A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 10, que o ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) cumpra imediatamente a pena de 13 anos, 9 meses e 10 dias em regime inicial fechado, acusado de ligação com esquema de desvios na Petrobras. Meurer foi o primeiro parlamentar condenado pelo Supremo na Operação Lava Jato.

As informações foram publicadas no site do Ministério Público Federal. Meurer foi condenado na Ação Penal 996.

O processo investigou o recebimento, pelo parlamentar, de vantagens indevidas como contrapartida ao apoio político para a permanência do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. Foi fixado o pagamento mínimo de R$ 5 milhões a título de indenização por danos materiais à estatal.

Na manifestação à Corte, Raquel solicita a rejeição de recurso apresentado pelo ex-deputado e seu filho Nelson Meurer Júnior. Ambos pedem a nulidade do acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pela defesa, e que julgou parcialmente procedente ação penal, na qual foram condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Raquel informou ao Supremo que a intenção da defesa é "nitidamente protelatória" e, portanto, não deve ser admitida, sendo necessária a determinação do trânsito em julgado do processo e o imediato cumprimento da pena.

Nas contrarrazões aos embargos de declaração, a procuradora-geral destaca que os réus não apontaram quaisquer vícios na decisão da Turma.

Ao Supremo, Raquel ainda rebate a argumentação de pai e filho de que o julgamento foi ilegal porque o colegiado analisou o caso sem que estivesse com toda a sua composição presente na ocasião. A procuradora-geral afirma na própria seção de julgamento, essa alegação foi rejeitada, com fundamento no regimento interno do STF.

"Aviar novo recurso de embargos declaratórios para veicular, mais uma vez, essa suposta nulidade, explicita o caráter protelatório dos recursos", sustenta.

No documento, a procuradora-geral anota que as alegações de pai e filho sobre omissões ou contradições relativas a aspectos da condenação são repetições de argumentos já afastados nos acórdãos proferidos pela Segunda Turma, em 23 de abril deste ano.

A Procuradoria avalia que a apresentação de outros embargos declaratórios pelos réus reforça o propósito meramente protelatório, com o objetivo de adiar, o máximo possível, o trânsito em julgado da condenação e a consequente execução da pena.

"Em tais situações, a jurisprudência desse STF fixou-se no sentido de ser possível certificar, de imediato, o trânsito em julgado da condenação, com o também imediato início do cumprimento da pena", registra Raquel.

Defesa

A defesa do ex-deputado afirmou que se manifestará nos autos.

Primeiro réu da Lava Jato a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Nelson Meurer (PP-PR) está sob suspeita de tentar driblar bloqueio judicial imposto pela Corte. O parlamentar foi intimado a prestar esclarecimentos sobre como seu terreno avaliado em R$ 3,1 milhões foi vendido por R$ 1 milhão logo após a Corte aceitar a denúncia contra ele. A empresa compradora funciona no mesmo endereço do escritório do PR de Cascavel.

Meurer é acusado pela Procuradoria Geral da República (PGR) de receber R$ 29,7 milhões dos doleiros Alberto Youssef e Carlos Chater em 99 repasses de R$ 300 mil. Os recursos teriam sido desviados da Petrobras. Para PGR, ele teria também ajudado o PP receber R$ 357,9 milhões em propinas relativas a contratos da Petrobras.

A Segunda Turma do Supremo deve retomar o julgamento do deputado na terça-feira (29). Na semana passada, a sessão foi suspensa após ministro relator do caso, Edson Fachin, e o decano da Corte, Celso de Mello, votarem pela condenação de Meurer por 31 crimes de corrupção passiva e 8 de lavagem de dinheiro. Ficaram pendentes os votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Em maio de 2017, a Procuradoria pediu o bloqueio de R$ 7,3 milhões de Meurer - valor da lavagem de dinheiro atribuída ao deputado pela PGR. A medida foi autorizada pelo relator da Lava Jato na Corte, Edson Fachin, no mesmo mês. Foram tornados indisponíveis três carros, dois imóveis e cotas de um supermercado que somam R$ 5,2 milhões, além da participação em outras quatro empresas cujo valor não foi especificado pela Justiça.

Entre os bens bloqueados, o mais valioso é o Lote Rural nº 46-A, de 4,8 hectares, na cidade de Francisco Beltrão, no Paraná, declarado no valor de R$ 3,1 milhões. O imóvel, contudo, não estava mais disponível para bloqueio. Segundo o cartório do município, o lote havia sido alienado em outubro de 2016, quatro meses depois de Meurer virar réu na Lava Jato.

