipo de contaminação da tropa já havia sido manifestada pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, em entrevista ao Estado publicada na segunda-feira, dia 15.

O almirante Leal Ferreira disse ainda que o auxílio-moradia para a Marinha é importante porque 70% do efetivo - cerca de 50 mil militares - mora no Rio. No Estado, existem cerca de 500 imóveis funcionais, que atendem a 1% do total.

De acordo com o artigo 50 do Estatuto dos Militares, quem está na ativa tem direito a moradia para si e família, "em imóvel sob responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente", ou em quartel ou embarcado.

Em viagem ao exterior, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, não foi localizado para comentar o assunto. O Ministério do Planejamento informou que não foi procurado para tratar do caso. A equipe econômica vem estudando, desde o ano passado, propostas para reduzir gastos com benefícios de servidores.

Histórico

A lei que estabelecia a indenização de moradia para as Forças, aprovada no início dos anos 1990, previa que o valor pago variava de acordo com o posto do militar. Representava 30% do soldo se o militar possuísse dependente declarado e 10%, se não. "Cortaram nosso auxílio-moradia e deram para muitas outras categorias. Isso levou militares a morar em áreas de risco, por causa dos baixos salários", disse o almirante. Ele lembrou que o militar está sujeito a transferências constantes de cidade, independentemente de sua vontade.

Dos atuais 378 mil militares na ativa, 246 mil teriam direito ao auxílio-moradia. Recrutas (soldados prestando serviço militar) e alunos de escolas de formação não teriam direito porque dispõem de alojamentos.

Julgamento

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, deve pautar para março o julgamento de três ações sobre o auxílio-moradia da magistratura. O plenário da Corte vai decidir se referenda ou não decisão do ministro Luiz Fux de 2014 que assegurou o direito ao benefício a todos os juízes em atividade no País.

Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), os questionamentos ao auxílio-moradia a juízes estão em um contexto de "retaliação". "Há um esforço de desviar um pouco a atenção do quadro de corrupção a partir de ataques cada vez mais sistemáticos ao Judiciário, que dos três Poderes da República é o mais prestigiado", disse o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano. "Eu acho que há um conjunto de situações que indicam uma retaliação à magistratura", afirmou o presidente da Ajufe, Roberto Veloso.

A ministra Cármen Lúcia informou na segunda-feira, dia 15, os presidentes da Anamatra e da Ajufe sobre a intenção de pautar as ações que estão sob relatoria de Fux. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com a alegação de que enfrentam uma "campanha orquestrada" contra seus direitos, as principais entidades representativas da Magistratura prometem lutar para evitar a perda de benefícios e programaram um protesto em Brasília após o recesso do Judiciário. A mobilização ocorre em meio a questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessão de auxílio-moradia aos juízes.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) convocaram seus associados para um ato no dia 1º de fevereiro "pela valorização da magistratura e contra a reforma da Previdência". A Ajufe vai ajudar a custear a viagem de 100 juízes. Em mensagens internas, os presidentes de entidades dizem que "não aceitarão" a perda dos benefícios

O ministro Luiz Fux, do Supremo, liberou no dia 19 para votação no plenário as decisões liminares que proferiu em 2014 estendendo o auxílio-moradia a todos os juízes do País. Caberá aos ministros da Corte referendarem ou não a decisão.

Em mensagem aos associados, o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, afirma que "era sabida a campanha orquestrada contra os direitos dos magistrados federais, inclusive quanto ao auxílio-moradia, sendo realizada grande pressão ao ministro Luiz Fux para que tal processo fosse pautado, inclusive campanhas na imprensa contra ele e a Magistratura". "Ainda que não haja data fixada para o julgamento do processo, não aceitaremos a perda de qualquer direito sem a luta necessária, que hoje se reforça."

Segundo Veloso, o ato do dia 1º de fevereiro de 2018 - que vai marcar a abertura do ano do Judiciário - tornou-se "mais importante". "Para tanto, além de manter o diálogo permanente com todos os ministros do STF sobre esses assuntos absolutamente relevantes (auxílio-moradia e valorização por tempo de serviço), a Ajufe abrirá vagas para que 100 (cem) associados venham a Brasília para o referido ato, sem prejuízo de que outros tantos venham de acordo com as possibilidades das associações regionais e dos associados, especialmente aqueles mais próximos de Brasília."

Ao Estado, Veloso disse que a "associação ajuda no custeio das despesas" (mais informações nesta página). "A associação tem dois mil sócios. Quem vem está de férias, tem direito à compensação de dias trabalhados em plantão. Por isso, não abrimos vagas para todos, apenas para 5% dos associados. Os que estão de folga no dia."

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, disse aos seus associados que a entidade "trabalhará no limite de suas forças para manutenção de todas as verbas hoje pagas aos magistrados, porquanto legítimas e amparadas pela legislação e não se curvará aos detratores, especialmente à difamatória campanha lançada por alguns setores da imprensa".

