A Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que prevê atualizar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto tem como proposta realizar algumas mudanças, como: regulamentação da substituição tributária e a universalização do Supersimples, modelo que unifica oito impostos em um único boleto e reduz em até 40% a carga tributária. A aprovação do PLP tem como objetivo aumentar o apoio aos proprietários de pequenos negócios.
De acordo com as mudanças previstas, a universalização do Supersimples poderá enquadrar no regime de tributação milhões de pequenos negócios de várias áreas do setor de serviços. Como por exemplo, os profissionais das áreas de saúde, engenheiros, advogados e consultores. A proposta é que a adesão a esse modelo passe a ser o teto do faturamento da empresa (R$ 3,6 milhões) e não mais a natureza de atividade do empreendimento.
O texto do PLP 221/12 também prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados se utilizam desse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos adquiridos pelos empreendedores. Isso significa que o empresário paga o ICMS antes mesmo de saber se venderá seus produtos.
“Juntos vamos conseguir deixar o Brasil cada vez mais forte. Os pequenos negócios representam 97% do universo empresarial brasileiro e 52% da força do emprego. Precisamos nos mobilizar e garantir este avanço às micro e pequenas empresas brasileiras”, destacou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, segundo informações da assessoria de imprensa.