O lote foi alienado para a empresa AMG Empreendimentos Imobiliários Eireli por R$ 1,1 milhão, cuja sede é no mesmo endereço que escritório do Partido da República (PR), em Cascavel.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a venda subfaturada e o fato de a compradora ser sediada no mesmo imóvel do escritório de uma legenda política representam indícios de fraude "na alienação do imóvel".

Raquel pediu, em novembro do ano passado, a extensão do bloqueio de contas de Meurer, no valor de R$ 1,1 milhão, correspondente à venda do imóvel, com o fim de atingir os R$ 7,3 milhões. Em outubro, Fachin autorizou, mas novamente os valores alienados não foram encontrados pela Justiça. Segundo relatório do Banco Central havia apenas R$ 52 mil nas contas do parlamentar.

No dia 8 de maio, a PGR intimou Meurer para prestar esclarecimentos a respeito da venda do imóvel. De acordo com investigadores, se for confirmada a tentativa de fraude, o parlamentar pode ser denunciado novamente pela Procuradoria.

Doação

A empresa que comprou o imóvel tem ligação com o deputado federal Fernando Giacobo (PR-PR). No endereço dela, além do escritório do PR, também está registrada a Bikaner Empreendimentos e Participações, cujo presidente é Giacobo e o diretor é Gilmar Marcelo, dono da AMG. A empresa doou R$ 86 mil para o parlamentar na eleições de 2014.

'Suspeita absurda'

O advogado do deputado federal Nelson Meurer, Michel Saliba, afirmou que o bloqueio de bens "tem como objetivo tentar influenciar os julgadores com o uso de um fato absurdo e mentiroso".

O defensor disse ainda que, após a declaração do imóvel ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no valor de R$ 3,1 milhões, Meurer retificou a avaliação em seu Imposto de Renda, para R$ 2,2 milhões. Segundo Saliba, o parlamentar comprou o imóvel onde mora, em Francisco Beltrão, município de cerca de 90 mil habitantes no interior do Paraná, com o R$ 1,1 milhão recebidos pela venda do terreno.

"Ele comprou apartamento em Francisco Beltrão, um apartamento padrão de classe média, que é o padrão de vida do Nelson Meurer", disse.

O advogado afirmou ainda que o apartamento foi bloqueado no âmbito da ação por improbidade administrativa movida pela força-tarefa da Lava Jato contra integrantes do Partido Progressista.

O deputado Fernando Giacobo (PR-PR) afirmou que não tem ligação com o terreno, mas confirma que apresentou Gilmar Marcelo a Meurer após o parlamentar lhe oferecer o imóvel. "O cara (o deputado Nelson Meurer) ofereceu esse terreno para metade da Câmara. Todo mundo sabia", afirmou. "Ele começou pedindo o imóvel por três, quatro milhões. A bancada do Paraná toda sabia que ele queria vender o imóvel." Nem Gilmar Marcelo nem sua defesa se posicionaram até a conclusão desta matéria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nessa terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que priorize em sua pauta de julgamentos o primeiro desfecho de uma ação penal da Lava Jato na Corte.

Desde o início da operação, em 2014, nenhum processo criminal da Lava Jato foi concluído no STF. Um dos mais próximos do julgamento final, no qual será decidida a condenação ou absolvição do réu, é o que envolve o deputado Nelson Meurer (PP-PR) e seus dois filhos, Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer.

Foi nesta ação penal que Dodge pediu prioridade, "haja visto o risco de ocorrência de prescrição retroativa quanto ao réu Nelson Meurer caso este seja condenado à pena mínima (de 2 anos de reclusão) no que tange ao crime de corrupção passiva", escreveu a procuradora-geral da República.

O deputado foi denunciado em outubro de 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Segundo a acusação, ele teria solicitado e recebido, em nome do PP, mais de R$ 357,9 milhões em propina entre os anos de 2006 e 2014, no esquema de corrupção na Petrobras. A denúncia foi aceita pela Segunda Turma do STF em junho de 2016, quando foi aberta a ação penal.

A acusação tem como ponto de partida a delação premiada de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras e tido como homem do PP na petroleira estatal. Em suas alegações finais, a defesa de Meurer afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu comprovar a denúncia contra o deputado, ficando a imputação dos crimes baseada somente nas palavras do colaborador, o que é insuficiente para a condenação.

O caso já foi enviado pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, para o gabinete do revisor, ministro Celso de Mello, última etapa antes que a ação penal possa ser levada a julgamento. Não há prazo para que isso ocorra. O mais comum é que o caso seja apreciado na Segunda Turma da Corte, mas é possível que os ministros responsáveis vejam motivos para que a ação penal seja julgada em plenário.