Somente nos Tribunais de Justiça nos Estados, o impacto anual dos ‘penduricalhos’ - considerando-se apenas os fixos, como auxílio-moradia e outros - chega a cerca de R$ 890 milhões por ano, conforme revelou o Estado. Os magistrados estaduais recebem, em média, cerca de R$ 5 mil, mais do que o dobro do recebido pelos ministros dos tribunais superiores. Segundo cálculo da ONG Contas Abertas, o valor médio do auxílio-moradia é de R$ 4,3 mil. Mesmo quem mora na comarca aonde trabalha tem direito ao benefício.

PEC 63. Entre as reivindicações está também a aprovação de uma proposta de emenda constitucional que cria um adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público Federal, a PEC 63, de 2013. A proposta prevê reajustes, a cada cinco anos, de 5% sobre os subsídios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira, 19, para votação no plenário as decisões liminares que proferiu em 2014 estendendo o auxílio-moradia a todos os juízes do País. Caberá aos ministros da Corte referendarem ou não a decisão.

As ações que pediam esta extensão foram ajuizados no Supremo pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Na ocasião, em 2014, Fux afirmou que o auxílio é direito de todos os magistrados, pois se trata de verba de caráter indenizatório - compatível com o regime do subsídio -, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Polêmica

A decisão tomada há três anos pelo ministro vinha sendo lembrada em função da recente divulgação dos salários do Judiciário brasileiro. Presidente do STF e do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia, por meio de portaria, decretou em agosto que os tribunais deveriam divulgar os valores pagos aos magistrados.

Reportagem especial do jornal O Estado de S. Paulo de ontem revelou que 26 Tribunais de Justiça gastaram cerca de R$ 890 milhões com a concessão de "penduricalhos", como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

Para analisar esses dados e apurar possíveis irregularidades, Cármen decidiu criar uma comissão. O grupo responderá diretamente à ministra sobre as remunerações dos magistrados e deverá ser formalizado no início do próximo ano.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a magistrados, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas. A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas, para que sejam declarados inconstitucionais os valores conferidos a magistrados que tenham residência ou domicílio na mesma comarca em que trabalham.

De acordo com a entidade, o pagamento do benefício, em modalidade indenizatória - que implica ressarcimento do servidor por gastos decorrentes das suas próprias funções -, vem sendo, na prática, uma forma de aumentar a remuneração dos juízes. "Afinal, o que está sendo indenizado? A moradia? Desde quando o agente público que trabalha e reside ou tem domicílio no local de sua lotação tem direito a ter a moradia custeada pela administração, na verdade, por todos os cidadãos brasileiros?", questionou a entidade dos servidores de Minas.

Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux acolheu ação movida por um conjunto de magistrados, com apoio da Associação Nacional dos Juízes Federais, e proferiu decisão favorável aos pagamentos dos benefícios, o benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas.

O secretário-geral da entidade, Gil Castello Branco, disse que a margem de erro do cálculo é mínima, uma vez que são raros os magistrados que recusam receber a indenização. "Em um dos Estados, seis juízes não aceitaram. No Espírito Santo, apenas um se recusou a receber".

De acordo com informações da Contas Abertas, atualmente há 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com potencial para receber o auxílio-moradia. Dados comparados da ONG dão conta de que o auxílio-moradia corresponde ao dobro do piso salarial dos professores, no valor de R$ 2,9 mil.

Ação popular

Em sua manifestação na ação popular, Fux não entrou no mérito da questão e levou em consideração decisões anteriores da Corte que sustentam o entendimento de que não cabe mover ações populares contra decisões judiciais - atos jurisdicionais.

Ao negar o seguimento da ação, na semana passada, Fux evocou decisão da Segunda Turma da Corte, de março de 2015, em que ficou estabelecido que "o Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República". "No âmbito da doutrina especializada do processo civil coletivo, o entendimento também é pacífico", destacou o ministro na sua decisão. Procurado, o gabinete do ministro não se manifestou sobre a decisão.

Barroso

Em outra ação que julga validade da concessão do auxílio-moradia a todos os juízes, o ministro relator Luís Roberto Barroso encaminhou o caso para o plenário do Supremo Tribunal Federal. O processo ainda não foi pautado pela presidente da Corte, Cármen Lúcia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contrária ao pagamento de auxílio-moradia a procuradores, a promotores e a membros do Ministério Público da União (MPU), alegando que tal auxílio estaria burlando o teto do funcionalismo público, que é de R$ 33.763.

O parecer foi solicitado pelo ministro Luiz Fux, que é o relator de uma ação de autoria da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) contra uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamentou a ajuda de custo.

A AGU afirmou que o CNMP, ao estabelecer o auxílio-moradia como verba indenizatória, permite "subtrair referida parcela pecuniária da incidência do teto constitucional e do regime de remuneração por subsídio".

