O senador Marcio Bittar (MDB-AC) é o novo relator do Projeto de Lei (PL) 591/2021, que permite a privatização dos Correios. O anúncio foi feito nesta terça-feira (14) pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Otto Alencar (PSD-BA).

Bittar disse que deve apresentar na próxima semana um plano de trabalho para a discussão da matéria. Ele prevê a promoção de duas audiências públicas com debatedores contra e a favor do projeto.

"Vamos tentar fazer na mesma semana para ouvir as duas versões básicas sobre o assunto. Ele [o projeto] prevê a possibilidade de concessão de uma parte do serviço essencial, que a Constituição garante que tem que ser monopólio da União, e, de outra parte, a privatização do que pode ser feito. O juízo de valor sobre o mérito não é agora", disse.

O PL 591/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto. O texto foi inicialmente distribuído para a relatoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), mas ele devolveu o projeto para a designação de um novo relator.

A matéria apresentada pelo Poder Executivo autoriza a União a vender a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a iniciativa privada. Por 18 meses após a privatização, os atuais empregados só podem ser demitidos por justa causa. Mas podem aderir a um plano de demissão voluntária em até 180 dias.

O projeto aprovado pela Câmara autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da ECT e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O texto fixa condições para a desestatização da empresa, como a prestação dos serviços com abrangência nacional, contrato de concessão com modicidade de tarifas para os serviços postais universais e mudança do nome para Correios do Brasil.

No Senado, tramita uma sugestão popular que pede que os Correios sejam retirados do programa de desestatização.

 *Da Agência Senado/Com Agência Câmara  

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da Lei Orçamentária Anual de 2021, vai deixar para a semana que vem a definição sobre qual será a fonte de financiamento do Renda Cidadã, o principal entrave para que a proposta que cria o programa comece a tramitar no Congresso. A ideia é que o programa social substitua o Bolsa Família e supra a lacuna que será deixada pelo fim do auxílio emergencial, que será pago até 31 de dezembro. Além de reunir benefícios que já existem, o governo pretende ampliar o valor mensal pago às famílias.

Diante do impasse sobre como o programa poderia ser financiado, Bittar acredita que é melhor anunciar algo quando o consenso for construído, o que espera nos próximos dias. Ainda na avaliação do senador, a retomada de conversas entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve facilitar um acordo. 

Depois de trocarem farpas, Maia e Guedes selaram a paz na segunda-feira (5) em um jantar na casa do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas.

Por enquanto, o senador garante que a verba do programa não ultrapassará o teto de gastos, regra criada em 2016 para segurar as despesas públicas e que limita os gastos do governo à reposição da inflação. Além da PEC Emergencial, que cria gatilhos para controlar os gastos públicos, Bittar é o relator do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021 e da proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo.

Histórico

Durante as discussões da criação do programa, algumas ideias para viabilizar o Renda Cidadã elevaram a temperatura entre os parlamentares e acabaram sendo descartadas. Nessa lista estão, por exemplo, a utilização de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de recursos destinados ao pagamento de precatórios.

O relator do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC), afirmou, nesta terça-feira (29), que o valor do benefício do programa Renda Cidadã ainda não foi definido, mas deve ficar acima de R$ 200 e abaixo de R$ 300, pelo menos no primeiro ano. Ele também rebateu críticas à fonte de financiamento do Renda Cidadã, em entrevista à GloboNews.

Segundo o senador, a proposta é colocar o novo programa de renda mínima dentro da PEC Emergencial, o que, segundo ele, indica o compromisso do governo com a agenda liberal e conservadora com a qual o presidente Jair Bolsonaro se elegeu. "A proposta é colocar o programa Renda Cidadã na PEC Emergencial, a Proposta de Emenda Constitucional dos gatilhos. Isso é fundamental porque é um sinal claro de que o governo e as lideranças estão atentas à retomada da agenda", disse. "A PEC emergencial é um instrumento que aciona gatilhos. É dura e necessária", disse.

O senador classificou como "menos danosa" a nova ideia sobre como financiar a perpetuação do auxílio emergencial, criado para apoiar brasileiros sem renda durante a pandemia e que induziu aumento da popularidade de Bolsonaro, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. "Chegamos a uma conta do possível e do menos danoso. O presidente colocou baliza de que não iria tirar do pobre para dar ao miserável. Então, vamos chegando naquilo, retirar recursos dos precatórios e também do Fundeb, que é possível. A reação foi extremamente positiva entre os líderes no Congresso. A resposta positiva foi praticamente unanimidade", disse Bittar.

Bittar argumentou que a proposta do governo de utilizar os recursos alocados para pagamento dos precatórios não é algo novo. Esse mecanismo já é feito por municípios e Estados, entre eles São Paulo, como fez questão de mencionar o senador. O parlamentar disse que proporcionalmente a União irá comprometer menos recursos dos precatórios do que já fazem os outros entes federativos. "Estamos propondo que União pague 2% da receita corrente líquida, o que representa um terço do total com precatórios. O porcentual de Estados e municípios é 1,5%. Nós vamos pagar 2% e estamos criando um programa para atender milhões de brasileiros", afirmou.

A ideia é que, ao longo do tempo, menos brasileiros necessitem do auxílio e sejam beneficiários. "O novo programa vai modernizar o Bolsa Família", avaliou Bittar. Segundo ele, o Renda Cidadã vai criar uma série de "gatilhos" que incentivarão a pessoa a "querer" um emprego com carteira assinada. "Hoje, quem tem o Bolsa Família tem medo de sair do programa", disse.

Crivo de Guedes

Márcio Bittar disse, ainda, que a proposta passou pelo crivo do ministro da Economia, Paulo Guedes. "Jamais proporia se não tivesse passado pelo crivo e pela criatividade do ministro Paulo Guedes", afirmou, na entrevista.

Bittar buscou esclarecer que a nova ideia, considerada "pedalada fiscal" por alguns críticos, não é dele. Segundo ele, é resultado de reuniões com o líder do governo Ricardo Barros (PP-PR).

Bittar afirmou ainda que ele, pelo respeito e admiração que diz ter por Guedes, assinaria a proposta original do titular do Ministério da Economia. "Mas não adiantaria. Se percebeu que não seria aprovada. Não adiantava eu apresentar a proposta original dele. No dia, seria um tumulto e, no outro, eu seria ignorado. Eu apresentaria alguma coisa que ninguém ia levar a sério, que não ia andar", disse. "Tinha de chegar algo possível e que tivesse chance de ser aprovado."

O senador explicou que foi apenas uma brincadeira a sua declaração de que o "deus teto", referindo-se ao teto constitucional para os gastos públicos, é "reverenciado pelo 'tal mercado'". "Fiz a brincadeira apenas para chamar atenção de uma parte da crítica que acha ser um 'sacrilégio' que a verba para esse programa pudesse ser 'extra teto'. Eles dizem que isso seria uma 'heresia'", afirmou Bittar.

O senador enfatizou que a inclusão do programa Renda Cidadã na PEC Emergencial é um sinal claro do compromisso do governo com a agenda liberal com a qual o presidente Jair Bolsonaro foi eleito. "Retomar a agenda é fundamental, se dependesse de mim, os Correios já estavam privatizados", afirmou. O parlamentar também disse que, assim como aconteceu com a reforma da Previdência, o governo vai explicar à sociedade que não há outra alternativa a ser adotada.

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), disse ser ruim estender o estado de calamidade pública - decretado pela pandemia do novo coronavírus - como forma de se autorizar o pagamento das despesas extras com o programa de distribuição de renda, Renda Brasil, em estudo pelo Executivo.

"A sociedade não está pronta para a gastança desenfreada. O Brasil tem muita coisa para cortar", disse o senador, em entrevista à rádio CBN, que citou entre outros pontos a Reforma Administrativa e a revisão de supersalários.

Para a avaliação do senador, é fundamental que as propostas de reforma do Estado brasileiro pela austeridade fiscal estejam sendo aprovadas pelo Congresso Nacional.

Orçamento

Bittar avaliou a proposta do Executivo para o Orçamento de 2021 como "bastante conservadora" e disse que a sugestão "vem magra" porque o Brasil vive um momento delicado.