Ainda segundo a Advocacia-Geral da União, o auxílio-moradia autorizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público "evidencia sua efetiva caracterização como parcela de cunho remuneratório e, como tal, se revela incompatível com a remuneração em parcela única prevista no artigo 39 da Constituição de 1988".

Este artigo diz que membros de Poderes (Judiciário, Executivo ou Legislativo), detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais "serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". A Constituição diz também, no artigo 37-X, que a remuneração e os subsídios só poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

A Ansemp, que apresentou ao Supremo a ação declaratória de inconstitucionalidade, também cita estes artigos da Constituição ao afirmar que o benefício só poderia ser regulamentado por lei, e não por norma do CNMP.

A associação diz também que tal benefício é um "verdadeiro escárnio" e uma "verdadeira afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da eficiência, da finalidade e da moralidade, exigindo prontas e eficazes medidas corretivas".

"Isso porque, via de regra, o benefício restou estabelecido tendo por paradigma Brasília (teto do valor do auxílio moradia pago a ministros do STF) e não a realidade de cada Estado da Federação. Da mesma forma, o pagamento de tal benefício não leva em consideração nem mesmo a necessidade e demonstração fática da situação que o enseja, retirando-lhe mais uma vez a natureza 'indenizatória' do auxílio", alega a associação.

De acordo com a Ansemp, a resolução é tão abrangente que, no caso de Santa Catarina, 99,55% dos procuradores e promotores recebem o benefício, o que "indubitavelmente retira do benefício seu caráter indenizatório, transformando-o em nítido complemento salarial".

"Ao permitir que seja concedido auxílio-moradia a todos indistintamente pelo simples fato de ser membro do MP e sem qualquer exigência quanto ao efetivo e necessário dispêndio com moradia, a resolução conferiu ao instituto um nítido caráter remuneratório, o que não é permitido no regime de subsídio", diz a associação.

No passado, Luiz Fux já deu liminares favoráveis à concessão do benefício a juízes.

A presidente Dilma Rousseff (PT) editou a Medida Provisória 711/2016, que abre R$ 419,4 milhões de crédito extraordinário em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União. A MP foi publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União.

O dinheiro será aplicado na ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia para agentes públicos da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho, além da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira, 10, em segundo turno, a volta do auxílio-moradia para todos os deputados estaduais mineiros, incluindo aqueles que têm imóvel próprio em Belo Horizonte ou na região metropolitana da capital.

A medida, aprovada sob vaias de quem acompanhou a sessão nas galerias da Casa, foi a primeira analisada pela nova legislatura. Atualmente, os deputados mineiros recebem salários de R$ 25,3 mil, valor que crescerá para R$ 28,1 mil com os R$ 2,8 mil do auxílio-moradia.

O benefício é uma das medidas previstas na primeira resolução apresentada pela nova Mesa Diretora, comandada pelo deputado estadual Adalclever Lopes (PMDB).

O benefício para os parlamentares que têm imóveis na região metropolitana de Belo Horizonte havia sido extinto em 2013. Dos 77 atuais deputados, 31 incluíram residências em Belo Horizonte ou municípios vizinhos na declaração patrimonial apresentada à Justiça Eleitoral.

A volta do auxílio-moradia foi aprovada com 36 votos favoráveis e 21 contrários. Na votação de primeiro turno, na quinta-feira (5), 40 deputados haviam sido favoráveis à medida e apenas quatro foram contra. O benefício, que precisa ser requisitado pelos deputados, também vale para os parlamentares que se licenciarem para ocupar cargos no Executivo, por exemplo, e optarem pelo salário de deputado. Neste caso, a medida, votada separadamente, foi aprovada por 37 votos a 19.

Caso seja requisitado pelos 77 parlamentares que atuam hoje na Assembleia, o auxílio-moradia vai representar um gasto anual de R$ 2,6 milhões aos cofres públicos mineiros. E a despesa pode ser ainda maior. Uma das emendas do Projeto de Resolução 1/15, que ainda precisa ser regulamentado por deliberação da mesma Mesa que o apresentou, prevê que o auxílio-moradia será pago "em consonância com os limites e demais critérios" definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)" para o Judiciário.

Com isso, o benefício pode subir para pouco mais de R$ 4,3 mil mensais, o que faria o gasto anual saltar para R$ 3,9 milhões.

O jornal O Estado de S. Paulo tentou falar com Adalclever Lopes na tarde desta terça, mas ele não atendeu às ligações. O mesmo ocorreu com outros parlamentares presentes à sessão, que não atenderam e não retornaram os recados deixados pela reportagem.

Ao discursar em plenário anunciando sua mudança posição em relação ao primeiro turno, o deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT), que foi contra a aprovação, declarou que não poderia "contrariar" seus eleitores.